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O presente trabalho trata da proteção internacional assegurada às crianças e aos adolescentes, em contexto de migração internacional, que se encontram separados ou desacompanhados. Busca-se analisar, através do método dedutivo, se a Resolução Conjunta n. 1/2017 atende às diretrizes do Comentário Geral n. 6 do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças. A pesquisa é bibliográfica e documental. A investigação se justifica considerando o crescimento da migração infantil. Verificou-se que, no Brasil, coube à Resolução Conjunta tratar, com especificidade, dos procedimentos para a regularização migratória de crianças e adolescentes separados ou desacompanhados. A resolução tem plena aplicabilidade apenas em locais onde a Defensoria Pública da União esteja instalada ou presente, não eliminando, de forma cabal, as dificuldades para a regularização migratória desses indivíduos.

Este trabalho versa sobre o acesso ao Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS) por imigrantes indocumentados. Questiona-se se é possível o amplo acesso aos serviços de saúde no Brasil por imigrantes indocumentados. Por meio do método dedutivo, objetiva-se analisar este paradoxo desvelado pela metateoria do Direito Fraterno. Esta investigação se justifica, uma vez que o Brasil tem um extenso território que faz fronteira com diversos países e possui um sistema público de saúde guiado pelo princípio do acesso universal. A pesquisa, quanto à forma, é qualitativa, quanto aos fins, descritiva e exploratória e, quanto aos meios, bibliográfica e documental. Verificou-se, à luz da metateoria do Direito Fraterno, que, na prática, os imigrantes indocumentados são incluídos no SUS através de sua exclusão, já que, por ausência de regulamentação e de fiscalização, este grupo de pessoas encontra diversos entraves para o ingresso no sistema, em razão da falta de documentação.

This research is about one of the durable solutions proposed for the refugee problem by the United Nations High Comissioner for Refugees: local integration. The question that is posed is how should the concept of local integration be comprehended considering the convergence between International Refugee Law and Human Rights International Law. Thus, the main objective of this reasearch consists in demonstrating which are the legal frameworks that local integration should have in order to become compatible with a broad protection of refugees’ human rights, in the light of Antônio Augusto Cançado Trindade`s perspective about the convergence of the axes of international protection of human rights, as well as Vincent Chetail’s understanding about the need of recognition of the existence of a cross-fertilization between International Refugee Law and Human Rights Law. The research is justified not only because of the great number of refugees allocated in Third World Countries and neighbor Countries but also considering that few researches regarding the durable solutions proposed by UNHCR were found in Brazilian literature, specially, concerning local integration. The theoretical and methodological focus of the research is sociocritical of law, considering that the referenced authors in the study analyze critically the globalization phenomenon, the refugee definition contained in the Geneva Convention of 1951 and the New York Protocol of 1967, as well as the limitations of the protection guaranteed by these documents, and they propose a more universal approach – less conditional – towards the protection of refugees’ rights. Still concerning the methodology of the research, in terms of form, is qualitative, in terms of ends, descriptive and exploratory and, in terms of means, bibliographic and documental. The deductive method is the one utilized. It was verified that the right of asylum should be recognized as a human right and that States’ discretion regarding the implementation of local integration should be eliminated, as all traditional solutions have a volition component, which means that, if a refugee does not choose neither voluntary repatriation nor resseatlement, opting, therefore, for local integration in the host country, there will be no choice but to adopt suitable measures to implement it, or else access to basic rights will be denied and human rights will be, thus, violated. Este trabalho de investigação trata de uma das soluções duráveis propostas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o problema dos refugiados: a integração local. A questão que se coloca é de que forma deve ser compreendida a integração local a partir da convergência do Direito Internacional dos Refugiados e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste em demonstrar quais os contornos jurídicos deve ter a integração local para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas, à luz da visão de Antônio Augusto Cançado Trindade sobre a existência de convergência das vertentes da proteção internacional dos direitos da pessoa humana, bem como do entendimento de Vincent Chetail a respeito da necessidade de reconhecimento da ocorrência de uma fertilização cruzada entre Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos. A pesquisa se justifica não apenas em razão do elevado número de pessoas refugiadas em países do Terceiro Mundo e em países vizinhos aos seus de origem, mas também porque poucos trabalhos de pesquisa na área jurídica foram encontrados na literatura brasileira a respeito das soluções duradouras propostas pelo ACNUR, em especial, acerca da integração local. O enfoque é teórico-metodológico sociocrítico do direito, uma vez que se recorre a autores que analisam de forma crítica o fenômeno da globalização, a definição de refugiado contida na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, bem como as limitações da proteção assegurada por tais documentos, e que propõem uma abordagem mais universal – menos condicional – à proteção dos direitos dos refugiados. Ainda no que tange à metodologia, a pesquisa é, quanto à forma, qualitativa, quanto aos fins, descritiva e exploratória e, quanto aos meios, bibliográfica e documental. Utiliza-se o método dedutivo. Verificou-se que o direito de asilo deve ser reconhecido como um direito humano e que deve ser afastada a discricionariedade estatal quanto à implementação da integração local, visto que todas as soluções tradicionais demandam a voluntariedade por parte da pessoa em situação de refúgio, o que significa que, caso o refugiado não opte nem pela repatriação voluntária nem pelo reassentamento – mas, sim, pela integração local no país de acolhida – este não terá escolha senão adotar as providências cabíveis para sua implementação, sob pena de negar-lhe o acesso a direitos básicos e, desse modo, violar direitos humanos.