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O presente artigo propõe analisar o reconhecimento do tempo de trabalho infantil para fins de aposentadoria na agricultura familiar: uma análise da decisão proferida no agravo interno do agravo em recurso especial nº 956558/SP do STJ. Desta forma, como problema de pesquisa se coloca a seguinte questão: quais os motivos que fundamentam o reconhecimento do trabalho infantil para fins de reconhecimento dos direitos previdenciários? Nesse sentido, visando responder ao problema de pesquisa proposto utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como objetivos específicos são elencados três: primeiro, realizar uma síntese obre o regime geral de previdência social; segundo, contextualizar o trabalho infantil no Brasil; e, por fim, analisar a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a contabilização do período de tempo do trabalho infantil anterior ao mínimo legal previsto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que é de 14 anos de idade. Como hipótese indica que apesar de não ser suficiente a fiscalização acerca da proteção de crianças e adolescentes e que se tenha um engajamento maior na sua aplicação para que haja a erradicação do trabalho infantil no meio rural, os órgãos governamentais sabem da existência de trabalho desenvolvido, seja no meio rural ou urbano, por crianças com faixa etária inferior a 14 anos de idade que é o marco temporal reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para o período de labor reconhecido na infância.

RESUMO Analisou-se a revitimização de crianças e adolescentes violentadas sexualmente a partir da obrigatoriedade da inquirição em audiências judiciais, demonstrando-se o marco teórico da proteção integral de crianças e adolescentes, especificando-se o enfrentamento da violência sexual e contextualizando-se a revitimização e violação de direitos em processos judiciais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos científicos, teses, dissertações e legislações, assim como de estudo de caso factual, por meio da análise de indicadores sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. O método de abordagem é dedutivo, partindo da análise das premissas gerais sobre o tema e indo especificando, e o método de procedimento é monográfico e o estatístico. Constatou-se que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são submetidas, muitas das vezes, a violência institucional e psicológica que levam a rememorar os fatos traumáticos quando de ações arbitrárias, agressivas, insensíveis e descapacitadas por parte de entes públicos durante a realização de inquirições judiciais, o que gera a revitimização e a violação de direitos.PALAVRAS-CHAVE: adolescente; criança; infância; revitimização; violência sexual.ABSTRACTBased on the compulsory examination as a witness in judicial hearings, the present paper analyses the revitalization of sexually abused children and adolescents, demonstrating the theoretical framework of comprehensive protection of children and adolescents and, at the same time, specifying the confrontation of sexual violence and contextualizing the revictimization and violation of rights in legal proceedings. The present research is based on the technique of bibliographic research from the analysis of books, scientific articles, theses, dissertations and legislations, as well as factual case studies, are used to analyze indicators on sexual violence against children and adolescents. The method of approach is deductive, from the analysis of the general premises on the subject to more specific papers about the topic. The used research methods are the monographic and the statistical procedure. It was found that arbitrary, aggressive, insensitive and disqualified actions by public entities during the conduct of inquiries put children and adolescents victims of sexual violence subjected to institutional and psychological violence that lead to the recall of traumatic events which leads to revictimization and violation of rights.Keywords: adolescent; Child; Childhood; Revictimization; Sexual violence.

ResumoO presente trabalho examina a subcultura do graffiti e da pixação. O problema é como a falta de políticas públicas de arte urbana, que promovam a cultura de rua, recai em casos de cometimento de infrações, desconstrói o universo urbano e criminaliza os casos de graffiti – ilegal – e a pixação na cidade de Porto Alegre. O trabalho está organizado em cinco momentos: no primeiro examina-se como os jovens interagem com o espaço urbano, buscando dispor do direito à cidade; no segundo, apresenta-se alguns apontamentos sobre a cultura do graffiti na cidade; em terceiro, discute-se a distinção entre o graffiti e a pixação; em quarto, verifica-se os aspectos jurídicos do graffiti e a descriminalização trazida pela Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, além das Leis Complementares municipais n. 771 de 21 de setembro de 2015 e 814 de 19 de julho de 2017; em quinto, examina-se a existência de políticas públicas no campo do graffiti e apresentam-se sugestões. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento é monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental nos sites do governo municipal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Conclui-se que o aumento de repressão não reduz o índice de grafitagem e pixações, mas estimula o seu aumento.Palavras-chave: juventude; graffiti; pixação; direito a cidade; políticas públicas. AbstractThis work deals with tagging and graffiti as a youthful political and artistic expression to claim the right to the city. The general objective of this work is to discuss the youth subculture of tagging and graffiti in the city of Porto Alegre. The problem defined is how, the lack of public policies of urban art, which promote street culture, falls in cases of committing infractions, deconstructs the urban universe and criminalizes the cases of tagging – not allowed – and graffiti in the city of Porto Alegre? The work is organized in five moments: in the first one it examines how young people interact with urban space, seeking to have the right to the city; in the second, there are some notes about the graffiti culture in the city; third, the distinction between tagging and graffiti is discussed; fourth, there are legal aspects of graffiti and decriminalization brought by Law No. 12.408 of May 25 th , 2011, in addition to Municipal Supplementary Laws No. 771 of September 21 th , 2015 and 814 of July 19 th, 2017; fifth, the existence of public policies in the field of graffiti is examined and suggestions are presented. The method of approach is deductive and the procedure method is monographic, with bibliographic and documentary research techniques on the websites of the Municipal Government and based on the Law of Access to Information (LAI). It is concluded that the increase in repression does not reduce the index of tagging and graffiti, but stimulates its increase.Keywords: Youth; Tagging; Graffiti; Right To The City; Public Policies.

O artigo aborda uma análise das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil considerando os impactos da pandemia da Covid-19. O objetivo geral é analisar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil considerando as consequências da pandemia da Covid-19. Como objetivos específicos, buscou-se contextualizar a pandemia da Covid-19 e o trabalho infantil, demonstrar a proteção jurídica contra o trabalho infantil e verificar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil considerando o cenário da pandemia da Covid-19. Como problema de pesquisa, é questionado: analisando os impactos econômicos e sociais, como se estabelece o cenário das políticas públicas para prevenir e erradicar o trabalho infantil considerando os impactos da pandemia da Covid-19? O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico, desenvolvendo-se a pesquisa por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

Resumo: Este trabalho busca verificar se há relação entre as normas e as políticas públicas com as causas da exploração sexual comercial infantil no turismo no Peru. Para alcançar esse objetivo, estudou-se a proteção jurídica e as políticas públicas nacionais e internacionais que regulamentam o trabalho infantil no Peru, bem como analisou-se os resultados obtidos pela End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes (ecpat), no “Global study on sexual exploitation of children in travel and tourism: regional report Latin America”, de 2016, que trouxe a pobreza, a baixa escolaridade e a ausência de programas específicos como principais fatores de exploração sexual comercial infantil. Apesar dos avanços legislativos e dos esforços de políticas públicas que buscam erradicar o trabalho infantil, as causas da exploração sexual comercial infantil ainda existem. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico é com base em pesquisa bibliográfica e documental. Abstract: This work seeks to prove the relationship between public policies and norms and the causes of commercial sexual exploitation of children in tourism in Peru. To achieve this purpose, legal protection and national and international public policies regulating child labor in the country were studied, as well as the results obtained by End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes, in the “Global study on sexual exploitation of children in travel and tourism: regional report Latin America”, 2016, which brought poverty, low educational level and the absence of specific programs as the main factors of commercial sexual exploitation of children. Despite regulatory advances and public policy efforts to eradicate child labor, the causes of commercial child sexual exploitation still persist. The approach method is deductive and the monographic procedure method is bibliographic and documentary research. Resumen: El trabajo busca evidenciar la relación entre las normas y las políticas públicas con las causas de la explotación sexual comercial infantil en el turismo en Perú. Para lograr el propósito se estudió la protección jurídica y las políticas públicas nacionales e internacionales que normatizan el trabajo infantil en el país, así como se analizaron los resultados obtenidos por la End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes, en el “Global study on sexual exploitation of children in travel and tourism: regional report Latin America”, de 2016, que trajo la pobreza, el bajo nivel educativo y la ausencia de programas específicos como principales factores de la explotación sexual comercial infantil. A pesar de los avances normativos y los esfuerzos de políticas públicas que buscan erradicar el trabajo infantil, las causas de la explotación sexual comercial infantil aun persisten. El método de enfoque es deductivo y el método de procedimiento monográfico es la investigación bibliográfica y documental.

Este artigo trata do trabalho infantil de crianças migrantes. O objetivo geral foi pesquisar a exploração do trabalho de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil, com base no monitoramento do fluxo migratório venezuelano. Objetivou-se contextualizar a exploração de crianças venezuelanas migrantes e em situação de refúgio no Brasil; analisar a legislação contra a exploração do trabalho infantil e os procedimentos jurídicos aplicáveis às crianças migrantes; e sistematizar os procedimentos a serem adotados pelas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de crianças migrantes e refugiadas. Teve-se como problema de pesquisa: Como ocorrem as violações de direitos de proteção contra a exploração do trabalho infantil de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil considerando o fluxo migratório venezuelano e quais os procedimentos jurídicos e políticos para o seu enfrentamento? A hipótese foi a de que a exploração pelo trabalho de crianças venezuelanas migrantes no Brasil ocorre de variadas formas, boa parte ligada ao setor informal, dentre atividades que integram as piores formas de trabalho infantil. Os procedimentos jurídicos e políticos para o enfrentamento das violações, nesses casos, demandam informação, fiscalização das empresas, acompanhamento e inserção social das crianças, e a adoção de políticas públicas. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento, monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há crianças venezuelanas no Brasil exploradas em atividades informais, nas piores formas de trabalho infantil, situação desconsiderada pelas demais pesquisas que abordam o trabalho infantil no Brasil.

O artigo tem como objetivos estudar as estratégias para o enfrentamento da violência intrafamiliar decorrente dos maus tratos contra crianças e adolescentes pela aplicação de castigos moderados através da contextualização desse tipo de violência a partir da aprovação da Lei Menino Bernardo em 2014, caracterizá-la juridicamente como maus tratos e analisar as diretrizes para enfrentá-la de tal maneira que possa ser identificado se as políticas públicas preveem ações para combate ao problema. Como conclusões observou-se a fragilidade das políticas públicas para o enfrentamento a violência intrafamiliar e a necessidade de superação da cultura da violência contra crianças e adolescentes como forma de garantia de direitos humanos. O método de abordagem foi dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

O presente artigo objetiva analisar a tríplice responsabilidade compartilhada, destacada no sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, acentuando o papel das organizações religiosas e de seus membros, em vista da maior efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Abordando o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, questiona-se sobre qual o papel e a importância das organizações religiosas na efetivação do princípio da tríplice responsabilidade compartilhada. Inicia-se descrevendo a responsabilidade compartilhada dos direitos da criança e do adolescente e nela o papel das organizações religiosas e de seus membros. Além disso, segue-se abordando a responsabilidade das organizações religiosas e dos seus membros frente as questões jurídicas, sociais e legais, a fim de demonstrar a maior efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a partir da responsabilidade positiva e compartilhada com a atuação das organizações religiosas. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento monográfico foi o de técnicas de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a tríplice responsabilidade compartilhada, quando realmente assumida e presente na identidade institucional das organizações religiosas, encontra maior aceitação e efetivação, pois responde a obrigação legal, cumpre a finalidade estatutária e se identifica aos princípios institucionais e de seus membros.

O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e ainda, por fim, estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, se verificou a atuação das políticas socioassistenciais por meio de uma integração do Sistema Único de Assistência Social com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família com a finalidade de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Assim, se estabelece uma atuação do Serviço de Proteção Básica com a finalidade de prevenir situações de violações de direitos e concretizar as políticas públicas de atendimento. Já o Serviço de Proteção Especial garante o atendimento dos indivíduos e famílias que tiveram os seus direitos violados.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5357 é o tema desse estudo. Justifica-se a escolha, pois órgãos representativos das escolas particulares demonstraram contrariedade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência ferindo valores e direitos. Objetiva-se demonstrar que a ADI 5357 é uma afronta aos valores morais, ao direito à educação e ao direito das pessoas com deficiência. O questionamento que se pretende responder é se a ADI 5357 é de fato uma afronta à moral e aos direitos. Para tanto, será utilizado o método monográfico e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que não resta demonstrada permissão para que escolas particulares se isentem da obrigação de promover a inclusão de estudantes com ou sem deficiência, eis que a elas compete incentivar valores morais, como o altruísmo e a alteridade para consolidar direitos fundamentais.

O presente artigo tem por objetivo geral analisar a participação ativa e comunicativa de crianças e adolescentes nas políticas públicas, sua fundamentação filosófica, proteção legal e importância social. Se questionando sobre quais são os fundamentos que justificam a participação ativa da criança e do adolescente na constituição das políticas públicas. Para tanto, pretende-se descrever, a partir da compreensão filosófica, o ser humano, dado com dignidade e valor individual e coletivo; aprofundar o sentido e a importância da linguagem, demonstrando seu valor instrumental e próprio; para assim, acentuar a importância do agir comunicativo e a participação da criança e do adolescente nas políticas públicas de um estado democrático de direito, que possibilita a gestão pública compartida. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a participação da criança e do adolescente é justificada, necessária e fundamental para a elaboração de políticas públicas que contemplam as necessidades básicas da população e do Estado, de uma forma geral e mais relevante quando essas estão voltadas para os cidadãos e sujeitos em processo de desenvolvimento.

A presente pesquisa trata do reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva sob a ótica dos direitos de crianças e adolescentes. O problema que se pretende responder é o seguinte: o reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, regulamentado pelos Provimentos n. 63 e n. 83 do Conselho Nacional de Justiça, está em consonância com o princípio do interesse superior da criança e do adolescente? Para tanto, define-se como objetivo geral analisar se o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva pelas serventias notariais, na forma estabelecida pelos Provimentos n. 63 e n. 83 do Conselho Nacional de Justiça, atende ao princípio do superior interesse. Os objetivos específicos são os seguintes: abordar o direito fundamental à convivência familiar a partir do marco da teoria da proteção integral, analisar o instituto da filiação socioafetiva e sua evolução no ordenamento jurídico e, por fim, avaliar se o procedimento de reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva protege adequadamente os direitos de crianças e adolescentes. O método de abordagem empregado é o dedutivo, enquanto o de procedimento é o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se que o procedimento de reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva atende ao princípio do superior interesse, possibilitando que situações fáticas em que crianças e adolescentes ostentam a condição de filhos sejam regularizadas de forma célere e simplificada, ao mesmo tempo em que confere segurança jurídica suficiente para assegurar a proteção dos direitos crianças e adolescentes.

A corrupção é um fenômeno global, presente desde os idos tempos na sociedade. Em virtude de sua capacidade mutacional esboçam-se conceitos amparados nas diferentes percepções que se tem acerca do assunto. Verifica-se que existem diferentes relações possíveis que podem ser estabelecidas entre os descaminhos da corrupção e os caminhos das crianças e dos adolescentes. Desde a primeira infância algumas práticas revelam a presença de atos corruptivos no contexto dos jovens. Consequentemente, diferentes impactos sociais podem ser evidenciados em virtude dos efeitos da corrupção. Assim, este artigo, baseia-se em pesquisa qualitativa e tem por objetivo verificar quais os impactos sociais da corrupção no que diz respeito às políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Para tanto, será utilizada a técnica bibliográfica e o método dedutivo, que apontam as percepções, as relações possíveis e os impactos sociais. Concluindo-se que a educação é a principal ferramenta para desenvolver alguma mudança relacionada ao fenômeno da corrupção.

O artigo analisa a concepção e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no marco da teoria da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente como órgão integrante do Sistema de Garantias de Direitos no quadro geral dos sistemas de políticas públicas brasileiras. Considerando que as atribuições dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente resultam de construção doutrinária decorrentes de práticas políticas e jurídicas, o artigo tem como objetivo geral descrever as principais atribuições dos Conselhos de Direitos como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no âmbito dos municípios. Como objetivos específicos a análise visa descrever a estrutura e concepção dos Conselhos de Direitos e as atribuições no controle e deliberação das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no nível municipal. O problema de pesquisa questiona: quais as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente reconhecidas pela doutrina jurídica brasileira? O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

O objetivo da pesquisa foi verificar a aplicabilidade da teoria do direito social de Gurvitch no desenvolvimento de políticas públicas e no reconhecimento de direitos humanos inerentes à infância para o enfrentamento ao trabalho infantil. O problema de pesquisa utilizado foi: como pode ser utilizado a teoria do direito social de Gurvitch no enfrentamento ao trabalho infantil nos municípios brasileiros? Foi realizada pesquisa bibliográfica, utilizando do método de procedimento analítico e do método de abordagem dedutivo. Constatou-se que o direito social condensado poderá ser utilizado quando observado o referencial mínimo constitucional, o que possibilitaria a participação social nas decisões públicas.

O presente artigo dispõe-se ao estudo do direito fundamental à informação, no tocante a seara da justiça transicional, tendo como foco a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, buscando efetivar a construção de uma memória coletiva de paz, alicerçada pelos direitos humanos e fundamentais. A fim de alcançar os objetivos propostos o trabalho será desenvolvido em três partes: primeiramente, impõe-se traçar alguns aspectos fundamentais acerca da composição justiça de transição, memória e verdade, que, afinal, pautarão toda a abordagem, ancorada na perspectiva dos direitos humanos; num segundo momento, o estudo aprofunda o viés dos direitos humanos e sua necessária relação com o direito à informação, indispensável à democracia; por fim, a pesquisa assume um caráter notadamente propositivo, ao apontar a necessidade de políticas públicas de efetivação da informação como reclame à formação de uma cultura de paz e de uma memória coletiva entre crianças e adolescentes, visando legar esses ideais, também, às futuras gerações. Não obstante, assevera-se que diante do panorama estabelecido as proposições sugeridas, tais como materiais para escolas ou espaços de memória, são apenas demonstrativos da necessidade e possibilidade de concretização dos direitos humanos e fundamentais sob a óptica da justiça de transição.

No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o trabalho infantil no decorrer da história, bem como evidenciar o papel fundamental dos institutos internacionais na erradicação do trabalho infantil no país. O problema explorado nesta pesquisa foi o de demonstrar que somente após a internacionalização da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes se conseguiu que as normas jurídicas que protegem contra o trabalho infantil iniciassem a ser efetivadas. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso factual, utilizando-se do método dedutivo.

O artigo objetiva refletir sobre os processos de transformações na e da juventude interligada em rede pela web 2.0 e como ela pode permitir maior interação juvenil nos processos de participação. Trata-se do reconhecimento do direito à comunicação e expressão do jovem pelo Estatuto da Juventude e a necessidade de implementação de políticas públicas para garantir a sua efetividade. Ao mesmo tempo, objetiva-se apresentar algumas políticas públicas desenvolvidas pelo ente federal que buscam atender ao direito comunicacional dos jovens. O artigo tem como método de pesquisa o dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que, apesar do enorme apelo pela afirmação do direito a comunicação, o Brasil se encontra em fase de desenvolvimento de políticas de acesso e democratização das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) atendendo parcela restrita da população jovem. Verificou-se ainda como a internet, enquanto plataforma digital, é ferramenta fundamental de interação e acesso às informações, que pode potencializar a comunicação entre os jovens e os governos, no processo de escuta, fala e participação nos processos de tomada de decisão tendo em vista a hiperconectividade das novas gerações.

O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo.

The guarantee of adolescent and children central rights to education is of extreme importance to face social exclusion and citizenship effectiveness. Social Excluded families have a greater probability of the intergenerational cycle of poverty perpetuation, where their children and adolescent do not have the guarantee of access/frequency to school. However, how is Brazil trying to guarantee adolescent and children rights to education to face social exclusion and citizenship effectiveness? This paper main objective is to analyze adolescent and children slavery, law protection to guarantee children education and public policies that make the children and adolescent right to education real. The chosen method was the documental and bibliographical analytical research. It was possible to understand that the globalized capitalist model contributes to slavery, domination and exclusions, moving children and adolescent away from education and making the critical thoughts development difficult, perpetuating the dominance model. The most important objective of the education right effective during the childhood, through the articulated public policies, is to face the obstacles to its universalization, ensuring the social inclusion and the citizenship rights, as an important tool to finish with the intergenerational cycle of poverty.

Fundamentos históricos e principiológicos do direito da criança e do adolescente: bases conceituais da teoria da proteção integral Resumo: A adoção teoria da proteção integral, uma opção política e jurídica que resultou na concretização de um direito embasado na concepção de democracia, promoveu o reordenamento jurídico, político e institucional com o estabelecimento de novas competências aos responsáveis pela consecução dos direitos de crianças e adolescentes. Com isso, passou-se de uma concepção minoritária, assentada na doutrina da situação irregular, para uma concepção de criança e adolescente enquanto sujeitos de direitos que tem como base a teoria da proteção integral, em decorrência dos movimentos políticos e jurídicos de inspiração internacional. Com o presente estudo, pretende-se compreender os fundamentos históricos e principiológicos do Direito da Criança e do Adolescente a partir das bases conceituais da teoria da proteção integral consolidada no direito brasileiro. Busca-se analisar os elementos fundantes da teoria da proteção integral que podem explicar os fundamentos conceitual e sistemáticos do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil contemporâneo, com base no método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Direitos Humanos. Historical and principiological foundations of Children's and Adolescent Law: conceptual bases of the theory of integral protection Abstract: The adoption of integral protection theory - a political and legal option that resulted in the realization of a right based on the concept of democracy - promoted legal, political and institutional reorganization with the establishment of new competencies for those responsible for the achievement of the rights of children and adolescents. With this, it moved from a minority conception, based on the doctrine of the irregular situation, to a conception of children and adolescents as subjects of rights based on the theory of integral protection, as a result of internationally inspired political and juridical movements. The purpose of this study is to understand the historical and fundamental principles of Child and Adolescent Law from the conceptual bases of the theory of integral protection consolidated in Brazilian law. The aim of this paper is to analyze the founding elements of integral protection theory that can explain the conceptual and systematic foundations of the Law of Children and Adolescents in contemporary Brazil, based on the method of deductive approach, monographic procedure and bibliographic and documentary research techniques. Keywords: Child. Adolescent. Human Rights.

The research aims to demonstrate the connections between the punitive-expansive discourse, used by the media as a possible factor influencing public policies to combat criminality, focused on restriction of children and adolescents, the opportunity for a critique of the posture adopted in Brazil regarding the treatment of some social demands. The study performs a de epening of connections between fundamental rights and the media, and the Constitution is the central matrix; presents the new vision for support the rights of children and adolescents, abandoning the repressive optical and passing to a social-educational bias, allied with its implementation by public policy; Finally, intend do a critical or reproach on the responsibilities of the media (abuse of discourse of fear / risk) or the irresponsibility of affectation of public policy, in particular, connecting different legal perspectives, how the criminal sphere and childhood. It was used the deductive approach method, based on parameters (general) of the constitutional dictates, exposed to problematic (specific) contained in the national media; it was also used the monographic procedure method and the research technique of indirect documentation. As a result it was found affectation of formation of the public policy agenda with speech punitive, damaging the demands of child and adolescent, front of alleged “child criminality”. This conclusion demonstrates the need for filtering information by public managers, in order to reduce the damage from expansive-punitive influence on public policies focused on childhood, and to do that the critical and careful eyes of doctrine is indispensable, justifying the effort employed here.

A população urbana, devido ao crescente adensamento populacional experimentado nas cidades brasileiras, tem sofrido com a degradação ambiental, embora seja titular do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Desta forma, imprescindível que o poder local, no caso, as autoridades municipais, passe a buscar alternativas sustentáveis que mitiguem estes danos, e que estejam alinhadas à política pública de gestão urbano-ambiental, a fim de melhorar a qualidade de vida dos habitantes. Neste sentido, as coberturas verdes se mostram como um meio possível de recuperação e de preservação do meio ambiente. Para tanto, todavia, é imprescindível a formulação de um suporte legal a embasar uma frente em política pública que viabilize a implementação de coberturas verdes, no marco da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim sendo, o presente trabalho, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e da documentação indireta de fontes secundárias como técnica, visa a apresentar o Projeto de Lei n° 1703 de 29 de junho de 2011, oriundo da Câmara dos Deputados, como um estímulo às autoridades municipais no sentido de legislarem sobre a execução cogente desta tecnologia construtiva, reforçando o empoderamento local frente às adversidades ambientais. Destarte, apresentar-se-ão, em um primeiro momento, os aspectos conceituais ao poder local, responsável pelas políticas públicas. Após, será apresentado o projeto de lei supramencionado, que poderá servir de estímulo à produção legislativa local de proteção ao meio ambiente. PALAVRAS-CHAVECoberturas verdes. Municípios. Poder local. Políticas públicas. ABSTRACTThe urban population, whose density have continually increased in the Brazilian cities, is suffering with the environmental degradation, despite the constitutional right to a balanced environment. Thereby, the local power (i. e., the municipality authorities) must seek for sustainable alternatives to mitigate the damage and increase the life quality of the inhabitants. With such target, the green roofs show themselves as a possible mean to recover and preserve the environment. To achieve this, however, it is mandatory to create a legal support, which would make possible for a public policy front to implement the green roofs, in the framework of the current Brazilian Constitution. Thus, the present work, based on a deductive approach and on an indirect documentation of secondary sources as technique, aims to present the Law Project # 1703, dated of June 29, 2011, which was originated from the Brazilian House of Representatives, as a boost to the municipality legislators, reinforcing the local power in face of environmental adversities. Thus, in a first moment, the conceptual aspects of the local power will be presented, whose function is to justify the local charge of performing public policies. Then, the mentioned project of law will be discussed. Hopefully, this debate will stimulate the local action for environmental protection. KEYWORDSGreen roofs. Local authority. Municipalities. Public policy.