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The Big Data phenomenon has imposed maturity on companies regarding the exploration of their data, as a prerogative to obtain valuable insights into their clients and the power of analysis to guide decision-making processes. Therefore, a general approach that describes how to extract knowledge for the execution of the business strategy needs to be established. The purpose of this research paper is to introduce and evaluate the implementation of a process for the experimental development of Data Mining (DM), AI and Data Science applications aligned with the strategic planning. A case study with the proposed process was conducted in a federal educational institution. The results generated evidence showing that it is possible to integrate a strategic alignment approach, an experimental method, and a methodology for the development of DM applications. Data Mining (DM) and Data Science (DS) applications also present the risks of other Information Systems, and the adoption of strategy-driven and scientific method processes are critical success factors. Moreover, it was possible to conclude that the application of the scientific method was facilitated, besides being an important tool to ensure the quality, reproducibility and transparency of intelligent applications. In conclusion, the process needs to be mapped to foment and guide the strategic alignment.

It addresses the main challenges brought by new technologies, the fourth Industrial Revolution and the pandemic COVID-19 with regard to labor relations, teleworking and the preservation of the constitutional principles of human dignity, primacy of work and human work. Based on the normative analysis and the literature, it observes that a more comprehensive forecast of the teleworking phenomenon is required in Brazilian legislation. It uses ILO and Portugal regulations as a comparative reference. Este artigo aborda os principais desafios trazidos pelas novas tecnologias, pela Quarta Revolução Industrial e pela pandemia de COVID-19 no que se refere às relações de trabalho, ao teletrabalho e à preservação dos princípios constitucionais da dignidade humana, primazia do trabalho e do trabalho humano. Partindo da análise normativa e da literatura, observa que é necessária uma previsão mais abrangente do fenômeno do teletrabalho na legislação brasileira. Usa como referência comparativa a regulamentação da Organização Internacional do Trabalho e de Portugal.

portuguesAborda a crise dos modelos de assistencia a saude e de garantia ao Direito a saude, pos urbanizacao da populacao planetaria no seculo XX. Propoe estrategias aplicaveis nas smart cities para a garantia desse direito. Adota o metodo qualitativo de pesquisa para abordar o tema, com base na literatura e textos normativos, e apresenta proposta para aplicacao pratica. Defende que a garantia ao direito a saude permeia a combinacao de processos, tecnologias e pessoas que devem cuidar da saude das populacoes sob seus multiplos aspectos, desde a promocao de saude e prevencao primaria, passando pelo diagnostico e tratamento precoces existentes na prevencao secundaria, chegando a reabilitacao precoce dos casos mais graves, e, por fim, melhorando a qualidade de vida das pessoas impossibilitadas de cura. EnglishIt addresses the crisis of health care models and the right to health, after the urbanization of the planetary population in the 20th century. It proposes strategies applicable in smart cities to guarantee this right. It adopts the qualitative method of research to approach the theme, based on literature and normative texts, and presents a proposal for practical application. Believes that the guarantee of the right to health permeates the combination of processes, technologies and people that must take care of the health of the populations under its multiple aspects, from the promotion of health and primary prevention, through the early diagnosis and treatment existing in secondary prevention, arriving The early rehabilitation of the most serious cases, and, finally, improving the quality of life of people unable to cure.

Revisa a literatura sobre accountability e constrói, a partir desta, um modelo para análise dos atores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –Fundeb, no contexto do federalismo brasileiro e da execução descentralizada das políticas públicas educacionais. Conclui pela fragilidade da estrutura de accountability, com a relação desigual entre o controle mútuo dos atores, pela possibilidade de lacunas e conflitos e aponta a necessidade de fortalecimento da dimensão vertical, de coordenação da dimensão horizontal e de sinergia entre essas dimensões.

EnglishTo analyze the procedural mechanisms used in the lawsuits adopted for access to medicines in the face of the State of Para (SESPA). This is an exploratory, cross-sectional, empirical study based on the analysis of qualitative and quantitative data extracted from legal proceedings filed from 2011 to 2013. It adopts a specific methodology for analyzing and monitoring drug lawsuits. The Excel program was used to standardize each of the variables, starting from the data obtained directly from the processes, which were analyzed one by one. It was observed that in relation to legal representation, 44.3% of the cases were initiated by the State Prosecution. We observe balance between, anticipation of tutelage and injuctions, if more discreetly representative for the first approximately 51,8% of the processes. It was concluded that the results found here serve, although not the one, to assist in the evaluation of the current state of public health policies in the State of Para, and may subsidize the updating and reformulation of public health policies and health care management. portuguesAnalisar os mecanismos processuais utilizados nas demandas judiciais adotadas para acesso a medicamentos em face do Estado do Para (SESPA). Trata-se de estudo empirico exploratorio, de corte transversal, baseado na analise de dados qualitativos e quantitativos extraidos das demandas judiciais protocoladas entre 2011 e 2013. Adota metodologia especifica para analise e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos. O programa Excel foi utilizado para padronizar cada uma das variaveis, partindo dos dados obtidos diretamente dos processos, os quais foram analisados um a um. Observou-se entao que em relacao a representacao juridica, 44,3% dos processos foram iniciados pelo Ministerio Publico Estadual. Aferiu-se certo equilibrio entre a concessao de antecipacao de tutela e liminares, sendo a primeira discretamente mais representativa, cerca de 51,8% dos casos. Concluiu-se que os resultados aqui encontrados servem, embora nao isoladamente, para auxiliar na avaliacao da situacao atual das politicas publicas de saude no Estado do Para, podendo subsidiar a atualizacao e reformulacao das politicas publicas de saude e gestao da assistencia a saude.

O presente estudo investiga a relação entre as práticas de controle gerencial, comportamento individual e performance organizacional, no âmbito do setor da Saúde no Brasil. Analisar relações que abarcam as características do processo orçamentário (nível organizacional), bem como os aspectos comportamentais e atitudinais dos indivíduos e o desdobramento na performance orçamentária, situando estes gestores clínicos, que atuam neste processo, em termos de formação, posicionamento na estrutura organizacional, perfil, status e engajamento organizacional, constituem-se uma oportunidade de pesquisa, buscando-se preencher esta lacuna de pesquisa, no campo de investigação da Contabilidade Gerencial, de forma mais específica do fenômeno do orçamento, como prática de controle gerencial nas organizações hospitalares no Brasil. O estudo foi desenvolvido em duas partes, sendo que na primeira, um artigo desenvolvido sob a estratégia de métodos mistos abarcará as relações das variáveis sob o nível individual (motivação - comprometimento orçamentário) com as organizacionais (feedback orçamentário), baseadas no cenário do tipo de hospital (dado pela fonte de financiamento predominante), buscando evidências de como estas variáveis podem afetar o comportamento individual e explicar o atingimento da performance orçamentária. Utilizou-se análise estatística do questionário de acordo com a Modelagem de Equações Estruturais e análise de entrevistas com os clinical managers e gestores administrativos, cujos resultados mostraram que a participação orçamentária tem efeito direto no comprometimento com a meta orçamentária, porém este não afeta diretamente a performance. Quando testada a relação de intermediação do feedback orçamentário, esta também não foi suportada, mas apresentou um efeito parcial. A moderação do tipo de hospital sob a relação feedback e performance orçamentária foi confirmada e, quando o tipo de hospital é atribuído ao setor público, este afeta a performance, confirmando-se então o modelo proposto no cenário dos hospitais públicos. Na segunda parte, um artigo qualitativo traçou o perfil deste gestor clínico no contexto brasileiro dos hospitais públicos e privados, a partir da análise das entrevistas conduzidas com os clinical managers, elucidando questões atreladas à sua atuação no desenvolvimento das atividades gerenciais. Os resultados apontaram que, apesar de serem considerados profissionais híbridos, carecem de preparação inicial quando assumem a posição gerencial, sendo esta adquirida ao longo de sua trajetória, motivando assim a reflexão em relação a aspectos quanto à identidade profissional, formação educacional e recursos humanos, além de questões de cunho social e antropológico. A presente tese contribuiu para o entendimento do fenômeno do processo orçamentário, clarificando como se dá a participação orçamentária dos clinical managers, cujo alvo é a performance orçamentária no contexto dos hospitais públicos e privados no Brasil. The present study investigates the relationship between managerial control practices, individual behavior, and organizational performance within the Health sector in Brazil. To analyze relations that encompass the characteristics of the budgeting process (organizational level), as well as the behavioral and attitudinal aspects of individuals and the unfolding in the budgeting performance, placing these clinical managers, who act in this process, in terms of education, position in the organizational structure, profile, status and organizational engagement, constitute a research opportunity, seeking to fill this research gap, in the field of Management Accounting research, more specifically in the phenomenon of the budget, as a practice of management control in hospital organizations in Brazil. The study was developed in two parts, and in the first one, an article developed under the mixed methods strategy will cover the relations of variables under the individual level (motivation - budget commitment) with the organizational ones (budget feedback), based on the scenario of the type of hospital (given by the predominant financing source), seeking evidence of how these variables can affect the individual behavior and explain the achievement of the budget performance. We used statistical analysis of the questionnaire according to Structural Equation Modeling and analysis of interviews with clinical managers and administrative managers, whose results showed that budget participation has a direct effect on the commitment to the budget target, but this does not directly affect performance. When tested for the mediating relationship of budget feedback, this was also not supported, but showed a partial effect. The moderation of the type of hospital under the feedback and budget performance relationship was confirmed, and when the type of hospital is assigned to the public sector, it affects performance, thus confirming the proposed model in the public hospital setting. In the second part, a qualitative article outlined the profile of this clinical manager in the Brazilian context of public and private hospitals, based on the analysis of interviews conducted with clinical managers, elucidating issues related to their performance in the development of managerial activities. The results pointed out that, although they are considered hybrid professionals, they lack initial preparation when they assume the managerial position, which is acquired along their trajectory, thus motivating reflection regarding aspects related to professional identity, educational background and human resources, besides issues of social and anthropological nature. The present thesis contributed to the understanding of the phenomenon of the budget process, clarifying how the budgetary participation of clinical managers takes place, whose target is the budget performance in the context of public and private hospitals in Brazil.

O objeto da tese é a construção do significado e da natureza normativa da economicidade, que é um dos aspectos da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas. O primeiro objetivo é delimitar materialmente a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar os atos financeiros sob o aspecto da economicidade, considerando que a atividade financeira do Estado abrange não apenas o gasto, mas também a arrecadação e administração de recursos públicos. O segundo objetivo é examinar as implicações jurídicas dessa fiscalização, haja vista o escopo das diferentes modalidades de auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas. A tese analisa ainda como a fiscalização quanto à economicidade é compatível com a discricionariedade da função administrativa e com outros objetivos republicanos previstos na Constituição Federal e que também deverão ser promovidos pela Administração Pública, como o desenvolvimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a proteção ao meio ambiente. The object of the thesis is the construction of the meaning and the normative nature of economy as one of the aspects of the inspection carried out by the Courts of Auditors. The first objective is to materially delimit the competence of the Courts of Auditors to supervise financial acts in terms of economy, considering that the State\'s financial activity covers not only expenditure, but also the collection and administration of public resources. The second objective is to examine the legal implications of this inspection, given the scope of the different types of audits performed by the Courts of Auditors. The thesis also analyzes how the inspection of the economy is compatible with the discretion of the administrative function and with other republican objectives provided for in the Federal Constitution and which should also be promoted by the Public Administration, such as sustainable economic development, poverty eradication, reduction social and regional inequalities and protection of the environment.

O objetivo deste trabalho é realizar um estudo comparativo entre os serviços de informações ao cidadão (SIC), previstos pela Lei de Acesso a Informação (LAI), regulamentados e implementados nas capitais dos estados brasileiros. A pesquisa se propõe a realizar um diagnóstico dos SICs de todas as 26 capitais, analisando as estruturas utilizadas para o acesso à informação, quais os sistemas informatizados e os graus recursais previstos, e se estas estruturas se repetem. A pesquisa foi realizada com a coleta das regulamentações da LAI nas capitais por meio dos seus SICs, sendo realizada uma análise macro nestas normativas. Decorreu uma análise micro com a realização de entrevistas com responsáveis pelo SIC em seis capitais para entender as variáveis existentes. Também foram coletadas informações sobre o Programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU), para realizar uma análise das estruturas propostas e o que foi seguido pelas capitais. A verificação dos resultados seguiram as teorias organizacionais e institucionais sobre o isomorfismo. Os resultados encontrados são que todas as capitais regulamentaram a LAI, e se utilizaram as informações da CGU, porém adaptaram a realidade do município. Não houve um espelhamento da regulamentação federal na maioria das capitais, porém houve semelhanças entre as estruturas destes entes. O aproveitamento de estruturas existentes foi identificado, assim como a participação de órgãos de controle interno, de acordo com a regulamentação federal. A pesquisa não se propôs a ser uma avaliação, mas se utilizou delas para identificar que os sistemas informatizados são importantes para o propósito da LAI. O trabalho traz um objeto pouco estudado, que tem grande impacto nos procedimentos dos entes públicos e no controle social, com quebra de paradigmas em busca da transparência e contribui para a realização de novas pesquisas sobre a qualidade das respostas com base na LAI após análises recursais, a utilização de sistemas únicos de recebimentos de serviços nos municípios e a integração entre SICs e ouvidorias. The objective of this work is to carry out a comparative study between the citizen information services (SIC), provided for by the Access to Information Law (LAI), regulated and implemented in the capitals of the Brazilian states. The research proposes to carry out a diagnosis of the SICs of all 26 capitals, analyzing the structures used for access to information, which computerized systems and the planned degrees of appeal, and whether these structures are repeated. The research was carried out with the collection of LAI regulations in the capitals through their SICs, being carried out a macro analysis in these regulations. A micro analysis was carried out with interviews with those responsible for SIC in six capitals to understand the existing variables. Information was also collected about the Brasil Transparente Program, from the Office of the Comptroller General (CGU), to carry out an analysis of the proposed structures and what was followed by the capitals. The verification of the results followed the organizational and institutional theories about isomorphism. The results found are that all capitals regulated the LAI, and the information from the CGU was used, but adapted to the reality of the municipality. There was no mirroring of federal regulations in most capitals, but there were similarities between the structures of these entities. The use of existing structures was identified, as well as the participation of internal control bodies, according to federal regulations. The research was not intended to be an assessment, but used them to identify that computerized systems are important for the purpose of LAI. The work brings a little studied object, which has a great impact on the procedures of public entities and on social control, breaking paradigms in search of transparency and contributing to the realization of new research on the quality of responses based on LAI after recourse analyzes, the use of unique service receipt systems in the municipalities and the integration between SICs and ombudsmen.

O orçamento impositivo brasileiro, conforme estabelecido na Emenda Constitucional Nº 86 de 2015, normatiza a execução de emendas parlamentares individuais, atribuindo um limite anual para o empenho dessas despesas. Contudo, a liquidação fica sujeita ao Decreto de Contingenciamento do governo, fazendo com que na prática os empenhos não representem qualquer garantia de captação dos recursos pelos congressistas. A literatura de governos de coalizão explica as relações de poder entre executivo e legislativo na barganha política pela distribuição dos recursos. Nesse sentido, o comportamento nas votações em plenário seria decisivo para que os congressistas conseguissem liquidar suas emendas, o que parece não ocorrer na prática. A análise das votações em plenário e das emendas executadas no orçamento de 2017 traz evidências de que o apoio ao governo nas votações não está associado à maior liquidação das emendas parlamentares individuais ao longo do ano. Também se observou que o alinhamento das emendas propostas pelos congressistas ao orçamento executado representa uma alternativa para a distribuição discricionária dos recursos por parte do governo, o que pode ocorrer independentemente da posição do partido na coalizão de governo. The Brazilian mandatory budget, as established in Constitutional Amendment No. 86 of 2015, regulates the execution of individual parliamentary amendments, assigning an annual limit to the commitment of these expenses. However, the liquidation stage is subject to the Government Contingency Decree, in practice, it makes the commitments do not represent any guarantee of funding of the congressmen. The literature of coalition governments explains the power relations between executive and legislative in the political bargain for the distribution of pork barrel. In that sense, the behavior observed in the plenary votes would be decisive for the congressmen to liquidate their amendments, which does not seem to happen in practice. The analysis of plenary votes and the amendments made to the 2017 budget, provide evidence that the support for the government in the votes is not associated with greater liquidation of individual parliamentary amendments during the year. It was also observed that the alignment of the amendments, proposed by the congressmen to the executed budget, represents an alternative for the discretionary distribution of the pork barrel by the government, which can occur independently of the position of the party in the coalition government.

Tribunais de Contas são organizações de auditoria do setor público, responsáveis por fiscalizar as contas e entrega de serviços de mais de 5500 municípios brasileiros. Parte das suas competências, e das atividades que desempenham, ajudariam a legitimar políticas públicas e a moldar o comportamento de servidores e gestores nos municípios auditados. Apesar desta potencial relevância, os Tribunais de Contas tornaram-se mais conhecidos na sociedade por conta de escândalos envolvendo parte dos seus membros. Esta tese busca compreender as dinâmicas relacionais e a distribuição de poder dentro dos Tribunais de Contas e como isso pode afetar as atividades desenvolvidas por estes órgãos e, consequentemente, seus resultados esperados. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, triangulando entrevistas com diversos atores do campo organizacional e análise de documentos. Com base em conceitos da teoria institucional sociológica, foram observadas duas logicas institucionais conflitantes que coexistem nos Tribunais de Contas. A lógica elite-patrimonialista, é caracterizada pela busca a maximização (ou manutenção) de ganhos políticos, econômicos ou culturais por um grupo específico de atores organizacionais. Por sua vez, a lógica técnico-profissional visa proteger o interesse público e otimizar o gasto de recursos pelos governos de forma objetiva e impessoal. Em geral, os resultados apontam que atores com maior poder relativo na organização se utilizam de barganhas interpessoais e reciprocidade para induzir práticas ligadas à lógica elite-patrimonialista que estão dispersas ao longo de todo fluxo de auditoria nos Tribunais de Contas. Tais práticas influenciam negativamente a independência destas organizações - que é um fator crucial para a qualidade de auditoria - seja reduzindo a capacidade de auditoria ou não reportando fielmente, na emissão dos pareceres prévios, os seus achados. Além disso, observou-se que estratégias de poder sistêmico e episódico são utilizadas para desenhar e manter um conjunto de más práticas organizacionais, ou seja, aquelas que ferem princípios legais e morais. Dessa forma, a tese demonstra que a relevância social dos Tribunais de Contas é apenas latente, sendo necessário desbloquear esta organização para atingir seu pleno potencial Courts of Accounts are the public sector audit organizations responsible for overseeing financial reports and service delivery of more than 5,500 Brazilian municipalities. The Courts\' mandate, and the activities performed, helps to legitimize public policies and to shape the behavior of audited local governments\' civil servants and managers. Despite this potential relevance, the Courts of Accounts have become better known in society because of scandals involving part of their members. Relying in a qualitative approach, triangulating interviews with various actors in the organizational field and document analysis, this thesis seeks to understand relational dynamics and the distribution of power within the Courts of Accounts and how this may affect the activities performed by these organizations and, consequently, their expected outcomes. Based on concepts of neo-institutional sociology, two conflicting institutional logics that coexist in the Courts of Auditors were found. The elite-patrimonialist logic is characterized by the maximization (or maintenance) of political, economic or cultural gains by a specific group of organizational actors. On the other hand, the technical-professional logic aims to protect the public interest and optimize resource expenditures by governments in an objective and impersonal way. In general, actors with greater relative power in the organization use interpersonal bargaining and reciprocity to induce practices linked to elite-patrimonialist logic that are dispersed throughout the audit flow within the Courts of Accounts. Such practices undermine the independence of these organizations - which is a crucial factor for audit quality - either by reducing audit capacity or by not faithfully reporting audit findings in their public reports. Also, it was observed that systemic and episodic forms of power are used to design and maintain a set of practices related to organizational wrongdoing that violate legal and moral principles. Thus, the thesis demonstrates that the social relevance of the Courts of Accounts is only latent, and it is necessary to unblock this organization to reach its full potential

Este estudo analisa, por meio de pesquisa exploratório-descritiva, o contexto do financiamento do sistema de saúde brasileiro, apontando o desenvolvimento histórico, organização e descentralização e também o contexto de saúde pública no Brasil. O estudo toma por base as determinações da Constituição federal de 1988 (CF/88), no tocante ao Sistema de Saúde do Brasil e revisa a literatura de estudos relacionados à temática, até o ano de 2016.A CF/88 instituiu novo padrão para organização e ação do Estado e reconheceu a saúde como Direito Social. Desde então, a administração pública tornou-se responsável pela promoção e efetivação do direito à saúde, redefinindo as prioridades do Estado, a fim de organizar e promover os meios de saúde pública. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado, nos termos da Lei, com recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS), da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e de outras fontes, que visam a garantir percentuais e comprometimento dos entes federativos em aplicar recursos que resultem em políticas públicas de saúde para a população. Dentro do período vivenciado pelo SUS, desde sua institucionalização, registram-se fenômenos que impactam no seu desenvolvimento. Desta forma, o estudo descreve as Renúncias Fiscais em saúde sob o enfoque de Incentivos do Governo ao setor privado e Pessoa Física, Desonerações Fiscais, cujas desonerações alcançam impostos que subsidiam o SUS. Abordam-se também, nesse contexto, os Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo intuito do Governo é receber as dívidas das empresas. As crescentes demandas de ações judiciais, que determinam o cumprimento de exigibilidades não previstas, que culminam em efeitos que comprometem os orçamentos principalmente dos entes subnacionais. Dado que importa analisar o contexto e entendimento dos princípios que norteiam o SUS, quais sejam, da Universalidade e Integralidade e Equidade. Disto posto, a divisão da Federação, efetivada com intuito de compartilhar responsabilidades, propiciou certo conformismo por parte da União, no tocante a sua parcela de recursos para manter o setor da saúde. Diante de muitas implicações, desafiadora tornou-se a subsistência do SUS, a fim de cumprir o que determina a CF/88, demandando estudos sobre a necessidade de reforma de sua estrutura de financiamento, com vistas a assegurar a integridade, universalidade, bem como a sustentabilidade do Sistema. This study analyzes, through exploratory-descriptive research, the context of financing the Brazilian health system, pointing out the historical development, organization and decentralization, as well as the context of public health in Brazil. The study is based on the provisions of the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) regarding the Brazilian Health System and reviews the literature on studies related to the subject until the year 2016. The CF / 88 established a new standard for organization and action of the State and recognized health as Social Law. Since then, public administration has become responsible for the promotion and realization of the right to health, redefining the priorities of the State in order to organize and promote public health facilities. The financing of the Unified Health System (SUS) is financed, under the terms of the Law, with resources from the Social Security Budget (OSS), the Federal, State, Federal District and Municipalities, and other sources, aimed at guaranteeing percentages and commitment of federative entities to apply resources that result in public health policies for the population. Within the period experienced by the SUS, since its institutionalization, phenomena that impact its development are recorded. In this way, the study describes the Health Tax Renunciations under the focus of Government Incentives to the private sector and Individuals, Tax Deductions, whose exemptions reach taxes that subsidize SUS. In this context, the Tax Recovery Programs (REFIS) are also addressed, in which the Government intends to receive the debts of the companies. The increasing demands of lawsuits, which determine the fulfillment of unanticipated liabilities, which culminate in effects that compromise budgets mainly of subnational entities. Given that it is important to analyze the context and understanding of the principles that guide SUS, namely, of Universality and Integrality and Equity. Therefore, the division of the Federation, made with the aim of sharing responsibilities, provided some conformity on the part of the Union, regarding its share of resources to maintain the health sector. In the face of many implications, challenging became the subsistence of the SUS, in order to comply with what determines CF / 88, demanding studies on the need to reform its financing structure, with a view to ensuring integrity, universality and the sustainability of the System.

Há muitas razões que impedem o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos desejos e demandas do cidadão-usuário por bens ou por prestações de serviços de saúde. Geralmente, isto desemboca em ações judiciais por medicamentos e insumos, nas quais o deferimento de liminares, em face da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, é corriqueiro, geralmente por meio de petições do Ministério Público. Estudos empíricos que avaliam o impacto financeiro e as consequências sanitárias dessas demandas são escassos ou inexistentes no Estado do Pará e seus municípios. Essa escassez de bases referenciais justifica a realização do presente estudo, o qual busca detalhar quantitativa e qualitativamente as demandas judiciais individuais de assistência a saúde contra o Estado do Pará iniciadas entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Aplica-se, para isso, a metodologia do estudo empírico, transversal, baseado na análise de dados qualitativos e quantitativos extraídos dos autos dos processos judiciais dessas demandas, bem como se utilizam do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Demandas Judiciais de Medicamentos. Os resultados obtidos servem como parâmetros para a reformulação da política e gestão da assistência farmacêutica, de forma a minimizar seus efeitos e melhorar o acesso do cidadão ao medicamento/insumos para a saúde dentro do Estado There are many reasons that prevent the attendance by the Unified Health System (SUS) from the desires and demands of the citizen-user for goods or for the provision of health care services. Generally, this leads to lawsuits for medicines and supplies, where the granting of injunctions, facing the Secretary of health of the Para State, is commonplace, usually by petitions of the Prosecutor\'s Office. Empirical studies that evaluate the financial impact and the health consequences of those demands are sparse or non-existent in the Para State and its counties. This lack of referential bases justifies the accomplishing of this study, which seeks quantitative and qualitative detail the individual lawsuits against the health service of the Para State initiated from January 2011 to December 2013. Applies, for that, the methodology of empirical study, transversal, based on the analysis of qualitative and quantitative data extracted from the record of the court proceedings of those demands, as well as use of Evaluation Indicators Manual and Monitoring of the Litigation for Medicines. The results obtained serve as parameters for the reformulation of the policy and management of pharmaceutical assistance, with the purpose to minimize its effects and improve citizen access to the medicine/health inputs in the State

Essa pesquisa investiga a relação entre o Banco Mundial e a educação básica brasileira, em um contexto de mundialização, focando-se nas diretrizes legais das políticas públicas de educação básica e no papel do Estado quanto a estas. Para tanto, analisa os relatórios anuais, declarações oficiais do Banco Mundial, bem como os projetos na área da educação básica vigentes no Brasil, inferindo a partir desses as diretrizes do Banco Mundial para as políticas públicas de educação básica no Brasil as quais são depreendidas das propostas e documentos do Banco Mundial para a área nos últimos 15 anos. Realiza, então, análise comparativa de tais diretrizes com o arranjo legal básico das políticas públicas de educação básica. This research investigates the relationship between the World Bank and the Brazilian basic education, in a context of globalization, focusing on the legal guidelines of public policies on basic education and the State\'s role. It analyzes World Bank\'s annual reports, official statements, as well as its projects in the area of basic education in force in Brazil, inferring from these the World Bank\'s guidelines for public policy of basic education in Brazil flowing from those proposals and World Bank documents to the area in the last 15 years. Then it performs comparative analysis of these guidelines with the basic legal arrangement of public policies for basic education.

Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, 3% da população sofrem com transtornos mentais severos e persistentes e 6% apresentam transtornos psiquiátricos em virtude do uso de álcool e outras drogas. Só recentemente a assistência à saúde mental, notadamente no que concerne às internações psiquiátricas por via judicial, começa a suscitar questionamentos entre operadores do direito e profissionais da assistência à saúde, embora, desde o advento da Lei n. 10.216/2001, há mais de 10 anos, tenham-se estabelecido as diretrizes do novo modelo de saúde mental a ser implementado no País. Nesse sentido, é relevante saber os entendimentos que o Poder Judiciário tem sobre as questões relativas às internações psiquiátricas. A presente pesquisa teve o objetivo geral de conhecer as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, sobre o direito à internação psiquiátrica, e os objetivos específicos de: 1) Caracterizar as demandas relacionadas à internação psiquiátrica submetidas ao TJSP; 2) Identificar como as demandas relacionadas à internação psiquiátrica são sustentadas pela parte apelante em juízo; 3) Identificar como as demandas relacionadas à internação psiquiátrica são defendidas pela parte apelada em juízo; 4) Identificar as representações sociais presentes nos posicionamentos de 2a Instância do TJSP na jurisprudência acumulada sobre as demandas relativas à internação psiquiátrica; 5) Comparar os resultados das decisões de 2a Instância com os de 1a Instância. Foi utilizada uma abordagem com métodos mistos de coleta e análise de dados, empregando-se a estatística descritiva para a mensuração das variáveis quantitativas e o Discurso do Sujeito Coletivo, para as variáveis qualitativas. Aplicou-se a Teoria das Representações Sociais como referencial teórico de interpretação dos discursos coletados. No sítio eletrônico do TJSP, foram coletados os acórdãos de ações julgadas em 2a Instância, proferidos em razão de recursos de apelação, publicados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2012, referentes às internações psiquiátricas pleiteadas no Sistema Único de Saúde - SUS, e no Sistema de Saúde Suplementar. As variáveis quantitativas foram digitadas, processadas, tabuladas e categorizadas nos programas Excel e SPSS v.6, e as variáveis qualitativas, no programa Qualipro. No SUS, a internação reclamada em juízo foi a compulsória. Nesses processos, os juízes representaram a internação, majoritariamente, como uma medida de proteção da dignidade do portador de transtorno mental e, minoritariamente, como uma violência contra essa mesma dignidade. No Sistema de Saúde Suplementar, a representação judicial assumiu o enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida. O direito à saúde, vislumbrado nas decisões judiciais, resumiu-se ao direito de acesso aos serviços de saúde, ao direito à doença. A compreensão tanto do Poder Judiciário quanto dos apelados e apelantes nos dois sistemas investigados foi a do direito à saúde como o direito ao bem de saúde pleitado em juízo, o que coloca muitos desafios para os sistemas de saúde e para o Poder Judiciário frente à consolidação dos ideais da reforma psiquiátrica estatuída pela Lei n. 10.216/2001 According to the Brazilian Health Ministry, 3% of the population suffer with severe and persistent mental disorders and 6% have psychiatric disorders due to the use of alcohol and other drugs. Recently, within mental health care, there was an increasing demand for psychiatric admissions through the justice system, raising concerns by lawyers and health professionals, although, Law n. 10.216/2001, more than10 years ago, has established the guidelines of the new model for mental health care to be implemented in Brazil. In this way, it is relevant to learn about the judges\' understandings regarding the demands concerning psychiatric admissions. The current research had the general goal to learn about the social representations of judges from the \"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP\" about the law regarding psychiatric admissions. This investigation specific goals were: 1) to characterize the psychiatric admission claims; 2) to identify how the psychiatric admission claims are supported by the appellant party in court; 3) to identify how the psychiatric admission claims are defended by the appealed in court; 4) to identify the social representations present in the accumulated jurisprudence of TJSP about psychiatric admission claims; 5) to compare the results of first and second instance decisions. The author used an approach to collect and analyze data based on mixed methods, utilizing descriptive statistics to measure quantitative variables and the Collective Subject Speech to analyze qualitative data. The Social Representations Theory was applied as theoretical framework to interpret the collected speeches. Data were collected through the electronic TJSP site, comprehending all the decisions published between January, 1998, and December, 2012, regarding psychiatric admissions claimed to the Public Health System - SUS, and Insurance Health System. The quantitative variables were typed, processed, and categorized using Excel and SPSS v.6 programs and the qualitative variables through a Qualipro program. Considering SUS, the admissions claimed on the court were compulsory and judges represented the psychiatric admissions, mostly, as a dignity protection measure of people with mental disorders and, at a lower degree, as a violence against this same dignity. With respect to the Insurance Health System, the judicial representation was evolved by the consumerist approach, supported by the abuse of a clause restricting the time for psychiatric admissions and its contradiction with the right to life. The right to health was mentioned in the decisions characterized by the right of access to health services and the right to be ill. The comprehension of the judges in both investigated systems related the right to health to the right to a good health claimed in court, imposing many challenges to health systems and the Judiciary Power in order to consolidate the principles of psychiatric reform brought by Law n. 10.216/2001

Die Flexibilität des Haushaltsvollzuges setzt die Anwendung vielfältiger Instrumente voraus, die nicht homogen hinsichtlich der Mitwirkung der gesetzgebenden Gewalt sind. In gewissen Fällen muss die Legislative sich vorher und spezifisch manifestieren, indem sie über- oder auerplanmäige Ausgaben bewilligt. In anderen Fällen ist die parlamentarische Entscheidung weicher, einige auerplanmäige Krediten können nämlich entweder vorher pauschal oder durch ein Dekret in auergewöhlichen Situationen ermächtigt werden. Im letzten Fall ist die Voraussetzung der Unvorhersehbarkeit nicht immer beobachtet. Die legislative Kontrolle zeigt sich aber enorm abgeschwächt, wenn die Regierung entscheidet, Ausgaben zu sperren. Man findet in der beherrschenden Meinung des Haushaltsrechts eine Begründung dafür. Der Budgetkreislauf ist in verschiedenen Phasen geteilt, in denen die Regierung das Budget vorbereit und ausführt, während das Parlament für die Feststellung und Kontrolle des Vollzuges zuständig ist. Diese Aussage kann hindeuten, dass der Etat zum Eigenbereich der Exekutive gehört. Auf der anderen Seite geht die bislang vorherrschende Rechtsansicht davon aus, dass das Budget mangels eines materiellen Rechtssatzcharakters eine bindende Verpflichtung der Regierung zu seinem Vollzug nicht enthalten könne. Diese Rechtsansichten werden auf unterschiedlichen historischen Zeitpunkten und verfassungsrechtlichen Kontexten zurückbezogen. Die veränderte Verfassungslage unter der Bundesverfassung hat eine umfassende Prärogative des Parlaments eingeführt, die die parlamentarische Entscheidung des Haushaltsgesetz zulät. Angesichts der politischen Bedeutung des staatlichen Haushalts muss die Verwaltungstätigkeit, die im Haushaltsvollzug stattfindet, der Politik und dem Gesetz unterordnen. In dieser Hinsicht zeigt sich ein bindendes Haushaltsgesetz als eine Möglichkeit, die Planung und die parlamentarische Bewilligung zu stärken, wenn es auch Ausführungsschwierigkeiten gibt. A flexibilidade da execução do orçamento exige que diversos instrumentos sejam utilizados, os quais não são homogêneos no que se refere à participação do Poder Legislativo. Em algumas situações, este necessita se manifestar prévia e especificamente, aprovando créditos suplementares que estão fora das margens de remanejamento, créditos especiais e transferências. Em outros casos, a decisão do parlamento é enfraquecida, como nos créditos suplementares abertos nos limites das margens de remanejamento ou nos créditos extraordinários. Nos primeiros, a autorização parlamentar é concedida anteriormente à necessidade de suplementação, de forma genérica. Nos segundos, a abertura dá-se por medida provisória, nem sempre se cumprindo o requisito da imprevisibilidade. É, porém, nos casos em que o Poder Executivo promove o contingenciamento de recursos que o controle exercido pelo Legislativo se mostra mais tênue. Justificam-no algumas concepções predominantes sobre o orçamento. De um lado, a divisão do ciclo orçamentário em fases distribuídas com exclusividade entre Executivo e Legislativo, em que o governo elabora e executa o orçamento, ao passo que o parlamento o aprova e controla sua execução, pode dar a entender que as decisões que necessitam ser tomadas na fase de execução orçamentária competem exclusivamente ao Poder Executivo. De outro lado, é dominante a ideia de que a natureza jurídica do orçamento é a de uma lei meramente formal da qual não se podem extrair obrigações positivas ao governo para determinar o gasto até o teto das dotações. Estas noções têm suas origens em momentos históricos e situações constitucionais distintos e não mais prevalecem diante das funções orçamentárias do parlamento, a quem compete aprovar a lei e decidir a propósito de políticas, que subordinam a atividade administrativa de execução. Diante disso, o orçamento impositivo se mostra uma forma possível de melhorar o cumprimento da vontade parlamentar e aprimorar o planejamento, embora encontre dificuldades de implementação.

Organizações públicas vêm adotando modelos de mensuração de desempenho (MMD), a exemplo da iniciativa privada, buscando gerar incentivos à eficiência de equipes de servidores. Este trabalho analisou o MMD da Secretaria da Fazenda de um dos Estados do Brasil e identificou que, a partir das metas pactuadas pela equipe diretiva da secretaria, a organização opera em um regime de folga orçamentária, em um ambiente organizacional de menor tensão em relação ao atingimento das metas e consequente gratificação. Através de séries históricas (Jan./07 a Jun./09) do desempenho individual mensal de 950 servidores públicos que atuam como fiscais, foram comparados o nível de atingimento das metas tributárias e administrativas. Adicionalmente, tais evidências foram trianguladas com observações participativas e análises documentais. Apesar da folga orçamentária detectada na utilização de metas com alta probabilidade de atingimento, o desempenho nas tarefas administrativas duplicou no último ano analisado, evidência de que o nível de esforço individual cresceu apesar do incentivo pecuniário ser garantido em um nível menor de esforço. Assim, como em outras pesquisas em organizações públicas, discute-se a existência de uma motivação intrínseca no servidor. Public organizations have been adopting performance measurement models (MMD), taking as example the private initiative, seeking to create incentives to the efficiency of servants teams. This assignment analyzed the MMD of the Department of Taxation of a Brazilian State and identified that, considering the goal agreed by the management team of the department, the organization operates in a regime of budgetary slack, in an organizational environment of lower pressure in relation of the goals achievement and consequent reward. Through historical series (Jan./07 to June/09) of the individual monthly performance of 950 civil servants acting as fiscals, it was compared the achievement level of the tributary and administrative goals. Additionally, such evidences were triangulated with participative observations and documental analysis. In spite of the budgetary slack detected in the use of goals with high achievement probability, the performance in the administrative tasks doubled in the last year analyzed, evidence that the individual effort level increased, despite the fact that the pecuniary incentive is guaranteed in a lower level of effort. Therefore, as in other researches in public organizations, it is discussed the existence of an intrinsic motivation in the servant.

As organizações de saúde, instituições de ensino, pesquisadores e profissionais têm investido em mecanismos que visam aperfeiçoar a assistência integral à saúde ofertada aos pacientes. Todavia, a assistência pode estar sujeita a falhas que podem acarretar danos indesejados aos pacientes, familiares e profissionais, além de prejuízos ao sistema de saúde. Acionar o Poder Judiciário é um dos mecanismos adotados para reparar o dano causado. Nos últimos anos, no Brasil, especialmente a partir de 2003, observa-se um crescimento das demandas judiciais relacionadas aos serviços prestados pelos profissionais da saúde, reflexo das mudanças ocorridas na sociedade e da ampliação dos direitos sociais e fundamentais. Justifica-se, assim, um estudo retrospectivo de casos julgados, com análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período de 2003 a 2013, acerca das ações judiciais movidas em face dos profissionais de saúde e instituições de saúde no âmbito público e privado. Realizada analise quantitativa e qualitativa do conteúdo dos discursos dos Ministros do STJ sobre o tema erro médico, aplicando o método do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). O estudo das decisões proferidas contribuiu para a compreensão dos assuntos que têm predomínio na jurisprudência do STJ sobre o erro médico. O trabalho identificou o sexo feminino como o mais vulnerável aos supostos erros médicos e as especialidades médicas diretamente relacionadas com a saúde feminina como a mais acionadas judicialmente. Ginecologia/Obstetrícia (27,08%), Ortopedia (12,5%) e Cirurgia Plástica (10,42%) foram, respectivamente, as especialidades mais demandadas. Em conclusão, o estudo traz subsídio para as organizações de saúde identificarem possíveis áreas estratégicas de atuação, no sentido de implementarem ações para reduzir a probabilidade de erros médicos, identificando mecanismos eficientes para o acompanhamento e a racionalização de possíveis falhas e para atuarem, preventivamente, nas práticas de gestão visando reduzir danos aos pacientes, diminuir custos decorrentes das indenizações, possibilitando, uma prestação de serviço de saúde de maior excelência, qualificado e seguro no sistema único e no sistema suplementar de saúde. Healthcare organizations, educational institutions, researchers and healthcare professionals have invested in mechanisms to improve the integral medical assistance offered to patients, but these assistance could have failures that may result in injury to patients, family members, and damage to system. One of the mechanisms to repair the damage is to claim to the Judiciary. In Brazil, especially since 2003, there has been an increase the lawsuit number related to medical malpractice, reflecting the changes in society and the expansion of social and fundamental rights. This is a retrospective study of judged cases by the Superior Court of Justice, in the period from 2003 to 2013, regarding the lawsuits against healthcare professionals and institutions in the public and private practice. Performed quantitative and qualitative analysis of the Superior Court of Justice Ministers speeches content, using the collective subject discourse method. Analyze of decisions contributed to understanding of the predominated issues in the malpractice lawsuit. The study identified the women as the most vulnerable to medical errors and medical specialties directly related to women\'s health as the most driven in court. Gynecology/Obstetrics (27.08%), Orthopedics (12.5%) and Plastic Surgery (10.42%) were, respectively, the most demanded specialties. In conclusion, the study provides subsidy for healthcare organizations identify potential areas of action to implement strategies to reduce the likelihood of injury to patients, decreasing costs and medical malpractice.

As organizações públicas têm sentido a necessidade de melhorar a qualidade de seus serviços e processos em função da crescente demanda da sociedade. Ao mesmo tempo, o modelo de gestão pública brasileira passa atualmente por um período de transformações em direção à práticas mais democráticas. Nesse contexto, as práticas de gestão de pessoas ganham importância e apresentam-se como fator chave para aumentar a flexibilidade e modernidade às instituições públicas. Após a reforma gerencial de 1995, seguindo os princípios do management, diversas organizações públicas optaram por adotar sistemas de gestão de pessoas baseados no conceito de competência. Assim, tendo em vista o grande potencial da utilização estratégica de recursos humanos na modernização das instituições públicas, reforçando-se os princípios de empowerment e participação da Gestão Democrática, esta dissertação investiga os fatores que influenciam a percepção de ganho social dos funcionários de uma organização que adotou o modelo de gestão de pessoas por competências. É um trabalho quantitativo com metodologia de levantamento (survey). A amostra é composta de 422 funcionários de uma universidade pública brasileira que implantou o modelo por competências em 2011 e já realizou duas movimentações de carreira (com impacto salarial). O questionário disponibilizado em ambiente virtual utilizou as dimensões desenvolvidas por Sarsur (2007). Foram analisadas por meio de técnicas estatísticas não paramétricas as relações entre ações de educação corporativa, movimentação salarial, movimentação na carreira, existência de cargos de gestão, local de trabalho e tempo de serviço (variáveis independentes) com a percepção de ganho social dos funcionários (variáveis dependentes). Os resultados indicam que a percepção de ganhos sociais com o modelo por competências por parte dos funcionários possui caráter prioritariamente utilitarista, ou seja, apenas os servidores beneficiados apontaram rankings superiores de percepção em relação a nova proposta. Além das movimentações com impacto financeiro, apenas as iniciativas de Educação Corporativa de longa duração (MBA) implementadas pela universidade apresentaram evidências de estar relacionada positivamente com a percepção de ganhos sociais em algumas variáveis do estudo. Por fim, a análise dos campos de comentários demonstrou que a subjetividade no processo de avaliação característica do modelo de gestão de pessoas por competência acabou por proporcionar ampla percepção de injustiça de procedimento entre os funcionários da organização. Public organizations have felt the need to improve the quality of its services and processes because of the growing demand of society. At the same time, the Brazilian public management model is currently undergoing a period of transformation towards more democratic practices. In this context, people management practices gain importance and are presented as a key factor to increase the flexibility and modernity to institutions. After the management reform 1995, following the principles of management, various public organizations have chosen to adopt Competency-Based Human Resources Management. Thus, in view of the great potential of strategic use of people management practices in the modernization of public institutions, strengthening the principles of empowerment and participation of the Democratic Management, this paper investigates the factors that influence the perception of social gain in an organization that has adopted the model of Competency-Based Human Resources Management. It is a quantitative research and use a survey methodology. The sample consists of 422 employees of a Brazilian public university that implemented the model of Competency Based Human Resources Management in 2011 and has held two career moves (with salary increase). The questionnaire made available in virtual environment uses the dimensions developed in Sarsur (2007). Data were analyzed using nonparametric statistical techniques looking for relations between variables: corporate education, salary movement, movement in the career, manager position, workplace and service time (independent variables) with the perception of social gains of employees (dependent variables). The results indicate that the perception of social gains by employees has a utilitarian character, i.e. only employees who get any salary increase pointed top rankings of perception of the new of skill-based management. In addition to the transactions with financial impact, just the Corporate Education initiatives of long duration (MBA) implemented by the university presented evidence to be positively related to the perception of social gains in some study variables. Finally, the analysis of the comment\'s space showed that subjectivity in the evaluation process characteristic of skill based personnel management model turned out to provide widespread perception of procedural injustice among employees.

Aujourd´hui, on parle beaucoup sur la mondialisation et l´amélioration des relations commerciales internationales, sur les points de vue économique et politique. Malgré cela, ces phenomènes ont besoin d´études plus aprofondis sur ces aspects émminement juridiques. En ce que s´agit du régime commercial multilatéral, l´objectif du système GATT/OMC est, par un processus de réforme et de libéralisation des politiques commerciales, pourvoir meilleurs conditions de concurrence entre les pays, surtout par la proibition d´edition des lèges discriminatoires. Néanmoins, cette intention ne reste pas bien heureux, non seulement à cause d´une delibérée limitation de sa extension, comme aussi par compte de la fluidité conceptuelle de quelques de ses institutes fondamentaux. Ça est vrai aussi pour les systèmes regionaux, comme lUnion Européenne, comme pour les systèmes federalistes, comme cet des États Unis de lAmerique. Alors, la proposition de cette thèse est celle de fournir une enquête systématique des plus evolués instruments juridiques presentement disponibles et de presenter une solution pour cette fluidité conceptuelle qui, tandis que sutilise dune theorie objective, permette aussi quon peut entrevoir une mondialisation qui soit vraiment juste et égalitaire. Hoje em dia, muito se fala sobre a globalização e o aprimoramento das relações comerciais no plano internacional, tanto do ponto de vista econômico quanto do político. No entanto, tais fenômenos carecem de estudos mais aprofundados quanto a alguns dos seus aspectos eminentemente jurídicos. No que se refere à disciplina multilateral de regulação do comércio, o objetivo do sistema GATT/OMC é o de, mediante um contínuo processo de reforma e liberalização das políticas comerciais nacionais, proporcionar melhores condições de competitividade entre os países, especialmente por meio da proibição da edição de normas nacionais discriminatórias que afetem a livre circulação de mercadorias. Todavia, tal proposta não tem alcançado a efetividade que deveria, não só em função da proposital limitação do seu escopo como também por conta da fluidez conceitual que, ainda hoje, ronda alguns de seus institutos basilares. O mesmo pode-se falar a respeito de outros sistemas, tanto regionais, como o da União Europeia, quanto nacionais, em países de forma de estado federalista, como os Estados Unidos. O objetivo da tese é, portanto, após fornecer um levantamento sistemático dos instrumentos mais evoluídos atualmente à disposição dos juristas, apresentar uma proposta de solução para essa fluidez conceitual que, ao mesmo tempo em que faça uso de referencial teórico objetivamente construído, permita que se possa vislumbrar a perspectiva de que o mundo globalizado, no futuro, torne-se mais justo e igual.