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A pesquisa propõe a análise da realização da justiça de transição e da implementação dos direitos à memória, à verdade, à justiça e à reparação das vítimas no Brasil no cenário pós-redemocratização. Com uso da interface entre Direito e Literatura, a temática é abordada por meio de comparação entre a bibliografia histórica e a obra literária “K., o relato de uma busca”, de Bernardo Kucinski. A partir do método crítico-dedutivo, o texto verifica, diante das estruturas oligárquicas militares no Brasil dentro do processo transicional, uma não ruptura plena do regime militar. As lacunas existentes na implementação da Justiça transicional no País devem ser superadas como forma de estruturar a democracia pretendida pelo Estado Democrático de Direito e de elidir eventuais novas ameaças à perpetuação da democracia no Brasil.

A Lei 13.467/17 introduziu na CLT restrições ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça do Trabalho. Tais restrições conflitam com as previsões do art. 5º, XXXV e LXXIV da CF, dificultam a efetividade dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do trabalho e rompem com a garantia social do trabalho. Por essas razões, o STF julgou, em outubro de 2021, a ADI 5766/DF, declarando inconstitucionais os artigos art. 790-B, caput e §4º e art. 791-A, §4º da CLT Reformada. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF não põe termo às questões envolvendo o acesso à Justiça do Trabalho, deixando ainda desafios entre o trabalhador e o Judiciário trabalhista. Esses desafios são representados pelos demais dispositivos restritivos, que permanecem vigentes; pelos números da Justiça do Trabalho, que apontam para uma situação de litigiosidade contida e pela possibilidade de novas restrições. Foram utilizados os métodos qualitativo e dedutivo de pesquisa, mediante revisão bibliográfica e análise de dados divulgados pelo TST.