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6 results on '"Alves de Paula, Ana Cristina"'

3. O soft law de direito internacional e a concretização dos direitos sociais: breves notas sobre as recomendações da OMS e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a pandemia.

Author

Damásio Borges, Daniel, Giovani Romero, Thiago, and Alves de Paula, Ana Cristina

Abstract

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Published
2023
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4. A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS

Author

Alves de Paula, Ana Cristina, Piva Almeida Leite, Flávia, Alves de Paula, Ana Cristina, and Piva Almeida Leite, Flávia

Abstract

No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Published
2022

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Books, media, physical & digital resources
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