1. Direito à saúde no Brasil: parâmetros normativos para densificação de um conteúdo mínimo
- Author
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Almeida, Luiz Antônio Freitas de
- Subjects
Minimum core ,Proporcionalidade ,Right to health ,Judicialization ,Direito à saúde ,Conteúdo mínimo ,Proportionality ,Judicialização - Abstract
The judicialization of the right to health is a growing phenomenon in Brazil. The hard cases deal with medicaments and treatments not included in public policies of Brazilian’s health system, subject that was adressed by Brazilian Supreme Court in “Recurso Extraordinário” n. 566.471/RN. The judicial answer will be constructed by balancing, which demands an analytical structure offered by proportionality and its tests. However, for further legal rationality achieved by further objectification of the balancing, it is important to include the minimum core – standard that defines the intensity of deference and State’s argumentative onus. In this line, using the technical-legal method, the article offers the normative patterns that helps in the definition of the minimum core of right to health in Brazil. Before this, notwithstanding, it will be necessary to examine the comprehension of the minimum core professed by United Nations’ Committee on Economic, Social, and Cultural Rights. A judicialização do direito à saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Os casos difíceis versam sobre medicamentos e tratamentos não incluídos nas políticas do sistema único de saúde – SUS, tema que foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN. A resposta judicial ineludivelmente perpassará por uma ponderação, que deve passar pela estrutura analítica da norma da proporcionalidade e seus testes. Contudo, para uma maior racionalidade jurídica advinda da maior objetivação da ponderação, é importante acrescentar o conteúdo mínimo como padrão que define o grau de deferência e o ônus de argumentação do Estado. Nessa linha de pensamento, com o uso do método técnico-jurídico, o artigo oferece os parâmetros normativos para auxiliar na definição do conteúdo mínimo do direito à saúde no Brasil. Antes, porém, será preciso verificar a compreensão de conteúdo mínimo dada pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.
- Published
- 2020