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Judicial delay in Brazil is a severe and persistent problem. This work helps to understand the causes of this issue, by identifying and discussing 12 factors that increase the length of the judicial process in the country. These factors were identified through content analysis of interviews with 15 key players in the Brazilian justice system, including judges, prosecutors, and lawyers. Each factor was discussed based on academic literature, official reports, and performance indicators. The research findings show that factors such as the low cost of filling, the absence of punishment for repetitive litigants, and tax foreclosures promote an overload of processes in the courts. The Judiciary also seems to be burdened with attributions beyond the jurisdictional function, such as collecting evidence and locating debtors and assets. The excess of disputes and assignments has made the Brazilian judicial machine large, slow, and expensive. Public policies to reduce judicial delays in the country are suggested. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resumo A morosidade judicial no Brasil é um problema grave e persistente. Este trabalho ajuda a compreender as causas desse problema, na medida em que identifica e discute 12 fatores que aumentam o tempo do processo judicial no país, os quais foram identificados com base na análise de conteúdo de entrevistas com 15 atores-chave do sistema brasileiro de Justiça, entre juízes, promotores e advogados. Cada um dos fatores foi discutido segundo a literatura acadêmica, relatórios oficiais e indicadores de desempenho. Os achados da pesquisa mostram que fatores como o baixo custo do ajuizamento, a ausência de punição a litigantes repetitivos e o ajuizamento de execuções fiscais promovem uma sobrecarga de processos nos tribunais. O Judiciário também parece sobrecarregado por atribuições que extrapolam a função jurisdicional, como coletar evidências e localizar devedores e bens. O excesso de disputas e atribuições teria tornado a máquina judiciária brasileira grande e lenta, além de cara. Políticas públicas de redução da morosidade judicial no país são sugeridas.

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Este artigo busca verificar qual é a compreensão e o papel dos atores do Sistema de Justiça Criminal (SJC) diante das dimensões da violência letal de gênero, a partir da criminalização do feminicídio. Para isso, realizamos uma pesquisa de campo delimitada na análise documental de inquéritos policiais, processos penais e julgamentos do Tribunal do Júri sobre feminicídios ocorridos na cidade de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul (RS), entre os anos de 2015 e 2019. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a compreensão das dimensões da violência de gênero pelos atores do SJC afeta as vítimas (diretas e indiretas) dos crimes de feminicídio e, em última instância, como comunicam a violência letal de gênero para a sociedade. De modo específico, partimos da análise teórica da violência letal de gênero desde a perspectiva de um fenômeno social, até a construção da figura penal típica do feminicídio e sua posterior recepção pelos atores do SJC. Por fim, desenvolvemos a análise documental buscando apontar obstáculos concretos a uma pretendida política de observação da diversidade de gênero. Metodologicamente, a pesquisa é amparada na sociologia jurídica, com pesquisa de campo baseada no método indutivo, em pesquisa qualitativa e quantitativa, com técnicas fundamentadas na análise bibliográfica e documental. A pesquisa empírica foi desenvolvida com base na coleta de dados a partir de formulários estruturados.

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Considerando-se o avanço tecnológico e o necessário emprego de novas ferramentas na administração da Justiça do século XXI, pretende-se compreender o panorama evolutivo dessa transformação digital, em contexto nacional, bem como volver o olhar às tendências internacionais para analisar, em perspectiva comparada, as perspectivas e desafios existentes. O Conselho Nacional de Justiça participa ativamente do estabelecimento de um marco de Justiça 4.0 e o Poder Judiciário brasileiro já experimenta uma constante atualização tecnológica. Mas, iniciativas como o recente diálogo com a União Europeia, conduzido pelo CNJ, resultam frutíferas no aprofundamento ordenado do uso de novas tecnologias, a serviço da Democracia e do Estado de Direito.

The purpose of this reflection article is to gather information about the processes of detection, care and intervention of gender violence events on the part of the institutions, with the purpose of making visible the dynamics exercised from the administration of justice in the materialization of actions and access barriers. To do this, about 50 theoretical perspectives on concepts such as institutional violence, access to justice, care in the health sector, institutional response in the education sector, labor relations, social and institutional tolerance, and risk assessment were analyzed. As a result of the research, it was found that political, economic, social and cultural factors are part of institutional violence against women for reasons of gender, which have "normalized" this complex phenomenon. In conclusion, this reflection allows us to establish that it is paramount to ensure access to justice to protect the victims' rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Neste estudo são analisadas as implicações sociais da justiça digital. A crise pandémica veio alterar a forma como se passou a administrar a justiça. Tornou-se premente encontrar, pela via telemática, soluções para o processo civil como um todo, que o tornasse mais ágil no exercício da sua inata função social e distributiva da justiça e do bem comum. Os objetivos essenciais consistiram em destacar as medidas corretivas indispensáveis à administração da justiça, ao mesmo tempo, determinar se as circunstâncias extraordinárias causadas pela pandemia, que levaram à aplicação do método digital, devem conduzir a uma nova era no processo civil e constituir uma oportunidade para um novo começo, tornando-o mais moderno e funcional, resistente a qualquer forma de pressão ou momento excecional, assumindo assim as medidas digitais adotadas um caráter definitivo. A metodologia usada teve por base o estudo do método digital, a sua utilização nos tribunais; a avaliação e seleção dos juízes e também dos advogados, devendo ambos possuir conhecimentos ao nível digital, além do perfeito conhecimento da lei. Recorreu-se à análise dos diplomas legais que enquadram e legitimam a aplicação da justiça digital, dos novos meios tecnológicos e plataformas, passando pelos sistemas de inteligência artificial e pela problemática da decisão judicial robótica. Embora ainda haja um longo caminho a percorrer, a digitalização da justiça contribuiu para a sua modernização e maior agilidade nas diversas fases processuais, superando em boa parte um sistema que se apresentava lento e obsoleto. A introdução da inteligência artificial, através dos softwares que servem de motores de busca e de bases de dados capazes de fornecerem aconselhamento jurídico (machine learning), tem-se revelado de grande valia embora levante questões de segurança e origem dos dados para as quais ainda não foram encontradas respostas.

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Este artigo discute o exercício da justiça criminal no Termo de Mariana entre 1830 e 1888, a partir da análise da atuação das autoridades policiais e judiciais na condução dos processos criminais envolvendo escravos. Processos criminais, relatórios dos presidentes da província de Minas Gerais e a legislação criminal do Império compuseram o corpus documental da pesquisa. Ao estabelecermos uma comparação entre a atuação dos juízes de paz nos anos 30 e dos subdelegados de polícia a partir dos anos 40, buscamos avaliar em que medida as reformas implementadas no aparelho judiciário ao longo do século XIX resultaram em melhorias em sua capacidade de ação.

A Administração da Justiça constitui campo de investigação frutífero e, concomitantemente, pouco explorado. Nesse sentido, é relevante que o âmbito acadêmico estimule a produção de pesquisas empíricas acerca das instituições do Sistema de Justiça sob a perspectiva da administração pública. Dentre as dimensões propostas pela literatura, verifica-se que o desempenho é fator importante que viabiliza a análise das referidas instituições. O presente ensaio visa confeccionar reflexões iniciais sobre a formulação de indicadores de desempenho da Defensoria Pública. Dessa forma, por intermédio da transposição de variáveis propostas em modelo teórico-metodológico direcionado a Tribunais judiciais, sugere-se a idealização de uma proposta inicial que permita a mensuração de desempenho, considerando as peculiaridades da atuação da Defensoria Pública. Por fim, o ensaio sinaliza uma agenda de pesquisa para futuros estudos.

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O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. A pesquisa centrou-se em analisar como legitimacy accounts conduzidos por diferentes categorias de atores se manifestaram no debate acerca da reforma dos TCs brasileiros no período de 2000 a 2017. Foram coletados dados de fontes documentais como discursos parlamentares, audiências públicas, debates e notícias. Também foram realizadas entrevistas com representantes de diversas categorias de atores, incluindo corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Por meio da análise do processo de mobilização e dos argumentos centrais que apelaram para a legitimidade da reforma (legitimacy accounts), os resultados apontaram para: (a) a centralidade das corporações profissionais, tanto na mediação e tradução do debate, quanto no desenho de estratégias de intervenção no campo organizacional, e; (b) a identificação de aspectos organizacionais, relacionais, processuais, jurisdicionais e responsivos ligados à multidimensionalidade da legitimidade dos TCs. Os resultados contribuem para as áreas de estudos organizacionais, de administração pública e de administração da Justiça.

Resumo Muito se tem discutido acerca dos fatores que levariam a uma atuação eficiente ou ineficiente do sistema judiciário brasileiro, e uma parte das discussões acadêmicas em relação ao campo de Administração da Justiça diz respeito aos antecedentes de desempenho/produtividade relativos aos tribunais e magistrados. Nesse sentido, o objetivo principal do presente trabalho foi identificar os aspectos determinantes da produtividade dos tribunais de justiça estaduais no Brasil e testar variáveis emergentes que possam auxiliar nesse entendimento. A partir de uma análise da literatura de referência, foram definidas variáveis já consolidadas: carga de trabalho, quantidade de recursos humanos (servidores efetivos e empregados terceirizados); e variáveis emergentes: advogados e conciliadores. A técnica de inferência utilizada foi a Regressão Múltipla com dados em painel. Após o teste e a validação do modelo e dos pressupostos da Regressão foram confirmadas as hipóteses de que a quantidade de advogados, a carga de trabalho e a quantidade de servidores efetivos e empregados terceirizados afetam a produtividade dos tribunais. Por último, os resultados apontam na direção contrária das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); concluiu-se que a quantidade de conciliadores não está relacionada à produtividade dos tribunais de justiça.

Através da documentação conservada no Arquivo Municipal de Lisboa, este texto procura analisar a administração da justiça no final do Antigo Regime e nos primeiros anos da experiência constitucional portuguesa. Analisa-se especificamente a justiça letrada provida com participação do Senado da Câmara de Lisboa, procurando compreender o papel desta instituição na gestão do pessoal judiciário bem como a sua participação no contexto do pluralismo jurídico de Antigo Regime e na sua sobrevivência aos primeiros anos de vigência do liberalismo político na capital portuguesa.

Resumo A consolidação dos meios de resolução extrajudicial de conflitos (RAL), a sua afirmação no sistema de justiça e o reconhecimento da sua eficácia e eficiência constituem objetivos atuais do Estado na administração da justiça e na promoção do acesso a meios de resolução de conflitos. Em Portugal, o Estado criou uma nova arquitetura da administração da justiça, através de um sistema jurídico multifacetado e heterogéneo que conjuga mecanismos judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, é importante perceber a relevância socioeconómica dos RAL e analisar a forma como os cidadãos os avaliam. Porquanto, o melhor conhecimento da perceção do cidadão proporcionará o aperfeiçoamento do modelo e o melhor desempenho das instituições e dos seus intervenientes. Tendo em consideração os estudos empíricos e teóricos sobre o funcionamento da justiça, este artigo visa mostrar os resultados obtidos, de modo a procurar conhecer o posicionamento do cidadão face à Justiça. Visto que os meios RAL são atualmente uma peça fundamental na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado e eficiente, a análise e as recomendações apresentadas no presente estudo poderão constituir parte da base necessária para melhorar e sustentar a promulgação de políticas públicas no âmbito da administração da justiça.

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Resumo A Defensoria Pública da União (DPU) é um órgão essencial para o funcionamento do sistema de justiça, de modo que avaliar seu desempenho é fundamental para aperfeiçoar a prestação dos serviços de justiça no país. O presente artigo tem o objetivo de propor e testar empiricamente um índice de desempenho da DPU. Os dados foram coletados por meio de entrevistas com defensores e gestores e em bases oficiais secundárias do órgão, e examinados mediante análise de conteúdo e análise fatorial exploratória e confirmatória. Os resultados mostram que, na percepção dos entrevistados, o desempenho da DPU deve ter como base as seguintes categorias: produtividade, êxito, capacidade de atendimento, qualidade do serviço, celeridade, acesso, descongestionamento e atuação extrajudicial. Os resultados da análise fatorial demonstram a validade de um índice de desempenho composto por quatro fatores, quais sejam: atendimento ao cidadão, quantidade de assistidos, conciliações extrajudiciais e taxa de êxito. A aplicação do índice mostra que o desempenho da DPU vem se reduzindo ao longo dos últimos anos - 2014 a 2017.

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Usually when addressing the issue of administration of justice there is a figure who becomes responsible for all activity. Nowadays, society only recognizes justice in the figure of the judge, however it must be understood that it is not the only one that makes up this activity, but in order to achieve its function it requires a whole scaffolding of people, and resources, hence there is an overvaluation, by attributing to one person an activity that belongs to a group of people. However, in the common person only it recognized who is at the forefront of such efforts. In ancient Greece in the same way, it is understood that justice was carried out through the gods, but even the deities required the help of certain people, it is the case of Tiresias who through his interaction between gods and humans becomes an auxiliary of divine justice performing the activities that gods or humans asked him for. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resumo Reformas em judiciários de diversos países criaram um novo papel para os juízes, um papel gerencial, em que juízes assumem novas responsabilidades relacionadas com as atividades administrativas. Esse novo papel é diferente do papel tradicional, focado em tarefas judiciais, e tem gerado conflitos no trabalho de juízes. Com base nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo identificar e discutir conflitos e ambiguidades envolvendo os papéis judicial e gerencial, desempenhados por juízes de Portugal. A pesquisa foi realizada em Portugal, entre 2013 e 2014, e os dados foram coletados por meio de entrevistas em profundidade com 12 juízes. Os principais conflitos são: incompatibilidade entre a realização de atividades judiciais e administrativas; carga de trabalho elevada e equipe administrativa insuficiente e desmotivada; produtividade versus qualidade do trabalho judicial; e alta responsabilidade do cargo e baixo salário. As principais ambiguidades identificadas nas entrevistas referem-se a: relação formal entre juízes e pessoal administrativo; função do juiz no processo de planejamento dos tribunais; critério para distribuição de processos judiciais entre juízes; e critério de avaliação do desempenho de juízes. Os resultados são discutidos e são sugeridas pesquisas adicionais.

The National Council of Justice holds the Judiciary Branch horizontality accountable, however, other Judiciary institutions still lack vertical accountability that shall promote internal democratization. The transposition of Guilhermo O’Donnell’s concept of vertical accountability is useful to democratize administration in Courts of Justice. The verticality in this perspective can be expressed by the possibility of judges to choose, watch, punish and reward their administrators. A new arrangement, based on efficient mechanisms of accountability, can provide a legitimacy that lacks for the internal public of these institutions, especially with direct election for the presidency of Courts of Justice.

A grande quantidade de processos peticionados – demanda judicial – e a incapacidade de resposta adequada a essa demanda é um dos principais problemas do Judiciário brasileiro e de boa parte dos judiciários de outros países. Embora os tribunais brasileiros tenham conseguido aumentar a capacidade produtiva nos últimos anos, a demanda crescente acaba gerando uma sensação de ineficiência e resultando no que ficou conhecido como "congestionamento dos tribunais". Diversos fatores estão relacionados ao congestionamento, e o presente estudo busca testar um desses fatores: a força de trabalho. O objetivo é descrever a relação entre a taxa de congestionamento de tribunais e a força de trabalho disponível. Os dados foram coletados na base Justiça em Números (CNJ), e referem-se à primeira instância das justiças estaduais no período de 2009 a 2016. Para analisar os dados, foram utilizadas técnicas de estatística descritiva e correlação linear. Os resultados do estudo apontam que a taxa de congestionamento está correlacionada positivamente com a força de trabalho absoluta nas justiças. No entanto, a correlação passa a ser negativa quando considerada a força de trabalho proporcional ao total de habitantes. Isso indica que a política de alocação de pessoal nas justiças estaduais brasileiras está desalinhada com a demanda judicial.

Tendo por base a análise de um conjunto de cartas de sentença dos tribunais superiores portugueses – Casa do Cível e Casa da Suplicação – datadas da primeira metade do século XVI, o artigo procura reconstituir os respetivos mecanismos de produção escrita. A análise do seu discurso diplomático permite evidenciar as particularidades desta tipologia documental.

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The objective of this research was to investigate the political-cultural process related to the debate on the reform of Brazilian Courts of Accounts (CAs), law enforcement organizations responsible for controlling public resources. The research focused on analyzing how legitimacy accounts conducted by different categories of actors manifested themselves in the debate about the reform of Brazilian CAs from 2000 to 2017. We collected data from documentary sources, such as parliamentary speeches, public hearings debates, and news. Interviews were also conducted with representatives of the various categories of actors, including professional corporations, media, academia, judiciary, and organized civil society. Through the analysis of the mobilization process and the central arguments that called for the legitimacy of reform (legitimacy accounts), the results pointed to: (a) the centrality of professional corporations, both in the mediation and translation of the debate, and in the design of intervention strategies in the organizational field, and; (b) the identification of organizational, relational, procedural, jurisdictional and responsive aspects related to the multidimensional legitimacy of CAs. The results contribute to the areas of organizational studies, public administration and administration of justice. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This article analyzes under the legal-sociological aspect the phenomenon of economic hegemony in the context of the administration of the Brazilian Judiciary. Latin America has been experiencing in recent decades a reform movement of the governments in order to speed up the economy of Latin American countries. Being one of the branches of government, the judiciary also receives influences and guidelines to assist economic development. In this political-economic context the Brazilian judiciary entered on the agenda for discussion of the international agencies and received some criticism and suggestions so it can accomplish a complete functioning as an institution. However, those proposals with marketing and business bias do not even get closer to the democratic project proposed by the 1988 Brazilian Constitution. The idea of having a new judicial system adopted by the Justice National Council which tops efficiency, celerity, predictability and legal certainty does not match the criterion of effectiveness of the guarantees and social rights. This article aims to analyze the current judicial administration and its compatibility with the constitutional premises, in order to enlighten the Judiciary and the search of the implementation of the constitutional design of the democratic State governed by the rule of law. Finally, is elaborated a brief conclusion.

The adoption of alternative mechanisms of conflict resolution has been one of the main strategies of the Brazilian Judiciary to face the high demand for justice services in the seeks to identify variables related to the courts that influence the adoption of conciliation and mediation mechanisms. Through statistical analysis of official data from the Judiciary, the study shows that the reconciliation index depends directly on the size, available workforce, caseload and productivity of the courts. The influence of these variables occurs differently in each of the justices investigated. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This paper analyses the construction of a judicial apparatus at a pluri-continental scale. Focusing on the network of crown-appointed jurisdictions of royal law, the analysis questions its fundamental characteristics, stressing its European matrix and its adaptation to local circumstances, in a background of political and legal pluralism that explains the different range and intensity of its implementation. The text sets out a timeline and maps the expansion and growth of this apparatus at the same time as it analyses the creation of new jurisdictions and questions its apparent monolithic character. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O século XVIII marca o crescimento e complexificação da estrutura judicial da Coroa portuguesa no Brasil. As oportunidades de carreira florescem e há um duplo movimento de agentes: por um lado, magistrados que vêm do reino; por outro, um crescente número de naturais da América portuguesa que ingressam na carreira das letras. Partindo dos dados recolhidos nas habilitações do Santo Ofício, este texto centra-se nos juízes letrados com serviço nos domínios portugueses da América, procurando compreender o papel desempenhado pela obtenção da familiatura na progressão da sua carreira e a sua eventual inserção em redes de recrutamento ou provimento no eixo Coimbra-Lisboa.

The reform of the judiciaries of several countries have created a new role for judges, a managerial role, in which judges assume new management responsibilities. This new role is different from the traditional one which focused on judicial tasks, and has generated conflict and ambiguity in the work of judges. This study aims to identify and discuss the conflicts and ambiguities between the judicial and administrative roles performed by Portuguese judges. The research took place in Portugal over the period between 2013 and 2014, and data was collected from in-depth interviews with 12 judges. The research identifies several areas of role conflict and ambiguity in the judges' work. The main conflicts are: incompatibility between the carrying out of judicial and management activities; high workload and insufficient and unmotivated administrative staff; the need to maintain both productivity and judicial quality; and the great responsibility of the position but poor remuneration. The main ambiguities reported are: the formal relationship between judges and administrative officials; the judge's function in the process of court planning; the criteria for the distribution of judicial proceedings among judges; and the criteria to evaluate judges' performance. These results are discussed and a research agenda is suggested. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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