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O processo de execução fiscal tem como escopo a cobrança coerciva dos créditos do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público. Tendo em vista o interesse público e as necessidades financeiras do Estado, cujo orçamento é financiado essencialmente pelos impostos, o processo executivo é caracterizado pela sua celeridade. Além do objetivo de cobrança, o processo de execução constitui um desincentivo ao incumprimento fiscal. Porém, mesmo em nome da otimização dos meios de captação de impostos e da celeridade processual, não podem ser postergados os direitos e os interesses dos contribuintes. Nesse sentido, a possibilidade de reação contra quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras entidades da administração tributária que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro está consagrado no ordenamento jurídico fiscal nacional. Um desses meios de reação é a reclamação prevista nos artigos 276.º e ss. do C.P.P.T. A questão da natureza e efeitos desta reclamação é há muito discutida na doutrina e na jurisprudência. Uma das questões mais frequentes sobre a qual nos debruçaremos aqui é a de saber qual é o efeito da reclamação com subida imediata, por alegação da existência de prejuízo irreparável, no ato reclamado e no processo de execução fiscal. The tax enforcement process sets ground on the coercive collection of state credits and other legal persons governed by public law. In view of the public interest and financial needs of the State, the executive process can be characterized by its speed, whose budget is endowed predominantly by taxes, In addition to its objective that is collection, the execution process constitutes a disincentive to tax non-compliance. However, the rights and interests of taxpayers cannot be postponed in the name of optimising the means of raising taxes and procedural speed, To that end, the possibility of challenging any reaction against any decisions of the tax enforcement body or other entities of the tax administration affecting the legitimate rights or interests of the executed or third party is enshrined in the national tax legal system. One of these means of reaction is the complaint provided for in Article 275 and following of the C.P.P.T. The issue of the nature and effects of this complaint has long been discussed in doctrine and jurisprudence. One of the most frequently asked questions on which we will look here is to know what the effect of the complaint with immediate rise, as a claim of the existence of irreparable loss, in the act claimed and in the tax enforcement process.

O presente trabalho versa a (in)adequação da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança coerciva das taxas de portagem, sendo uma questão que tem suscitado muita controvérsia por se tratar de créditos devidos a entidades privadas e ao facto de as respetivas receitas não prosseguirem um fim público. O processo de execução fiscal é um processo célere e também por isso, muito apelativo, que beneficiando de prerrogativas, tais como o princípio da legalidade e o benefício da execução prévia, coloca o credor numa posição vantajosa face aos particulares e aos outros credores comuns. A utilização pelo legislador de conceitos indeterminados, conjugada com legislação avulsa, origina diversas interpretações, resultando numa utilização abusiva deste processo na cobrança de créditos que não têm como fim, a prossecução de um interesse público. Torna-se indispensável, para a questão que nos propomos aqui analisar, aferir da adequação material do processo ao direito substantivo, ou seja, verificar se o legislador ao atribuir competência à Autoridade Tributária para executar estes créditos, adaptou os trâmites procedimentais e também processuais de forma a que os administrados vejam os seus direitos de defesa assegurados. Igualmente relevante é o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias, onde se verifica, desde logo, uma violação do princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição da República Portuguesa, uma vez que o legislador não ponderou sanções proporcionais às infrações cometidas. Pretendemos, assim, com o presente estudo, contribuir para uma reflexão sobre o tema que urge intervenção legislativa, de forma a que sejam assegurados todos os direitos dos administrados. This thesis deals with the (in) adequacy of the use of the tax enforcement process for the compulsory collection of toll rates, an issue that has aroused much controversy because it is a credit due to private entities and the fact that their revenues are not pursuit of a public purpose. The procedure for tax enforcement is a speedy and therefore very appealing process which, with the benefit of prerogatives, such as the principle of legality and the benefit of prior enforcement, places the creditor in an advantageous position vis-à-vis private individuals and other common creditors. The use by the legislator of indeterminate concepts, combined with other legislation, leads to different interpretations, resulting in an abusive use of this process in the collection of credits that do not have as purpose, the pursuit of a public interest. It is essential, for the question that we propose to analyze here, to assess the substantive adequacy of the process to the substantive law, that is, to verify whether the legislator, by assigning competence to the Tax Authority to execute these credits, has adapted the procedural and procedural managers to see their rights of defense ensured. Equally relevant is the penalty system applicable to transgressions in the field of road infrastructure, where there is an infringement of the proportionality principle enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic, since the legislature did not consider proportional penalties for the offenses committed. We intend, therefore, with the present study, to contribute to a reflection on the subject that urges legislative intervention, so that all the rights of the administered ones are assured.