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A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal. Conclui-se que a utilização do brocardo in dubio pro societate caracteriza uma inversão do ônus da prova no processo penal, resultando ineficaz a regra da presunção do estado de inocência e do corolário do in dubio pro reo. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo para analisar o ARE 1067392, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. The expression in dubio pro societate as the basis for indictment decisions is often used to justify eventual evidentiary failures, determining the referral of the case for judgment before the Jury Court. The article aims to know if, according to the guaranteeist theory, the in dubio pro societate argument generates a reversal of the burden of proof in criminal proceedings. It is concluded that the use of the expression in dubio pro societate characterizes a reversal of the burden of proof in criminal proceedings, resulting in the rule of presumption of innocence and the corollary of in dubio pro reo being ineffective. Therefore, the deductive method was used to analyze the ARE 1067392, judged by the Brazilian Supreme Court.

This paper outlines the modern methods and the recent developments in the field of procedural law that are related to fact finding (claims and evidence). Litigation claims and evidence procedure are strongly related due to the general rule “I prove what I invoke”. The update character of this topic is confirmed by the fact that even in ELI/UNIDROIT provisions for Building European Rules of Civil Procedure there is special reference to the fact that the main purpose of each litigation procedure is determined by the parties’ allegations and these allegations are strongly related to the object of evidence procedure[1]. The problem that may arise is the potential difficulty of the litigant’s parts to have access to evidence and information, in order to present their rights before the court. This can lead further to a general difficulty of real access to justice, which is safeguarded by Article 6 par. 1 of ECHR and Article 47 of Charter of Fundamental Rights. The reference to these two articles is the basic method for approaching the crucial topics is the recourse to the scope of procedural rules, under the interpretation light of access to justice and due process. Under this light, procedural law becomes the means for the efficient implementation of substantive law. &nbsp, Este trabalho descreve os métodos modernos e os recentes desenvolvimentos no domínio do direito processual que estão relacionados com a descoberta de factos (alegações e provas). As ações judiciais e o procedimento probatório estão fortemente relacionados devido à regra geral "Eu provo o que invoco". O carácter atualizado deste tópico é confirmado pelo facto de que mesmo nas disposições ELI/UNIDROIT para a Construção de Regras de Processo Civil Europeias existe uma referência especial ao facto de que o objetivo principal de cada procedimento litigioso é determinado pelas alegações das partes e estas alegações estão fortemente relacionadas com o objeto do procedimento probatório. O problema que pode surgir é a potencial dificuldade da parte litigante em ter acesso às provas e informações, a fim de apresentar os seus direitos perante o tribunal. Isto pode levar a uma maior dificuldade no efectivo acesso à justiça, que é salvaguardada pelo artigo 6.º, parágrafo 1.º da CEDH e pelo artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais. A referência a estes dois artigos é o método básico para abordar os temas cruciais e o recurso ao âmbito das regras processuais, à luz da interpretação do acesso à justiça e ao respetivo processo. A esta luz, o direito processual torna-se o meio para a implementação eficiente do direito substantivo.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário, O objeto primordial da presente dissertação prende-se com a compreensão acerca da compatibilidade entre dois ramos de Direito – Penal e Fiscal -, por forma a descortinar a possibilidade de utilizar métodos legalmente previstos e admissíveis no âmbito da legislação tributária para dar como provados factos penalmente relevantes. Para tanto, analisaremos a legislação aplicável, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nacional e internacional, bem como a doutrina relevante. Concretamente, e em termos objetivos, o que se pretende concretizar, a final, é se a matéria coletável determinada através de métodos indiretos poderá relevar para efeitos de preenchimento do tipo objetivo de ilícito do crime de fraude fiscal, p.p. pelo art. 103.º do R.G.I.T., e, em caso afirmativo, em que termos. Para tanto, numa primeira fase será efetuada uma análise ao Direito Fiscal, enquanto sub-ramo do Direito Tributário, no qual relevam os princípios aplicáveis que se afiguram relevantes, nomeadamente que se encontram subjacentes à incidência do imposto, as finalidades dos impostos, o enquadramento dos comportamentos adotados pelos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária em face da legislação aplicável, os deveres a que se encontram adstritos e, no final, os métodos de determinação de matéria tributável. Desta forma, poderemos compreender os fundamentos, os pressupostos e as finalidades dos métodos indiretos de determinação de matéria coletável, bem como a sua legalidade. Em contraposição, numa segunda fase será efetuada então uma análise ao ramo do Direito Penal, no qual relevam os princípios aplicáveis que se afiguram relevantes, nomeadamente que se encontram subjacentes ao comportamento do Arguido e suas consequências, as finalidades das penas, o bem jurídico enquanto objeto de tutela e, dentro deste, os crimes tributários e as teses a si referentes, concluindo com uma sucinta qualificação do crime de fraude fiscal e a análise do bem jurídico por si tutelado. Desta forma, poderemos compreender os fundamentos, os pressupostos e as finalidades subjacentes à criminalização das condutas previstas no art. 103.º do R.G.I.T., sob epígrafe “Fraude Fiscal”. Analisados estes dois ramos de Direito nos termos enunciados, passamos então a analisar a atividade probatória, com especial incidência sobre a prova, as presunções e os ónus da prova, concretizando as peculiaridades inerentes ao objeto de análise nos dois capítulos anteriores. Aqui chegados, em capítulo autónomo evidenciaremos então a relevância das presunções tributárias para efeitos criminais, por forma a conseguir responder à questão essencial: podem os métodos indiretos de determinação de matéria coletável determinar o preenchimento do tipo objetivo de ilícito, previsto no art. 103.º do R.G.I.T. sob epígrafe “Fraude Fiscal” e, se sim, em que termos?, The main object of this dissertation is to understand the compatibility between the branches of Law - Criminal and Tax -, in order to unveil the possibility of using legally foreseen and admissible methods under the tax legislation to give as proven criminal facts relevant. For that, we will analyse the applicable legislation, the jurisprudence of the Superior Courts, both national and international, as well as the relevant doctrine. Concretely, and in objective terms, what is intended to materialize, in the end, is whether the taxable amount determined through indirect methods may be relevant for the purposes of filling in the objective type of illicit crime of tax fraud, p.p. by art. 103 of the R.G.I.T., and, if so, on what terms. For this purpose, in a first phase, an analysis of Tax Law will be carried out, in which the applicable principles that are relevant are highlighted, namely those underlying the incidence of the tax, the purposes of the taxes, the framework of the behaviour adopted by the taxpayers, the duties to which they are attached and, in the end, the methods for determining the taxable matter. In this way, we will be able to understand the fundamentals, assumptions and purposes of indirect methods for determining taxable income, as well as their legality. In contrast, in a second phase, an analysis will then be made to the branch of Criminal Law, which highlights the applicable principles that are relevant, namely that they underlie the Defendant's behaviour and its consequences, the purposes of the penalties, the legal interest as object of tutelage and, within it, the tax crimes and the theses referring to them, concluding with a succinct qualification of the crime of tax fraud and the analysis of the legal interest protected by it. In this way, we will be able to understand the foundations, assumptions and purposes underlying the criminalization of the conduct provided for in art. 103 of the R.G.I.T., under the heading "Tax Fraud". Having analysed these two branches of Law in the terms set out, we then began to analyse the evidentiary activity, with special focus on the evidence, the presumptions and the burden of proof, realizing the peculiarities inherent to the object of analysis in the two previous chapters. Having arrived here, in an autonomous chapter, we will then highlight the relevance of tax presumptions for criminal purposes, in order to be able to answer the essential question: can indirect methods of determining taxable income determine the fulfilment of the objective type of tort, provided for in art. 103 of the I.T.R.G. under the heading “Tax Fraud” and, if so, in what terms?

Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 27-28 (2022). - p. 75-110.

Diante vários temas abordados no Direito, este trabalho abordará sobre a delimitação do quantum indenizatório por dano moral decorrente de acidente de trabalho, pois, como o acidente do trabalhador no ambiente de trabalho é uma realidade constante, nada mais justo do que se desenvolver um estudo das consequências destes acidentes, juridicamente falando. Nesse sentido, o tema do presente trabalho está sendo abordado para desmistificar a possibilidade de cabimento de dano moral oriundo de acidente de trabalho e consequentemente a devida aplicação de indenização pelos danos sofridos. Além disso, o estudo visa traçar considerações relativas aos requisitos utilizados para se limitar o quanto se deve indenizar a vítima do acidente, uma vez que a vedação ao enriquecimento ilícito não é o único princípio a ser analisado em tal hipótese. A metodologia e os caminhos metodológicos desferidos como fatores científicos viabilizadores e estruturadores do trabalho de pesquisa foi fundamentado na metodologia explicativa, fundamentada, absolutamente em estudos epistemológico-dialéticos a partir de revisão de literatura especifica e considerações de postulados universais do direito em seu sentido mais amplo, afunilando aos contextos mais específicos da temática investigada. A título de considerações, fica demonstrado nas discussões considerativas da pesquisa, a responsabilidade civil no direito do trabalho é aplicada exatamente em situações como esta (acidentes de trabalho), já que o individuo uma vez prejudicado por motivos alheios a terceiros, este deve ser ressarcido para tentar suprir sua dor e tentar amenizar os sofrimentos que lhe foi causado.

With the reform of the Code of Civil Procedure (Law no. 41/2013, of June 26th), among other intentions, the legislator sought to eliminate procedural duplication in the context of precautionary procedures, introducing the regime of litigation’s inversion. This dissertation aims to analyze the problems of the regime of litigation’s inversion, predicted in article 369 and following of the Code of Civil Procedure. The regime of litigation’s inversion, as to its application, is materialized in the exemption of the applicant from the precautionary procedure of bringing the main action, in case the judge forms a secure conviction about the existence of the right and the order decreed is adequate to carry out the final composition of the dispute. Therefore, once the litigation’s reversion is settled, the defendant in the injunction now has to propose the main action. Thus, if the defendant does not file the main action, the injunction decreed definitively composes the litigation. A better explanation of the problems of the inversion of the litigation regime will require a general analysis of the cumulative requirements for the decree of the inversion of the litigation. The analysis of the procedural steps will be relevant for the study of the problems of the regime, given that the granting of the inversion of the litigation may raise issues of unconstitutionality, namely in cases where the defendant has not been previously heard. In this sense, it requires an individualized analysis of the circumstances that, if verified, impose the waiver of the defendant's prior hearing. Finally, the dissertation will focus on the doctrinal dispute about the distribution of the burden of proof in the main action brought by the defendant, with particular emphasis on the actions of simple negative appraisal, which will assume a primordial role in the study of the issues of the regime. Com a reforma do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), entre outras pretensões, o legislador procurou eliminar a duplicação processual no âmbito dos procedimentos cautelares, introduzindo o regime da inversão do contencioso. A presente dissertação tem como intuito analisar as problemáticas do regime da inversão do contencioso, previsto nos artigos 369.º e ss do Código de Processo Civil. O regime da inversão do contencioso, quanto à sua aplicação, concretiza-se na dispensa do requerente do procedimento cautelar de intentar a ação principal no caso de o juiz formar convicção segura acerca da existência do direito a acautelar e de a providência decretada ser adequada a realizar a composição definitiva do litígio. Assim, decretada a inversão do contencioso, o requerido do procedimento cautelar passa a ter o ónus de propor a ação principal. Dessa forma, caso o requerido não instaure a ação principal, a providência cautelar decretada compõe definitivamente o litígio. Uma melhor concretização das problemáticas do regime da inversão do contencioso requererá uma análise geral dos pressupostos cumulativos para o decretamento da inversão do contencioso. A análise da tramitação processual será relevante para o estudo, dado que o deferimento da inversão do contencioso poderá suscitar questões de constitucionalidade, nomeadamente, nos casos em que o requerido não tenha sido previamente ouvido. Nesse sentido, há que proceder a uma análise individualizada das circunstâncias que, a verificarem-se, impõem a dispensa da audiência prévia do requerido. Por fim, a dissertação debruçar-se-á sobre a querela doutrinária acerca da distribuição do ónus da prova na ação principal instaurada pelo requerido, com particular destaque para as ações de simples apreciação negativa. Esta questão assumirá um papel primordial no estudo das problemáticas do regime.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), A presente dissertação consiste na apreciação, análise e problematização, no âmbito do ordenamento jurídico português, da temática da responsabilidade civil médica, mais concretamente da dificuldade de prova neste tipo de ações. O que se procura identificar é o regime probatório aplicável às ações de responsabilidade civil médica, sendo esta uma matéria revestida de alguma complexidade, uma vez que deriva da especificidade técnico-científica associada aos temas da prova. O que se pretende questionar e, humildemente, tentar responder é se, efetivamente é correto o ónus da prova pertencer ao paciente, geralmente o autor neste tipo de ações, ou se, pelo contrário, deveria haver uma inversão do ónus da prova, passando esta a caber aos médicos, réus deste tipo de ações. Como tal, iniciamos com uma breve análise de como a medicina foi sendo percecionada pela sociedade ao longo dos tempos e quais as consequências para o desenvolvimento da tutela jurídica da relação médico-paciente, passando pela exposição da conceção atual de responsabilidade médica e o seu regime, designadamente se é uma responsabilidade contratual ou extracontratual, bem como se a obrigação de tratamento é uma obrigação de meios ou de resultados. De seguida, abordaremos as questões ligadas à prova, especificando o regime de distribuição do onus probandi, com especial consideração sobre os casos em que se admite a sua inversão; a repartição do ónus da prova nas ações por violação do consentimento informado; e a aplicação destas regras aos pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal. Por último, faremos menção aos meios de prova sobre os quais incide legislação especial na matéria (prova documental, testemunhal e pericial) e ainda à possibilidade de aproveitamento da prova produzida noutros processos. Finalizar-se-á com a apreciação do direito comparado e a análise crítica da questão, bem como as possíveis soluções doutrinais e jurisprudenciais a adotar (designadamente, recurso a presunções judiciais e a métodos menos exigentes de valoração da prova), para que, de acordo com o quadro legal vigente, se ultrapassem as dificuldades de prova sentidas pelo paciente lesado., This thesis consist on the appreciation, analysis and problematization, within the portuguese legal system, of the subject of medical civil liability, more specifically the difficulty of proof in this type of actions. What is sought to be identified is the probationary regime applicable to medical civil liability actions, which is a matter with some complexity, since it derives from the technical- scientific specificity associated with the test subjects. What we want to question and, humbly, try to answer is whether the burden of proof actually belongs to the patient, usually the author of this type of action, or if, on the contrary, there should be an inversion of the burden of proof, passing this to the doctors, defendants of this type of actions. As such, we begin with a brief analysis of how medicine has been perceived by society over time and what are the consequences for the development of legal protection of the doctor patient relationship, including the exposure of the current conception of medical responsibility and its regime, namely whether it is a contractual or non-contractual liability, as well as whether the treatment obligation is an obligation of means or results. Then, we will address the issues related to the proof, specifying the distribution regime of the onus probandi, with special consideration on the cases in which its inversion is admitted; the sharing of the burden of proof in actions for violation of informed consent; and the application of these rules to civil compensation claims grafted into criminal proceedings. Finally, we will mention the means of proof on which special legislation in the matter applies (documentary, testimonial and expert evidence) and also the possibility of taking advantage of the evidence produced in other cases. It will end with an appreciation of comparative law and a critical analysis of the issue, as well as the possible doctrinal and jurisprudential solutions to be adopted (namely, recourse to judicial presumptions and less demanding methods of valuing evidence), so that, according to the current legal framework, for the difficulties of proof, experienced by the injured patient, are overcome.

O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos poderes instrutórios do juiz previstos no procedimento probatório do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), partindo da perspectiva de que o processo é uma instituição de garantia contrajurisdicional de liberdade, superando o clássico conceito publicista de que aquele seria instrumento da jurisdição. Para tanto, o trabalho pretende (i) situar o paradigma instaurado pela Constituição Federal de 1988, inaugurando o Estado Democrático de Direito, (ii) traçar a genealogia da corrente doutrinária do instrumentalismo, (iii) apresentar as bases do garantismo processual enquanto teoria decorrente do estudo do devido processo legal, (iv) delinear as estruturas de organização do processo e suas raízes histórico-ideológicas e, ao final, (v) analisar os aspectos da produção probatória, dos ônus da prova e dos poderes instrutórios do juiz nessa seara. Desse modo, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho propõe a superação da doutrina processual até então dominante, para então questionar se a distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz estariam em conformidade com o paradigma constitucional vigente, propondo alterações legislativas destinadas à sua adequação e o controle judicial de sua constitucionalidade. This study aims to analyze the constitutionality of probative activity of the judge regulated in the Brazilian code of civil procedure (Law No. 13,105 of March 16, 2015), assuming that process is an institution of freedom guarantee against jurisdiction in opposition to the classic publicist concept that it would be a jurisdiction instrument. Therefore, this study intends (i) to situate the paradigm established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, that inaugurated Democratic state in Brazil, (ii) to present the bases of procedural guaranteeism as a theory resulting from the study of due process of law, (iii) to outline the organizational structures of the civil procedure and its historical-ideological roots and, in the end, (iv) to analyze the aspects of the production of evidence, the burdens of proof and the instructive powers of the judge in this area. In this way, through bibliographic and documentary research, this work proposes to overcome the procedural doctrine hitherto dominant, to then question whether the dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of taking evidence ex officio by the judge would be under the constitutional paradigm. Thence legislative amendments and judicial review of constitutionality are proposed because of the study.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, Com a presente dissertação, pretendemos desencadear uma análise cuidada e aprofundada dos problemas e debilidades que a investigação financeira e patrimonial apresenta, com especial enfoque no instituto da perda alargada. Neste sentido, discutimos os pontos sensíveis que tal investigação comporta, designadamente os conflitos constitucionais que surgem nos moldes com que esta vertente investigatória é realizada. Assim, começamos por localizar a questão definindo o que é o crime económico, quando surgiu e quais as suas componentes lucrativas. Nesse conspecto, surge no pensamento do legislador, quer internacional, quer europeu, a vontade de incutir no universo jurídico o aforismo de que: o «crime não compensa». Destarte, dedicamos uma parte desta reflexão de ideias à análise de diplomas internacionais e europeus que impulsionaram a criação de mecanismos de combate à criminalidade económica; e que, de certa forma, motivaram o nosso ordenamento jurídico a criar um Gabinete de Recuperação de Activos, porquanto não importará ao criminoso cumprir uma pena de prisão efectiva, se poderá conservar todos os lucros gerados através da prática de actividade ilícita. Acontece que, para colher estes resultados tão almejados, o nosso legislador criou com a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, a medida sancionatória da perda alargada, todavia, tal criação olvidou alguns princípios penais com base constitucional. E como bem sabemos, a verdade material deve ser descoberta, mas não a todo custo. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, e ainda, as principais vozes doutrinais que com muito rigor discutem estas questões que nos inquietam bastante. Terminaremos este debate de ideias com uma solução apresentada por nós em prol do respeito pelos princípios constitucionais, dado que não é por acaso que estão consignados num diploma, ao qual intitulamos como a Lei Fundamental do nosso ordenamento jurídico., With this dissertation, we intend to trigger a careful and in-depth analysis of the challenges and weaknesses that financial and patrimonial research present, with a special focus on the institute of extended loss. Subsequently, we start by discussing the specific points that this research entails, such as the constitutional conflicts that arise along the lines with which this investigative slope is carried out. Therefore, we begin to locate the issue by defining what the economic crime is, when it arose and what its profitable components are; in this regard, the will to the legal universe, the aphorism through which «crime doesn't pay off». Thus, we dedicate a part of this reflection to the analysis of International and European diplomas that impelled the creation of mechanisms to fight economic crime which, in a way, motivated our legal system to create an Assets Recovery Office. Inasmuch as, it will not matter to the criminal if he/she serves an effective prison sentence, if all the gains generated by the practice of illegal activity can be preserved. It so happens that, in order to reap these longed-for results, our legislator created, with Law no. 5/2002, January, the sanctioning measure of the extended loss; however, such creation neglected some constitutionally based penal principles. And as we well know, material truth must be discovered, but not at all costs. We will present the position of the Constitutional Court, and also, the main doctrinal voices that very rigorously discuss these issues of vital importance to us. We will end this debate of ideas with a solution presented by us in favor of respect for constitutional principles, given that it is not idly that they are enshrined in a diploma that we call the Fundamental Law of our Legal System.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação terá como tema a inversão do contencioso nos procedimentos cautelares, introduzido pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, surgindo no âmbito da reforma levada a cabo por este diploma, no domínio da tutela cautelar. O principal objetivo deste estudo será analisar as especificidades e efeitos deste mecanismo e de que forma terá alterado o panorama que vigorava até então, no ordenamento jurídico português. Ao fazê-lo, iremos realizar uma breve análise de outras figuras e de que forma estas se aproximam, ou não, da inversão do contencioso.Assim sendo, iremos desenvolver brevemente os detalhes de cada um dos modelos mencionados, assim como da solução adotada, para que possamos perceber a intenção do legislador ao optar pela implementação desta inovação no nosso sistema jurídico e o porquê de não se ter decidido por outro tipo de regime.Uma vez que se trata de um tópico que levanta variadas questões a nível doutrinal e que leva a opiniões divergentes, nomeadamente quanto ao ónus da prova, iremos expor algumas das críticas aos elementos caracterizadores deste tipo de tutela, bem como os benefícios que trouxe em termos de celeridade processual, permitindo-nos analisar o contributo deste instituto.Exploraremos os pontos principais que romperam com alguns dogmas que persistiam na estrutura dos procedimentos cautelares e quais as alterações que possam ter introduzido no desenrolar do litígio, desde o requerimento da providência cautelar até ao momento em que seja decretada uma decisão definitiva.Por fim, procuraremos perceber se terá sido a melhor solução a adotar para evitar a duplicação de procedimentos a que assistimos constantemente, em que, muitas das vezes, a controvérsia discutida em sede cautelar voltaria a ser alvo de discussão no âmbito de uma ação principal. Esta desnecessária repetição gera um prolongamento do litígio que poderia e deveria ser evitado, sendo este o objetivo principal do legislador com a introdução da técnica da inversão do contencioso. The following dissertation will have as its theme the reversal of the litigation in the pre-trial procedures, introduced by Law Nr. 41/2013, of June 26th, appearing in the scope of the reform introduced by this law in the field of the cautionary custody.The main objective of this study will be to analyze the specificities and effects of this mechanism and how it has changed the global image that existed until then in the Portuguese legal system. In doing so, we will perform a brief analysis of other figures and how they approach, or not, the reversal of litigation.Therefore, we will briefly develop the details of each of the models we’ve mentioned, as well as the solution adopted, so that we can understand the intention of the legislator when choosing to implement this innovation in our legal system and why no other type of regime has been decided.Since this is a topic that raises various doctrinal questions and leads to divergent opinions, particularly regarding the burden of proof, we will expose some of the criticisms of the elements that characterize this type of guardianship, as well as the benefits it has brought in terms of procedural promptness, allowing us to analyze the contribution of this institute.We will explore the main points that broke with some dogmas that persisted in the structure of the cautionary proceedings and what changes they may have introduced in the course of the litigation, from the application for the proctetive order until the moment a definitive decision is decreed.Finally, we will try to understand if it was the best solution to avoid the duplication of procedures that we constantly witness, in which often the controversy discussed in the cautionary procedure would be the subject of discussion again in the respective main action. This unnecessary repetition generates an extension of the litigation that could and should be avoided, this being the main objective of the legislator with the introduction of the technique of reversal of the litigation.

Este trabalho pretende rediscutir o tema da distribuição do ônus da prova da reversão do patrimônio, renda e serviços das entidades religiosas, para fins de gozo da imunidade tributária prevista no inciso VI, alínea “b” do artigo 150 da CRFB/1988, já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para que seja demonstrado o equívoco desta Corte em equiparar a imunidade dos templos de qualquer culto às demais imunidades subjetivas. Pretende-se, ainda, sugerir a maneira mais adequada para a almejada reversão jurisprudencial. Da mesma forma, serão explicitadas as dificuldades de cunho jurídico e político, de se reverter um entendimento jurisprudencial que envolve valor tão caro à sociedade brasileira, que é a liberdade religiosa.

O presente trabalho objetiva entender o mecanismo da alocação do ônus da prova via negócios jurídicos processuais. Através de uma abordagem prática, buscou-se identificar as limitações da utilização do instituto e identificar situações em que pode haver a invalidação da cláusula perante o Poder Judiciário. O intuito final do presente estudo é, ao permear os conceitos, os limites e requisitos de sua utilização, possibilitar uma visão prática acerca de dos benefícios de sua utilização, indicando melhores condutas na prática contratual. This paper aims to understand the mechanism for allocating the burden of proof through customized procedure. Through a practical approach, we seek to identify the limitations of the use of the institute and to identify situations in which the clause may be invalidated by the Judiciary. The final purpose of this study is, by studying the concepts, limits and requirements of its use, to enable a practical view about the benefits of its use, indicating better conduct in contractual practice.

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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Com a intensificação universal da ideia de autodeterminação pessoal, no domínio da saúde não se dispensará exigências correspondentes, sendo que, perante a solicitação do paciente, o médico deixará de a poder aceitar sem maior reflexão ou simplesmente a ignorar invocando a liberdade e independência profissional. Configurando os atos médicos atividade de risco, o problema nuclear traduz-se em saber quem os deve assumir e em que medida, daí surgir a figura do consentimento informado - instrumento para transferir os riscos imanentes a certa intervenção que de outra forma se manterão na esfera da responsabilidade do médico. O presente estudo versa sobre a responsabilidade médica, no horizonte civil, devido à falta de consentimento informado, em relação às suas causas de invalidade extrínsecas e intrínsecas, nomeadamente o efeito da utilização de formulários de consentimento e a existência de capacidade para consentir, e questões respeitantes à natureza jurídica do consentimento, ao ónus da prova, aos requisitos da responsabilidade civil, especialmente ao nexo de causalidade, às situações excecionais à responsabilidade e a eventual responsabilização médica face ao dissentimento do paciente. Pretendemos inclusivamente averiguar o regime jurídico vigente relacionado com esses aspetos, atendendo aos seus valores, finalidades e funções essenciais, em articulação com os direitos fundamentais, maxime, os direitos da personalidade, no sentido de concluir com determinadas correções, melhorias e reforços oportunos para uma implementação integral do instituto em análise. With the universal intensification of the idea of personal self-determination, neither in the field of health would be exempted from corresponding requirements, and, at the solicitation of the patient, the physician would no longer be able to accept it without further reflection or simply ignore it by invoking professional freedom and independence. Since medical acts contain risks, the nuclear problem is to know who assumes them and to what extent, hence the figure of informed consent - an instrument to transfer the risks immanent to a certain intervention that would otherwise remain within the sphere of the physician's responsibility. The present study deals with medical liability in the civil horizon due to lack of informed consent, in relation to its extrinsic and intrinsic causes of invalidity, namely the effect of the utilization of consent forms and the existence of the ability to consent, and issues concerning the legal nature of consent, the burden of proof, the requirements of civil liability, especially the causation, the exceptional situations of liability and possible medical liability in the face of the patient's dissent. We propose to investigate inclusively the current legal regime related to these aspects, taking into account their essential values, purposes and functions, in conjunction with the fundamental rights, maxime, the personality rights, in order to conclude with certain corrections, improvements and reinforcements that are opportune for an integral implementation of the institute under review.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 263-298 Esta pesquisa tem por objetivo um estudo detalhado do instituto do ônus da prova no Direito Processual Coletivo a partir do marco democrático. Assim é que a participação dos sujeitos é posta em destaque pela fusão de duas teorias, a primeira, a teoria do processo de Elio Fazzalari, na qual o contraditório é viabilizado por meio da equiparação de poderes entre os sujeitos processuais e, a segunda, a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas, a qual trata da participação dos sujeitos processuais em busca do consenso em torno de uma solução que beneficie a todos igualmente. Sofre o procedimento verdadeiro processo de democratização pela realização em cooperação dos direitos comunicativos e dos direitos de participação constitutivos da formação do dever ser da democracia inerentes ao Estado Democrático de Direito. Toma-se o estudo da distribuição da prova a partir da releitura da teoria da distribuição do ônus da prova de Jeremy Bentham, que corrigida pelo caráter deontológico, permite alcançar o dever ser do encargo probatório pela revelação de quem tem condições de realizar a prova, com menores inconvenientes, ou seja, com menos dilações, vexames e gastos. Portanto, menos penoso, em atenção a exigência de justiça, concebida como equidade. O consenso na participação comunicativa processual, do marco democrático, há de ser compreendido como espaço deliberativo para superação de obstáculos ao exercício do contraditório, como por exemplo, a adequação do processo às peculiaridades do caso concreto, a escolha da prova relevante e necessária, bem como os meios ideais de comprovação. Assim, o consenso da participação deliberativa, de essência democrática, jamais impedirá o agir estratégico de cada sujeito parcial.Não sendo alcançado o consenso na participação comunicativa deliberativa quanto a distribuição do ônus da prova, autoriza a lei, como última ratio a inversão ou fixação do encargo, porém, este deve ser fixado a quem tenha sido revelado no iter processual com melhores condições de realizar a prova relevante e necessária. Palavras-chaves: processo coletivo, ônus de prova, participação cooperativa processual, Estado Democrático de Direito. This study research compromises a detailed analysis of the burden of proof standard in Collective Procedural Law from a democratic framework perspective. The present study herein highligts the role of the parts by the combination of two theories, first, the procedural theory of Elio Fazzalari, in which enables the contradictory by equalizing the bargaining powers between the procedural subjects and, second, the theory of communicative action by Jürgen Habermas, which deals with the participation of procedural subjects in search of consensus around a solution that benefits everyone equally. It undergoes true process of democratization, in cooperation, by applying both communicative rights as well as participation rights constituting the formation of the duty to be of democracy, which are intrinsic to a Democratic Constitutional State.The study of the distribution of evidence is taken from the reinterprtation of the theory of distribuition of the burden of proof by Jeremy Bentham which, corrected for its deontological character, allows determining what the probative burden should be by revealing who is able to carry out the proof with minor inconveniences, that is with less delay, embarrassment and expenses. Therefore, it puts fewer demands on justice and is conceived as fair.Within the democratic framework, consensus in procedural communicative participation must be understood as a deliberative space to overcome obstacles to the exercise of the contradictory, for example, by adapting the process to the peculiarities of the specific case and selecting relevant, necessary evidence and ideal means of proof. Thus, the consensus of deliberative participation, essentially democratic, will never prevent the strategic action from each partial subject.If no consensus regarding the distribution of the burden of proof is reached in the deliberative communicative participation, the law, as a last resort, authorizes reversing or setting the charge to whoever has been determined in the procedural to have the best conditions to carry out the relevant and necessary proof. Keyword: colective process, burden of proof, cooperative procedural participation, Democratic Rule of Law.

O regime de tributação das Manifestações de Fortuna e dos Acréscimos Patrimoniais não justificados foi introduzido no sistema fiscal como uma ferramenta de combate à fraude e à evasão, na medida em que pretende tributar rendimentos que foram subtraídos à tributação. Caso se verifique manifesta discrepância entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e a capacidade aquisitiva evidenciada pelo mesmo, cabe à Autoridade Tributária (AT) questionar o contribuinte relativamente à origem dos rendimentos que lhe permitem determinada manifestação económica. Não fazendo esta prova da origem dos mesmos, a AT aplica os regimes de tributação previstos na alínea f) do número 1 do artigo 87.º e no 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT). Este regime caracteriza-se pela derrogação do sigilo bancário, pela inversão do ónus da prova e pela determinação da matéria coletável (MC) por métodos indiretos. Corolário da própria complexidade que lhe é inerente e de normas cuja redação é confusa em determinados pontos, o regime de tributação das manifestações de fortuna e dos acréscimos patrimoniais não justificados tem gerado dúvidas quanto à sua interpretação e consequentemente jurisprudência contraditória.

Ao longo dos mais de vinte anos da Lei de Arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/96), o instituto teve um desenvolvimento significativo. Nesse cenário, é natural que a expansão do instituto provoque cenários novos e frequentemente desafiadores para os profissionais atuantes na área. Uma dessas possibilidades é a prática de corrupção nos contratos sujeitos a arbitragem. O presente trabalho pretende abordar como deve o árbitro se comportar e lidar com alegações da prática de atos de corrupção nos contratos submetidos à sua decisão. Serão analisados os fundamentos que permitem ao árbitro permanecer no exercício de sua função jurisdicional, questões procedimentais pertinentes às particularidades desse contexto, que passam pela análise do ônus e medida da prova, bem como das chamadas inferências negativas e red flags. No aspecto do direito material, serão analisados os efeitos civis da corrupção nos contratos e a possibilidade de reparação civil em alguns cenários. Por fim, analisa-se se, uma vez identificados e provados os atos de corrupção, há o dever do árbitro de reportar a conduta da parte às autoridades competentes. Ao final, são oferecidas conclusões acerca de como e em qual medida deve se dar o combate à corrupção na arbitragem. Throughout the twenty years of the Brazilian Arbitration Act (Law no. 9,307/96), arbitration has had significant development. However, a larger sample necessarily implies the increase of different and unusual possibilities that various professionals and academics will have to learn to deal with. One of these possibilities is corruption practices within contracts subject to arbitration. This dissertation intends to approach how the arbitrator should behave and deal with allegations of corrupt practices in the contracts submitted for his or her decision. The fundamentals that allow the arbitrator to remain in the exercise of his or her jurisdictional function will be analyzed, as well as procedural issues pertinent to the particularities of this context, which include the analysis of the burden and standard of proof. The so-called adverse inferences and red flags are also taken into consideration. In terms of substantive law, the civil consequences of corruption in contracts and the possibility of civil reparation in some scenarios will be analyzed. Finally, it is studied whether, once the acts of corruption have been identified and proven, there is the duty of the arbitrator to report the party's conduct to the competent authorities. At the end, conclusions are offered about how and to what extent the fight against corruption in arbitration should take place.

The present work proposes a critical analysis about the burden of proof of the exclusion of unlawfulness in criminal procedure, researching about the responsible for it, whether prosecution or defense. Traditionally, in Brazil, the jurisprudential orientation links the burden of proof of the exclusion of unlawfulness to the defendant. This link happens because the exclusion of liability’s cases is equated to the civil theory about impeding, modifying or extinguishing rights facts. The following study is focused in the origin of the theses that allowed the construction of the current conception. This method enables to compare the civil and the criminal rules concerning to the burden of proof. For a detailed understanding of the subject, it is necessary to carry out a historical course of dogmatic aspects specific to civil procedural law and criminal law that converge to the current theme, such as the rule of distribution of the burden of proof in the civil procedure and the evolution of crime’s theory.