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Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-06-27T18:08:23Z No. of bitstreams: 1 parecer_pgfn_pg_acordo.pdf: 102849 bytes, checksum: e02c9193f0abff60baea20c62e4a0a7c (MD5) Rejected by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br), reason: Prezada Raíssa, Conversei com a Tatiana e conseguimos chegar a um consenso sobre o seguinte caso: Quando o autor for um órgão, devemos pesquisar na base de “entidade” a forma correta de inclusão. A regra é válida para o campo autor e para o campo referência. Importante lembrar que na referência não colocamos a sigla entre parênteses, o nome deve ser em maiúsculas e se houver subordinação, somente o primeiro nome em maiúsculas. Ex. no texto: PGFN. Na base a entrada correta na autoria é: Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na referência: BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IMPORTANTE LEMBRAR QUE, QUANDO HOUVER DÚVIDA, DEVEMOS PEGAR A REVISTA FÍSICA PARA CONFERÊNCIA. Aproveite para incluir a palavra Tratado na indexação, acredito que caiba. Obrigada e bom trabalho! Thamara on 2011-06-28T14:07:02Z (GMT) Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-06-29T17:47:48Z No. of bitstreams: 1 parecer_pgfn_pg_acordo.pdf: 102849 bytes, checksum: e02c9193f0abff60baea20c62e4a0a7c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-29T20:55:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 parecer_pgfn_pg_acordo.pdf: 102849 bytes, checksum: e02c9193f0abff60baea20c62e4a0a7c (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-29T20:55:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 parecer_pgfn_pg_acordo.pdf: 102849 bytes, checksum: e02c9193f0abff60baea20c62e4a0a7c (MD5) Previous issue date: 2006-07 Discorre a respeito da violação do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, pelos Decretos n. 3.816, de 2001, e 4.510, de 2002.

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:06Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-16T16:04:02Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T14:42:20Z No. of bitstreams: 1 invalidade_majoracao_indireta_santiago.pdf: 217409 bytes, checksum: ebd408f64e89843de30529a100d847e0 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:05:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 invalidade_majoracao_indireta_santiago.pdf: 217409 bytes, checksum: ebd408f64e89843de30529a100d847e0 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:05:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 invalidade_majoracao_indireta_santiago.pdf: 217409 bytes, checksum: ebd408f64e89843de30529a100d847e0 (MD5) Previous issue date: 2006 Trata-se de parecer sobre imposto de importação para produtos automotivos e sobre tratados internacionais firmados entre Brasil e Argentina, inclusive sobre o Tratado de Montevidéu, criado pela Associação Latino-Americana de Integração - ALADI. Trata-se de parecer.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-05-04Bitstream added on 2014-06-13T20:48:06Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mafs_me_mar.pdf: 525412 bytes, checksum: 523c07bb3efc8be54168c4cb39192e8f (MD5) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) O trabalho busca reconstituir historicamente as relações entre Brasil e Cuba, com especial atenção à presença dos EUA neste relacionamento. Cuba recebe forte influência da política norte-americana através de uma política externa hostil cristalizada desde 1960 em intervenções diretas e forte embargo econômico justificados em nome do combate ao regime socialista que vigora na ilha e o seu alinhamento com a União Soviética. Finalizada a Guerra Fria e com a perda de seus parceiros do bloco socialista, o embargo dos EUA foi fortalecido e referendado como lei no congresso norte-americano em 1996, com a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act - LIBERTAD (lei Helms-Burton), ajudando a piorar a crise econômica cubana. Para enfrentar essa nova situação, Havana tem buscado abrir novas frentes nas relações com os países da América Latina, figurando o Brasil como um parceiro em potencial especialmente na área de ciência e tecnologia. Tendo em conta a conjuntura acima, buscamos analisar em que medida esse relacionamento hostil entre EUA e Cuba afeta o Brasil. Além disso, atentou-se às possíveis pressões de Washington para que o Itamaraty mudasse sua postura neutra com relação a Cuba. Por fim, percebeu-se também que Cuba vê o Brasil como um líder regional. Todos estes fatores trazem diversos desafios para a política externa brasileira, dada a complexa conjuntura que envolve Cuba na história diplomática do continente americano. O período analisado pela pesquisa abarca os anos de 1996 a 2004, data de entrada em vigor da lei Helms-Burton até o fim do mandato do governo George W. Bush.

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2015-02-20T16:41:58Z No. of bitstreams: 1 costume_fonte_direito_suannes.pdf: 694068 bytes, checksum: f8192a2a93b1521aaba1e796700a3d63 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-20T16:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 costume_fonte_direito_suannes.pdf: 694068 bytes, checksum: f8192a2a93b1521aaba1e796700a3d63 (MD5) Previous issue date: 2006

Dissertação de Mestrado em Ciência Jurí­dica pela Universidade do Vale do Itajaí­ - UNIVALI, defendida em 14.04.2005. Submitted by Marilia Augusta Freitas (mariliaa@stj.gov.br) on 2006-03-14T17:21:55Z No. of bitstreams: 1 Coleção Teses Jurídicas_ Isenção Heterônoma - Publicação.pdf: 2603988 bytes, checksum: beeb07c37422e4d491cefbdc29cf3263 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2006-03-14T20:57:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Coleção Teses Jurídicas_ Isenção Heterônoma - Publicação.pdf: 2603988 bytes, checksum: beeb07c37422e4d491cefbdc29cf3263 (MD5) Made available in DSpace on 2006-03-14T20:57:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Coleção Teses Jurídicas_ Isenção Heterônoma - Publicação.pdf: 2603988 bytes, checksum: beeb07c37422e4d491cefbdc29cf3263 (MD5) Trata da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da isenção heterônoma por via de tratado internacional. Discorre sobre o sistema jurídico internacional; a intersecção entre o direito internacional e o direito interno brasileiro; os critérios de resolução das antinomias entre o direito interno brasileiro e o tratado internacional, sob diversas óticas; e aborda a questão de se saber se a isenção heterônoma por via de tratado é possível ou não no direito constitucional brasileiro.

Título original: Class Actions und Menschenrechte. Tradução de Márcio F. Mafra Leal Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-05-04T22:11:12Z No. of bitstreams: 1 class_actions_direitos_humanos.pdf: 738572 bytes, checksum: 8bba98e60045f711eb698af4699e1cdf (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-06T14:08:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 class_actions_direitos_humanos.pdf: 738572 bytes, checksum: 8bba98e60045f711eb698af4699e1cdf (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-06T14:08:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 class_actions_direitos_humanos.pdf: 738572 bytes, checksum: 8bba98e60045f711eb698af4699e1cdf (MD5) Previous issue date: 2006-02 Trata de direitos humanos, analisando o "desenvolvimento nos EUA e sua conseqüente influência nas ordens jurídicas continentais, principalmente na Alemanha."

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 118-138 Resumo: O Estatuto de Roma estabelecido em 17 de julho de 1998 com a participação de 120 Estados na Conferência dos Plenipotenciários estabeleceu a Corte Internacional Criminal. O Estatuto entrou em vigor em 1º de julho de 2002. Qualquer um que cometesse um dos crimes após a entrada em vigor estará sujeito a ser julgado por esta Corte. Nosso estudo baseia-se no artigo 7º, letra f do Estatuto, crimes contra a humanidade, tortura. O nosso Interesse neste tema justifica-se pela prática repudiada ao longo do tempo e proibida em vários sistemas penais vigentes no mundo. Apesar disto a tortura faz parte da realidade do mundo, incorporada nas mais avançadas técnicas capazes de garantir eficácia não deixando marcas. Optamos por estudar a tortura na história do Direito Internacional, Primeiro, em linhas gerais, a história da tortura para uma melhor compreensão do assunto e na evolução das leis criminais e dos processos criminais. Segundo, a lei internacional focalizada na legislação internacional sobre a tortura como crime contra a humanidade, uma das violências que mais agride a dignidade humana. Subsequentemente a Convenção contra a tortura, a resolução 39/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1984 é estudada cuidadosamente. Acreditamos que osistema criminal ainda é falho no que se refere à definição cuidadosamente.Acreditamos que o sistema criminal ainda é falho no que se refere à definição decrimes contra a tortura. Palavras-chave: Tortura, história, conceitos de crimes contra a humanidade. Abstract: The Rome Statute of the International Criminal court was established on 17th July 1998, when 120 states participating in the United National Diplomatic Conference of Plenipotentiaries on the establishment of International Criminal court adopted the Statute. The Statute entered into face on 1st July 2002. Anyone who commits any of the crimes under the Statute after date will be liable of prosecution by the court, Our Study is based in the 7th article F Torture, and crime against humanity. Our interest in the theme is justified The practice that has been repudiated of long time by society in general, and prohibited in several systems of law. In spite of this, torture is still part of the world reality. Its noted however, that modern. Torture has incorporated the most advanced techniques capable of guaranteeing efficacy with fewer traces. We opted to study torture are outlined, of a better understanding of the subject in the wider evolution of Criminal law and Criminal Process law. Second, International law is focused on. International Legislation about torture and the other cruel and unusual treatment and Punishments, inhuman or degrading, considers Torture to be on international crime against humanity, one that violates, above all, human dignity. Subsequently the Convention against Torture Resolution 39/46. General Assembly in 1984 is carefully studied. Its seen at first an important improvement to our criminal system because it defines crime against torture. Keywords: Torture, crime, history, international law, concept crime against, humanity international, ius cogens, humanity dignity Convention against torture 1984.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2006. Esta tese pretende desenvolver uma narrativa sobre os usos feitos pelos internacionalistas da noção de patrimônio comum da humanidade aplicada aos fundos marinhos durante um curto espaço de tempo (1967-1994). Nos últimos anos, a literatura internacionalista têm se interessado pelo tema da história do direito internacional. Embora esse interesse tenha trazido um maior grau de autoconsciência da disciplina do direito internacional, alguns problemas podem ser verificados nas novas formas de se fazer a história do direito internacional. Tomando como base a metodologia histórica desenvolvida por J. G. A. Pocock, este trabalho enfatiza os contextos históricos em que estavam inseridas as discussões sobre o tema do patrimônio comum da humanidade aplicado aos fundos marinhos. Um discurso proferido pelo Embaixador de Malta, Arvid Pardo, em 1967, perante a Assembléia-Geral das Nações Unidas, foi o estopim da noção no direito internacional. Durante a década de 1970, os Estados em desenvolvimento visualizaram o patrimônio comum da humanidade como uma maneira de construir uma nova ordem econômica internacional e corrigir as desigualdades entre os Estados desenvolvidos e os Estados em desenvolvimento. Mesmo tendo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 1982, refletido principalmente o ponto de vista dos Estados em desenvolvimento, diversos acontecimentos ocorridos nas décadas de 1980 e 1990 levaram a comunidade internacional a estabelecer um novo tratado: o Acordo de Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 1994, que alterou essencialmente a Convenção de 1982, baseado numa perspectiva de livre-mercado. Internacionalistas acadêmicos ou práticos foram influenciados pelas mudanças nas relações internacionais do período, mas também a influenciaram por meio da construção de arcabouços jurídicos para explicar a noção de patrimônio comum da humanidade ou justificar interpretações de tomadores de decisão no cenário político. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT This thesis aims to develop a narrative on the uses made by international lawyers, in a short period (1967-1994), on the notion of common heritage of mankind as applied to the deep seabed. Over the last years, international law’s literature has focused on the issue of the history of international law. Although this focus on history has brought a new sense of self-consciousness to the discipline of international law, some problems may be identified in the new ways of making the history of international law. Based on the historical methodology developed by J. G. A. Pocock, this work emphasizes historical contexts in which were inserted the discussions on the issue of the common heritage of mankind as applied to the deep seabed. A speech made by Malta’s Ambassador, Arvid Pardo, before the United Nations General Assembly, in 1967, was the starting point to the notion in international law. During the 1970s, developing countries imagined the common heritage of mankind as a way to shape a new international economic order and correct inequalities among developing and developed countries. Although the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea mainly reflected the developing countries’ perspective, changes occurred during the 1980s and the 1990s led the international community to establish a new treaty, the 1994 Agreement relating to the implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea, which substantially changed the 1982 Convention based on a free-market perspective. Academics or practitioners in international law were influenced by the changes in international relations in that period, but they also influenced international relations by making legal formulas to explain the notion of common heritage of mankind or justify interpretations made by decision-makers in the political scenario.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:44Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:50:37Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-23T16:27:14Z No. of bitstreams: 1 teoria_geral_ordem_pagliarini.pdf: 101807 bytes, checksum: f1916ef40e486fab80cfd46337cd24a5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T18:34:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teoria_geral_ordem_pagliarini.pdf: 101807 bytes, checksum: f1916ef40e486fab80cfd46337cd24a5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T18:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teoria_geral_ordem_pagliarini.pdf: 101807 bytes, checksum: f1916ef40e486fab80cfd46337cd24a5 (MD5) Previous issue date: 2006-03 Examina o poder coercitivo do complexo jurídico internacional, que se efetivará com muito maior eficácia na hipótese de se confirmar a multiplicação de organizações internacionais amplas e de tratados definidores de condutas a serem observadas.

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-07-11T20:17:18Z No. of bitstreams: 1 direito_constitucional_entre_gomes.pdf: 181759 bytes, checksum: d58da09eca84be8fe573971539888df0 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-07-20T14:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_constitucional_entre_gomes.pdf: 181759 bytes, checksum: d58da09eca84be8fe573971539888df0 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-20T14:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_constitucional_entre_gomes.pdf: 181759 bytes, checksum: d58da09eca84be8fe573971539888df0 (MD5) Previous issue date: 2006-01 Examina, sob a luz dos princípios do direito comunitário e sob a ótica das constituições dos Estados partes da Comunidade Andina, a efetiva existência de um verdadeiro direito comunitário andino. Analisa institutos próprios do direito comunitário, exemplificando como as constituições dos Estados-Membros da União Europeia regulamentaram a questão e examina as respectivas constituições dos países andinos.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-22T22:10:39Z No. of bitstreams: 1 neutralidade_direito_guerra.pdf: 674525 bytes, checksum: 0e76821394d54db7e00869d463727cf1 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-23T18:59:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 neutralidade_direito_guerra.pdf: 674525 bytes, checksum: 0e76821394d54db7e00869d463727cf1 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-23T18:59:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 neutralidade_direito_guerra.pdf: 674525 bytes, checksum: 0e76821394d54db7e00869d463727cf1 (MD5) Previous issue date: 2006 Apresenta as características principais da neutralidade no Direito de Guerra (ius in bello), suas conseqüências e antecedentes históricos relevantes. Não há em nenhum momento a intenção de esgotar o tema, nem tampouco criar conceitos. Pretende desenvolvê-lo de forma direta, a fim de visualizar os principais reflexos da neutralidade no estado de guerra, ressaltando sua importância na conjuntura atual.

Les chefs d'Etats Africains, après avoir mué l'Organisation de l'Unité Africaine en Union Africaine, ont proposé le Nouveau Partenariat pour le Développement de l'Afrique (NEPAD), comme cadre pour une nouvelle relation de partenariat entre l'Afrique et la communauté internationale. Dans le cadre de ce nouveau partenariat, les dirigeants africains s'engagent à promouvoir dans leurs pays, leur région et dans le continent, la paix, la sécurité, la démocratie, le bonne gouvernance, le respect des droits de l'homme et une saine gestion économique, comme une stratégie pour guider le développement de l’Afrique au 21è Siècle. Le NEPAD a suscité une réaction positive dans la communauté internationale. Le NEPAD repose sur des fondements du développement durable sur le continent, sans lesquels il sera impossible d'arriver à des résultats probants. Parmi ces fondements, on peut citer : la démocratie, la bonne gouvernance, la gouvernance économique et la gouvernance des entreprises. Pour atteindre cet objectif, le NEPAD propose des réformes institutionnelles comme l´utilisation d´outils d'évaluation qui permettront d'instaurer définitivement la bonne gouvernance dans les structures de l'Etat. Os chefes de Estado africanos, após a transformação da Organização da Unidade Africana em União Africana, propuseram a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), como um quadro para uma nova relação de parceria entre a África e a comunidade internacional. Neste sentido de nova parceria, os dirigentes africanos se engajaram em promover nos seus países, na sua região e no Continente, a paz, a segurança, a democracia, a boa governança, o respeito dos direitos humanos e uma saudável gestão econômica, como uma estratégia para orientar o desenvolvimento da África no século XXI. A NEPAD suscitou uma reação positiva na comunidade internacional. A NEPAD repousa sobre fundamentos de desenvolvimento duradouro no Continente, sem os quais tornam-se impossíveis resultados concretos. Entre esses fundamentos podemos citar: a democracia, a boa governança, a governança econômica e a governança das empresas. Para alcançar o objetivo, a NEPAD propõe reformas institucionais como a utilização de meios de avaliação que permitem instaurar definitivamente a boa governança nas estruturas do Estado.

Submitted by Nascimento Eliana Leila da Silva (leila@stj.jus.br) on 2008-08-28T13:28:41Z No. of bitstreams: 1 A_Internet_e_os_Desafios_para_o_Direito_Internacional.pdf: 60057 bytes, checksum: fa827c85c69c4607b207b7a273eda989 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-08-28T18:37:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Internet_e_os_Desafios_para_o_Direito_Internacional.pdf: 60057 bytes, checksum: fa827c85c69c4607b207b7a273eda989 (MD5) Made available in DSpace on 2008-08-28T18:37:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Internet_e_os_Desafios_para_o_Direito_Internacional.pdf: 60057 bytes, checksum: fa827c85c69c4607b207b7a273eda989 (MD5) Previous issue date: 2006 Made available in DSpace on 2008-11-20T21:06:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 388 bytes, checksum: a2213970e1a827560e64a198aa3af6b6 (MD5) A_Internet_e_os_Desafios_para_o_Direito_Internacional.pdf: 60057 bytes, checksum: fa827c85c69c4607b207b7a273eda989 (MD5) Previous issue date: 2006 Partindo da análise do papel fundamental da internet no mundo globalizado e interligado à grande rede virtual, o presente artigo pretende demonstrar alguns aspectos da internet e como o Direito Internacional poderá se apresentar como uma ferramenta adequada para dirimir controvérsias neste ambiente. From the analysis of the fundamental role of the internet in the global and connected to the world wide web, the present work intends to demonstrate some aspects of the internet and how International law may present itself as an efficient tool to deal with controversies in such world.

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (fsiqueir@stj.jus.br) on 2015-03-19T16:52:00Z No. of bitstreams: 1 mandados_criminalizacao_direito_ramos.pdf: 688423 bytes, checksum: f2c6d33f5caa5e97457532d4bc1322c2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-19T16:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mandados_criminalizacao_direito_ramos.pdf: 688423 bytes, checksum: f2c6d33f5caa5e97457532d4bc1322c2 (MD5) Previous issue date: 2006

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Esta tese trata da proteção jurídica internacional do meio ambiente enquanto base física da atividade econômica. O problema nela enfrentado é de que maneira o Direito Internacional Público pode viabilizar a implementação de padrões mínimos de regulação entre a atividade comercial e a proteção ao meio ambiente, evitando o aprofundamento do processo de entropia global potencializado pelo crescimento econômico. Ademais, trata-se da questão sobre quais são as organizações internacionais mais apropriadas para lidar com a relação comércio-meio ambiente. Para tanto, aborda-se o histórico da utilização dos recursos naturais pela atividade econômica. Na seqüência, apresenta-se o modelo teórico deste trabalho, ou seja, o agravamento do processo de entropia global, sob a luz da economia da sobrevivência e da economia ecológica. Os padrões internacionais de proteção ambiental são apresentados, destacando-se a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, sob a égide da Organização das Nações Unidas. Em seguida, aborda-se a relação comércio-meio ambiente no sistema GATT-OMC, concedendo destaque para o Comitê de Comércio e Meio Ambiente da OMC, analisando o impacto dos seus relatórios até a presente data. O trabalho avalia, então, em que medida a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, bem como o esforço da ONU, vêm sendo efetivos e conclui que a OMC é a organização internacional mais apropriada e competente para tratar da relação entre comércio e meio ambiente.

O conceito de sujeito de direito é um dos elementos centrais dos ordenamentos jurídicos, na medida em que os contornos daquele determinam os pressupostos e os efeitos destes. O presente trabalho busca discutir essa noção no âmbito internacional, a partir de uma análise dos sujeitos tradicionais do Direito Internacional Público e da ascensão do indivíduo neste cenário. Procura-se, assim, verificar se esses entes possuem as capacidades básicas dos sujeitos de direito mediante o estudo de suas possibilidades de atuação nos fóruns e tribunais internacionais, no qual a pessoa humana é especialmente abordada. Ao final, objetiva-se delinear as condições para o desenvolvimento e o aprimoramento dessa atuação, o que poderia representar um salto de qualidade e de efetividade no próprio direito internacional público.

O artigo cuida da participação do Brasil, como Estado não-membro, nas atividades da Organização Internacional para os Refugiados (OIR). Após contextualizar do ponto de vista histórico, político e jurídico tanto o estabelecimento quanto o mandato da OIR, o autor analiza, com o uso de fontes primárias pesquisadas no Arquivo Histórico do Itamaraty, os bastidores, a implementação e os resultados da política exterior do Brasil no que respeita à proteção de refugiados no periodo que se estende de 1946 a 1952. The article deals with Brazilian participation, as a non-member State, in the activities of the International Refuge e Organization (IRO). The author examines first the historical, political and legal context of both the establishment and the mandate of the IRO. He then uses primary sources researched at the Historical Archive of the Brazilian Ministry of Foreign Affairs to analyze the internal decision-making, enforcement and outcomes of Brazilian foreign policy relating to the protection of refugees between 1946 and 1952.

International audience

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:07Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-16T16:18:24Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T16:15:40Z No. of bitstreams: 1 formas_minimizacao_encargo_borges.pdf: 142340 bytes, checksum: a25b92dcb670032f4575e8bb38259af4 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T15:50:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 formas_minimizacao_encargo_borges.pdf: 142340 bytes, checksum: a25b92dcb670032f4575e8bb38259af4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T15:50:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 formas_minimizacao_encargo_borges.pdf: 142340 bytes, checksum: a25b92dcb670032f4575e8bb38259af4 (MD5) Previous issue date: 2005 Apresenta comentários sobre as várias formas de minimização tributária nas operações internacionais. Examina nos contornos fundamentais as especificidades do planejamento tributário internacional.

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-04-06T17:31:31Z No. of bitstreams: 1 teorias_relacoes_internacionais_abdul-nour.pdf: 581297 bytes, checksum: 5bcd64d6aedf1423ce9b78866053c5f8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-06T17:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teorias_relacoes_internacionais_abdul-nour.pdf: 581297 bytes, checksum: 5bcd64d6aedf1423ce9b78866053c5f8 (MD5) Previous issue date: 2005

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A presente dissertação investiga o papel do direito no que concerne à realização das guerras. A evolução do direito internacional ocorrida com a criação das organizações internacionais e os horrores provocados pelas duas guerras mundiais fizeram com que os próprios Estados impusessem limitações ao uso da força, proibindo-se as guerras de agressão. O ponto mais revolucionário da atual regulamentação sobre o direito de guerra é a noção de segurança coletiva, que prevê a transferência de uma parcela dos direitos dos Estados para uma organização internacional que fica responsável por adotar ações coercitivas para inibir as guerras. O objetivo principal do trabalho é verificar através da noção de segurança coletiva se o direito à guerra (jus ad bellum) é capaz de inibir a ocorrência de conflitos militares entre os Estados.

Orientadora : Leila Cuéllar Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2005 Inclui bibliografia Resumo: As normas imperativas se caracterizam por sua capacidade de relativizar o método clássico do Direito Internacional Privado. Este tem por objeto, principalmente, a definição da lei aplicável aos casos que apresentam uma ligação com ordenamentos jurídicos de mais de um país, através dos elementos de conexão. Entretanto, há normas internas que representam os valores mais essenciais da sociedade e, por isso, não podem ser afastadas através desse procedimento, exigindo sua aplicação de modo imediato. São as normas imperativas, cuja denominação não é una e cujo conteúdo não é rigorosamente definido. Diferenciando-se de conceitos como "ordem pública", "jus cogens" e "interesses governamentais", dentre outros, as normas imperativas normalmente estão vinculadas ao direito público, do consumidor, do trabalho e de proteção dos bens culturais, devendo ser observadas nos contratos e até mesmo na arbitragem. Seu fundamento está na valorização de elementos locais que historicamente têm influência sobre determinada comunidade, vinculando-se ao comunitarismo. Com todo esse potencial, as normas imperativas possuem uma função muito importante no Direito, pelo que propomos que os Direitos Humanos sejam assim considerados pelo Direito Internacional Privado. Os juízes têm um papel fundamental na concretização dessa idéia, que pode se tornar realidade se adotarem os novos fundamentos da metodologia e hermenêutica jurídicas. Abstract: Peremptory norms are able to evade the classic method of private international law. The latter has the purpose, mainly, to indicate the aplicable law to the relations connected to several countries legal framework, by means of choice of law rules. Meanwhile, there are local rules which represent the essencials values of its society and, thereby, can not be set aside by the said procedure, as they demand direct application. They are peremptory rules, which are called by various names and which content is not rigorously defined. They are different from the concepts of "public order", "jus cogens", "government interest analysis", among others, and they are related to public law, consumer law, labour law and cultural goods protection. They might be respected in contracts and arbitration. Their foundation is in the emphasis on domestic elements that have influenced the concerned community for a long time, associating it to the communitarianism. With all this potencial, peremptory norms have a very important function in law field. That is the reason we propose Human Rights must have the character of peremptory norms in Private Internacional Law. The courts play a fundamental role in the the accomplishment of this idea, which can become reality if they adopt the new basis of the legal methodology and hermeneutics.

A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.

Notwithstanding estimates that 12.3million persons today are subjected to conditions analogous to slavery, public international lawyershave almost completely ignored slavery and related institutions in recent decades. This article explores the phenomenon of forced labour in the Amazon, where anywhere between 25,000 and 100,000 people are compelled through trickery and coercion to work in subhuman conditions. After outlining the legal regime governing slavery-related practices, the author examines why the Brazilian government has failed in its efforts to secure compliance within its own borders of its obligations under anti-slavery and human rights conventions. The author then argues that holding the Brazilian state responsible and assessing monetary damages is not in fact the most effective and fair way to secure the human rights of the victims of forced labour, and that international criminal sanctions for the individual perpetrators – including prosecution in the ICC for crimes against humanity – is a viable and preferable alternative.

Orientadora : Katya Kozicki Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2004 Inclui bibliografia No panorama latino-americano contemporâneo, o direito internacional dos direitos humanos ocupa um lugar de destaque nas agendas políticas e no campo teórico de discussão. Refletir acerca dos direitos humanos na América Latina implica, inicialmente, na proposição de uma fundamentação filosófica crítica, que evidencie a flagrante negação que assola o continente e busque uma articulação dialética entre conteúdos ético-material (verdade) e formal-procedimental(validade), que sejam factíveis, e, sobretudo, que tenham pretensão de universalidade, no âmbito da universalidade cultural. São estas as características que definem o paradigma epistêmico transmoderno, eleito nesta análise por partir de premissas exteriores à totalidade hegemônica vigente. No contexto de exclusão, o conceito de soberania, como legado da modernidade, precisa ser revisto, a partir de outras premissas, tais como a democracia e a cidadania. Para além da necessária presença do Estado, cumprindo seu papel na defesa e promoção dos direitos humanos, o processo de integração latino-americano é uma realidade inquestionável, em especial diante da mundialização e do surgimento de novas instituições políticas no plano internacional. Nesse universo de dinamismo e complexidade, o Brasil, consoante disposições da Constituição Federal de 1988, necessita se adaptar, de forma verticalizaada, aos compromissos assumidos, no plano regional, com a proteção internacional da pessoa humana. Nesse sentido, os mecanismos dispostod pelo direito internacional vêm revelando que, na América Latina do século XXI, a efetivação dos direitos humanos exige, cada vez mais, uma aproximação verdadeira entre ética e direito, em benefício do ser humano concreto.

Submitted by Ana Paula Santana (anapaulablok@hotmail.com) on 2009-11-09T17:18:44Z No. of bitstreams: 1 quarta_onda_globalizante_desafios.pdf: 649908 bytes, checksum: c83ea78185b2ee3a45240230a4f8793b (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-11T15:18:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 quarta_onda_globalizante_desafios.pdf: 649908 bytes, checksum: c83ea78185b2ee3a45240230a4f8793b (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-11T16:28:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 quarta_onda_globalizante_desafios.pdf: 649908 bytes, checksum: c83ea78185b2ee3a45240230a4f8793b (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-17T15:42:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 quarta_onda_globalizante_desafios.pdf: 649908 bytes, checksum: c83ea78185b2ee3a45240230a4f8793b (MD5) Previous issue date: 2004 Traça um panorama dos processos globalizantes, enfocando, em especial, a revolução informática.

O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos. The article analyses the current situation of human rights, guided by the critic affirmations of the Slovene author Slavoj Zizek, when he supports that the new emerging normativity of the human rights ends to be the form of appearance of its very opposite. Contemplating the 11th of September, without this constitutes the central focus of the study, the article evaluates the validity of these affirmations the empirical vicissitudes which the human rights have been facing in the last years.

Submitted by lorenaf@stj.jus.br (lorenaf@stj.jus.br) on 2015-11-12T16:48:55Z No. of bitstreams: 1 direito_ambiental_brasil_nazo.pdf: 2054990 bytes, checksum: 20f16f6d3520c0046d9c3cc6be8f189a (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-10T18:15:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_brasil_nazo.pdf: 2054990 bytes, checksum: 20f16f6d3520c0046d9c3cc6be8f189a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-10T18:15:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_brasil_nazo.pdf: 2054990 bytes, checksum: 20f16f6d3520c0046d9c3cc6be8f189a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2002

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-05-21T20:07:21Z No. of bitstreams: 1 direito_internacional_ambito_justiça.pdf: 1449930 bytes, checksum: 03cf214ecc25f876bcd2be68c359035f (MD5) Rejected by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br), reason: O especificador competência é usado somente para organizações para pessoas, no caso de juiz federal, usar poderes e atribuiçoes. on 2009-05-21T20:35:50Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-05-22T17:03:34Z No. of bitstreams: 1 direito_internacional_ambito_justiça.pdf: 1449930 bytes, checksum: 03cf214ecc25f876bcd2be68c359035f (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-25T21:37:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_internacional_ambito_justiça.pdf: 1449930 bytes, checksum: 03cf214ecc25f876bcd2be68c359035f (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-25T21:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_internacional_ambito_justiça.pdf: 1449930 bytes, checksum: 03cf214ecc25f876bcd2be68c359035f (MD5) Previous issue date: 2001-04 Busca sistematizar, no âmbito da justiça federal, a interseção na prática judicante de temas referentes ao direito internacional. Verifica a competência cível e criminal dos juízes federais no que concerne ao objeto de análise. Constata que a competência da justiça federal em face de temas relativos ao Direito Internacional, deriva da circunstância de que é da União a atribuição de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas O objetivo da dissertação foi realizar um estudo sobre os tratados de direitos humanos e, em especial, a forma de incorporação desses tratados no sistema jurídico brasileiro. Para desenvolver o objetivo proposto, a pesquisa foi dividida em três etapas. A primeira abrange uma contextualização introdutória acerca dos tratados internacionais tradicionais, considerando a evolução histórica do Direito dos Tratados; a importância do ramo do Direito Internacional Público, nas modernas relações internacionais, em face da adoção, cada vez maior, da prática dos tratados na área internacional. No segundo momento verifica-se como ocorre a incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, destacando as relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna. Posteriormente, analisa-se alguns tratados internacionais de proteção dos direitos humanos firmados pelo Brasil, com o objetivo de constatar como o Estado brasileiro instrumentalizou tais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos junto a seu sistema jurídico interno.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. O fenômeno da integração com via para o desenvolvimento vem tornando-se tema de grande relevância tanto para o Direito como para as Relações Internacionais. A questão da harmonização das legislações, mais especificamente das legislações tributárias, dentro dos blocos regionais têm demonstrado a sua importância como instrumento hábil e necessário para a consecução de objetivos integracionistas. O estudo das condições de desenvolvimento e da possibilidade de inserção no meio internacional dos Estados levam a crer que na atual conjuntura econômica e comercial mundial, a integração regional mostra-se como alternativa viável, mas de complexa estruturação. Questões como soberania, governabilidade e normatização internacional são pontos de grande sensibilidade aos Estados. O estudo específico da harmonização legislativa tributária visa a exposição de um problema instrumental que pode transformar-se em um verdadeiro obstáculo aos objetivos da união entre países. A tributação no contexto da integração reflexa diretamente na formação de preços e, consequentemente, na livre concorrência, resultando que assimetrias legislativas podem obstar o andamento de projetos integracionistas. MERCOSUL e União Européia preocuparam-se com a questão, mas as diferenças jurídico-institucionais acabam por ditar mecanismos de harmonização diferenciados, o que reflete no ritmo de efetivação das premissas harmonizadoras. A livre concorrência a partir da queda de barreiras constitui ponto essencial na busca pelos objetivos que motivam uma integração. Assim, no caso dos de MERCOSUL e União Européia os impostos com maior impacto na formação de preços, e que afetam de maneira direta vida econômica e comercial do bloco, são previstos como ponto de partida da harmonização legislativa tributária. Por isso é necessário que se dê especial atenção aos impostos que gravam o consumo. O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) mostra-se como imposto que grava o consumo de maior utilização no mundo e, por isso, como caminho mais viável para a harmonização das legislações tributárias. A análise da experiência da União Européia na harmonização das legislações tributárias, a partir do IVA, demonstra a dificuldade que configura tal processo. O MERCOSUL busca atingir um estágio de Mercado Comum, o que sem a harmonização legislativa, no caso em estudo, tributária, vislumbra-se muito difícil. A adoção do IVA mostra-se como caminho menos penoso neste sentido.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de História, Brasília, 2000. O estudo tem por objetivo proceder a um esforço de compreensão das relações entre a França e o Brasil, desde o fim da segunda guerra mundial e o restabelecimento das relações bilaterais, até os dias de hoje, em suas vertentes políticas, econômicas e culturais. Busca-se definir os objetivos que animaram as ações dos Estados em suas permanentes interações, bem como as leituras que lhes dão os diferentes atores sociais envolvidos na formulação, gestão e implementação da agenda bilateral. Investiga-se as causas da debilidade dos vínculos franco-brasileiros, caracterizando a construção de contatos essencialmente conflituosos e tendentes à ornamentalidade, que se perpetuaram desde 1945 até o início dos anos noventa, e, desde então, se identifica o surgimento de condições para a construção de uma parceria profícua. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The main aim of this study is to make an effort to understand the relationship between France and Brazil since the end of the Second World War, and the reestablishment of this relationship, until today, in its political, economic and cultural aspects. There is also an attempt to define the objectives which encouraged the actions of the two states in theirs permanent interaction, and the interpretation given by the different social actors involved in their management. There is also an investigation of the causes of the fragility of the French-Brazilian links, characterizing the conflicting and merely ornamental contacts wich took place from 1945 until the beginning of the 1990's. From that time on there has been some evidence of better conditions to build up a productive partnership. ___________________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ L'ouvrage a par objectif proceder à un effort de compréhension des relations entre la France et le Brésil, depuis la fin de la seconde guerre mondiale et le rétablissement des relations bilatérales, jusqu'aux jours présents, en ses versants politiques, économiques et culturels. L'etude cherche definir les objectifs qui ont animé les actions des Etats dans ses interactions permanentes, bien comme les lectures données par les différents acteurs socials engagés dans la formulation, gestion et accomplissement de l'agenda bilateral. Le travail recherche les causes de la débilité des liens franco-brésiliens, en caractérisant la construction des contacts essentiellement conflictuels et tendents à 1'ornementalité, qui se sont perpetués depuis 1945 jusqu'au début des années quatre-vingt-dix, et, dès lors, on identifie l'apparition de conditions pour la construction d'une association profiteuse.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Análise das questões jurídicas que as Constituições nacionais, e em específico a Constituição alemã, enfrentam no âmbito da integração européia. Discute-se até que ponto houve uma efetiva ruptura entre os dispositivos jurídicos utilizados no Direito Internacional com aqueles destinados a ordenar as relações interestatais comunitárias, de característica eminentemente supranacional, com vista a compreender os limites que as Constituições nacionais podem impor aos processos de integração regional.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-03-28T14:25:52Z No. of bitstreams: 1 monismo_dualismo_brasil_binenbojm.pdf: 443036 bytes, checksum: 0a1b03a0c7ecbd4c26ff329b53f4790b (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-04-01T11:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 monismo_dualismo_brasil_binenbojm.pdf: 443036 bytes, checksum: 0a1b03a0c7ecbd4c26ff329b53f4790b (MD5) Made available in DSpace on 2014-04-01T11:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 monismo_dualismo_brasil_binenbojm.pdf: 443036 bytes, checksum: 0a1b03a0c7ecbd4c26ff329b53f4790b (MD5) Previous issue date: 2000

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. O objeto desta dissertação centra-se na análise do conceito de soberania, particularmente do Estado brasileiro, face às relações internacionais coetâneas, focalizando as experiências de cooperação econômica mais importantes para o Brasil atualmente, quais sejam, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), respectivamente representantes do regionalismo e do multilateralismo nas relações internacionais. A abordagem do tema começa pela formulação teórica mais conhecida do conceito de soberania, na qual era pensada como qualidade do poder civil em sua relação com as demais forças existentes dentro dos Estados, passando depois à verificação do modo pelo qual este conceito é transportado para fora do Estado, relacionando o poder estatal com os demais poderes existentes na ordem internacional. São descritos em seguida os dois fenômenos de cooperação escolhidos, que representam simbolicamente a intensificação da interdependência entre os Estados, fato que põe em questão o poder estatal, por restringir sua esfera de ação unilateral. São precisamente estas limitações ao poder estatal que se pretendeu verificar, perquirindo se foram elas suficientes para provocar alterações no conceito de soberania.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-31T16:31:03Z No. of bitstreams: 2 fatores_limitacao_jurisdicao_magalhaes.pdf: 926319 bytes, checksum: 7d7f06d039101e8fb11639ee1755bcc3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-08-03T17:16:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 fatores_limitacao_jurisdicao_magalhaes.pdf: 926319 bytes, checksum: 7d7f06d039101e8fb11639ee1755bcc3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-03T17:16:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 fatores_limitacao_jurisdicao_magalhaes.pdf: 926319 bytes, checksum: 7d7f06d039101e8fb11639ee1755bcc3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1999

Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-07-02T14:51:28Z No. of bitstreams: 1 Perspectivas_do_Direito_para_o_Terceiro_Milênio.pdf: 265795 bytes, checksum: 0d48f0a04703e016c69911064c4127d4 (MD5) Rejected by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br), reason: Resumo confuso e om erros gramaticais. Refazer. Teresa on 2007-07-03T17:14:14Z (GMT) Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-07-04T18:59:57Z No. of bitstreams: 1 Perspectivas_do_Direito_para_o_Terceiro_Milênio.pdf: 265795 bytes, checksum: 0d48f0a04703e016c69911064c4127d4 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2007-07-05T13:31:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Perspectivas_do_Direito_para_o_Terceiro_Milênio.pdf: 265795 bytes, checksum: 0d48f0a04703e016c69911064c4127d4 (MD5) Made available in DSpace on 2007-07-05T13:31:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Perspectivas_do_Direito_para_o_Terceiro_Milênio.pdf: 265795 bytes, checksum: 0d48f0a04703e016c69911064c4127d4 (MD5) Previous issue date: 1999 O artigo discorre sobre a complexidade que será vivenciada pelo Estado neste final de Século e, consequentemente, sobre o rumo a ser adotado no Terceiro Milênio em relação ao homem e as Instituições, considerando-se as suas necessidades sociais e a convivência com o avanço tecnológico. Comenta que uma das preocupações mais acentuadas que envolvem os doutrinadores da Ciência Jurídica é a distância existente entre Direito e Justiça, por produzir inquietações e incertezas no ser humano e gerar conflitos. Por fim, afirma que somente o Direito vivido dirá às gerações do amanhã que o Futuro será melhor que o presente.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.

Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-02-26T15:05:09Z No. of bitstreams: 1 Direito e globalização.pdf: 271252 bytes, checksum: 5a3518a5eba611f401ec850d4edc5e6e (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-02-26T20:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Direito e globalização.pdf: 271252 bytes, checksum: 5a3518a5eba611f401ec850d4edc5e6e (MD5) Made available in DSpace on 2009-02-26T20:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Direito e globalização.pdf: 271252 bytes, checksum: 5a3518a5eba611f401ec850d4edc5e6e (MD5) Previous issue date: 1998 Faz uma breve reflexão acerca da repercussão da globalização no campo do Direito.

Orientador Clemerson Merlin Cleve Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Sem resumo e abstract