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362 results on '"Personalidade jurídica"'

351. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9605 / 98

Author

Figueiredo, Guilherme José Purvin de and Silva, Solange Teles da

Subjects
Cumplicidade, Funcionário público, Co-autor (Direito Penal), Pessoal público, Ambientalismo, Princípio da reserva legal, Nulla poena sine lege, Pessoa legal, Pessoa mística, Cúmplice, Pessoa moral, Reparação do dano (Direito Ambiental), Pessoas públicas, Princípio da legalidade, Personificação civil, Servidor público, responsabilidade penal, Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, França, Nullum crimen, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-07-30T16:32:58Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoas_figueiredo.pdf: 1660395 bytes, checksum: f5a9a881c5f3e661e16bcf849f4923ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-01T18:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoas_figueiredo.pdf: 1660395 bytes, checksum: f5a9a881c5f3e661e16bcf849f4923ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-01T18:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoas_figueiredo.pdf: 1660395 bytes, checksum: f5a9a881c5f3e661e16bcf849f4923ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1998

Published
1998

352. A personalidade jurídica das pessoas coletivas: evolução dogmática

Author

Joaquim Ramalho

Subjects
Pessoa no Direito, personalidade jurídica, pessoas coletivas, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract

Resumo O estudo da personalidade jurídica, nomeadamente a das pessoas coletivas, apresenta uma enorme relevância jurídica atual e foi alvo de debate ao longo da história do pensamento jurídico nacional e internacional. Contudo, a natureza da pessoa coletiva sempre dividiu a doutrina, havendo autores que, indevidamente, chegam a negar a existência de uma personalidade coletiva, enquanto instituto autónomo. Correspondendo a personalidade jurídica à aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas e sendo sujeitos de Direito aqueles entes que são susceptíveis de serem titulares de direitos e de obrigações, logo as pessoas coletivas também devem ser consideradas como sujeitos de Direito. Deste modo, procura-se, no presente artigo, analisar o percurso histórico da personalidade jurídica das pessoas coletivas no Direito Português, até chegar à definição na atualidade, em que é vista como uma organização constituída por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, com o objetivo da prossecução de um interesse comum.

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353. Cooperativas habitacionais : requisitos essenciais para sua constituição e existência legal

Author

Sirvinskas, Luis Paulo

Subjects
Pessoa mística, Pessoa moral, Pessoas públicas, Pessoa jurídica, Brasil, Personificação civil, Cooperativa habitacional, Brasil, Pessoa legal, Cooperativa habitacional, aspectos constitucionais, Brasil, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-13T19:14:43Z No. of bitstreams: 1 cooperativas_habitacionais_requisitos_essenciais.pdf: 256493 bytes, checksum: b897026e25ea9ad45ebdc4fb21519360 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-13T20:26:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cooperativas_habitacionais_requisitos_essenciais.pdf: 256493 bytes, checksum: b897026e25ea9ad45ebdc4fb21519360 (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-13T20:26:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cooperativas_habitacionais_requisitos_essenciais.pdf: 256493 bytes, checksum: b897026e25ea9ad45ebdc4fb21519360 (MD5) Previous issue date: 1996-12 Trata dos aspectos normativos acerca das cooperativas habitacionais e verifica os requisitos essenciais para sua constituição.

Published
1996

354. Dano moral contra a pessoa jurídica

Author

Lenz, Luís Alberto Thompson Flores

Subjects
Indenização (direito civil), Dano moral, Pessoa legal, Reparação civil, Dano moral, Brasil, Pessoa mística, Reparação do dano (direito civil), Brasil, Pessoa moral, Pessoa jurídica, Pessoas públicas, Pessoa jurídica, Brasil, Reparação do dano (direito civil), Personificação civil, Personalidade jurídica
Abstract

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 734, p. 56-65, dez. 1996. Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-29T19:41:26Z No. of bitstreams: 1 dano_moral_contra_pessoaMarca.pdf: 735686 bytes, checksum: 112fff16cd7d643bed006e1c68510c56 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-30T18:59:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dano_moral_contra_pessoaMarca.pdf: 735686 bytes, checksum: 112fff16cd7d643bed006e1c68510c56 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-30T18:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dano_moral_contra_pessoaMarca.pdf: 735686 bytes, checksum: 112fff16cd7d643bed006e1c68510c56 (MD5) Previous issue date: 1997-06 Examina o conceito de dano moral e seus reflexos no que diz respeito à pessoa jurídica. Aborda as prerrogativas e direitos das pessoas jurídicas, as manifestações da doutrina e o posicionamento dos tribunais acerca do tema.

Published
1996

355. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: notas diante da primeira condenação na justiça francesa

Author

Beneti, Sidnei A.

Subjects
Pessoa mística, Pessoa moral, Pessoas públicas, Condenação criminal, França, Personificação civil, Pessoa legal, Pessoa Juridica, Responsabilidade Penal, França, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-02-18T13:14:47Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoa_beneti.pdf: 555916 bytes, checksum: 3ae693243e55ad4adab5c8bbd600409b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-03-12T14:56:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoa_beneti.pdf: 555916 bytes, checksum: 3ae693243e55ad4adab5c8bbd600409b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-12T14:56:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoa_beneti.pdf: 555916 bytes, checksum: 3ae693243e55ad4adab5c8bbd600409b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1996

Published
1996

356. Anotações sobre o contrato consigo mesmo e a disregard doctrine

Author

Carneiro, Athos Gusmão

Subjects
Autonegociação, Corporação comercial, Sociedade comercial, Brasil, Pessoa legal, Autocontrato, Pessoa mística, Pessoa moral, Contrato consigo mesmo, Brasil, Pessoas públicas, Pessoa jurídica, Brasil, Negociação consigo mesmo, Negócio consigo mesmo, Personificação civil, Sociedade mercantil, Personalidade jurídica
Abstract

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Bárbara Olinda Castro (olinda@stj.jus.br) on 2010-09-10T19:19:33Z No. of bitstreams: 1 Anotacoes_sobre_contrato.pdf: 3765892 bytes, checksum: 128751292dbca9f87d08c4e1fa730468 (MD5) Approved for entry into archive by Juliana Freitas(julianaa@stj.gov.br) on 2010-09-13T14:30:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anotacoes_sobre_contrato.pdf: 3765892 bytes, checksum: 128751292dbca9f87d08c4e1fa730468 (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-13T14:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anotacoes_sobre_contrato.pdf: 3765892 bytes, checksum: 128751292dbca9f87d08c4e1fa730468 (MD5) Previous issue date: 1996 Analisa o “contrato consigo mesmo” e a teorias da desconsideração da pessoa jurídica.

Published
1996

357. Reflexões registrárias sobre o fundo de investimento imobiliário

Author

Terra, Marcelo

Subjects
Imposto de transmissão, Alienação de bens, Pessoa legal, Publicidade (direito), Pessoa mística, Pessoa moral, Fundo de investimento, Negocio jurídico, Pessoa jurídica, Pessoas públicas, Negocio fiduciário, Personificação civil, Fidúcia (Direito Civil), Bens imóveis, compra e venda, Personalidade jurídica, Bens, alienação
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-08-30T19:37:17Z No. of bitstreams: 2 reflexoes_registrarias_sobre_Terra.pdf: 1522987 bytes, checksum: 3492cda0be1e72072ee7907dd0e2a099 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-05T19:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reflexoes_registrarias_sobre_Terra.pdf: 1522987 bytes, checksum: 3492cda0be1e72072ee7907dd0e2a099 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-05T19:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reflexoes_registrarias_sobre_Terra.pdf: 1522987 bytes, checksum: 3492cda0be1e72072ee7907dd0e2a099 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1995

Published
1995

358. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição: carência de personalidade jurídica ou delimitação de competência consequente de ilegitimidade 'ad causam'

Author

Wambier, Luiz Rodrigues

Subjects
Direitos autorais, Direito de autor, Contestação, Direito autoral, organizações, Direito artístico, Copirraite, Conselho Nacional de Direito Autoral (Brasil) (CNDA). Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Pessoa legal, Pessoa mística, Pessoa moral, Copyright, Pessoa jurídica, Pessoas públicas, Personificação civil, Personalidade jurídica, Direito literário
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-06-24T16:27:26Z No. of bitstreams: 2 ecad_carencia_personalidade_wambier.pdf: 364273 bytes, checksum: b816d2eb1f8e4b99cabfaa203180d830 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-25T20:24:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ecad_carencia_personalidade_wambier.pdf: 364273 bytes, checksum: b816d2eb1f8e4b99cabfaa203180d830 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-25T20:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ecad_carencia_personalidade_wambier.pdf: 364273 bytes, checksum: b816d2eb1f8e4b99cabfaa203180d830 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1994

Published
1994

359. Legitimidade da sociedade falida após o encerramento do processo de falência: subsistência da personalidade

Author

Shimura, Sérgio Seiji

Subjects
Declaração de falência, Brasil, Corporação comercial, Processo falimentar, Brasil, Sociedade comercial, Brasil, Pessoa legal, Pessoa mística, Pessoa moral, Extinção do processo, Brasil, Pessoas públicas, Pessoa jurídica, Brasil, Personificação civil, Sociedade mercantil, Extinção (processo civil), Personalidade jurídica
Abstract

Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 227-229, jan./mar. 1992. Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-27T20:45:20Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_sociedade_falida_encerramento.pdf: 216821 bytes, checksum: c4af093c7e9c4fe2f1e088864eb1b5e1 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-28T21:44:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 legitimidade_sociedade_falida_encerramento.pdf: 216821 bytes, checksum: c4af093c7e9c4fe2f1e088864eb1b5e1 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-28T21:44:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_sociedade_falida_encerramento.pdf: 216821 bytes, checksum: c4af093c7e9c4fe2f1e088864eb1b5e1 (MD5) Previous issue date: 1992-06 Comenta sobre a legitimidade da sociedade comercial falida após o término do processo de falência, enfocando a análise acerca da extinção ou subsistência da personalidade jurídica da sociedade após o processo falimentar, versando também sobre as etapas a serem cumpridas pela sociedade comercial para promover o processo extintitivo de suas obrigações.

Published
1992

360. Serviços públicos nas relações de consumo

Author

Álvaro Lazzarini

Subjects
Serviço de infraestrutura, Administração pública, Brasil, Pessoas do direito internacional, Serviços públicos essenciais, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], General Medicine, Pessoa jurídica de direito público, Brasil, Serviços públicos, Brasil, Pessoa legal, Pessoa mística, Pessoa moral, Gestão pública, Pessoas públicas, Orgão público, Brasil, Personificação civil, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial, Pessoa jurídica, responsabilidade civil, Brasil, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-30T18:17:54Z No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_relacoes_consumo.pdf: 601084 bytes, checksum: ac96551ad3823b2f37d155049904e87c (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-30T18:50:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_relacoes_consumo.pdf: 601084 bytes, checksum: ac96551ad3823b2f37d155049904e87c (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-30T18:50:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_relacoes_consumo.pdf: 601084 bytes, checksum: ac96551ad3823b2f37d155049904e87c (MD5) Previous issue date: 1997-06 Examina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumidor em relação aos serviços oferecidos por entidades públicas e demais instituições e/ou pessoas mencionadas no artigo estudado.

Published
1999
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361. A sociedade em comandita simples

Author

Miranda Júnior, Darcy Arruda

Subjects
Pessoa mística, Pessoa moral, Sociedade em comandita simples, Brasil, Pessoas públicas, Pessoa jurídica, Brasil, Personificação civil, Pessoa legal, Sociedade (direito), Brasil, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-03-31T21:36:39Z No. of bitstreams: 1 sociedade_comandita_simples.pdf: 4193346 bytes, checksum: eccbf26442e73887b277c2f73d3654b9 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-04-03T13:55:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sociedade_comandita_simples.pdf: 4193346 bytes, checksum: eccbf26442e73887b277c2f73d3654b9 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-03T13:55:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sociedade_comandita_simples.pdf: 4193346 bytes, checksum: eccbf26442e73887b277c2f73d3654b9 (MD5) Previous issue date: 1967-03 Trata do conceito de sociedade em comandita simples, analisando o tema com base em extensa bibliografia, ao final há sete conclusões sobre o assunto tratado.

Published
1967

362. Panorama crítico da lei anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Author

Humberto Barrionuevo Fabretti

Subjects
Pessoa mística, Responsabilidade administrativa, análise, Brasil, Corrupção (direito penal), Pessoa moral, Corrupção, legislação, análise, Brasil, Pessoas públicas, Personificação civil, Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil, Pessoa legal, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-12T17:30:11Z No. of bitstreams: 1 panorama_critico_lei_fabretti.pdf: 974545 bytes, checksum: 150dcd5307e550fac6a50bf98b75054e (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-12T17:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 panorama_critico_lei_fabretti.pdf: 974545 bytes, checksum: 150dcd5307e550fac6a50bf98b75054e (MD5) Previous issue date: 2014

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