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ResumoA partir da escolástica de Francisco de Vitória, analisa-se em que medida o poder-domínio, baseado nos preceitos éticos da lei natural, legitima a soberania na República e origina o jus gentium, base dos princípios jurídicos do Direito Internacional Público. Conceitua-se o domínio civil com a fundamentação do poder civil na razão natural. Delimita-se a função da autoridade na República e explora-se a natureza do direito e o objetivo da soberania com base na finalidade Estatal no bem comum. Objetiva-se entender a necessidade do summa potestas da comunidade e a lei positiva serem orientados pelo direito natural e pela justiça. Dos argumentos sobre a guerra justa, extraem-se os princípios da “proporcionalidade dos meios”, da “solução pacífica de controvérsias” e da “intervenção humanitária” em violações de crimes contra a humanidade. Justifica-se a necessidade da orbe formar uma República, para que se obrigue as autoridades soberanas em respeitar leis justas e o jus gentium. A pesquisa é bibliográfica qualitativa, com análise doutrinária da escolástica de Francisco de Vitória. Conclui-se que o poder, baseado nos preceitos éticos da lei natural, intitula o homem como sujeito de direitos subjetivos, afirmando a dignidade da pessoa humana, inaugurando os fundamentos dos princípios jurídicos do Direito Internacional Público.Palavras-chave: Direito Internacional; Francisco de Vitória; guerra justa; jus gentium; soberania.AbstractBased on Francisco de Vitória's scholasticism, it´s analyzed the extent to which power-dominance, based on the ethical precepts of natural law, legitimizes sovereignty in the Republic and originates the jus gentium, the basis of the legal principles of public international law. The civil domain is conceptualized with the foundation of civil power in natural reason. The role of authority in the Republic is delimited and the nature of law and the objective of sovereignty are explored based on the State's purpose in the common good. The objective is to understand the need for summa potestas of the community and positive law to be guided by natural law and justice. It is demonstrated the principles of “proportionality of means”, “peaceful settlement of disputes” and “humanitarian intervention” in violations of crimes against humanity. The need for the orb to form a Republic is justified, so that the sovereign authorities are obliged to respect just laws and the jus gentium. The research is qualitative bibliographic, with doctrinal analysis of the scholastic of Francisco de Vitória. It is concluded that power, based on the ethical precepts of natural law, entitles man as a subject of subjective rights, inaugurating the foundations of the legal principles of International Public Law.Keywords: International Law; Francisco de Vitória; just war; jus gentium; sovereignty.

A presente dissertação de mestrado se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: que fatores foram determinantes para que o direito internacional dos direitos humanos encontrasse melhores condições de aplicação na Argentina do que no Brasil no período de redemocratização? A hipótese trabalhada é a de que a forma como o direito internacional dos direitos humanos foi internalizado no Brasil e na Argentina está relacionada diretamente com as decisões políticas tomadas durante os processos de redemocratização, sendo possível identificar movimentos favoráveis ou contrários ao impulsionamento da aplicação e desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos em cada país. Para desenvolver a pesquisa foi realizada a análise de documentação legislativa – os debates da a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e da tramitação da Emenda Constitucional 45/2004 no Brasil e os debates da Convención Nacional Constituyente de 1994 na Argentina – e a análise de decisões judiciais selecionadas das Cortes Constitucionais de cada um dos países. O contexto histórico das ditaduras e das transições políticas para a democracia também foi objeto da pesquisa. Como método de abordagem foi utilizada a metodologia da sociologia histórica. Ao final a hipótese é confrontada com os resultados encontrados em cada país, que são comparados, e reflete-se acerca da relação entre democracia e direitos humanos. La presente disertación de maestría se propone responder al siguiente problema de investigación: ¿qué factores fueron determinantes para que el derecho internacional de los derechos humanos encontrara mejores condiciones de aplicación en Argentina que en Brasil durante el período de redemocratización? La hipótesis trabajada es que la forma en que se interiorizó el derecho internacional de los derechos humanos en Brasil y Argentina está directamente relacionada con las decisiones políticas tomadas durante los procesos de redemocratización, lo que permite identificar movimientos a favor o en contra del impulso de la aplicación y desarrollo de derecho internacional de los derechos humanos en cada país. Para desarrollar la investigación se realizó un análisis de la documentación legislativa -los debates de la Asamblea Nacional Constituyente de 1988 y la tramitación de la Enmienda Constitucional 45/2004 en Brasil y los debates de la Convención Nacional Constituyente de 1994 en Argentina - y el análisis de decisiones judiciales seleccionadas de las Cortes Constitucionales de cada país. El contexto histórico de las dictaduras y las transiciones políticas a la democracia también fue objeto de la investigación. Como método de abordaje se utilizó la metodología de la sociología histórica. Al final, se confronta la hipótesis con los resultados encontrados en cada país, los cuales se comparan, y se reflexiona sobre la relación entre democracia y derechos humanos.

This study examines the policy response to the COVID-19 pandemic enacted by the government of the city of São Paulo, Brazil, from the perspective of its human rights discourse. Through a case study research strategy, we delve into the critical discourse analysis of 491 pieces of municipal legislation enacted with the specific purpose of addressing the global health emergency of COVID-19 in the city of São Paulo between March and October of 2020. We mobilize Norman Fairclough's (1992) text-oriented, three-dimensional critical discourse analysis method to make sense of how human rights law and policy influenced or were influenced by the political choices guiding the city government's handling of the pandemic in the context of the federative battle fought between subnational governments and the central government in Brazil, following up on the findings by Abrucio et al. (2020). We conclude that the policy responses enacted by São Paulo to fight COVID-19 were informed by previous human rights policy frameworks, which contributed to its political effort to adopt a different policy philosophy from the one endorsed by the central government of Brazil under the leadership of President Jair Bolsonaro. Este trabalho examina as políticas públicas de resposta à pandemia de COVID-19 promulgadas pelo governo do município de São Paulo, Brasil, da perspectiva do seu discurso de direitos humanos. Por meio de um estudo de caso, mergulhamos na análise crítica do discurso contido em 491 legislações municipais promulgadas com o propósito específico de endereçar a emergência de saúde global representada pela COVID-19 na cidade de São Paulo entre os meses de março e outubro de 2020. Mobilizamos o método tridimensional e orientado a textos de análise crítica do discurso de Norman Fairclough (1992) para compreender como o direito objetivo dos direitos humanos ou as políticas públicas de direitos humanos influenciaram ou foram influenciados pelas escolas políticas que guiaram o modo como o governo municipal lidou com o desafio da pandemia no contexto da batalha federativa travada entre governos subnacionais e o governo central do Brasil, a partir das descobertas em Abrucio et al. (2020). Concluímos que as respostas de política pública promulgadas pela cidade de São Paulo em resposta à pandemia de COVID-19 foi informada por quadros de referência em direitos humanos estabelecidos anteriormente à pandemia, o que contribuiu para o seu esforço político de adotar uma filosofia de política pública diferente da endossada pelo governo central do Brasil, sob liderança do Presidente Jair Bolsonaro.

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Essa obra, que se concretiza, reúne alguns dos papers apresentados no I CINDHU (2021 – textos revisados em 2022) que incorporaram essa renovação e enfrentaram diferentes desafios à promoção dos direitos humanos. A sua leitura é essencial para quem se propõe a olhar – com profundidade – a complexidade e os múltiplos encadeamentos da vasta gama de aplicabilidade desta temática na sociedade contemporânea. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

A proposta deste trabalho é estudar a problemática que envolve a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes migrantes desacompanhadas (NNyA). Especificamente, procura responder à seguinte pergunta de pesquisa: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Européia de Direitos Humanos decidiram casos envolvendo crianças e adolescentes migrantes desacompanhados, e existem diferenças/similaridades significativas? Outorga particular relevância ao estudo o fato de o número destes sujeitos de direito ter aumentado significativamente nos últimos anos e a sua situação de hipervulnerabilidade. O estudo é de natureza qualitativa e está enquadrado no tipo exploratório-descritivo, no que tange à técnica de coleta de dados é de natureza documental. É utilizada uma abordagem teórica qualitativa, com o objetivo de rever a literatura disponível e verificar o tratamento de crianças e adolescentes migrantes desacompanhados na Corte IDH e na CEDH. Na primeira parte, que constitui o referencial teórico, são apresentados conceitos ligados à globalização e à migração, incluindo os desafios para a não criminalização das crianças migrantes desacompanhadas. Além disso, são retomados conceitos que incluem: a relação entre cidadania e estatuto migratório; instrumentos internacionais que oferecem proteção contra os efeitos da globalização; vulnerabilidades; perigos da criminalização da mobilidade ou da criminalização da migração. A segunda parte do trabalho apresenta os casos e pareceres consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Européia de Direitos Humanos (CEDH) envolvendo crianças migrantes. Para este fim, é realizada uma breve revisão de sua história, jurisdição e a importância dos diálogos transjudiciais. Como são estudadas as posições dos tribunais internacionais que fazem parte de dois sistemas regionais de proteção, o estudo enfatiza a necessidade de um diálogo fluido entre eles a fim de demarcar padrões comuns e apontar possíveis soluções para problemas não resolvidos que envolvam especificamente este grupo hipervulnerável. O trabalho conclui o seguinte: pode-se ver que entre a Corte IDH e a CEDH o termo vulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada é um ponto de convergência, assim como o princípio da não-discriminação. Entretanto, observa-se que a CEDH deixa uma maior margem de apreciação nos casos envolvendo crianças e adolescentes (M.S. v. Eslováquia e Ucrânia, Rahimi v. Grécia, Sharifi et al. v. Itália e Grécia) enquanto a CIDH enfatiza as obrigações dos Estados da região (OC 21/14, Caso da Família Tineo Pacheco v. Bolívia, OC 18/03). Finalmente, observa-se a falta de um diálogo fluido sobre a proteção das crianças e adolescentes migrantes. This dissertation addresses the issue of the realization of the rights of unaccompanied migrant children and adolescents. It seeks to answer the following research question: how have the Inter-American Court of Human Rights and the European Court of Human Rights decided cases concerning unaccompanied migrant children and adolescents, and are there significant differences/similarities? Considering their hypervulnerability and the significant increase in their number as subjects of law, this topic is particularly relevant. Despite being qualitative in nature, the study is exploratory-descriptive in frame, and the data collection technique is documentary. A qualitative theoretical approach is used, with the aim of reviewing the available literature and ascertaining the treatment of unaccompanied migrant children and adolescents in the Inter-American Court of Human Rights and the European Court of Human Rights. In the first part, which constitutes the theoretical background, concepts linked to globalization and migration are presented, including the challenges for the non-criminalisation of unaccompanied migrant children. In addition, concepts including: the link between citizenship and migration status; international instruments that offer protection against the effects of globalization; vulnerabilities; dangers of the criminalisation of mobility or crimigration are taken up. The second part of the paper presents the cases and advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and the European Court of Human Rights (ECHR) involving migrant children. To this end, a brief review of their history, jurisdiction and the importance of transjudicial dialogues is provided. How the positions of international courts that are part of two regional protection systems are studied, the study emphasises the need for a fluid dialogue between them to demarcate common standards and point to possible solutions for unresolved problems specifically involving this hyper-vulnerable group. As a conclusion, it is established that the term of vulnerability or aggravated vulnerability and the principle of nondiscrimination are points of convergence between the ECHR and the IACHR Court. Despite this, the ECHR gives greater appreciation to cases involving children and adolescents (M.S. case vs. Slovakia and Ukraine, Rahimi case vs. Greece, Sharifi case and others vs. Italy and Greece), whereas the IACHR Court stresses state obligations in the region (OC 21/14, Tineo Pacheco Family case vs. Bolivia, OC-18/03).). A lack of fluid dialogue on migrant children and adolescents also remains. El presente aborda la problemática de la efectivización de los derechos de niños, niñas y adolescentes (NNyA) migrantes no acompañados. Específicamente se procura responder a la siguiente pregunta de investigación: ¿cómo la Corte Interamericana de Derechos Humanos y la Corte Europea de Derechos Humanos han decidido en los casos que involucran NNyA migrantes no acompañados? ¿Existen diferencias/semejanzas significativas? . Dota de especial relevancia a la temática que el número de estos sujetos de derecho ha aumentado significativamente y su situación de hipervulnerabilidad. El estudio es de naturaleza cualitativa y se encuadra dentro del tipo exploratorio-descriptivo, en lo que respecta a la técnica de recolección de datos es de tipo documental. Se realiza un abordaje teórico cualitativo, con la finalidad de revisar la literatura disponible y constatar el tratamiento que NNyA migrantes no acompañados reciben en la Corte Interamericana de Derechos Humanos y en la Corte Europea de Derechos Humanos. En la primera parte, que constituye el referencial teórico, se presentan conceptos ligados a la globalización y la migración, incluyendo los desafíos para la no criminalización del grupo en estudio. Además, se retoman conceptos que incluyen: vínculo entre la ciudadanía y el estatus migratorio; instrumentos internacionales que ofrecen protección contra los efectos de la globalización; vulnerabilidades; peligros de la criminalización de la movilidad o crimigración. En la segunda parte del trabajo se presentan los casos y opiniones consultivas de la Corte Interamericana de Derechos Humanos Derechos Humanos (Corte IDH) y la Corte Europea de Derechos Humanos (CEDH) que involucran a la infancia migrante. Para tal fin, se realiza una breve revisión sobre su historia, competencia y se apunta la importancia de los diálogos transjudiciales. Cómo se estudian los posicionamientos de tribunales internacionales que son parte de dos sistemas regionales de protección, el estudio hace hincapié en la necesidad de un diálogo fluido entre ellos que permita demarcar normas comunes y apuntar posibles soluciones para problemas no resueltos que involucran específicamente a este grupo hipervulnerable. En conclusión: se verifica que entre Corte IDH y la CEDH el termino de vulnerabilidad o vulnerabilidad agravada es un punto de encuentro, así como el principio de no discriminación. Sin embargo, se apunta que la CEDH deja un mayor margen de apreciación mayor en los casos que involucran NNyA (caso M.S. vs. Eslovaquia y Ucrania, caso Rahimi vs. Grecia, Caso Sharifi y otros vs. Italia y Grecia) mientras la Corte IDH enfatiza en las obligaciones que caben a los Estados en la región (OC 21/14, Caso Familia Tineo Pacheco vs.Bolivia, OC-18/03). Por último, se verifica la falta de diálogos fluidos en materia de protección de NNyA migrantes.

Considerando os resultados obtidos na investigação empírica, o trabalho avança sobre aspectos de disputas arbitrais entre clima e investimento, bem como analisa o acordo que combina as cláusulas já identificadas a meios alternativos à arbitragem. De tudo, ressai a necessidade inafastável de consolidar nos acordos uma visão institucional qualitativa do IED, já explorada na primeira parte da dissertação A partir da vinculação entre o combate às mudanças climáticas e o investimento estrangeiro direto, a dissertação intenta enfrentar a seguinte questão: como pode ser avaliada a interação entre as transformações climáticas e o investimento estrangeiro direto (IED) nos tratados de investimento assinados após o Acordo de Paris? Para respondê-la, as reflexões partem de algumas premissas, desveladas na primeira parte do trabalho: (1) a ciência das mudanças climáticas, que as caracteriza como uma crise mundial; (2) a regulação normativa que aponta para o fomento ao IED de baixo carbono, no marco do Acordo de Paris e da Agenda 2030 da ONU; (3) a economia das mudanças climáticas que introduz o risco climático na agenda institucional do IED destinada ao setor privado e aos Estados. Apesar desta irradiação das preocupações com o clima nas searas jurídica e econômica, os tratados internacionais de investimento apresentam dificuldades natas nesta direção. Assim, a segunda parte da pesquisa examina as pressões por reformas no direito internacional dos investimentos (encetadas na aproximação dos acordos com o desenvolvimento sustentável), as quais coexistem com forças da continuidade (erigidas sobre a concepção histórica dos tratados ligada à exploração de combustíveis fósseis). Dada esta tensão, investiga-se empiricamente o estágio atual da inserção de considerações sobre o clima em acordos de investimento firmados desde a assinatura do Acordo de Paris. No plano quantitativo, extrai se que há uma incipiente, porém crescente, incorporação da terminologia climática nos textos ao longo do tempo. No âmbito qualitativo, à luz das premissas já verificadas, reflete se sobre as funções comuns às cláusulas e seus desafios para que sirvam ao atingimento das metas climáticas. Considering the results obtained in the empirical investigation, the work advances on aspects of arbitration disputes between climate and investment, as well as analyzing an agreement that combines the clauses already identified with alternative meansto arbitration. Above all, a qualitative institutional view of FDI needs to be consolidated in the agreements as it was pointed out in the first part of this work. Based on the link between the fight against climate change and foreign direct investment, the dissertation intends to address the following question: how can the interaction between climate change and foreign direct investment (FDI) be evaluated in investment agreements signed after the Paris Agreement? To answer it, the reflections start from some premises, unveiled in the first part of the work: (1) the science of climate change that characterizes it as a global crisis; (2) the normative regulation that points to the promotion of low carbon FDI, within the framework of the Paris Agreement and the UN 2030 Agenda; (3) the economics of climate change that introduces climate risk into the FDI institutional agenda aimed at the private sector and States. Despite thisirradiation of climate concerns in the legal and economic fields, international investment treaties present natural difficulties in this direction. Thus, the second part of the research examines the pressures for reformsin international investment law (started in the approximation of agreements with sustainable development), which coexist with forces of continuity (built on the historical conception of the treaties linked to the exploitation of fossil fuels). Given this tension, the current stage of the insertion of climate considerations in investment agreements since the signing of the Paris Agreement is empirically investigated. At the quantitative level, it appears that there is an incipient, but growing, incorporation of climate terminology in texts over time. In the qualitative scope, in the light of the premises already verified, it reflects on the common functions of the clauses and their challenges so that they serve the achievement of climate goals.

Em novembro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deu início à negociação de uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional sobre a resposta às pandemias. Neste ensaio, defendemos e justificamos a tese de que o novo pacto deve ser um tratado de direitos humanos, como condição indispensável para a prevenção de novas pandemias e eficiência da resposta global quando elas ocorrem. Após o breve resgate da origem das negociações, apresentamos os principais conteúdos normativos que correspondem a um enfoque de direitos humanos: a instituição da regra de indissociabilidade entre medidas quarentenárias e de proteção social; e a regulamentação do acesso a tecnologias farmacêuticas. A seguir, em seção dedicada ao tema da efetividade do futuro tratado, classificamos as propostas existentes em ajustes tecnocráticos, como alterações no procedimento de declaração de emergências; mecanismos de transparência e controle, a exemplo da adoção de um mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), similar ao do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para monitorar obrigações dos Estados relacionadas à saúde; poderes coercitivos que seriam outorgados à OMS ou outra agência, tais como inspeções nos territórios nacionais realizadas por cientistas independentes; e mecanismos de coordenação política, como a criação de um Conselho Global de Ameaças à Saúde. Concluímos que há risco de adoção de um sistema mais eficiente de vigilância para alertar o mundo desenvolvido sobre ameaças oriundas de países em desenvolvimento, em lugar de um tratado capaz de contribuir para evitar que populações mais vulneráveis continuem sendo devastadas por pandemias cada vez mais frequentes. En noviembre de 2021, la Organización Mundial de la Salud (OMS) inició negociaciones de una convención, acuerdo u otro instrumento internacional sobre una respuesta a las pandemias. En este ensayo, defendemos y justificamos la tesis de que el nuevo pacto debe ser un tratado de derechos humanos, como condición indispensable para la prevención de nuevas pandemias y eficiencia de la respuesta global cuando se produzcan. Tras un breve recordatorio del origen de las negociaciones, presentamos los principales contenidos normativos que corresponden a un enfoque de derechos humanos: la institución de la regla de indisociabilidad entre medidas cuarentenarias y de protección social; y la regulación del acceso a tecnologías farmacéuticas. A continuación, en la sección dedicada al tema de la efectividad del futuro tratado, clasificamos las propuestas existentes en ajustes tecnocráticos, como alteraciones en el procedimiento de declaración de emergencias; mecanismos de transparencia y control, como por ejemplo la adopción de un mecanismo de Revisión Periódica Universal (RPU), similar al del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, para monitorear obligaciones de los Estados relacionados con la salud; poderes coercitivos que serían otorgados a la OMS o a otra agencia, tales como inspecciones en territorios nacionales, realizadas por científicos independientes; y mecanismos de coordinación política, como la creación de un Consejo Global de Amenazas a la Salud. Concluimos que existe riesgo de adopción de un sistema más eficiente de vigilancia para alertar al mundo desarrollado sobre amenazas oriundas de países en desarrollo, en lugar de un tratado capaz de contribuir para evitar que poblaciones más vulnerables continúen siendo devastadas por pandemias cada vez más frecuentes. In November 2021, the World Health Organization (WHO) launched the negotiation of a convention, agreement, or other international instrument on the response to pandemics. In this essay we defend and justify the position that this new pact should be a human rights treaty, as an indispensable condition for the prevention of new pandemics and for efficiency of the global response when they occur. After briefly reviewing the origin of the negotiations, we present the principal normative contents that reflect a human rights approach: the establishment of the rule of inseparability between quarantine and social protection measures; regulation of access to pharmaceutical technologies. Next, in a section dedicated to the future treaty’s effectiveness, we classify the existing proposals as technocratic adjustments, such as alterations in the procedure for declaring emergencies; mechanisms of transparency and control such as the adoption of a mechanism of Universal Periodic Review (UPR), similar to that of the UN Human Rights Council, to monitor States’ health-related obligations; coercive powers to be granted to the WHO or another agency such as inspections in national territories by independent scientists; and mechanisms of political coordination such as the creation of a Global Health Threats Council. We conclude that there is a risk of adoption of a more efficient surveillance system to alert the developed world of threats coming from developing countries rather than a treaty capable of contributing to preventing more vulnerable populations from continuing to be devastated by increasingly frequent pandemics.

O presente artigo é uma reflexão sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno, no ordenamento jurídico angolano. A base deste é o artigo 13º da Constituição da República de Angola. Na verdade, a relação destes sectores no cômputo geral do direito não é amistosa em alguns ordenamentos jurídicos de vários países, mormente no que tange à hierarquia normativa e nos casos de conflitos normativos. No caso de Angola, o legislador parece salvaguardar estes aspectos através da incorporação das normas do Direito Internacional. Entretanto, nalguns casos o legislador não oferece uma solução definitiva do assunto, o que deixa em aberto a discussão (análise e interpretação). Neste contexto, o presente artigo pretende trazer a luz, as diversas posturas (posições) apresentadas pela doutrina (constitucionalista e internacionalista), e pela jurisprudência internacional. Entretanto, é evidente que actualmente não se conhece alguma constituição moderna que expressamente recuse a vigência na ordem interna do Direito Internacional.

A humanidade vem utilizando os recursos provenientes da natureza de maneira irresponsável há certo tempo e o meio ambiente sofre as consequências dessa irresponsabilidade, dando sinais de esgotamento. Queimadas na Austrália e região Amazônica, rompimento de barragens e aquecimento global são só alguns dos sinais desse esgotamento. O presente trabalho possuiu o intuito de analisar alguns instrumentos jurídicos e sociais no combate à degradação ambiental, tanto repressivos quanto preventivos. Para isso foi adotado a metodologia qualitativa, com análises da doutrina sobre o tema, especialmente utilizando autores portugueses e brasileiros, bem como a utilização de dissertações e teses de doutorado. O trabalho foi estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo abordou o direito ambiental em âmbito internacional, trazendo características e princípios, bem como a conexão entre direito ambiental e direitos humanos. O segundo capítulo focou no direito ambiental no Brasil, sua equiparação com os direitos fundamentais e desdobramentos infraconstitucionais, também foi analisado o dano ambiental no seu plano jurídico e prático. Por fim, o terceiro capítulo possuiu o intuito de tratar sobre o direito ambiental na prática, passando por iniciativas ambientais em Portugal e as diretrizes europeias e portuguesas sobre o meio ambiente. As been using resourcer from nature irresponsibility for some time and the environment suffers as from this irresponsibility, humanity signs of exhaustion. Firs in Australia and the Amazon region, dam failures and global warming are just some of the signs of this depletion. The present word had intention of analyzing some legal and social instruments in the fight against environmental degradation, both repressive and preventive. For this, a qualitative methodology was adopted, with analysis of the doctrine on the subject, especially using Portuguese and Brazilian authors, as well as the use of dissertations and doctoral theses. The work was structured as follows: the first chapter addressed environmental law at an international level, bringing characteristics and principles, as well as the connection between environmental law and human rights. The second chapter focused on environmental law and human rights. The second chapter focused on environmental law in Brazil, its equivalence with fundamental rights and infra-constitutional developments, environmental damage was also analyzed in its legal and practical plan. Finaly, the third chapter aimed to deal with environmental law in practice, going through environmental initiatives in Portugal and the European and Portugueses guidelines on the environment.

Este artigo tem como problemática de pesquisa averiguar a compatibilidade material do art. 326-A do Código Eleitoral, inserido pela Lei nº 13.834/2019, em cotejo com o art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão. Objetiva-se discorrer sobre o conceito e amplitude da liberdade de expressão, sobre a liberdade de expressão dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da adequação da criação de crimes para combater notícias falsas em contextos eleitorais. Adota-se como método de pesquisa o jurídico-descritivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Conclui-se pela incompatibilidade material do delito e, consequentemente, sua inconvencionalidade.

Este artigo aborda os impactos decorrentes da mineração sobre as populações tradicionais, especialmente a comunidade quilombola de Cachoeira Porteira, situada no município de Oriximiná, no oeste do Pará. Tal região tem sido objeto de interesses estatais e de grandes empresas, notadamente a partir da segunda metade da década de 1960, com a descoberta de riquíssimas reservas minerais, sobretudo de bauxita, explorada na região, há mais de quatro décadas, pela empresa Mineradora Rio do Norte. O presente estudo de caso, de cunho exploratório e qualitativo, baseado em revisão bibliográfica, conclui que, a pretexto da promoção de integração nacional e do desenvolvimento socioeconômico da localidade amazônica, buscou-se cegamente a garantia do lucro à custa do sacrifício desses povos, tratados como se invisíveis fossem por décadas, fazendo-se necessário, o reconhecimento e salvaguarda de seus direitos, em prol da diversidade e da democracia, como um parâmetro mais adequado à nova ordem constitucional.

A partir das competencias constitucionais do Congresso dos Estados Unidos em politica externa, das plataformas dos partidos Democrata e Republicano de 1992, bem como dos argumentos a favor e contra a implementacao do North American Free Trade Agreement (NAFTA), o artigo objetiva compreender e discutir as razoes da dificuldade enfrentada por Bill Clinton para aprovar o NAFTA no Congresso dos EUA em 1993. Os resultados das analises dos diferentes grupos domesticos, incluindo os atores Executivo e Legislativo, indicam que posicoes ideologicas, sobretudo presentes no Partido Democrata, como questoes trabalhistas e ambientais, representaram o principal fator de resistencia ao NAFTA no Capitolio. Palavras-chave: Congresso; Estados Unidos; NAFTA. ABSTRACT Based on the constitutional powers of the United States Congress in foreign policy, the platforms of the Democratic and Republican parties of 1992, as well as the arguments for and against the implementation of the North American Free Trade Agreement (NAFTA), the article aimed to understand and discuss the reasons for Bill Clinton's difficulty in passing NAFTA to the US Congress in 1993. The results of the analyzes of different domestic groups, including the Executive and Legislative actors, indicate that ideological positions, especially present in the Democratic Party, as labor and environmental issues, represented the main factor of resistance to NAFTA in the Capitol. Keywords: Congress; United States; NAFTA. Recebido em: 08 fev. 2021 | Aceito em: 20 set. 2021.

This paper aims to analyze the influence of the narratives disseminated during the Rwandan genocide (1994) on the present democratic situation of the country. Thus, the article uses bibliographical research as methodology, followed by a qualitative approach, in order, firstly, to analyze the events that caused the episode and its consequences, as well as the concept of genocide itself. Subsequently, an analysis will be made of the role of the media as a vector of narratives that instigated polarization throughout the Rwandan Genocide. And finally, the remembrance of such 20th century episode and how the effects of this process hinder democratic progress in the country will be verified. To carry out such a study, Achile Mbembe’s concept of necropolitics will be used as theoretical contribution. O presente trabalho possui como objetivo analisar a influência das narrativas disseminadas durante o genocídio de Ruanda (1994) para o presente democrático do país. Assim, o artigo utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica seguida de uma abordagem qualitativa, no intuito, primeiramente, de mapear os acontecimentos que foram causa do episódio e suas consequências, bem como o próprio conceito de genocídio. Posteriormente, será feita uma análise do papel da mídia como vetor de narrativas que instigavam a polarização ao longo do genocídio de Ruanda. E, por fim, será verificado a rememoração de tal episódio do século XX e como os efeitos desse processo inviabilizam o progresso democrático no país. Para tal realização, será utilizado como aporte teórico o conceito de necropolítica de Achile Mbembe. &nbsp

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-27T12:10:43Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149632_tese.pdf: 1161625 bytes, checksum: 78476b19349d16a21389b0e9633fae39 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-27T12:11:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149632_tese.pdf: 1161625 bytes, checksum: 78476b19349d16a21389b0e9633fae39 (MD5) Previous issue date: 2021-09-20