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As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que qualquer meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social ainda vigente.

A partir de tres pensadores contemporáneos, Hans Jonas, Adela Cortina y Victoria Camps, se reflexionará sobre algunas cuestiones generales de la Responsabilidad Social (RS) y su incidencia en las organizaciones universitarias. El tema de la RS toca muchos ámbitos y el de la educación universitaria no es el de menos. Hoy se percibe la universidad como un lugar de encuentro de docentes, discentes y administrativos donde la responsabilidad es un asunto que atañe al diario vivir de la comunidad académica. Se aborda este tema desde una mirada filosófica que permita entender qué es hoy la Responsabilidad social universitaria, con miras a tener un punto de referencia que permita interpretarla de una manera adecuada. From three contemporary thinkers Hans Jonas, Adela Cortina and Victoria Camps will reflect on some general issues of social responsibility (SR) and its impact on university organizations. The issue of SR touches many areas and university education is not less. Today the university is perceived as a meeting place for teachers, students and administrative where responsibility is a matter that concerns the daily life of the academic community. This issue is addressed from a philosophical look for understanding what the university social responsibility is now in order to have a reference point that allows interpret it in a proper way. A partir de três pensadores contemporâneos Hans Jonas, Adela Cortina e Victoria Camps vai reflectir sobre algumas questões gerais de responsabilidade social (R.S) e seu impacto sobre as organizações universitárias. A questão da R. S toca muitas áreas e educação universitária não é menor. Hoje a universidade é percebido como um lugar de encontro para professores, alunos e administrativa em que a responsabilidade é uma questão que diz respeito à vida diária da comunidade acadêmica. Este problema é resolvido a partir de um olhar filosófico para a compreensão do que é agora a responsabilidade social da universidade, a fim de ter um ponto de referência que permite interpretá-la de forma adequada.

Trata-se de estudo teórico vinculado à linha de pesquisa Gestão, Cidades e Sustentabilidade, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), dedicado a reconstruir concepções acerca do tema “Agir Humano na Contemporaneidade numa Abordagem Expositiva das Ideias de Hans Jonas, relativamente aos princípios da ética da responsabilidade. A estratégia teórico-metodológica seguiu o fluxo do círculo hermenêutico constitutivo do método fenomenológico das ideias apresentadas nas duas obras “Princípio Vida” (2004) e “Princípio Responsabilidade” (2006). As reflexões foram apresentadas na forma de oficina no V Congresso Internacional de Direitos Humanos do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pelos professores e duas alunas da disciplina Ética Profissional e Função Social do Poder Judiciário do referido curso e possibilitaram concluir que somente uma ética fundada na vida, na manutenção e na custódia da existência pode ter um sentido efetivo, pois a necessidade/precisão da ética será exponencialmente maior quanto maiores forem os poderes do agir humano que esta deverá regular.

O objetivo deste trabalho é mostrar os pontos de encontro entre o princípio da responsabilidade (Hans Jonas) e o conceito de Übermensch (Nietzsche). O impacto da Revolução Industrial com aumento das riquezas e o rápido avanço técnico deu esperanças de que a técnica traria um progresso contínuo. Nessa euforia surge Nietzsche criticando esse modo de ver a realidade, denunciando as falsas ideias da modernidade. A crítica nietzschiana à modernidade se dá na denúncia que ele faz dos ideais da modernidade: a razão, progresso técnico-científico, sociedade justa e livre, etc. No séc. XX o mundo ocidental sofreu com as falhas de seus projetos ideológicos na política, na economia, no trabalho, etc. As promessas de mundo melhor ficaram por terra depois de catástrofes no séc. XX que desembocam em uma crise ambiental que é vista por pesquisadores como grande ameaça à existência humana. Hans Jonas propõe que o agir humano seja de tal forma que a permanência de uma autêntica vida humana na terra seja garantida. Jonas deixa de lado uma ética metafísica e abre espaço para uma ética na imanência. O Übermensch de Nietzsche que afirma a vida pode ser entendido como seguidor de seus instintos e ligado a natureza, logo um homem sensível aos problemas ambientais. Um desencontro entre os conceitos podem ser as ideias de bem e mal que estão no princípio da responsabilidade, um encontro seria a transformação do medo em coragem que conduz a ação que superaria a crise ambiental. Ambos os autores não chegaram necessariamente no mesmo lugar por caminhos diferentes.

O presente artigo, em verdade um pré-projeto de doutorado, procura entender o status da Responsabilidade no âmbito ético metafísico da obra de Hans Jonas, em específico O Princípio Responsabilidade. O elementar dessa pesquisa é a pergunta de como se dá essa relação entre aquilo que é ético e aquilo que é metafísico, pois ao esmiuçar o lugar dos fins no ser, estabelecendo os fins imanentes, e em seguida ao fazer a passagem da doutrina dos fins para a doutrina do valor, estabelecendo aquilo que tem valor imanente; ao realocar o homem no todo da vida a partir de uma nova interpretação sobre o organismo, a Responsabilidade redimensiona o homem em sua relação com o mundo e consigo mesmo. O pré-projeto pergunta que metafísica é essa que gera uma ética da responsabilidade; como se dá essa relação entre ética e metafísica e como ela se sustenta.

A presente pesquisa tem como objetivo compreender abordagem temática sobre a “ética da responsabilidade” proposta pelo filósofo alemão Hans Jonas em sua mais influente obra: O Princípio Responsabilidade: Ensaio de uma ética para a civilização tecnológica, apresentando uma discussão acerca de como seus fundamentos ético-filosóficos se encontra em sintonia com a proposta política de decrescimento, assim como, em contrapartida demonstrar apontamentos pelos quais o autor se afasta das concepções do atual modelo de desenvolvimento sustentável. Esta pesquisa possui caráter bibliográfico, e efetiva uma análise acareando um posicionamento consequencialista frente ao descompasso entre a factual imprevisibilidade dos atos praticados pela humanidade e a degradação do meio ambiente promovida pela “Era da Civilização Tecnológica”. Intenciona refletir sobre o posicionamento humano em relação à natureza ressaltando seu antropocentrismo exacerbado, perpassando a proposta de decrescimento como possibilidade de mediação responsável que atenda cuidados para com as gerações futuras e a vida planetária.

From fiction to reality, post-modern society unfolded the unrestrained search for a human ideal that approaches perfection. Social expectations and scientific truths, unattached from value judgment, for centuries have allowed leaps previously unimaginable by the life sciences. However, it was not long before a light was seen as a warning signal from the international community. It is a human right of intertemporal dimension. The need for a dialogue among the sciences of knowledge is imperative. Therefore, once we’ve indentified Hans Jonas’ Imperative of Responsibility and Ulrich Beck’s Risk Society, the precautionary principle presents itself as a safe north.

No Brasil, de modo recente, emerge uma problemática, muito enraizada no país, a corrupção. Casos que envolvem escândalos de fraude e corrupção em instituições públicas e privadas têm sido noticiados destacando frequentemente os casos de desvio de verbas públicas. Diante, dessa realidade, foram desenvolvidas diversas operações de investigação, sendo que a mais conhecida a Operação Lava Jato. Em momento anterior referida operação, entrou em vigor a Lei Anticorrupção, um dispositivo legislativo que apresenta como objetivo punir atos ilícitos contra a administração pública, nos quais organizações serão responsabilizadas por práticas de lesão à administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que também regulamentou as regras para o acordo de Leniência. Cujo objetivo é compreender o programa de compliance na determinação da responsabilidade de pessoas jurídica no que tange a lei anticorrupção. A partir da pesquisa bibliográfica, descritiva e analítica, o artigo explanara um breve contexto histórico, e a relação do compliance com a Lei Anticorrupção. No que tange a lei anticorrupção, de que forma o programa de compliance pode ajudar na determinação de responsabilidade de pessoas jurídicas. Na presente pesquisa, observou se que a Lei Anticorrupção incentiva às empresas a adotarem procedimentos internos de controle. A lei garante que as empresas que incluírem o programa de Compliance em sua organização interna, ainda que, não consigam evitar que ocorram atos ilícitos, terão a tratamento diferenciado e punição atenuada. Diante dessa realidade, este trabalho buscou verificar como o Programa de Compliance, ajudará no controle interno das empresas.

O presente artigo tem como escopo apresentar o princípio responsabilidade de Hans Jonas como uma possível saída para os problemas advindos da utilização das novas tecnologias em relação à vida em todas as suas esferas. Além disto, objetiva-se analisar a concepção de testamento vital, como um instrumento jurídico, capaz de solucionar as divergências advindas do uso crescente da tecnologia na área da saúde e, em especial, na medicina. Destaca-se ainda, que o sistemático e progressivo avanço biotecnológico não é acompanhado pelo desenvolvimento histórico-cultural da sociedade em relação à temática da morte e do direito de morrer. Portanto, o artigo procurou analisar os reflexos das novas tecnologias, particularmente, na medicina e os avanços éticos nas discussões jurídicas sobre o testamento vital e o direito de morrer e a responsabilidade ético-científica do médico frente a estes avanços.

Este artigo analisa o romance Simpatia pelo demônio, de Bernardo Carvalho (2016), com foco nas relações entre ética, estética e política, elementos da poética carvaliana que estruturam uma narrativa composta por uma relação dinâmica entre estratégias textuais e discussões político-ideológicas. Carvalho ficcionaliza uma espécie de monstruosidade inscrita na contemporaneidade, que borra as fronteiras entre bem e mal, ilusão e verdade, diferença e indiferença. Na experiência do discurso literário, o autor coloca em xeque os alcances e limites da atividade literária, nos espaços intra e extratextuais. A problematização do mundo da vida jamais perde de vista o trabalho com a arquitetura narrativa, destacados os paratextos, essenciais à nossa leitura. As discussões críticas no romance de Carvalho abrem perspectivas produtivas para se pensar o papel do discurso literário no mundo globalizado, em que a crítica vê-se ameaçada de se desmanchar no ar rarefeito das ideologias.

Neste texto, objetivamos desestabilizar a significação essencializada para a identidade do/da professor/a, bem como questionar a responsabilização/culpabilização docente pelos resultados da escolarização nas políticas para a formação de professores. Recorremos à teoria do discurso (TD), de Laclau & Mouffe, e à perspectiva discursiva das políticas curriculares, desenvolvida por Lopes & Macedo no Brasil. Defendemos que os projetos de futuro para a formação de professores, em um cenário delineado pela crise educacional e pelo risco à democracia, vêm produzindo sentidos horríficos e beatíficos no âmbito das políticas educacionais. As matrizes de substituição da ordem e do reconhecimento, ou seja, na ordem da economia, quer seja da família, da escola, da justiça, precipitam, na radical contingência, que a decisão seja assumida pelos sujeitos menos pelo rationale que possa comportar e mais pela radical indecidibilidade constitutiva da responsabilidade marcada pela ausência de certezas e pela urgência da decisão/autoria.

Em busca de legitimação, empresas desenvolvem estratégias de comunicação apropriando-se dos contextos históricos e socioculturais para construir significados sobre elas, como é o caso da publicidade. Este trabalho, ao olhar para a conjuntura política vivenciada pelo Brasil após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, objetiva refletir sobre os impactos dos posicionamentos políticos disseminados em publicidades, considerando que as empresas possuem grande responsabilidade ao se comunicarem com a sociedade. Para isso, são analisadas as campanhas publicitárias do Habib’s e da Havan, que disseminam discursos sobre o contexto político brasileiro, tendo como fundamentação teórico-metodológica a análise de discurso midiático proposta por Charaudeau.

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Economic crises and foreign interventions cause political actors to face a dilemma between responsiveness towards their electorate and responsibility vis-à-vis international institutions. In this article, we analyse how a seldom studied political actor in international affairs (the Head of State in a semi-presidential regime) dealt with this dilemma. We focus on Aníbal Cavaco Silva's (former president of the Portuguese Republic) discourse, and use of veto and constitutionality examination request powers in the 2011–16 mandate, and on his attitudes regarding the access to power of pro- and anti-austerity political forces in the aftermath of the 2015 legislative elections. We conclude that the Head of State was more concerned with international responsibility than with domestic responsibility and responsiveness, especially at the behavioural level, although he occasionally acted in ways that toned down this feature of his presidential mandate. We therefore suggest that in times of severe crisis the political conditions that usually partly explain variations in the use of the presidential powers in semi-presidential regimes interact with short-term factors related to the crisis that can reduce or even cancel out their effects. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This work aims to analyze the legal impacts of dissemination of songs on the Internet that makes apology for sexual harassment against women. It also seeks to understand the social context in which this manifestation arises and to ascertain whether a crime has taken place within the lyrics that describe and exalt the sexual assault against women. Finally, the legislation on civil and criminal liability of providers for the dissemination of obscene content will be analyzed from a digital age viewpoint, pointing out an alternative to adapt the law that does not result in cultural repression, to avoid hate speech. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This study aimed to outline the meaning of the expression "economic group" in labor law and in economic law, as well as the concept of each type of "corporate groups" established by the Law n. 6.404/76 and by the 2002 Civil Code. The concepts are relevant in view of the effects of each legal modulation, including for defining the responsibilities of the companies involved. The methodology consisted of theoretical research carried out through literature, applying the methodological dogmatic, exploratory and descriptive aspects. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The research aims to propose an approach on Santity and Public Responsibility, a vision from the Patristic and Gaudete et exsultate. The text is divided into three parts: the first part presents the testimony of sanctity of the seven Romanian bishops of the Greco-Catholic Church, died in odium fidei in several places of Rumania during the years 1950-1970 for resisting Marxist, Leninist and Stalinist ideologies. The second part offers an approach on sanctity and public responsibility with repercussions on the life of the Church and the refutation of heresies based on the experience of the great Fathers of the Church and ascetics of the desert. The third part presents reflections on the dynamism of sanctity in Christian life and its reflection in society. Finally, the zeal of great figures highlights. Figures who have achieved a profound influence on the reform of the Church with repercussions on the ecclesial life and society of the time. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

My reading follows the challenge we are confronted with, as a sort of enigma, at the beginning of the novel: "did the [UN] soldiers die? Were they killed?". Looking for an answer, it ponders those issues of life and death, as they are posed by the fictive world of Tizangara. And it understands those concepts by taking into account not only Walter Benjamin's positions, in his Critique of Violence, but also the thoughts of both Emmanuel Lévinas and Jacques Derrida. Reviewing the existing critical bibliography on Mia Couto's novel as well, it offers an alternative way of understanding the death of the UN soldiers in Tizangara by capturing, in the speech of father Muhando and that of his closest friends, the wizard Zeca Andorinho and the old Suplício, certain transposed principles of the bible that also help us to understand the tragic alegory of the disappearance of the nation at the end of the novel. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Accounting has a significant importance within any organization. The information generated by the accounting professional works as comparative information for numerous users, such as partners, shareholders, financial institutions, government, among others. The information provided by this professional is then appreciated, given that they generate analytical parameters in the economic and financial management of an institution. Recognizing its fundamental role in companies and entities, the accounting professional has its responsibilities established by the Code of Ethics for Professional Accountants, Brazilian Civil Code and regulations of the Federal Accounting Council, assuming, in consonance, intentional acts committed by its clients to the detriment of others with the intention of self-favoring. Through bibliographic studies and research, the responsibilities of the accounting professional and the penalties they underwent were identified, analyzing also the ethical conduct they must maintain in the exercise of their functions, as well as to study the methods they can use to guard against future damages. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The present work analyzes the Theory of Separation of Powers and the System of Brakes and Counterweights, as a way of preserving the autonomy and independence of each of the powers and allowing mutual control and control, avoiding mismanagement and abuse. This classic theory, structured by the Baron de Montesquieu, has now been severely mitigated by the strengthening of the judiciary over the others, called to analyze causes of the most varied themes, alleging inefficiency of the legislature and executive and the need to rights and guarantees. In addition, it was found that, instead of the Judiciary, it endeavored to combat the crisis of parliamentary representation and disenchantment with the political system set up, bearing in mind the conception of harmony and independence between the three powers, which in fact occurred was the supremacy of the Judiciary over the other powers. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to present compliance as an essential part of achieving the company's social function, with positive socio-environmental consequences and reflexes in minimizing responsibilities in the scope of business law. In this objective, we make historical, conceptual and conceptual incursions around corporate responsibility, to introduce dogmatic and legal aspects, empos, to develop the fundamental theme, linking compliance to the business environment and the types of accountability, and protection against corruption, with a view to reducing social inequalities. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This article demonstrates through a bibliographic and jurisprudential research, the development of the Property Law, settings and environmental function through new reading of the Brazilian Constitution of 1988. The purpose is to highlight the importance of effective environmental standards, particularly control social positive use of the functions of the property, in order to answer the question of the validity of the environmental principle in the Brazilian legal system, as well as the responsibility of the owner in front of this issue. This shall be used, the legal-theoretical method of deductive reasoning in the analysis of doctrines, jurisprudence and scientific articles.

Obstetric violence is characterized by the imposition of interventions harmful to the physical and psychological integrity of pregnant women, perpetrated by health professionals and institutions (public and private) in which such women are assisted. This paper aims to discuss the civil and criminal liability in cases of obstetric violence, from the judgments of the Supreme Court (STF), Superior Court of Justice (STJ) and the Courts of Justice (TJs) of the Rio Grande do Sul State and Minas Gerais, in order to identify the nature of the punishment and characterization of obstetric violence.

The Law of the Sea seeks to settle conflicts between sovereign states and encourage a legal order for the seas and oceans, making international communications and the protection and conservation of the marine environment, making effective the state´s responsibility in case of damage to the marine environment. The objective is to analyze the UNCLOS and the creation of the Law of the Sea Tribunal as peaceful resolution tool labors internationally. Use shall be descriptive research with deductive method, with a view to environmental international responsibility of the State and the need to strengthen the friendly relations between nations

A abordagem da responsabilidade do fornecedor e do Estado, sob a ótica dos danos causados ao consumidor na fase pós-consumo, é o que se abordará no presente artigo. Analisar-se-ão os princípios centrais aplicados ao Direito Ambiental e do Consumidor a fim de construir responsabilidade específica tanto para o fornecedor quanto para o Estado pelos danos decorrentes do consumo de produtos que tenham descartes. Questiona-se um novo modelo de responsabilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, contextualizando-se o problema na sociedade contemporânea com o objetivo de estudar as maneiras de resguardar, integralmente, as lesões ao consumidor em virtude da falta de gestão ambiental de produtos que, após serem consumidos, poderão ser destinados ao lixo comum ou não, causando degradação ao meio ambiente e consequentemente ao homem/consumidor, apontando-se assim possíveis proposições para dirimir o problema.

The Brazilian Federal Constitution, apex of the legal system, protects the freedom of expression in large amplitude, sealing, however, anonymity. Considering the existence of a mobile application called Secret, which ensures the posting, in the virtual world, anonymously, and in view of the current democratic model that stands for freedom of expression responsibly, it is not possible for the information sender is not identified, otherwise possibly in the exercise of its expression, in case of abuse, violating someone else's personality rights. On the other hand, if allowed the use of said application, to what extent it promotes hate speech? Considering the instantaneous and global communication, it is clear that the harmful potential is quite sharp, complaining, so an even more intense protection by the law, calling the UN Agency to take steps in this direction. What should pursue is the full realization of human dignity, universal value and basic principle of legal systems.

Compartilhar imagens de acidentes de trânsito ou de crime, retratando as vítimas, tornou-se um hábito cada vez mais difundido. As imagens, nestas condições, contudo, expõem as pessoas e retratam vítimas com mutilações, exposição de ossos, de carne dilacerada ou de genitais e, em razão disso, afeta a sociedade porque expõe as pessoas retratadas de forma ofensiva, violando direitos de personalidade e de imagem, questão que deve ser enfrentada e debatida a fim de se encontrar um posicionamento sadio para uma boa qualidade de vida social. Além do mais, considerando-se que uma grande parte das imagens são captadas e divulgadas por agentes estatais da investigação, o Estado pode ser responsabilizado, inclusive, esta conduta não se coaduna com os princípios do processo penal. Assim, a proposta deste artigo, através de pesquisa bibliográfica, é discorrer sobre os reflexos do compartilhamento das imagens feitas e propagadas pelas pessoas epelo servidor público, na área penal e civil, apontando as consequências e as responsabilidades advindas desta conduta.

O presente texto quer enfrentar o desafio colocado pela série Sense8, que nos impulsiona à reflexão acerca da maneira como nos relacionamos com o tempo e com o outro. Nesse sentido, os conceitos da ética de Lévinas e o aporte do pensamento acerca da hospitalidade de Derrida nos auxiliarão nessa incursão pelas relações dos oito personagens principais da série. O desafio é evidenciar, a partir de outra forma de percepção da existência, a física quântica, quais as novas possibilidades de linguagem que as relações humanas requerem para uma existência ética

São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer pessoa jurídica de direito privado, mas também a inserção estatal em setores estratégicos da economia. Ocorre que até o presente momento não houve a regulamentação prevista no art. 173, §1º, inc. V da Constituição da República que visa tratar da responsabilidade dos administradores dessas empresas, sendo um setor nebuloso tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência, sendo necessário buscar auxílio inclusive em doutrina estrangeira para visualizar os parâmetros de responsabilização dos Diretores e do Conselho de Administração.