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O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso.

O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual consagração do direito à prova. Partindo de uma análise dos institutos do CPC/73 e passando pelas bases principiológicas da reforma operada pelo CPC/2015, distinguem-se três teorias sobre a temática principal da pesquisa: (i) a teoria incidental; (ii) a teoria autônoma; e (iii) a teoria autônoma diferenciada. Defendendo-se a teoria autônoma, sustenta-se ser possível a exibição de documento por meio de demanda autônoma de exibição, desvinculada do rito especial da ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383, do CPC. A produção antecipada de prova documental, assim, pode se dar por três vias: (i) em procedimento cautelar de caráter antecedente (art. 305, do CPC); (ii) em ação de produção antecipada de provas; e (iii) em ação autônoma de exibição de documento, devendo-se atentar à fungibilidade entre os institutos, quando possível e adequado ao resultado útil do processo.

Ante a presença dessas provocações doutrinárias, os pensamentos se direcionam a questionar: como as provas reputadas como científicas devem ser lidas e interpretadas pelo magistrado? Buscando respostas no Código de Processo Civil de 2015, viu-se que a proposta de admissibilidade – se é que há uma propriamente dita – mostra-se estanque e refratária de toda a influência científico-tecnológica no nosso contexto social, sendo inconcebível tal fato. A fronteira entre ciência e direito não se encontra demarcada, o que traz riscos tanto a uma quanto a outra. Advertindo previamente o leitor, a interação entre direito e ciência não é nenhuma novidade. O Código de Processo Civil de 1939 continha um capítulo destinado ao tema dos “exames periciais”. Entretanto, é inegável que a ciência/tecnologia é bem mais presente em nossas vidas e o acesso a ela é bem mais fácil do que no século passado, o que sem dúvida aumenta o nível de utilização dessa espécie probatória.

O artigo trata do instituto das audiências públicas sob a perspectiva de análise de sua dupla função, qual seja, a de suprir déficits epistêmicos e a de garantir a participação da sociedade civil e de instituições interessadas nos debates realizados na Suprema Corte. A análise tem por objetivo testar a hipótese de que o referido instituto, no cumprimento dessa dupla função, poderia garantir a legitimidade democrática da jurisdição constitucional para tomada decisões em relação a questões sensíveis de natureza política.

Este artigo examina a questão das imunidades de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violação, da relativização da imunidade das organizações dessas organizações internacionais.

Trata-se o presente texto sobre uma proposta de racionalização do sistema recursal brasileiro, alinhando-se os precedentes vinculantes ao cabimento da reclamação constitucional. Nesta linha, será realizada uma análise desde a formação de decisões judiciais, à luz da integridade, até a formação dos precedentes e sua consequente aplicação e vinculatividade às demais instâncias ordinárias.

RESUMO A problematizacao no presente trabalho diz respeito a atividade probatoria ex officio pelo juiz e possiveis danos que essa atividade possa ensejar ao principio da imparcialidade. Analisa-se, igualmente, o acerto ou nao da doutrina que propugna por um tratamento nao uniforme sobre tal tematica em relacao ao processo penal e ao processo civil, bem como se essa diferenciacao apresenta fundamento consistente para justificar essa diferenciacao entre os diversos ramos processuais. Mediante a aplicacao de uma metodologia analitica critica e por meio de uma revisao bibliografica, pretende-se, ao final, apontar algumas consideracoes para a resolucao do problema ora apresentado. PALAVRAS-CHAVE Direito Processual Civil. Direito Processual Penal. Imparcialidade. Producao probatoria. ABSTRACT The problematization in the present work concerns the ex officio probative activity by the judge and possible damages that this activity can give to the principle of impartiality. It also examines whether or not the doctrine which advocates non-uniform treatment of such matters in relation to criminal proceedings and civil procedure is correct, as well as whether that differentiation provides a consistent basis for justifying such differentiation between the various procedural branches. Through the application of a critical analytical methodology, it is intended, in the end, to point out some considerations to solve the problem presented here. KEYWORDS Civil procedure. Criminal procedure. Impartiality. Evidence production .

RESUMO A presente pesquisa aborda a aplicabilidade do Principio da Cooperacao no direito processual contemporâneo, ressaltando a instituicao da Lei n° 13.105 de 16 de Marco de 2015. Aprofundou-se o conhecimento teorico acerca dos seguintes temas: (a) compreender os principios processuais e a relacao que possuem com o processo e a Constituicao; (b) demonstrar de que forma se da o Principio da Cooperacao, sua conceituacao, caracteristicas, pressupostos e valoracao no sistema processual; e (c) evidenciar de que modo tal principio pode ser efetivado ao caso concreto seguindo os parâmetros de um direito processual contemporâneo. O trabalho permite a analise e a articulacao entre os conceitos que envolvem a tematica, se levando em consideracao a aplicacao de principios na resolucao de conflitos existentes entre partes envolvidas em demandas judiciais. O Principio da Cooperacao e uma acao conjunta entre as partes e o magistrado, que tem como intuito principal a realizacao do cumprimento celere e adequado do direito. Rege-se pela contribuicao mutua entre as partes, observando-se sua previsao expressa no novo Codigo de Processo Civil, necessitando estar ajustado ao contexto contemporâneo, refletindo valores e fundamentos que estampam o Estado Democratico de Direito. Os estudos realizados apontam que, apesar de o principio em apreco ser uma modalidade que nao esta completamente difundida, encontra-se em ascensao. Dessa forma, pode-se observar que muito embora a demanda social atual seja ampla, o legislador tem buscado adequar a norma/texto legal a parâmetros que correspondam aos anseios da sociedade. PALAVRAS-CHAVE Direito Processual Civil. Principio da Cooperacao. ABSTRACT The present research deals with the applicability of the Principle of Cooperation in contemporary procedural law, emphasizing the institution of Law 13.105 of March 16, 2015. Theoretical knowledge on the following topics has been reinforced: a) to understand the procedural principles and the relationship they have with the process and the Constitution; b) to demonstrate how the Cooperation Principle is constituted, its conceptualization, characteristics, assumptions and valuation in the procedural system; and c) to show how this principle can be applied to the concrete case following the parameters of a contemporary procedural law. The work allows the analysis and articulation between the concepts that involve the subject, taking into account the application of principles in the resolution of existing conflicts between parties involved in lawsuits. The Principle of Cooperation is a joint action between the parties and the magistrate, whose main purpose is the speedy and adequate fulfillment of the law. It is governed by the mutual contribution of the parties, observing its express provision in the new Code of Civil Procedure, which needs to be adjusted to the contemporary context, reflecting values and foundations that mark the Democratic State of Law. The studies carried out show that, although the principle in question is a modality that is not completely diffused, it is on the rise. Thus, it can be observed that although the current social demand is broad, the legislator has sought to adapt the standard / legal text to parameters that correspond to the yearnings of society. KEYWORDS Civil procedure. Principle of cooperation.

O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde dos conflitos, especialmente pelo fato de proporcionar às partes, com auxílio de uma terceira pessoa neutra e imparcial, um ambiente de cooperação, com a possibilidade de refletirem, restabelecerem o diálogo e construírem uma solução conjunta para o problema vivenciado

O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º.

O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas em quatro categorias, a saber: (i) Mediação e conciliação; (ii) Direito Probatório; (iii) Fixação de astreintes; (iv) Prazos e atos processuais. Em cada qual das categorias, são oferecidas opções de soluções aptas a contornar os óbices enfrentados pela mulher, de modo a contribuir para a promoção da isonomia material de gênero no Processo Civil Brasileiro.

O presente artigo defende a implementação de um filtro recursal para franquear o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Somente recursos especiais que veiculem questões infraconstitucionais dotadas de relevância e transcendência poderão ser admitidos. O Superior Tribunal de Justiça, como Corte Suprema responsável pela unidade da interpretação da lei infraconstitucional, deve julgar somente casos importantes para o desenvolvimento da ordem jurídica. É preciso harmonizar os requisitos exigidos para apreciar questões federais infraconstitucionais e constitucionais, aprendendo com os sucessos e fracassos da repercussão geral.

O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a imprimir uma metodologia dialética e qualitativa, com fins propositivos

Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vem levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e origem tanto da proporcionalidade quanto da razoabilidade. O presente estudo busca aprofundar as consequências de tal banalização no âmbito da aplicação de tais princípios no contexto jurídico atual, sobretudo no âmbito do controle difuso de constitucionalidade e no respeito ao princípio da separação de poderes, elementos que assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sustentam e orientam o funcionamento do Estado Democrático de Direito a partir do pleno respeito e observância às normas e princípios constitucionais. O estudo em questão parte de premissas envolvendo os princípios jurídicos em caráter geral, bem como os princípios de estudo específico e o controle difuso de constitucionalidade e a separação de poderes, passando de questões gerais para a questão específica, aprofundando como a banalização de tais princípios promove impactos na desobediência ao princípio constitucional da separação de poderes e consequentemente no controle difuso de constitucionalidade.

O presente artigo procura responder como é possível conciliar os precedentes ditos vinculantes com o direito de se defender e de influenciar a compreensão do caso pelo magistrado. Para tanto, o trabalho faz uma breve exposição do entendimento atual a respeito do efeito vinculante dos precedentes, como têm sido apresentado pela doutrina majoritária. Em seguida, tecem-se algumas considerações sobre a previsão constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assentadas essas duas premissas, o artigo apresenta a noção de defesa e de derrotabilidade de Neil MacCormick, na tentativa de conjugar a vinculação dos precedentes com a possibilidade de qualquer parte, mesmo em processos individuais, contribuir para a alteração de posicionamentos anteriores dos tribunais.

Submitted by Sheila MONTEIRO (sheila.monteiro@ufma.br) on 2021-05-17T13:54:02Z No. of bitstreams: 1 WASHINGTON-COELHO.pdf: 1409121 bytes, checksum: f0b1d335ac4fb129d33755b524c010d3 (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-17T13:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WASHINGTON-COELHO.pdf: 1409121 bytes, checksum: f0b1d335ac4fb129d33755b524c010d3 (MD5) Previous issue date: 2019-07-05 This paper analyzes the effects of the Judicial Policy on the Treatment of Conflicts of Interest instituted by Resolution 125/2010, as well as verifying the changes arising from the New Code of Civil Procedure, the Mediation Law and the use of Appropriate Means of Resolution Conflicts after these normative milestones, for this, the application of these means in the Court of Justice of the State of Maranhão is verified, as well as, it performs an analysis of the participation and contribution of the institutional subjects and propellers of the judicial policy within directives integrated for the purpose to analyze whether there has been a reduction in conflicts of interest and how this occurs. Finally, it is carried out by means of the qualitative method of case study, having as object the 1 st. Cejusc of the Judicial Council of Sarney Costa, which integrates the structure of the Judicial Power of Maranhão, where it was sought to analyze the level of user satisfaction, if the means proposed by the CNJ were actually implemented and how the conflict facilitators act. O presente trabalho analisa os efeitos da Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/2010, bem como verifica as mudanças advindas com o Novo Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e a utilização dos Meios Adequados de Solução de Conflitos após estes marcos normativos, para isso, verifica-se a aplicação destes meios no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como, realiza uma análise da participação e contribuição dos sujeitos institucionais e propulsores da política judiciária dentro de diretrizes integradas com a finalidade de analisar se houve a redução de conflitos de interesses e como isto ocorre. Por fim, realiza-se por meio do método qualitativo de estudo de caso, tendo como objeto o 1º Cejusc do Fórum Desembargador Sarney Costa, que integra a estrutura do Poder Judiciário maranhense, onde se buscou analisar o nível de satisfação dos usuários, se os meios propostos pelo CNJ de fato foram implementados e como ocorre a atuação dos facilitadores dos conflitos.

Esteensaiotem porobjetivodemonstrar osfundamentos daaplicação dosnegócios jurídicos processuais atípicos ao Direito Processual Penal.

O estudo responde à seguinte pergunta de pesquisa: é possível inovar a produção científica a partir da reunião entre a abordagem qualitativa e quantitativa para a pesquisa jurídica? A abordagem qualitativa é geralmente executada sem o suporte quantitativo que poderia conferir maior robustez ao estudo do Direito Processo Civil. A metodologia tem suporte em revisão bibliográfica, abordando técnicas quantitativas mais adequadas para pesquisas jurídicas. É possível concluir que o pluralismo metodológico é fundamental para a produção do conhecimento científico de alto nível, e que a ciência jurídica, apesar de tradicionalmente qualitativa, deve se adequar à inevitável tendência da pesquisa quantitativa.

O presente artigo pretende examinar a estrutura e o funcionamento do CEJUSC em Uberlândia, no período de julho/2016 a maio/2018, a fim de demonstrar se o referido órgão é eficaz na garantia de acesso à justiça por meio da mediação nas causas de família. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem indutivo, de procedimento estruturalista, funcionalista e estatístico e da técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica e doutrinária. De início, foi abordado o direito fundamental de acesso à justiça, em seguida tratou-se do CEJUSC em Uberlândia, analisando a efetividade do acesso à justiça.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-07-09T19:00:45Z No. of bitstreams: 1 rafael_alves_luna.pdf: 1501544 bytes, checksum: ab9d4f1096b64c6296d015e83ad69a26 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-09T19:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafael_alves_luna.pdf: 1501544 bytes, checksum: ab9d4f1096b64c6296d015e83ad69a26 (MD5) Previous issue date: 2019-04-16 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES This research seeks to answer questions about the scope and meaning of the term scientific evidence (arts. 464-484, CPC / 15), seeking to identify whether the right has adequate means to serve as a barrier to entry of elements not scientific or pseudo-scientific evidence in the civilian evidence module; which would otherwise lead to the conclusion that the law attributes a character of infallibility to both the scientific and to the mere appearance of scientificity. In addition, it is also intended to answer, in case of identifying problems, what would be these, so that solutions are proposed in the end. The hypothesis that can be argued is that the Brazilian civil process does not have adequate means to remove non-scientific or pseudo-scientific elements from the probative module, due to the absence of objective criteria and a possibility of political admissibility of the scientific evidence. In order to respond to these concerns, this research is methodologically based on national and foreign literature review, as well as a study of some practical cases, in order to test the hypotheses previously formulated. Initially through the lessons of epistemology and harsh science, the present state of science will be explored through a brief historical link that begins with the Modern Age. Shortly thereafter, general lessons will be presented on the theory of proof, already trying to identify the possible problems related to the use of scientific evidence. Finally, from the distinction between technical evidence and scientific evidence, the problems related to the handling of scientific evidence in the context of civil procedure are outlined, proposing solutions that do not depend on legislative initiative, but through CPC/15 itself. Trata-se de pesquisa que busca responder a questionamentos sobre o alcance e sentido do termo prova pericial científica (arts. 464-484, do CPC/15), buscando identificar se o direito possui meios idôneos para servir de barreira a entra de elementos não científicos ou pseudocientíficos no módulo probatório civil; o que em caso negativo levaria a conclusão de que o direito atribui um caractere de infalibilidade tanto ao científico, quanto ao que possui a mera aparência de cientificidade. Além disso, busca-se responder também, em caso de identificação de problemas, quais seriam estes, para que ao final se proponham soluções. A hipótese que pode ser aventada é a de que o processo civil brasileiro não conta com meios idôneos a afastar elementos não científico ou pseudocientíficos do módulo probatório, por ausência de critérios objetivos e por uma possibilidade de admissibilidade política da prova científica. Para responder à essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente através de revisão de literatura, nacional e estrangeira, bem como estudo de alguns casos práticos, a fim de testar as hipóteses anteriormente formuladas. Inicialmente através das lições da epistemologia e das ciência duras, explorar-se-á o atual estado da ciência, através de um breve liame histórico que se inicia com a Idade Moderna. Após isso, expor-se-á lições gerais sobre teoria da prova, já tentando ali identificar os possíveis problemas que a prova científica. Por fim, a partir da distinção entre prova técnica e prova científica, traça-se os problemas atinentes ao manejo da prova científica no contexto do processo civil, propondo-se soluções que não dependam de iniciativa legislativa, mas através do próprio CPC/15.

Neste trabalho, averiguar-se-á a incidência do dever de fundamentação analítica das decisões judiciais aos demais sujeitos processuais. Partir-se-á do modelo de processo cooperativo reforçado pelo Código de Processo Civil de 2015 para, estudando princípios processuais correlatos como o contraditório e a vedação à decisão surpresa, analisar a aplicação das hipóteses do artigo 489, §1º aos sujeitos parciais do processo. Com base em pesquisa documental e qualitativa, demonstrar-se-á a importância e os limites da cooperação processual de todos os atores processuais para a construção de uma decisão racional e justa.

I've never been unwillingly with CPC/15. Everything I wrote to criticize the procedural instrumentalism and its side effects, present until the Rapporteur, Deputy Paulo Teixeira, assumed courageously the thesis that there was something more to be treated in the Project. This plus concerned the philosophical paradigms and the need to control the judicial decisions. Anyway, I believe that some guiding principles of the new code can be drawn from the project and its complexity, such as the need to maintain the consistency and integrity of the case law (including the precedents), the prohibition of the free convincing, which implies minor role and the need to adopt the intersubjectivism paradigm, that is, the subjectivity of the judge should be suspended and controlled by structuring intersubjectivity of law. This is the holding of the new "system". Without understanding it, we run the risk of making a reverse revolution. Small-gnosiological reasoning still seated in objectivist and subjectivist paradigm (or its voluntarist vulgatas) can quickly cause the downfall of a good idea., Nunca estive de má vontade com o CPC/15. Tudo o que escrevi foi para criticar o instrumentalismo processual e seus efeitos colaterais, presentes até que o Relator, Dep. Paulo Teixeira, assumisse, corajosamente, a tese de que havia algo a mais para ser tratado no Projeto. Esse plus dizia respeito aos paradigmas filosóficos e à necessidade de controlar as decisões judiciais. De todo modo, creio que do projeto e sua complexidade podem ser retirados alguns princípios norteadores do novo Código, como o da necessidade de manter a coerência e a integridade da jurisprudência (incluídos os precedentes), a vedação do livre convencimento, o que implica um menor protagonismo e a necessidade da adoção do paradigma da intersubjetividade, ou seja, a subjetividade do juiz deve ser suspensa e controlada pela intersubjetividade estruturante do direito. Essa é a holding do novo “sistema”. Sem compreendê-lo, corremos o risco de fazer uma revolução à avessas. Raciocínios pequeno-gnosiológicos ainda assentados nos paradigmas objetivistas ou subjetivistas (ou de suas vulgatas voluntaristas) podem, rapidamente, provocar a derrocada de uma boa ideia.

O presente ensaio almeja analisar a viabilidade e a possibilidade de se adotar, nesses novos tempos impulsionados pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do processo judicial previdenciário, atos processuais instrutórios em formato digital, tais como a teleperícia e a teleaudiência, à luz do princípio processual da flexibilização procedimental instituída nos arts. 139, inciso VI, e 190 (negócio processual atípico) do Código de Processo Civil, de sorte a atender às especificidades das contingências sociais que se acham amparadas pelo direito fundamental à tutela previdenciária (arts. 201 e 203 da Constituição de 1988). Um dos desafios do processo judicial previdenciário repousa em investigar se o instituto da flexibilização procedimental pode ser utilizado nas ações previdenciárias em que o segurado ou assistido (benefício assistencial da Lei 8.742/93) aspira a concessão de prestação protetiva, especialmente em tempos de paralisia das atividades presenciais no Poder Judiciário e, como alternativa, investir na realização de teleperícias e de teleaudiências.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-03-28T15:30:31Z No. of bitstreams: 1 MARCUS SEIXAS SOUZA.pdf: 18558580 bytes, checksum: 5017a681087409f7a15742e52e72780d (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-03-28T15:32:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCUS SEIXAS SOUZA.pdf: 18558580 bytes, checksum: 5017a681087409f7a15742e52e72780d (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-28T15:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCUS SEIXAS SOUZA.pdf: 18558580 bytes, checksum: 5017a681087409f7a15742e52e72780d (MD5) Esta tese de doutorado investiga a admissibilidade do costume como fonte do Direito processual civil brasileiro na contemporaneidade. Por meio de uma pesquisa histórica, demonstra como o costume sempre foi uma fonte do Direito relevante para a prática jurídica nos sistemas jurídicos português e brasileiro, e conclui pela permanência, ao longo da história, de certas categorias jurídicas e premissas metodológicas associadas ao Direito consuetudinário. A pesquisa também apresenta os contornos teóricos do costume: seus pressupostos e efeitos normativos, e seu reconhecimento enquanto fonte do Direito apta a construir normas como regras, princípios e metanormas. A seguir, a pesquisa se debruça sobre o costume como fonte do Direito brasileiro contemporâneo, analisando o sistema jurídico e suas metanormas de fontes do Direito. Por fim, investiga a admissibilidade dos costumes processuais como fontes do Direito processual civil brasileiro, o problema da sua prova e as funções que exercidas pelo costume processual no Direito contemporâneo. Esta tesis de doctorado investiga la admisibilidad de la costumbre como fuente del Derecho procesal civil brasileño en la contemporaneidad. A través de la pesquisa histórica, muestra cómo la costumbre ha sido siempre una fuente de derecho relevante para la práctica jurídica en los sistemas jurídicos portugués y brasileño, y concluye por la permanencia, a lo largo de la historia, de ciertas categorías jurídicas y supuestos metodológicos asociados con el Derecho consuetudinario. La investigación también presenta los contornos teóricos de la costumbre: sus presupuestos y efectos normativos, y su reconocimiento como fuente del Derecho apta a construir normas como reglas, principios y metanormas. A continuación, la investigación se centra en la costumbre como fuente del Derecho brasileño contemporáneo, analizando el sistema jurídico y sus metanormas de fuentes del Derecho. Por último, investiga la admisibilidad de las costumbres procesales como fuentes del Derecho procesal civil brasileño, el problema de su prueba y las funciones ejercidas por la costumbre procesal en el Derecho contemporáneo. This doctoral dissertation investigates the admissibility of custom as a source of contemporary Brazilian civil procedural law. Through historical research, it establishes how custom has always been a source of law relevant to legal practice of Portuguese and Brazilian legal systems; and demonstrates the continuity to this day of old legal institutions and doctrines associated with customary law. The research also ascertains the formative elements of custom, as well as its normative effects, and its recognition as a source of law able to produce norms such as rules, principles and metanorms. Next, the research focuses on custom as a source of contemporary Brazilian law, analyzing the legal system and its metanorms concerning sources of law. Finally, it investigates the admissibility of procedural customs as sources of contemporary Brazilian civil procedural law, how they are proved and what functions they perform.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-02-01T16:25:28Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_multa_processual_coelho.pdf: 195263 bytes, checksum: 41a2dceb38b6878bf1385bc7e0fd73f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-02-01T19:19:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicacao_multa_processual_coelho.pdf: 195263 bytes, checksum: 41a2dceb38b6878bf1385bc7e0fd73f5 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-01T19:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicacao_multa_processual_coelho.pdf: 195263 bytes, checksum: 41a2dceb38b6878bf1385bc7e0fd73f5 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-08T23:39:10Z No. of bitstreams: 2 incompatibilidade_tutelas_provisorias_marden.pdf: 125738 bytes, checksum: 3495473c249855da7d2a398cb00f2c89 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-12T01:38:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 incompatibilidade_tutelas_provisorias_marden.pdf: 125738 bytes, checksum: 3495473c249855da7d2a398cb00f2c89 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-12T01:38:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 incompatibilidade_tutelas_provisorias_marden.pdf: 125738 bytes, checksum: 3495473c249855da7d2a398cb00f2c89 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-29T14:44:58Z No. of bitstreams: 2 processo_civil_estado_vedovato.pdf: 1009207 bytes, checksum: 9dd75d1a934ab45d593d6535e97b9045 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-30T14:52:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 processo_civil_estado_vedovato.pdf: 1009207 bytes, checksum: 9dd75d1a934ab45d593d6535e97b9045 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-30T14:52:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 processo_civil_estado_vedovato.pdf: 1009207 bytes, checksum: 9dd75d1a934ab45d593d6535e97b9045 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-06-13T20:48:54Z No. of bitstreams: 2 instrumentalismo_formalismo_valorativo_santos.pdf: 639818 bytes, checksum: 5cdd90fb82b2d2c00976bb69ee07399f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-06-18T18:57:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 instrumentalismo_formalismo_valorativo_santos.pdf: 639818 bytes, checksum: 5cdd90fb82b2d2c00976bb69ee07399f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-18T18:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 instrumentalismo_formalismo_valorativo_santos.pdf: 639818 bytes, checksum: 5cdd90fb82b2d2c00976bb69ee07399f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-24T16:31:43Z No. of bitstreams: 2 superacao_prospectiva_precedentes_peixoto.pdf: 681195 bytes, checksum: 66c94cc95cfe6d1032d2101ade66c41d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T19:30:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) superacao_prospectiva_precedentes_peixoto.pdf: 681195 bytes, checksum: 66c94cc95cfe6d1032d2101ade66c41d (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T19:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) superacao_prospectiva_precedentes_peixoto.pdf: 681195 bytes, checksum: 66c94cc95cfe6d1032d2101ade66c41d (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-11-04T16:08:26Z No. of bitstreams: 2 convite_adequacao_fundamentos_oliveira.pdf: 174746 bytes, checksum: 8cfb6107f7b54d7b94a226f64445a6dd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-11-05T18:37:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 convite_adequacao_fundamentos_oliveira.pdf: 174746 bytes, checksum: 8cfb6107f7b54d7b94a226f64445a6dd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-05T18:37:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 convite_adequacao_fundamentos_oliveira.pdf: 174746 bytes, checksum: 8cfb6107f7b54d7b94a226f64445a6dd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-06-28T18:02:03Z No. of bitstreams: 3 miniatura_mestrado.jpg: 14426 bytes, checksum: 9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fd (MD5) Dissertacao_correcao_vicios_formais_verdicchio_004742_2018.pdf: 2029207 bytes, checksum: 3d2ce0d515a0039d934afb4469d05871 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-01T15:06:53Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Dissertacao_correcao_vicios_formais_verdicchio_004742_2018.pdf: 2029207 bytes, checksum: 3d2ce0d515a0039d934afb4469d05871 (MD5) miniatura_mestrado.jpg: 14426 bytes, checksum: 9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T15:06:53Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Dissertacao_correcao_vicios_formais_verdicchio_004742_2018.pdf: 2029207 bytes, checksum: 3d2ce0d515a0039d934afb4469d05871 (MD5) miniatura_mestrado.jpg: 14426 bytes, checksum: 9c3a7c3e11ee5dab5366129e558863fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019 Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-03-27T19:00:57Z No. of bitstreams: 1 DouglasBarbosaFernandesTCCGraduacão2019.pdf: 608380 bytes, checksum: 3dde3e5c2cf37a79a65c677710cf1fdd (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-03-30T22:39:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DouglasBarbosaFernandesTCCGraduacão2019.pdf: 608380 bytes, checksum: 3dde3e5c2cf37a79a65c677710cf1fdd (MD5) Made available in DSpace on 2020-03-30T22:39:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DouglasBarbosaFernandesTCCGraduacão2019.pdf: 608380 bytes, checksum: 3dde3e5c2cf37a79a65c677710cf1fdd (MD5) Previous issue date: 2019 O presente artigo analisa a técnica do precedente judicial e elemento da ratio decidendi no contexto decisório do Supremo Tribunal Federal (STF), e tem como objetivo apresentar e problematizar qual o seu impacto no Direito Processual Civil, a partir da metodologia do estudo de caso. O foco desta pesquisa está na operacionalidade do precedente judicial à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da real necessidade e viabilidade do instituto processual, com destaque para a análise da ratio decidendi e da técnica da distinção. A metodologia utilizada foi à revisão bibliográfica, que permite evidenciar a complexidade do tema na seara do direito processual civil. O diagnóstico acerca da operacionalização do precedente judicial, seja por meio de legislação especifica, seja via de análise de caso, é por ora, inconclusivo e de difícil aplicabilidade prática, o que exige um amplo debate no bojo do ordenamento jurídico brasileiro e da sua prática jurisdicional nas Cortes Supremas. This article analyzes the phenomenon of precedent and the ratio decidendi in the Federal Supreme Court (FSC), and aims to present and discuss what is the impact on Civil Procedural Law, from the focus on case study. The focus of this research is on the operability of the judicial precedent in light of the Civil Procedure Code 2015 (CPC / 2015), as well as the position of the FSC magistrates, as well as the real need and viability of the procedural institute, with emphasis on ratio decidendi analysis and the obiter dictum distinction. The methodology used will be the literature review, which allows to highlight the complexity of the theme in the civil procedural area. The diagnosis about the operationalization of the judicial precedent, either through specific legislation or through case analysis, is for the moment inconclusive and difficult to apply, which requires a wide debate within the Brazilian legal system.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-11-04T16:11:40Z No. of bitstreams: 2 breves_comentarios_sobre_cruz.pdf: 105430 bytes, checksum: 2ec63731470162a80aaeed4ecae71f20 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-11-05T18:39:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 breves_comentarios_sobre_cruz.pdf: 105430 bytes, checksum: 2ec63731470162a80aaeed4ecae71f20 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-05T18:39:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 breves_comentarios_sobre_cruz.pdf: 105430 bytes, checksum: 2ec63731470162a80aaeed4ecae71f20 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-09-27T20:47:30Z No. of bitstreams: 2 breves_linhas_extincao_nahas.pdf: 604105 bytes, checksum: c4e3fe846f8ba5ad8ec48c9fa14778da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-10-02T19:20:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 breves_linhas_extincao_nahas.pdf: 604105 bytes, checksum: c4e3fe846f8ba5ad8ec48c9fa14778da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-02T19:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 breves_linhas_extincao_nahas.pdf: 604105 bytes, checksum: c4e3fe846f8ba5ad8ec48c9fa14778da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-08T23:53:16Z No. of bitstreams: 2 tres_anos_vigencia_silva.pdf: 120449 bytes, checksum: 8410f4e7b7b714073431384ddbac4707 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-12T01:52:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tres_anos_vigencia_silva.pdf: 120449 bytes, checksum: 8410f4e7b7b714073431384ddbac4707 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-12T01:52:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tres_anos_vigencia_silva.pdf: 120449 bytes, checksum: 8410f4e7b7b714073431384ddbac4707 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T17:51:49Z No. of bitstreams: 2 decisao_saneamento_organizacao_pomje.pdf: 596006 bytes, checksum: f89df60148ff3cf034abd7b142106644 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T18:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) decisao_saneamento_organizacao_pomje.pdf: 596006 bytes, checksum: f89df60148ff3cf034abd7b142106644 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T18:39:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) decisao_saneamento_organizacao_pomje.pdf: 596006 bytes, checksum: f89df60148ff3cf034abd7b142106644 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-09T00:12:07Z No. of bitstreams: 2 ensino_aprendizagem_processo_silva.pdf: 166304 bytes, checksum: ed72f778d46fcbb945f0280d28807762 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-12T01:00:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ensino_aprendizagem_processo_silva.pdf: 166304 bytes, checksum: ed72f778d46fcbb945f0280d28807762 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-12T01:00:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ensino_aprendizagem_processo_silva.pdf: 166304 bytes, checksum: ed72f778d46fcbb945f0280d28807762 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T17:57:26Z No. of bitstreams: 2 active_case_management_raatz.pdf: 625546 bytes, checksum: db5987c8d52b3c8a20b0a03a43154c4a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T18:50:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) active_case_management_raatz.pdf: 625546 bytes, checksum: db5987c8d52b3c8a20b0a03a43154c4a (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T18:50:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) active_case_management_raatz.pdf: 625546 bytes, checksum: db5987c8d52b3c8a20b0a03a43154c4a (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T18:50:36Z No. of bitstreams: 2 teoria_geral_teoria_pereira.pdf: 622314 bytes, checksum: 28db5d3f53d3494b91a47d486311b382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T19:25:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) teoria_geral_teoria_pereira.pdf: 622314 bytes, checksum: 28db5d3f53d3494b91a47d486311b382 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T19:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) teoria_geral_teoria_pereira.pdf: 622314 bytes, checksum: 28db5d3f53d3494b91a47d486311b382 (MD5) Previous issue date: 2019

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticas Exame público realizado em 1 de Julho de 2019, às 17H30 A presente tese tem como escopo final a enumeração das fragilidades existentes atualmente nas áreas do registo comercial e automóvel, decorrentes do movimento de simplificação/desformalização iniciado há mais de uma década. Partindo de uma breve referência sobre a evolução histórica, nestes domínios, da atividade registal em Portugal são analisadas as finalidades do Direito Registal e dos princípios que enformam o mesmo. Identificadas as grandes reformas efetuadas na área dos registos, iniciadas com a privatização do Notariado em 2005, continuada e aprofundada nos anos seguintes, em especial com a reforma instituída em 2008, com o Decreto-Lei nº 116/2008 de 4 de julho. Elencados os pressupostos das referidas reformas, são identificadas algumas das fragilidades que resultaram das mesmas nos domínios dos Registos Comercial e Automóvel, para concluir pela necessidade de superação das referidas fragilidades sem por em causa os grandes objectivos de simplificação e desburocratização das referidas reformas. Abstract: This Thesis is the final enumeration scope of the present weaknesses, nowadays, in the Register/Notary Commercial and Automobile Activity as a result of the simplification movement, initiated more than a decade ago. From a brief reference on the historical evolution in these domains of the registry activity, in Portugal the purposes of the Notary Law and the principles that form it are analyzed. Identified the major reforms carried out in the area of registries, they began with the 2005’s Notaries privatization - continued and deepened in the coming years -, especially with the institutional reform in 2008, published by the Decree Law 116/2008 of July 4. In view of the assumptions of these reforms, some of the weaknesses that have resulted from these reforms in the areas of the Commercial and Automobile Registries are identified, in order to conclude that these weaknesses need to be overcome without jeopardizing the major objectives of simplifying and reducing the bureaucracy of these reforms.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T17:32:58Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_teoria_causa_silva.pdf: 598900 bytes, checksum: 42092e90278a7f433f166806108e0187 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T18:06:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicacao_teoria_causa_silva.pdf: 598900 bytes, checksum: 42092e90278a7f433f166806108e0187 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T18:06:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicacao_teoria_causa_silva.pdf: 598900 bytes, checksum: 42092e90278a7f433f166806108e0187 (MD5) Previous issue date: 2019

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