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Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-28T17:29:01Z No. of bitstreams: 1 Rosmar Rissi.pdf: 1076310 bytes, checksum: 08127bcf0c60f81fc38f1cbc4c0ba8b6 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T17:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosmar Rissi.pdf: 1076310 bytes, checksum: 08127bcf0c60f81fc38f1cbc4c0ba8b6 (MD5) Previous issue date: 2014-04-10 Nenhuma O conceito de mínimo existencial é, em linhas gerais, o conjunto de condições materiais indispensáveis à existência humana, o qual é mutável, de acordo com a cultura e o momento histórico. Investigar as teorias do mínimo existencial à luz das teorias democráticas é o foco do presente estudo. A democracia é considerada a melhor forma de governo. Agregar teorias que visam ao seu aprimoramento e à adequação para o que há de melhor em gestão da res publica ocorre no presente estudo, através da democracia deliberativa, caracterizada pelo conjunto de pressupostos e condições para a deliberação de demandas políticas em prol da cooperação na formação da vontade coletiva. É fundamental a existência dos pressupostos de liberdade e de igualdade para a cooperação na deliberação democrática. Na existência desses pressupostos, há espaço para a inclusão de novos direitos sociais e a efetivação daqueles já existentes. Numa sociedade governada a partir dessa teoria, a concretização de direitos ocorre de maneira satisfatória sem a necessidade de demandar à esfera judicial. Entretanto, a Ação Civil Pública é um instrumento judicial adequado para impulsionar a Administração Pública a executar políticas que concretizam os direitos sociais fundamentais, quando esses são negados ao cidadão. Sustentamos que o controle judicial de políticas públicas relativamente a direitos sociais fundamentais que viabilizam a cooperação democrática pode ser exercido excepcionalmente com base em critérios como os princípios da proteção deficitária e da vedação do retrocesso. A intervenção judicial forte diz respeito às hipóteses relativas a políticas públicas vinculadas ao Mínimo Existencial, atribuindo-se ao controle brando as políticas públicas vinculadas à concretização de direitos sociais não fundamentais. Como exemplos do modelo forte de controle judicial em políticas públicas, citamos a tutela do direito subjetivo à prestação in natura ou quando o orçamento revela-se inconstitucional, desconsiderando o Mínimo Existencial ou não sendo isonômico. A sociedade brasileira clama por novos direitos sociais, especialmente o transporte público gratuito, já existente em pequenas cidades. Direitos sociais concretizados, como: saúde, educação, previdência social e outros, possuem a universalização de acesso, mas apresentam lacunas na prestação de serviço ao cidadão. O mínimo existencial não possui expressa menção na legislação brasileira, mas está presente através dos princípios e nos direitos fundamentais. The concept of existential minimum is, in general terms, the set of material conditions essential to human existence, which is changeable, according to the culture and historical moment. Investigating the existential minimum theories under the light of democratic theories is the focus of the present study. Democracy is considered the best form of government. Add theories that aim its improvement and suitability for what is best in management of the res publica (commonwealth) occurs in the present study, through deliberative democracy, characterized by the set of assumptions and conditions for the determination of political demands in favor of cooperation in the collective will formation. The existence of assumptions of freedom and equality for cooperation in democratic deliberation is fundamental. In the existence of these assumptions, there is room for the inclusion of new social rights and the effectiveness of the existing ones. In a society governed from this theory, the concretization of rights occurs satisfactorily without the need of requiring the legal sphere. However, the civil action is an appropriate legal instrument to encourage public administration to execute policies which implement fundamental social rights when they are denied to citizens. We hold that the judicial control of public policies on fundamental social rights that enable democratic cooperation can be exceptionally exercised based on criteria such as the principles of protection deficit and the backtracking seal. The strong judicial intervention concerns with assumptions about public policies linked to the Existential Minimum, attributing to mild control public policies related to the implementation of non-fundamental social rights. As examples of the strong model of judicial review in public policy, we cite the tutelage of the subjective right to provision in natura or when the budget is revealed unconstitutional, disregarding the Existential Minimum or not being isonomic. The Brazilian society claims for new social rights, especially free public transport, which already exists in small towns. Achieved social rights, such as health, education, social security and others, have universal access, but there are gaps in service provision to citizens. The existential minimum has no express mention in the Brazilian legislation, but it is present through the principles and fundamental rights.

Would be ideal that State had condition to give your people the best possible quality life, people who have illnesses receive the best service available, according to the historic moment of medical science, and environmental circumstances were suitable for development staff. As for all the rights, the implementation of the right to health to health is limited by the state resources, so that the State gives people only what he is able to afford. Strictly speaking, the choice of the State shall deliver to the people should be subject of legislative deliberation. In Addition, there must be an administrative structure for that right actually is assured. The combination of this legislative deliberation with the administrative structure comprises that is called public policy. The dependence on public policy, however, cannot be absolute. Whereas health and other social rights lend themselves to effective civil liberties, there must be a minimum to be provided by the State, by the force of the Federal Constitution. The present dissertation intend to define, with the maximum precision, what constitutes the minimum under the right to health, taking into account the understandings found in the doctrine and jurisprudence, and also compare it with the regulatory infra matter. Seria ideal que o Estado tivesse condição de dar ao povo a melhor qualidade de vida possível, que as pessoas que tivessem doenças recebessem o melhor atendimento existente, de acordo com o momento histórico da ciência médica, e que as circunstâncias ambientais fossem adequadas ao desenvolvimento pessoal. Como ocorre em relação a todos os direitos, a efetivação do direito à saúde é limitado pelos recursos estatais, de sorte que o Estado fornece às pessoas apenas aquilo que tem condições de custear. A rigor, a escolha de que o Estado deve entregar às pessoas deve ser objetivo de deliberação legislativa. Ademais deve existir uma estrutura administrativa para que esse direito seja realmente assegurado. A conjugação dessa deliberação legislativa com a estrutura administrava compõe o que se chama de política pública. Essa dependência em relação à política pública, no entanto, não pode ser absoluta. Considerando que a saúde e outros direitos sociais se prestam à efetivação das liberdades públicas, há que existir um mínimo a ser prestado pelo Estado, por força da própria Constituição federal. Na presente dissertação pretende-se definir, com o máximo de precisão, em que consiste o mínimo no âmbito do direito à saúde, levando-se em conta, para tanto, os entendimentos encontrados na doutrina e na jurisprudência, e, ainda cotejá-lo com a regulação infraconstitucional da matéria.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:22:10Z No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 A presente pesquisa, inserida na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, analisa as limitações que o Judiciário deve observar ao controlar políticas públicas já implantadas que objetivem a inserção dos deficientes no mercado formal de trabalho. Para a apreciação do problema, utiliza-se o método dialético. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, analisa-se a nomenclatura utilizada para tratamento das pessoas com deficiência, o conceito de deficiência, os direitos desses trabalhadores, em especial o direito ao trabalho como forma de inclusão social. Também é feita uma análise da eficácia da política pública de cotas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, através do sistema de reserva de vagas, focando sobre a questão da qualificação das pessoas com deficiência. No segundo capítulo, analisa-se o controle judicial de políticas públicas, destacando-se o conceito de políticas públicas e os controles que podem ser realizados dos atos da Administração Pública, em especial o judicial, que, diante do cenário brasileiro atual, é necessário para a concretização de direitos, desde que feito com limites; por fim, analisa-se tal controle frente ao art. 2º da CF/88. No terceiro capítulo, discorre-se sobre os limites a que o Judiciário se sujeita ao controlar políticas públicas, em especial a política pública de cotas pelo sistema de reserva de vagas. Para isso, discorre-se sobre o mínimo existencial, pressuposto a essa intervenção, e sobre os limites gerais da razoabilidade e da reserva do possível. Posteriormente, verificam-se quais os limites que o Judiciário deve enfrentar ao realizar eventual controle da política pública de cotas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. Por fim, são apresentadas as conclusões da pesquisa. The current research, following the research line “Constitutional jurisdiction and the effectiveness of fundamental rights and guarantees” of the FDV Master in Fundamental Rights and Guarantees Program, analyzes the limitations to be observed by the Judiciary branch when it controls public policies already implemented for inserting people with disabilities in the formal market work. For studying such problem was elected as the dialectical methodology. The work is divided into three chapters. In the first, it is made an analyzes of the employed nomenclature for the people with disability, the concept of disability, the rights of such workers, in special the right to work as a kind of social inclusion. Besides it analyzes the effectiveness of the quota public policy fixed in the art. 93 of the Law 8,213/91, through vacancy reserve system, focusing the question of people with disabilities qualification. In the second chapter, it is analyzed the public policies judicial control. For this it is detached the concept of public policies and the types of controls that can be employed over the Public Administration acts, specially the judicial one, which, before the Brazilian current scenario, it is necessary for realizing rights, since some restrictions are observed. Finally, it is analyzed if such control violates the Brazilian Constitution of 1988, art. 2nd. In the third chapter are faced the limitations which the Judiciary must face when controlling public policies, specially the quota ones since the vacancies reserve system. For this, it discusses on the existential minimum, presupposition to the intervention, and on the general limits of reasonability and the reserve of the possible. After such analyses, are verified the limits that the Judiciary must face in an eventual control over the quota public policy for the inclusion of people with disabilities on the formal work‟s market. At the end, the conclusions of such thematic are presented.

This paper will discuss about the character of existential minimum as liberal or republican. To reach the answer, it´ll be necessary to know the conception of contemporary liberalism and republicanism, how the freedom was treated in both of those governments and what is the "minimum". Then it´ll be possible to respond the question of this paper. In conclusion, the answer reached is that existential minimum owns liberal and republican character. Liberal because the state have to guarantee minimum conditions to the people develop themselves in society and republican, after that, when they can contribute to the common good., O trabalho abordará o instituto do mínimo existencial buscando uma definição quanto ao seu caráter liberal ou republicano. Serão abordados os conceitos do liberalismo, da concepção republicana, da forma de liberdade nos dois modos de governo e do conceito de “mínimo”. Em conclusão, será visto que o Mínimo Existencial possui caráter liberal e republicano. Liberal quando devem ser garantidas pelo Estado condições mínimas para o desenvolvimento do indivíduo e republicano quando, após o seu crescimento na sociedade, sem mais a necessidade do auxílio estatal e por já estar engajado socialmente, da possibilidade deste indivíduo poder contribuir para o bem comum.

Este trabajo analiza el acceso al agua potable como un derecho fundamental en el contexto del principio de la dignidad humana en la construcción de un Estado de Derecho Ambiental. Reconocer el acceso al agua como un derecho fundamental, es dar al Estado el deber de garantizar uma calidad esencial minima de vida saludable para las generaciones presentes y futuras, obtenidos por el suministro de agua, respetando las normas de potabilidad, la gestión del agua, protección administrativa y judicial de las aguas y la conciencia de la importancia de una acción conjunta entre el gobierno y la sociedad para la preservación de los recursos hídricos en el contexto de la sociedad del riesgo., O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e pela conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade para a preservação dos recursos hídricos contextualizada dentro da sociedade de risco.

Submitted by Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson (rocco.nelson@ifrn.edu.br) on 2016-02-18T22:07:24Z No. of bitstreams: 1 3930-27604-1-PB.pdf: 413485 bytes, checksum: 8f904088cd9d43b3858da7acf1514367 (MD5) Approved for entry into archive by Jose Yvan Pereira Leite (jyp.leite@ifrn.edu.br) on 2016-02-25T18:21:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 3930-27604-1-PB.pdf: 413485 bytes, checksum: 8f904088cd9d43b3858da7acf1514367 (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-25T18:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3930-27604-1-PB.pdf: 413485 bytes, checksum: 8f904088cd9d43b3858da7acf1514367 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 Tendo em vista o número cada vez maior das ações levadas à apreciação do judiciário na tutela à saúde, discute-se se este direito é ou não um direito objetivo, cabível a todos os cidadãos de forma generalizada. Esta tutela à vida é algo recente, fruto da ideia do neoconstitucionalismo que não foi apreciado em outras Constituições. Mas, tão importante quanto tutelar este direito à saúde é garantir a sua eficácia, pois uma vez positivado este direito no ordenamento jurídico, tem ele poder vinculante obrigando os entes públicos a estabelecerem politicas para a sua promoção. A problemática gira em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:17:56Z No. of bitstreams: 1 Fernando Froes _ TOTAL_ FINAL.pdf: 2050714 bytes, checksum: 435d3c386a02459701830cf6d8526986 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Froes _ TOTAL_ FINAL.pdf: 2050714 bytes, checksum: 435d3c386a02459701830cf6d8526986 (MD5) Previous issue date: 2012-08-28 The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T23:54:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T13:48:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-24T13:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 Este trabalho teve como objetivo estudar o mínimo existencial como pressuposto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. O estudo envolveu a evolução histórica da teoria da separação de poderes, tendo como referências principais Locke e Montesquieu. Buscou-se a conceituação dos direitos humanos e fundamentais, bem como o estudo e desenvolvimento das gerações de direitos. Foi dada ênfase aos direitos fundamentais sociais e sua eficácia diante do mínimo existencial. No que concerne às políticas públicas, traçou-se o escorço histórico de seu surgimento, bem como se examinou os fundamentos de seu controle pelo Poder Judiciário, finalizando com os fundamentos constitucionais. Por consequência, passou-se a observar a hipótese de intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário considerando como limites a razoabilidade e a reserva do possível, examinando, em seguida, a possibilidade de se utilizar os aparatos procedimentais para tal intervenção. Após, buscou-se estudar o mínimo existencial diante da inexistência da reserva do possível. A conclusão encontrada foi a comprovação de que o mínimo existencial correspondente ao núcleo duro de cada direito fundamental social, analisado no caso concreto, é pressuposto à intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. O método dialético foi adotado para o desenvolvimento deste estudo, que teve como marco referencial teórico as ideias de Ada Pellegrini Grinover. This work aimed to study the minimum existential assumption as to the intervention of the judiciary in public policy. The study involved the historical evolution of the theory of separation of powers, with the main references Locke and Montesquieu. We tried to the concept of human rights and freedoms, and the study and development of generations of rights. Emphasis was placed on fundamental social rights and their effectiveness in the face of existential minimum. With regard to public policy, traced the history of its emergence foreshortening, as well as examined the foundations of their control by the judiciary, ending with the constitutional foundations. Consequently, we started to look at the possibility of intervention in public policy by the judiciary as limits considering the reasonableness and reserve for examining, then the possibility of using the apparatus for such procedural intervention. Afterwards, we study the existential minimum on the lack of reserve for contingencies. The conclusion has been found to prove that the minimum corresponding to the existential core of each fundamental social right, analyzed in this case, the assumption is the intervention of the judiciary in control of public policies. The dialectical method was adopted for this study, which has the theoretical ideas of Ada Pellegrini Grinover.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:09:49Z No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-09T17:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Previous issue date: 2011 O presente estudo orientado precipuamente pelo método fenomenológico pretende enfrentar o problema das dimensões do mínimo existencial e sua relação com a essência do republicanismo. Examina-se a atuação jurisdicional na prevenção de condutas que subtraqem dos individuos a acesso ao campo da dignidade. Busca-se dissociar o mínimo existencial do âmbito dos direitos sociais para situa-lo em todas as possiveis relaçoes dos individuos com o Estado. Sustenta-se a necessidade de proteção dos valores republicanos especialmente a eletividade a representatividade e a responsabilidade para que seja obstada a ascensão ou retorno ao poder daqueles que já demonstraram o seu descaso com a coisa pública. Examinam-se as relações entre mínimo existencial mínimo vital reserva do possível e núcleo essencial. Defende-se a atuação responsável do Judiciário no preenchimento das lacunas decorrentes da omissão ou negligência do Legislativo e do Executivo providência que deve ser levada a efeito por meio de decisões racionais e fundadas na técnica da ponderação. Ressalta-se a necessidade de deslocamento das decisões que envolvem o mínimo existencial do campo das lides individuais para o campo coletivo seja por meio judicial ou extrajudicial com o fim de impulsionar ações da Administração no sentido de construir soluções no campo orçamentário. Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:09:49Z No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-09T17:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Previous issue date: 2011 O presente estudo orientado precipuamente pelo método fenomenológico pretende enfrentar o problema das dimensões do mínimo existencial e sua relação com a essência do republicanismo. Examina-se a atuação jurisdicional na prevenção de condutas que subtraqem dos individuos a acesso ao campo da dignidade. Busca-se dissociar o mínimo existencial do âmbito dos direitos sociais para situa-lo em todas as possiveis relaçoes dos individuos com o Estado. Sustenta-se a necessidade de proteção dos valores republicanos especialmente a eletividade a representatividade e a responsabilidade para que seja obstada a ascensão ou retorno ao poder daqueles que já demonstraram o seu descaso com a coisa pública. Examinam-se as relações entre mínimo existencial mínimo vital reserva do possível e núcleo essencial. Defende-se a atuação responsável do Judiciário no preenchimento das lacunas decorrentes da omissão ou negligência do Legislativo e do Executivo providência que deve ser levada a efeito por meio de decisões racionais e fundadas na técnica da ponderação. Ressalta-se a necessidade de deslocamento das decisões que envolvem o mínimo existencial do campo das lides individuais para o campo coletivo seja por meio judicial ou extrajudicial com o fim de impulsionar ações da Administração no sentido de construir soluções no campo orçamentário. Salvador

O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial. This article discuss the economic capacity criterion's established by paragraph 1 Article 145 of the Brazilian Constitution, regarding above all, the distributive justice taxation with the minimum existential requirement of the taxpayer.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 30 Nenhuma O presente estudo tem como objetivo principal interrogar acerca da importância de se adequar os tributos à capacidade contributiva dos cidadãos, a fim de que se possa falar em justiça fiscal, pois, quando se fala em tributação de acordo com a capacidade econômica dos cidadãos o Estado está diante do desafio de cobrar tributos sem ferir os direitos fundamentais dos contribuintes, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. O princípio da capacidade contributiva vem expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo primeiro, e está intimamente ligado ao princípio da igualdade, razão pela qual demonstra ser de suma importância para que se atinja a tão almejada igualdade social. Todavia, sempre que se aborda sobre o princípio capacidade contributiva necessário refletir qual sua relação com o mínimo existencial, haja visto que o individuo só terá capacidade para contribuir com as despesas públicas na medida em que suas necessidades vitais básicas estejam preservadas. Isto em nenh

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Previous issue date: 2010 O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita-se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. Salvador

Se ainda hoje parece questionável a forma e a intensidade da eficácia dos direitos fundamentais individuais nas relações jurídicas entre particulares, muito mais polêmica é a questão da incidência dos direitos fundamentais sociais nesse tipo de relação. Na literatura especializada, poucos autores dedicaram-se ao tema. A maioria dentre os que tratam da vinculação dos particulares a direitos fundamentais limita-se a examinar a eficácia dos direitos individuais. Todavia, a despeito das divergências, parece que há consenso na doutrina pelo menos sobre duas questões, que constituem o núcleo do tema. São elas: (i) os direitos fundamentais sociais também denominados direitos a prestação em sentido estrito têm projeção nas relações entre particulares? (ii) Em caso afirmativo, como e com que intensidade tais direitos se projetam nessas relações? A primeira questão demanda, no campo da dogmática jurídica, um trabalho de fundamentação constitucional. A segunda, um trabalho de construção constitucional. No plano da fundamentação e da construção dogmático-constitucional, o objetivo é responder a essas mesmas questões tomando como marco normativo de referência a Constituição Federal de 1988. Trata-se de examinar, com base no texto da CF, o se , o como e a medida (ou intensidade) da projeção dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares. Para orientar a investigação, adotam-se três pré-compreensões: (i) o princípio da supremacia da CF ou princípio da constitucionalidade projeta-se não somente sobre as relações de caráter político que se estabelecem entre Estado e cidadão, mas também sobre outras importantes esferas da vida social, nas quais os particulares mantêm relações intersubjetivas de interação (coordenação, cooperação e conflito); (ii) a instituição da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito importa, em conseqüência, não apenas para o reconhecimento formal e substantivo da liberdade e da igualdade, mas também para a garantia de condições mínimas de existência digna (CF, art. 1.º, III); (iii) às normas definidoras de direitos fundamentais sociais reserva-se um regime jurídico especial, inclusive em relação às demais normas constitucionais (CF, art. 5.º, § 1.º; art. 60, § 4.º, IV). Este trabalho, em que pese se situe no campo da dogmática geral dos direitos fundamentais, faz incursões no campo da teoria geral e da dogmática tópica dos direitos fundamentais. A investigação aqui desenvolvida é uma atividade cognitiva de análise da linguagem e de interpretação legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. A conclusão é que, pelo menos no concernente ao conteúdo em dignidade e, de modo geral, ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais, não se deveria, em princípio, questionar a possível e necessária eficácia direta desses direitos no âmbito das relações entre particulares.

A Administração Pública brasileira, por força dos mandamentos constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988, encontra-se obrigada a satisfazer os direitos fundamentais mediante a prestação de serviços públicos e à implementação de políticas públicas, de modo a proteger e promover a dignidade da pessoa humana, garantindo ao cidadão condições mínimas de existência digna. Todavia, não são raros no contexto brasileiro os casos de omissão do Poder Público, em que a Administração furta-se a implementar um serviço público inexorável à garantia do mínimo existencial, ensejando a violação da dignidade da pessoa humana do cidadão. Em tais situações, é comum a apresentação da justificativa de que não havia lei específica, no plano infraconstitucional, que impusesse a prestação de determinados direitos sociais. Contudo, levando em conta a força jurídico-normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do direito fundamental ao serviço público adequado (art. 175, IV, CF), os quais permitem ao cidadão exigir da Administração as prestações positivas consideradas imprescindíveis para a pessoa e para a coletividade, não há dúvidas de que o dever da Administração Pública de garantir o mínimo existencial através da prestação de serviços públicos decorre diretamente da Constituição Federal, independendo da norma infraconstitucional que lhe imponha a obrigação de prestá-los. Consequentemente, se compete à Administração prestar os serviços essenciais à promoção da dignidade da pessoa humana, em especial aqueles que atendam ao mínimo existencial, sempre que a sua omissão ocasionar dano ao cidadão, ver-se-à o Estado obrigado a repará-lo. Desta sorte, a omissão da Administração frente à garantia dos direitos que compõem o mínimo existencial constitui descumprimento de um dever constitucional de agir, ensejando a obrigação estatal de indenizar o cidadão que sofrer danos decorrentes da omissão administrativa.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-03-04T20:26:32Z No. of bitstreams: 1 politicas_publicas_consideracoes_paladino.pdf: 190553 bytes, checksum: 9657f579c8f576ae27f4635f12439e1b (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-03-11T17:48:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 politicas_publicas_consideracoes_paladino.pdf: 190553 bytes, checksum: 9657f579c8f576ae27f4635f12439e1b (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-11T17:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 politicas_publicas_consideracoes_paladino.pdf: 190553 bytes, checksum: 9657f579c8f576ae27f4635f12439e1b (MD5) Previous issue date: 2008-04 Analisa o dever das prestações positivas do Estado brasileiro a partir dos dispositivos constitucionais. Apresenta o Poder judiciário como órgão fiscalizador do Estado, para que o mesmo não se isente de suas obrigações constitucionais.

No presente trabalho analisa-se o problema da eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais sociais prestacionais e a sua exigibilidade perante os poderes públicos, especialmente em face do Judiciário. O tema não é novo, mas revela importância fundamental nos dias atuais porque o Estado Providência jamais existiu no Brasil e a população carente não tem acesso ao mínimo de direitos sociais básicos para uma existência digna e saudável. O objetivo principal do estudo feito é o de fornecer alternativas para os óbices jurídicos e fáticos ao reconhecimento da eficácia positiva e efetividade dos direitos sociais prestacionais, notadamente com relação aos problemas oriundos da teoria da reserva do possível e da concepção clássica do princípio da separação dos poderes. Inicialmente, analisam-se os aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais, necessários para fixação dos conceitos-chave sobre esse complexo tema. Em seguida, trata-se da teoria dos custos dos direitos, discutindo-se a idéia de que todos os direitos possuem custos e necessitam de atuação material do Estado (inclusive as liberdades clássicas). Na parte central do trabalho, examina-se a eficácia jurídica e aplicabilidade imediata dos aludidos direitos, observando se a modalidade mais consistente de eficácia a positiva ou simétrica se aplica a todos os efeitos das normas jusfundamentais prestacionais ou apenas a um conteúdo mínimo existencial claramente identificado de tais prestações, tomando-se o exemplo prático do direito à saúde. Por fim, expõe-se sobre o novo papel do Judiciário diante do desafio de concretizar os direitos fundamentais sociais prestacionais, como condição de efetividade da Constituição

O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões, passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a progressividade, mas pela proporcionalidade

O Estado de Direito contemporâneo se depara com dois desafios centrais: superar as desigualdades economicas e as injusticas ambientais. Para enfrenta-los, paises como o Brasil, que adotam o modelo federativo, devem priorizar solucoessistemicas e cooperativas entre os entes da federacao. Nesse contexto, a compreensao da multidimensionalidade do bem-estar e da sustentabilidade redefine os contornos cognitivos da protecao dos direitos fundamentais socioambientais, influenciando diretamente a nocao de minimo existencial socioambiental, objetivo fundamental da cooperacao federativa regulamentada na Lei Complementar n. 140/2011. Uma efetiva cooperacao federativa em materia ambiental, no âmbito executivo, nao pode se furtar do enfrentamento de problemas tradicionais do Estado de Direito brasileiro, sob pena da nao concretizacao do atual marco normativo constitucional. Abstract This paper aims to analyze the importance of understanding the multidimensionality of welfare for a redefinition of the normative content of the notion of socio-environmental existential minimum, tracing, from this redefinition, a new understanding about the Brazilian cooperative environmental federalism. It was adopted dialectical method of approach, from doctrinal contributions. Thus, it was possible to verify that the contemporary Rule of Law faces two central challenges: overcoming economic inequalities and environmental injustices. To face them, countries like Brazil, that adopt the federative model, should prioritize systemic and cooperatives solutions in the Federation. The federal cooperation that guides socioenvironmental public policies in Brazil shall be by reference the paradigmatic notions of socio-environmental existential minimum and well-being. The duties of state protection in environmental matters arising out of the current Brazilian constitutional legal framework incorporate thus the referential no less paradigmatic of sustainability as its primary aim. Keywords Rule of Law; Federal cooperation; Existential minimum; Sustainability; Socio-environmental fundamental rights.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-12-14T15:58:44Z No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_reserva_balestero.pdf: 125585 bytes, checksum: 178d93a7e032d742df2278af6496a93d (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-01-02T10:47:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_reserva_balestero.pdf: 125585 bytes, checksum: 178d93a7e032d742df2278af6496a93d (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-02T10:47:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_reserva_balestero.pdf: 125585 bytes, checksum: 178d93a7e032d742df2278af6496a93d (MD5) Previous issue date: 2011-10 Apresenta debate em torno dos direitos fundamentais e da sua efetividade, ou seja, da sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde.

O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial.