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A saúde é direito fundamental, pressuposto da dignidade da pessoa humana, e possui papel de destaque na complexa realidade social que integramos, a ponto de o Estado (gênero) assumir a obrigação constitucional de garanti-la a todos. Nesse contexto e para a máxima efetividade do direito à saúde, possibilitou-se à iniciativa privada participar de forma complementar do sistema público encarregado de assegurá-lo – com preferência a entidades sem fins lucrativos, como é o caso do chamado terceiro setor. Contudo, em sintonia com o constitucionalmente previsto e a bem de sua eficácia jurídico-sanitária, as hipóteses de parcerias do setor público com o privado necessitam observar determinados parâmetros. Com o propósito de colaborar para o debate, após reflexão e sem qualquer pretensão de ordem ex professo, sugestões de diretrizes foram propostas neste trabalho. Para o alcance desse resultado, utilizou-se da fenomenologia ou método de Husserl, pautado por evolutivo esclarecimento de ideias e de apreensão de essências.

Objetivo: discutir o direito à saúde e à segurança do paciente enquanto direitos fundamentais no Brasil. Metodologia: trata-se de um estudo descritivo, do tipo reflexivo, no qual se utilizou textos científicos, localizados por busca eletrônica nas bases de dados MEDLINE via PubMed e LILACS, a legislação brasileira e outros documentos emanados da Organização Mundial da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde. Resultados: a Constituição, ao reconhecer a saúde como um direito social, descaracterizou o conceito vulgar de saúde como a ausência de doença. Tal conceito ampliado demanda políticas públicas, de modo a resolver ou minimizar os problemas em torno da segurança do paciente. O direito à saúde deve se pautar na efetivação dos direitos fundamentais e na qualidade dos sistemas de saúde que devem ser oferecidos pelo Estado. Assim, a segurança do paciente é um atributo da qualidade do cuidado em saúde e um fator a ser observado pelas esferas do direito. No Brasil, há uma lacuna legislativa sobre a segurança do paciente. As resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Programa Nacional de Segurança do Paciente constituem-se nos documentos orientadores do cuidado em saúde. Conclusão: destaca-se que o direito pode ser considerado um mecanismo central no desenvolvimento e implementação de cuidados de saúde com qualidade e segurança, já que a lei é o mais forte instrumento de intervenção na sociedade, fazendo necessário a busca por uma legislação específica no Brasil.

Objetivo: Caracterizar as ações judiciais de fornecimento do medicamento trastuzumabe impetradas contra o Município de Vitória da Conquista, BA, no período de 2009 a 2012. Métodos: Estudo descritivo e retrospectivo sobre as ações judiciais de trastuzumabe impetradas por pacientes com câncer de mama contra o munícipio de Vitória da Conquista no período de 2009 a 2013. Os dados foram coletados utilizando-se um instrumento semiestruturado, previamente testado contendo as variáveis do estudo: elementos processuais, médico-científicos e sanitários das ações judiciais. Resultados: Foi identificado no banco de dados da Procuradoria do Município de Vitória da Conquista um total de 318 ações judiciais que citam o município como réu, nos anos de 2009 a 2012. Desse total, 187 solicitavam medicamentos ou algum artigo para a saúde e, destas, oito ações requeriam o medicamento trastuzumabe. As autoras das ações apresentavam uma média de 52 anos de idade, variando entre 40 e 72 anos, 50% das mulheres demandantes tinham idade inferior a 50 anos. Dos oito processos analisados, apenas em três havia documentos comprobatórios de fornecimento do medicamento ou comunicado oficial de que o produto já estava disponível para o reclamante. Desses três, apenas em um caso o fornecimento do medicamento foi feito pelo município de Vitória da Conquista. Conclusões: As ações judiciais impetradas contra o Município de Vitória da Conquista solicitando o fornecimento do medicamento trastuzumabe para pacientes portadoras de câncer de mama e os resultados dessas ações foram considerados pertinentes quanto à indicação do medicamento, aos cumprimentos técnico-científicos quanto a prescrição por nome genérico e os aspectos legais.

RESUMO Este estudo revisou sistematicamente a literatura sobre ‘necessidades em(de) saúde’. Tratou-se de uma revisão integrativa utilizando o portal Biblioteca Virtual em Saúde. Português, espanhol e inglês foram os idiomas utilizados e recuperaram-se apenas os textos completos e com foco específico no Sistema Único de Saúde. Totalizaram-se 17 artigos incluídos, dos quais 88,8% estavam indexados na base Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde. Há uma variada forma de apropriação das ‘necessidades em(de) saúde’, termo cuja definição não é bem delimitada pelos autores, direcionando- o a três núcleos de sentido: ‘direito social constituído’, ‘conjunto articulado da efetividade dos direitos sociais’ e ‘ajuste entre as condições de vida e trabalho com a diversidade inerente às coletividades’. Diversas implicações para o Sistema Único de Saúde foram apresentadas e puderam ser compiladas em sete blocos: ‘capitalismo e sua crise’, ‘financiamento’, ‘características da formação social brasileira’, ‘problemas da gestão pública na saúde’, ‘mescla público-privado’, ‘problemas terminológicos’ e ‘escassez de recursos’. Por fim, os principais desafios da aplicação das necessidades no Sistema Único de Saúde transitam entre o simbólico, o crítico-político, a coerência entre financiamento-princípios, o Estado, a política macroeconômica, a gestão e as ações locais. Investir na superação dos desafios elencados pode ser um guia para a efetivação das necessidades como o centro da ação sanitária.

RESUMO A pandemia de Covid-19, uma crise sanitária global, pôs em xeque sistemas de saúde de diversos países. No Brasil, o atendimento aos pacientes trouxe à tona disparidades na oferta e no acesso a serviços públicos e privados, bem como iniciativas para preservar a segmentação assistencial. O trabalho sistematiza informações sobre: leitos para internação por Covid-19; pleitos de pacientes reivindicando acesso; e ações para ampliar a oferta de recursos assistenciais envolvendo proposições governamentais e setor privado (empresas de planos e hospitais). Houve expansão de leitos hospitalares, mas a distribuição desigual nas regiões do País não foi alterada; tampouco parece ter havido mudanças no padrão de controle de coberturas por parte das empresas de planos de saúde. Parcela significativa das ações judiciais analisadas refere-se à negação de acesso de clientes de planos privados por carência contratual, enquanto pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) pleitearam vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Vidas foram perdidas em decorrência de omissões para proteção efetiva e qualificada. Unidades públicas de terapia intensiva tiveram ocupação máxima, enquanto o setor privado contabilizou leitos ociosos. A análise evidencia barreiras de acesso a leitos e resistência às tentativas de unificação de esforços públicos e privados para mitigar a letalidade pelo novo coronavírus.

Introdução: a judicialização da saúde é um fenômeno mundial, ético-filosófico e social em crescimento, que impacta de forma negativa nas finanças públicas e demonstra as mazelas do sistema de saúde. Objetivo: realizar uma revisão da literatura acerca da judicialização da saúde em que os insumos requisitados são medicamentos. Revisão de literatura: foi realizada uma revisão narrativa da literatura nas bases de dados Pubmed, Medline e Lilacs, abordando artigos publicados nos últimos 10 anos que abordassem a judicialização do acesso a medicamentos. Retornaram a busca 354 resultados e após os critérios de inclusão e exclusão, foram analisadas 27 publicações. Discussão: considerando a utilização da via judicial para acesso a medicamentos, os estudos apontam diversos desdobramentos, como o impacto financeiro, aspectos éticos e sociais, utilização de serviços públicos e privados, presença de medicamentos em listas oficiais de distribuição, além do aumento explosivo do número de casos relatados nos últimos anos. Conclusão: a judicialização da saúde apresenta discussões paradoxais quanto ao seu impacto negativo e a necessidade de atualização das listas oficiais de medicamentos.

The Right to Health is a fundamental part of the right to life and a duty of the State in the face of the Federal Constitution, however, the theory of reserve of the possible has been invoked to support the scarcity of resources in the health area under the allegation of an affront to the principle of separation of powers, the division of powers and budget transfers. This article will reflect on the invocation of this theory and its relationship with the minimum constitutional investment and the need for the intervention of the Judiciary for the realization of fundamental rights in the face of interference by the Public Administration. For the formalization of this study, the hypothetical-deductive and the hermeneutic method were used through the jurisprudential research of the Federal Supreme Court and the bibliographic review. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This work analyzes the development of the intercultural perspective in the protection and guarantee of the right to health in indigenous peoples and migrant population in Chile from the legal point of view. It reviews the prevalent practices and experiences in the field of public health in Chile, to establish the shape and scope of interculturality in the protection of the right to health, and the way in which it contributes to interculturality. The intercultural perspective on access to justice in Chile is weak, formal, these are incipient initiatives in the case of indigenous peoples while in the case of migrants, they hardly address language barriers. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This study was conducted to reveal how physicians view the access of refugees, who have difficulties in accessing health services and who may experience various health rights violations, to health services and to discuss the case in terms of medical ethics and deontology. Xenophobia, which is one of the main causes of discrimination in health, needs to be evaluated. In this context, quantitative research methods were used to measure the xenophobia levels of physicians working in Eskişehir province. Stratified sampling method was used to evaluate the views of the physicians. The study data were collected through the Xenophobia Scale developed by Kees Van Der Veer et al. and a questionnaire created by the researchers. The age distribution of the physicians in the study was 38,069±10,337. The distribution of the scores obtained from the xenophobia scale was found to be high (56.20±11.54). Of the physicians in the study, 34.3% stated that they would not want to provide health services for refugees if they were given the right to choose. They mainly thought that health services should not be provided free of charge for refugees and should be provided in separate places, refugees affected the access of the citizens of the Turkish Republic to health services negatively, the number of children should be limited, refugees would increase violence in health and public health problems, and that there should be an interpreter in health institutions. "Refugees do not deserve discrimination in health services" in terms of medical ethics. "Physicians should reach a common consensus against all kinds of discrimination while carrying out their profession." When xenophobia shows its effect in the field of health, it turns into a phenomenon that damages human dignity, causes all kinds of inequality, and moves medicine away from its deontology. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

RESUMO O artigo propõe uma discussão sobre o cuidado psicossocial no campo da saúde mental infantojuvenil, no cenário brasileiro atual, sublinhando o tensionamento inerente às suas práticas e envolvendo diversos atores e redes, buscando refletir sobre o sentido de cuidar e reinventar a saúde. Tendo como referência o modelo de atenção psicossocial da Reforma Psiquiátrica Brasileira, busca-se articular o conceito de saúde e doença no trabalho intersetorial, na construção do Projeto Terapêutico Singular. Através da metodologia do estudo de caso, apresenta-se um caso clínico atendido em um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil. A Reforma Psiquiátrica Brasileira engendra o modelo psicossocial de cuidado rompendo com o modelo biomédico, modificando a maneira pela qual se concebe o sujeito no processo saúde-doença. No campo da saúde mental infantojuvenil, marcada pela invisibilidade histórica nas políticas públicas, há um tensionamento sobre a forma de conceber o cuidado nas diversas instituições, marcado pelo exercício da tutela. O artigo enfatiza a perspectiva de reinvenção em saúde, a apropriação pelo usuário do seu projeto terapêutico enquanto sujeito do próprio tratamento. O trabalho em rede e intersetorial se apresenta como ferramenta potente de transformação de saberes e práticas cristalizadas, em um movimento micropolítico, como proposto pela Reforma Psiquiátrica Brasileira.

O Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) procura garantir a integralidade do tratamento medicamentoso para todas as doenças por ele contempladas, a partir das diferentes linhas de cuidado apresentadas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Este estudo teve por objetivo analisar a compreensão dos trabalhadores da Atenção Básica de um município do interior da Bahia sobre o direito ao acesso a medicamentos do CEAF e identificar o conhecimento desses trabalhadores sobre os medicamentos disponibilizados por esse componente e os procedimentos necessários para a sua aquisição. Trata-se de um estudo descritivo, com abordagem qualitativa, que utilizou para a coleta de dados a entrevista semiestruturada. O campo de estudo foram duas Unidades de Saúde da Família (USF), situadas no município de Feira de Santana, BA, localizadas na zona urbana. Participaram desse estudo dois agentes comunitários de saúde (ACS) e duas enfermeiras. Para a análise dos dados foi utilizada a Técnica de Análise de Conteúdo Temática. Há limitações em relação ao conhecimento dos trabalhadores de saúde da Atenção Básica sobre o CEAF, quando questionados sobre a compreensão acerca do componente, os procedimentos necessários para aquisição e os medicamentos que são disponibilizados. A deficiência no conhecimento dos trabalhadores de saúde sobre o componente especializado poderá prejudicar a integralidade da atenção à saúde pois leva a dificuldades de acesso a esses medicamentos pelos usuários.

O presente artigo aborda a judicialização da saúde sob o enfoque do príncipio a isonomia, sendo causa de discussão constante e necessária na doutrina e na jurisprudência brasileira. Trata-se de uma pesquisa qualitativa a fim de revisar dados bibliográficos e jurisprudenciais para realizar investigações científicas acerca da temática. O estudo avalia os impactos da judicialização da saúde na isonomia, contextualizando o processo histórico de saúde pública no Brasil e ilustrando a saúde coletiva infringida pelo acesso a saúde individual por vias judicias na esfera da isonomia. Deduz os possíveis danos causados a ordem pública através da tutela jurisdicional da saúde. Analisa a atuação do Serviço Único de Saúde - SUS no tocante a responsabilização do Estado. Por fim, esta pesquisa científica versa sobre os contornos positivos e negativos do tema para a sociedade brasileira, e trás uma reflexão sobre as dificuldades encontradas pelo cidadão no acesso universal e igualitário dos serviços de saúde pública.

Objetivo: investigar os índices de mortalidade carcerária em razão da COVID-19, partindo de dados estatísticos oficiais e analisar a ineficiência do estado na efetivação do direito à saúde. Metodologia: foi utilizado o método dedutivo, fundamentado na técnica da investigação bibliográfica, com coleta de dados estatísticos e revisão narrativa de obras teóricas, de artigos científicos, da legislação brasileira, e de estudos na área da criminologia crítica, que revelam a crueldade do cárcere. Resultados: as condições de confinamento a que ficam expostas as pessoas encarceradas no Brasil são de superlotação, falta de ventilação e falta de higiene, o que pode ser uma grande fonte de contaminação por doenças contagiosas, potencializando o risco à saúde e à vida. Conclusão: o estudo expõe a vulnerabilidade de indivíduos encarcerados e a necessidade de que a normatização e as decisões judiciais visem à efetivação do direito à saúde e que o Estado seja responsabilizado pelas mortes, por ser omisso nas suas responsabilidades legais.

O presente artigo busca caracterizar a vulnerabilidade socioepidemiológica a que estão sujeitos os povos indígenas isolados e de recente contato. Por meio de exemplos históricos, procuramos ilustrar como as epidemias decorrentes de processos de contato são capazes de dizimar populações inteiras. Apresentamos e analisamos a legislação brasileira específica que garante o direito à saúde para estes povos para, em seguida, exemplificar como o Estado brasileiro a está descumprindo. Por fim, concluímos que a violação ao direito à saúde, em um momento de emergência sanitária de proporções pandêmicas, pode vir a significar o genocídio destas populações, risco que o Estado brasileiro está, conscientemente, assumindo.

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This study aims to analyze the supply of medicines by the state through the judicialization of demands in the face of possible reserves, this being an offshoot of the realization of the right to health, in consequence linked to human dignity. A research carried out based on recent jurisprudence of the Tribunal Regional Federal da 4° Região comprised the period from 01/06/2014 to 08/14/2014. All hypotheses of negative supply in the period analyzed. The text also seeks to analyze the position of the Court on the possibility of budget limitations reduce the efficacy of the right to health, beyond judicial control of public policies in the face of ineffective provision by the government. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente artigo versa sobre a aplicação da reserva do possível e a não efetivação do direito à saúde perante o Judiciário brasileiro. Assim, fazendo-se uso do método de abordagem dedutivo, dos métodos procedimentais histórico, interpretativo e analítico, do tipo de pesquisa exploratório e da técnica de pesquisa bibliográfica, o artigo visa discutir as bases da potencial escusa administrativa, posto que não haveria recursos suficientes para satisfazer todas as necessidades públicas. Em paralelo, debate-se o potencial empoderamento judicial ao reconstruir o orçamento. Por fim, são analisados os limites da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde e como se porta a jurisprudência brasileira no que concerne à alegação da reserva do possível por parte do Estado. Para além disso, observou-se que o Judiciário comumente se posiciona afastando a incidência dessa teoria no âmbito da saúde, concluindo-se, assim, que a reserva do possível não merece prosperar quando é utilizada de forma vaga e genérica.

O estudo busca compreender como a judicialização pode comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação.

O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a proposta de critérios formulada no julgamento da Repercussão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve observar à comprovação da necessidade do tratamento e a constatação da eficácia do medicamento, objetivando a consolidação do direito fundamental à saúde e à vida sob uma perspectiva não tradicional, para pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil.

O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva.

RESUMO O relato apresenta a trajetória do movimento Nenhum Serviço de Saúde a Menos (NSSM) no município do Rio de Janeiro, Brasil, em defesa do direito à saúde pública universal. O NSSM é uma frente de ação horizontal envolvendo movimentos sociais em saúde, sindicatos, ativistas em geral, trabalhadores e usuários dos serviços públicos. O movimento utiliza táticas múltiplas como mobilizações territoriais, manifestações, redes sociais, greves, entre outros. Surge como resposta a ataques ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade em um contexto nacional de crise econômica, política e corte de gastos sociais. Houve diminuição da rede de serviços de Atenção Primária à Saúde, demissões em massa, irregularidades no pagamento de salários e fornecimento de medicamentos e insumos em todos os níveis de atenção. O movimento é analisado à luz dos desafios de mobilização em tempos de precarização do trabalho e dos serviços públicos sob o neoliberalismo. Discute-se as novas formas de organização de movimentos sociais, relacionando-as ao percurso da reforma sanitária brasileira. A principal potência do movimento é a sinergia entre demandas dos trabalhadores da saúde e a defesa de um SUS forte e para todos, ativando vínculos solidários entre os serviços de saúde, profissionais e os diferentes territórios.

RESUMO O presente ensaio teve como objetivo analisar os dilemas na relação da construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e o movimento sindical com o intuito de apontar perspectivas de lutas, no contexto de congelamento dos gastos públicos (previsto na Emenda Constitucional 95 aprovada em 2016) que impactam no SUS e da recente reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer, em 2017. Logo, revisita-se a literatura acadêmica sobre o sindicalismo brasileiro e o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB), usando análises que envolvam os campos da saúde coletiva, da saúde do trabalhador e da sociologia do trabalho, com o intuito de aprofundar as discussões sobre as transformações no mundo do trabalho e do sindicalismo no cenário nacional correlacionando com a realidade dos trabalhadores da saúde no SUS. Dessa forma, aponta-se para algumas possibilidades de articulação e organização de atuação sindical que envolva os diversos atores sociais do MRSB e sindicatos dos trabalhadores da saúde no SUS, perpassando desde a concepção de ‘novo sindicalismo social’, à organização no local de trabalho e até a necessidade da construção de lutas para além do setor saúde com intuito de enfrentar os desafios da conjuntura atual desfavorável à ‘classe-que-vive-do-trabalho’.

RESUMO O presente ensaio visou apresentar reflexões iniciais de uma pesquisa mais ampla ainda em curso sobre as relações entre os movimentos feministas e a Reforma Sanitária Brasileira no período de 1975 a 1988. Tema pouco estudado em uma conjuntura adversa, a ditadura militar, mas também marcada por efervescências políticas e sociais, a partir de uma pesquisa documental preliminar, foram identificados eventos e documentos que indicam diálogos entre esses dois movimentos sociais. Engajados na luta pela redemocratização social e democratização da saúde, os movimentos feministas e sanitário apresentaram propostas convergentes exemplificadas pela formulação e tentativa de implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (Paism). Primeira política pública de saúde que traz a integralidade, um dos princípios do Sistema Único de Saúde, no Paism, encontram-se proposições defendidas pelo Movimento Sanitário e vinculadas às pautas feministas na saúde. Entretanto, esses trânsitos parecem ter sido marcados por algumas dificuldades relacionadas com a conjugação das denominadas questões mais ‘amplas’ com as ‘específicas’ e os desafios para elaboração de pautas comuns entre os dois movimentos. Reconhece-se, portanto, a complexidade da temática. Ousa-se apresentar essas reflexões para explicitar os diálogos, as conquistas alcançadas e, talvez, contribuir para a construção de estratégias renovadas de luta pelo direito à saúde.

RESUMO O acesso aos medicamentos pode ser limitado pelos seus altos preços impactados pela tributação, especialmente pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O artigo problematiza a aplicação do princípio constitucional da seletividade no ICMS e sua repercussão na carga tributária dos medicamentos, com reflexo na capacidade de pagamento de medicamentos pelos cidadãos. O método foi de revisão de literatura, com base em documentos, em normas e no referencial teórico de Carrazza. O artigo está dividido em três seções: Caracterização do panorama geral dos tributos incidentes nos medicamentos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Princípio da seletividade como vetor da dignidade da pessoa humana. Identificaram-se alguns contrapontos doutrinários, trazendo, importantes debates sobre a aplicação da seletividade prevista na Constituição brasileira. Verificou-se existência de benefícios fiscais envolvendo os tributos federais aplicáveis sobre os medicamentos no sistema tributário nacional. Conclui-se que a não aplicação do princípio da seletividade no ICMS pode ensejar problemas, especialmente no abandono do tratamento e na ocorrência de gastos superiores ao que as famílias podem suportar, o que afronta o princípio da universalidade da saúde tornando difícil sua equidade.

RESUMO O presente trabalho teve o propósito de a analisar os limites e as possibilidades de atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas em demandas judiciais envolvendo o tema saúde. Sob uma perspectiva sociológica e funcional, é apresentada a atuação da magistratura, afinando-se a pesquisa para indicar a representatividade das sentenças na 1ª Vara da Comarca de Valença e, ao fim, analisar o perfil do sujeito de direito que demanda a tutela jurisdicional. Busca-se, com isso, a construção de parâmetros para análise de dados e indicadores que poderão ser disponibilizados como um ferramental de atuação dos órgãos gestores da saúde e usuários do sistema, além de apresentar pontos de melhoria no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o escopo é trabalhar o direito à saúde como exemplo de direito fundamental, sob a perspectiva dos direitos humanos e, analisando o município de Valença e a judicialização da saúde que nele ocorre, buscar entender e sugerir mecanismos para a redução das desigualdades sociais e vulnerabilidade dos grupos humanos, por meio da prestação de serviços/tratamento na rede pública de saúde que atendam aos princípios da igualdade e universalidade.

Nas Américas, há uma parcela considerável de países que apresentam um sistema de saúde excludente que separa a população entre os que podem e os que não podem ter acesso aos serviços de saúde. Quando o Estado é o violador do direito à saúde e as pessoas não possuem meios internos para buscar os seus direitos, o acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) representa importante opção, apesar de ainda desconhecida por grande parte da população no continente americano. Nesse cenário, este estudo buscou descrever os casos de violações ao direito à saúde ou de deterioração da saúde por violação a outros direitos julgados pela CIDH, observando como tem sido o esforço internacional de efetivação do reconhecimento dos direitos humanos e a condição das pessoas humanas como sujeitos de direitos e deveres nas Américas. Após a descrição e análise das sentenças inferimos que a saúde é o ponto de partida e de equilíbrio de todos os direitos sociais compondo um quadro mental e físico que torna o indivíduo o que ele é, com capacidade e competência para exercer seus direitos e cidadania. Contudo, a consolidação do direito humano à saúde como um direito e um dever dos Estados no cenário das Américas, principalmente na América Latina ainda não é efetiva, apontando um longo caminho para a construção de uma sociedade mais justa e equânime.

RESUMO O ensaio analisa os efeitos da política de austeridade sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Dados orçamentários e fiscais indicam que o Novo Regime Fiscal (NRF), criado pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95), transformou o subfinanciamento crônico da saúde em desfinanciamento do SUS. Ademais, o NRF altera as relações entre as dimensões fiscal e social, uma vez que a despesa passa a ser avaliada a partir da pressão que exerce sobre o teto. Particularmente, o sistema de saúde universal se torna um excesso em relação ao limite estabelecido pela EC 95, pois os direitos sociais passam a aparecer como objeto de ajuste à fronteira fiscal, a partir da qual o gasto é tomado como irregular. Será mostrado que tais mudanças já implicam redução do orçamento disponível de saúde.

RESUMO O objetivo deste artigo foi analisar as decisões judiciais proferidas em Segunda Instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no julgamento dos recursos relativos ao tema do saneamento básico, fixando-se como termo inicial o advento da Lei nº 11.445/2007. O saneamento tem sido predominantemente tratado a partir de abordagens mais técnicas do que políticas. Nessa perspectiva, importa pensá-lo enquanto uma política pública que implique decisões, a partir de concepções e parâmetros normativos, definidas no âmbito de configurações institucionais diversas e com características mais ou menos democráticas. Considerando-se tais pontos, discute-se argumentos contrários e favoráveis acerca da judicialização da política e do ativismo judicial, fato que é uma realidade no desenho da democracia contemporânea, buscando-se, assim, explicar a relativa obscuridade dessas relações no processo de definição tanto das políticas de saúde como da política de saneamento em termos de política públicas, bem como os impactos na formulação da política de saneamento básico e as ações do campo da saúde em relação ao saneamento. Tal fenômeno é uma realidade, aguçando-se a necessidade de investigar o papel do Poder Judiciário na própria formulação e execução das políticas de saneamento da cidade do Rio de Janeiro.

Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas para envidar por apresentar uma contextualização do fenômeno e um histórico da jurisprudência referente ao direito à saúde no país e a influência do CNJ nesse processo. Ademais, trata da legitimidade do poder normativo do Conselho e seu impacto nesse campo mediante a Recomendação nº 31/2010, cujos traços são observados em teses recentes do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, percebe-se a pertinência desse ato normativo no aprimoramento das fundamentações das decisões e em uma análise interdisciplinar do problema pela magistratura.

RESUMO A saúde, compreendida como estado multideterminado, revela a organização política e social de um país. Com a Constituição Federal brasileira de 1988, foi considerada um direito. A população em situação de rua expõe importantes obstáculos à garantia desse direito. O objetivo deste estudo é o de compreender as dificuldades da vida na rua que interferem na percepção e no estado de saúde de adultos em situação de rua em um município da Zona da Mata Mineira, Brasil. Adotou-se a metodologia qualitativa por meio de entrevistas semiestruturadas e observação com registro em diário de campo. Dela participaram vinte pessoas em situação de rua. Destacam-se as dificuldades relacionadas a exposição não protegida às mudanças climáticas, como frio e chuva; vivência de preconceito; vulnerabilidade à violência física e sexual; obstáculos no acesso à alimentação, água potável, banheiros; dificuldades para frequentar alguns espaços sociais e de manter tratamentos de saúde. Reconhecendo as situações que determinam os níveis de saúde das pessoas em situação de rua é possível construir políticas e estratégias que contemplem suas reais necessidades. A intersetorialidade das ações públicas ainda é um desafio ao cumprimento de um direito fundamental de todos: o direito à saúde.

Considerando o aumento dos índices da Doença de Alzheimer (DA) em todo mundo, emergiu o desejo de suscitar reflexões quanto ao atendimento público ofertado às famílias e às pessoas que convivem com DA. O artigo pretende revelar o dilema vivido pelas famílias que necessitam de atendimento público especializado para DA, em suas mais diversas peculiaridades e particularidades. Apontar também relatos oriundos de pesquisa qualitativa, com reflexões complementadas via levantamento bibliográfico e legislativo. Em termos de resultado, a análise indica que é nítida a responsabilização familiar, em detrimento a um Estado que deveria garantir as mínimas condições de qualidade de vida tanto para as pessoas que convivem com a doença quanto para os/as acometidos/as por ela As famílias vivem em constante angústia e desesperança, o que é acirrado tanto pela falta de compreensão da doença em sua totalidade, quanto pela ocorrência de períodos de crise de seus familiares, uma vez que não têm sido ofertados os serviços especializados – mesmo nos Centros de Atenção Psicossocial em Saúde Mental – que um paciente com DA requer. Assim, deve a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) se adequar à realidade que o impacto da DA causa – para além da culpabilização das famílias –, tendo em vista que aquela assistência é própria da dignidade da pessoa humana.

Utilizando a metodologia científica de estudo de caso analítico, combinada com a metodologia qualitativa, pautada no estudo de textos teóricos e fatos históricos, este trabalho visa traçar um panorama dos impactos da epidemia do Zika vírus no Brasil à luz do Direito Sanitário, analisando sua estrutura e relação com o Direito à Saúde. Buscou-se através de relatórios nacionais e internacionais identificar de que forma crianças e suas famílias foram afetadas, quais medidas corretivas e preventivas foram tomadas pelos governos e posteriormente avaliá-las. Este estudo demonstrou que as políticas públicas foram ineficazes na medida em que desconsideraram diversos fatores determinantes quando da sua implementação, ocasionando uma patente violação não só do Direito à Saúde, mas de uma gama de direitos fundamentais. Diante deste desequilíbrio, o Poder Judiciário se apresenta como última e única alternativa ao cidadão na busca à efetivação de seus direitos.

Introdução: O Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) procura garantir a integralidade do tratamento medicamentoso para todas as doenças por ele contempladas, referindo-se àqueles mais “especializados” não contemplados no Componente Básico e/ou Estratégico de Assistência Farmacêutica. Objetivos: Compreender como tem se configurado o acesso a medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica na percepção dos usuários e identificar a(s) dificuldade(s) e/ou facilidade(s) encontrada(s) pelos usuários no acesso a medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo, qualitativo. A coleta de dados foi realizada no período de 23 de março a 25 de abril de 2021 e teve como instrumento a funcionalidade da plataforma Google de formulário eletrônico on-line. O campo de estudo foi o setor responsável pela dispensação de medicamentos do CEAF do município de Valente – BA e teve como participantes nove usuários do CEAF deste município. Para a análise dos dados foi utilizada o método de Análise de Conteúdo Temática. Resultados: Os indivíduos reconhecem o seu direito ao acesso aos medicamentos do CEAF e consideram-no como uma ferramenta que melhora a qualidade de vida, porém detêm pouco conhecimento sobre o componente. As facilidades encontradas foram a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), apoio da funcionária da SMS, informações do médico e um bom atendimento nos serviços de saúde. Já as dificuldades foram a falta do medicamento, de informação e de colaboração da Prefeitura, bem como a burocracia e demora na sua aquisição. Conclusões: É necessária a redução das limitações e o fortalecimento dos avanços encontrados de modo a colaborar para a promoção do direito ao acesso aos medicamentos na prática.

Objetivos: conhecer o perfil e compreender o contexto descrito nas publicações sobre a judicialização do acesso às tecnologias em saúde no Brasil. Metodologia: foi utilizada a metodologia de revisão sistemática de métodos mistos, estabelecida pelo Instituto Joanna Briggs (JBI), que permite sintetizar diferentes desenhos/tipos de estudo e auxilia os gestores na tomada de decisão em saúde. Foram consultadas cinco bases de dados e incluídos artigos que apresentassem dados de processos judiciais demandando tecnologias em saúde do SUS no Brasil, ou que analisassem esse fenômeno, publicados em português, inglês e espanhol, até 2019. A qualidade metodológica foi avaliada com a abordagem convergente segregada. A caracterização dos dados dos estudos e a análise e integração das evidências qualitativos-quantitativas foram realizadas por meio da síntese realista. Resultados: 27 estudos foram incluídos na revisão. Foram identificados 76.666 processos judiciais em que foi solicitada alguma tecnologia em saúde, principalmente medicamentos (65%); a maioria dos processos apresentou representação legal privada (68%) e a maioria das ações foi contra os estados (65%). As abordagens de análise de judicialização mais frequentes foram Social Positiva (32%) e Normativa Negativa (32%), seguidas de 29% para a abordagem Normativa Positiva. A abordagem Social Negativa (7%) foi a menos frequente. Conclusões: identificou-se que há evidências quantitativas que sustentam as evidências qualitativas. Estes demonstram que o desconhecimento do Judiciário sobre as políticas de saúde leva ao aumento das desigualdades em saúde; à promoção do paternalismo estatal, bem como o fato de que o aumento das ações judiciais explica a necessidade de buscar alternativas de acesso às tecnologias em saúde.

Objetivo: analisar como os efeitos das demandas judiciais quanto aos aspectos regulatório, técnico, logístico e clínico impactam os serviços farmacêuticos em oncologia. Metodologia: estudo descritivo e exploratório, utilizando dados de processos judiciais recebidos pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), entre janeiro de 2009 e dezembro de 2018, e que resultaram no fornecimento de antineoplásicos. As variáveis foram analisadas nas dimensões médico-sanitária e político-administrativa, e correlacionadas aos seus efeitos nos serviços farmacêuticos em oncologia, nas perspectivas regulatória, logística, técnica e clínica. Resultados: foram identificados 41 processos judiciais que demandaram 14 antineoplásicos diferentes no período. Todos os medicamentos possuíam registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; os anticorpos monoclonais foram os mais demandados; e o gasto total no período ultrapassou R$ 3 milhões. O descumprimento de aspectos normativos; as implicações técnicas e logísticas para preparo de antineoplásicos adquiridos pelos pacientes com recursos advindos de demandas judiciais; e a insuficiência de evidências científicas que suportem a adequada tomada de decisão foram alguns dos efeitos da judicialização para os serviços farmacêuticos em oncologia. Conclusão: os resultados permitiram ampliar o debate sobre os efeitos da judicialização da saúde, considerando aspectos basilares da assistência farmacêutica imbricados na rotina dos serviços de saúde.

Objetivo: analisar o acesso a bens e serviços de saúde dos planos de saúde por meio da judicialização, descrevendo o perfil das ações, implicações do direito à saúde e da gestão da saúde. Metodologia: pesquisa exploratória, descritiva, na qual foram analisados 513 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2007 a 2017. Resultados: os resultados apontam negativas de coberturas (42,45%), e problemas relacionados a contratos (26,20%), reajustes (16,50%), rede credenciada (7,20%), aposentados e demitidos (7,00%) e danos morais (0,65%). Dentre as exclusões de cobertura, 46% dos beneficiários de planos de saúde buscaram acesso à cobertura para o tratamento de doenças ou eventos relacionados à saúde: medicamentos (28,7%), exames (18,5%), órteses e próteses (12,5%) e hospitalização (12,00%). Em 82% dos acórdãos, as decisões judiciais foram favoráveis aos beneficiários. Conclusão: a judicialização para acesso a bens e serviços de saúde dos planos de saúde envolve principalmente negativas de cobertura (exclusões e limitações de cobertura) e conflitos contratuais (principalmente contratos antigos). Nos limites desta pesquisa, pode-se concluir também que há indícios de que os gestores da saúde suplementar precisam pensar em reorientar algumas de suas condutas, verificar falhas e disfunções, e observar possíveis lacunas de regras ou leis para a regulamentação de consumo no sistema de saúde suplementar de atenção à saúde, buscando assim minimizar a judicialização e alcançar práticas mais integrais de assistência à saúde nesse segmento.

Introdução: A humanização passa pelo campo dos pensamentos subjetivos do sujeito e apresenta-se como um fator de significações e sentimentos no processo do cuidado. Os sentidos e saberes atribuídos a humanização são resultados das relações sociais vivenciadas pelos sujeitos. Dessa forma durante o processo de cuidado os profissionais de saúde são fundamentais para a desconstrução de estigmas e preconceitos quanto a tuberculose, visto que os usuários ainda partilham de um imaginário ligado às concepções de morte, exclusão social e medo em atinência às ideias pré-concebidas e veiculadas em seus pertencimentos sociais, gerando afetos e comportamentos negativos. Logo, as atitudes humanísticas ou não, desenvolvidas pelos profissionais da saúde e observadas pelas pessoas com tuberculose durante as relações interpessoais, poderão mobilizar afetos e comportamentos que vão propiciar aproximação ou afastamento dos doentes. Entretanto, as práticas de cuidado exercidas pelos profissionais devem ser planejadas e promovidas de maneira consistente e condizente com as necessidades dos usuários estimulando-os a realizarem ações de adesão e consecução do tratamento. Tais atitudes poderão contribuir para a quebra da barreira de transmissão da doença a qual é considerada um sério problema de saúde pública no Brasil. Objetivo: Descrever o estado da arte da representação social da humanização do cuidado às pessoas com tuberculose Método: A pesquisa ocorreu nas bases de dados MEDLINE, LILACS e BDENF com inclusão de textos publicados entre os anos 2011 à 2021 nos idiomas inglês, português e espanhol. Os descritores e palavras-chave utilizados foram: “Humanização da assistência” “Humanização do cuidado” “Humanização” “Tuberculose” “Tuberculose pulmonar” “Psicologia Social” “Representação social” “Representações sociais”. Realizou-se a busca por combinação desses assuntos. As produções selecionadas foram lidas e analisadas com auxílio de um instrumento, elaborado pelos autores, para coletar as informações. Resultados e conclusões: De 167 textos, somente 11 (6,5%) se aproximaram à temática abordada neste estudo, logo, constata-se que há uma lacuna no conhecimento deste conteúdo. Predominou a abordagem metodológica qualitativa (7- 63,5%), a maioria desenvolvido na região Centro-Oeste do Brasil (Estados de São Paulo e Rio de Janeiro) (8-73%), publicados em revistas da área de enfermagem (8-73%) nos anos 2011 (3-27%) e 2014 (3- 27%). Este perfil sobre a referida temática nos apresenta a importância de conhecer a representação social da humanização do cuidado aos usuários que vivenciam a tuberculose, todavia a assistência presente nos serviços de saúde ainda é permeada por um modelo tecnicista, cujo principal interesse baseia-se na cura do doente e no modelo medicalocêntrico. Destarte, é imprescindível que a equipe de saúde qualifique suas práticas desenvolvendo um olhar multidimensional ao usuário para que este signifique a humanização de maneira positiva diante dos cuidados recebidos, culminando em atitudes favoráveis quanto ao seguimento do seu tratamento. É indispensável também que haja maior interesse da comunidade científica para a temática aqui tratada, desenvolvendo publicações e divulgando-as em grande amplitude.