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101. Por que ter tribunais administrativos?

102. O processo de licenciamento das transferências de bens e tecnologias relacionadas com a defesa e armas ligeiras e de pequeno calibre: implicações na administração pública da entrada em vigor do tratado sobre o comércio de armas

103. O efeito suspensivo no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

104. O processo administrativo no âmbito do Programa de Gestão de Documentos

105. Os poderes do juiz na gestão do processo Administrativo

106. As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo = The Public Administration prerogatives in the new Civil Process Code and the limits before the principle of the due administrative legal procedure

107. Usucapião extrajudicial no CPC/2015 = Extrajudicial usucapio at CPC/2015

108. Avaliação da recuperação de áreas degradadas objeto de autuações administrativas na estação ecológica de Carijós e entorno

109. Compreensão do processo administrativo à luz do novo Código de Processo Civil

110. O Impacto do novo Código de Processo Civil na contagem de prazos nos processos administrativos = The impact of the new Civil Procedure Code on countdown on administrative processes

111. A realização da cooperação internacional na Lei Penal brasileira = The realization of international cooperation in Brazilian Criminal Law

112. Enforcement e mecanismos de solução alternativa de conflitos no mercado de capitais = Enforcement and alternative dispute resolution in capital market conflicts

113. Impactos do novo CPC no Direito e processo administrativo

114. Influências recíprocas entre o novo Código de Processo Civil e o Direito Administrativo no Brasil

115. Razoável duração e meios que garantam a celeridade processual : controle da atividade decisória no processo administrativo-tributário federal

116. Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos

117. Da repercussão do novo Código de Processo Civil no bojo do processo administrativo federal

118. Da aplicabilidade do novo CPC no processo administrativo

119. Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações = Responsibility of legal counsel in bidding and contracting administrative process

120. Autoridades administrativas independentes: uma perspectiva comparada da resolução dos conflitos envolvendo a administração pública = Independent administrative authorities: a comparative view of dispute resolutions involving public administration

121. Práticas anticompetitivas envolvendo meios de pagamento eletrônico = anticopetitive practices involving electronic means of payment

122. O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: estudo de caso

123. Uma análise legal do processo de incorporação de tecnologia no SUS: um passo para o fortalecimento da justiça administrativa = A legal assessment of the administrative process of admitting medical technologies into the SUS list: a step for strenghtening administrative justice

124. Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios = Mass administrative litigation, series litigation, and false litigation

125. Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo

126. O impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela Administração Pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos = The impact of emergency guardianships of the regime of the new Civil Procedure Code on the precautionary measures adopted by the Public Administration and the possibility of bringing an interlocutory appeal in administrative proceedings

127. A desconsideração da personalidade jurídica: da origem ao sentido atual no Brasil = The disregard of legal personality: from origin to current sense in Brazil

128. Os Impactos do novo Código de Processo Civil no direito e processo administrativo

129. Direito de reclamação do usuário de serviço público : um instrumento de controle social no atual modelo de administração pública brasileira

130. Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética = Prescription of the administrative proceedings and of the disciplinary process of ethics fault verification

131. O novo Código de Processo Civil e o Direito Administrativo no Brasil

132. A dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos de controle interno e externo = Streamlining the burden of proof established by the new Civil Procedure Code and its application required in the administrative procedures of internal control and external

133. O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa = The principle of party disposition and its impact upon the use of mediation by both the Brazilian and Portuguese public administrations

134. O novo Código de Processo Civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo administrativo brasileiro

135. Os negócios processuais atípicos e os contratos da Administração Pública

136. Concomitância entre demandas postas na esfera judicial e na esfera administrativa e a Lei Processual Civil nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (CPC Vigente)

137. Compulsory acquisition procedure and dialogical public administration: expropriation comparative study of Brazil and Portugal

138. Microsoft dynamics NAV for healthCare

139. Antitruste: sanção de desinvestimentos em ativos: um estudo de caso no processo administrativo no 08012.11142/2006-79

140. Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)

141. Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina

142. Provisionamento de processos judiciais e administrativos: análise crítica e propostas de boas práticas

143. CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PARA IBERO-AMÉRICA

144. A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais: uma análise crítica da ADI n° 5.492/DF = The subsidiary and supplementary application of CPC/2015 to administrative procedures state, local and district: a critical analysis of ADI 5492/DF

145. O devido processo legal administrativo comparado: uma alternativa eficaz à judicialização, um requisito à globalização = Comparative administrative due process of law: an effective alternative to judicialization, a requiriment to globalization

146. Os dilemas da repercussão da sentença trabalhista no processo administrativo e judicial previdenciário

147. Aspectos recursais em jurisdição administrativa = Appeal-related aspects regarding administrative jurisdiction

148. Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administrativas = Administrative procedures and the subsidiary application of the new Brazilian Code of Civil Procedure: the opportunity to improve administrative practices

149. A fazenda pública e o novo Código de Processo Civil = The public treasury and the new Civil Procedure Code

150. A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação = The possibility of use of requests for clarification in administrative proceedings afforded by the new Civil Procedure Code: strengthening the control of administrative acts by obedience to the principle of motivation

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Books, media, physical & digital resources