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Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-05-05T18:31:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-05T18:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-01-17 The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees. O Código de Processo Civil (CPC) determina, no art. 15, que suas disposições são aplicadas nos processos administrativos, espécie no qual se incluem os processos administrativos tributários, de forma subsidiária e supletiva. Porém, o CPC/15 é uma Lei Federal ordinária, de nº 13.105 de 2015, e seu fundamento de validade e incidência não é claro para automática observação e aplicação por parte dos entes subnacionais em razão da autonomia federativa de cada Estado. Investiga-se a possibilidade de o CPC ser aplicável no Processo Administrativo Tributário dos Estados da Federação, especialmente porque 9 (nove) Estados silenciam em sua legislação quanto à aplicabilidade do CPC. A ADI nº 5.492/RJ, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade do art. 15 do CPC em razão da autonomia federativa dos entes subnacionais. Caso a aplicabilidade seja legítima, o CPC é aplicável supletiva e subsidiariamente diante das eventuais lacunas normativas da Lei do PAT que ensejaria o aplicador do direito recorrer ao CPC. Objetiva o trabalho refletir sobre a legitimidade dessa integração normativa. A conclusão é que não há ofensa à autonomia federativa uma vez que a norma local deve ser aplicada com primazia. Apenas no caso de lacuna normativa haveria a necessidade de integração normativa na qual o CPC/15 seria aplicável de forma subsidiária ou supletiva, submetendo-se ainda a um juízo de compatibilidade da norma residual com a legislação local. Especialmente, o CPC/15 deve ser aplicado quando a integração normativa implicar em eficácia de garantias constitucionais processuais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022. A presente pesquisa objetiva definir parâmetros mínimos para a aplicabilidade prática do instituto processual da estabilização da tutela provisória, esculpido no art. 304 do CPC15. Parte-se de uma visão crítica do instituto, haja vista que o CPC15 não traçou os devidos parâmetros para que a técnica processual da estabilização seja aplicada na prática jurídica sem margem para dúvidas. Dessa maneira, em um primeiro momento, busca-se investigar os pontos conceituais do instituto, demonstrando a fonte de inspiração que levou o legislador a incorporar o mecanismo processual no sistema jurídico nacional. A partir de então, foi possível encontrar as matrizes que levaram o legislador prever a possibilidade de estabilização, qual seja, o acesso à justiça de forma adequada e célere. Sendo assim, passou-se a definir o segundo ponto, a extensão da técnica da estabilização para além da tutela antecipada antecedente, abrangendo outras modalidades de tutelas provisórias de cunho satisfativo. Em seguida, em um terceiro momento, objetivou-se definir os parâmetros acerca da técnica processual utilizada na estabilização, comparando-a com a técnica monitória e a técnica negocial. Por fim, na quarta parte da pesquisa, definiu-se os parâmetros sobre a aplicabilidade prática processual do instituto. Como resultado, utilizando-se do método de pesquisa dedutivo, concluiu-se definindo os seguintes pontos: o instituto processual da estabilização da tutela proporciona um acesso à justiça adequado e célere, com isso, deve ser estendida sua aplicabilidade para a tutela provisória antecipada incidental e de evidência, desde que deferidas liminarmente; a técnica da estabilização não é monitória e nem negocial, mas sim uma técnica própria; existem requisitos para a tutela provisória ser estabilizada, declarada pelo juízo, com a condenação em honorários sucumbenciais, aplicável nos tribunais, no processo coletivo e de forma parcial; aptos à impugná-la todos os meios processuais que demonstram irresignação do réu; não sendo acobertada pela coisa julgada material e incidindo contra a Fazenda Pública, sem a necessária confirmação por meio de remessa necessária. Abstract: The present research aims to define minimum parameters for the practical applicability of the procedural institute of stabilization of Interim protection, carved in art. 304 of CPC15. It starts from a critical view of the institute, given that the CPC15 did not set the proper parameters for the procedural technique of stabilization to be applied in legal practice without any room for doubt. Thus, at first, it seeks to investigate the conceptual points of the institute, demonstrating the source of inspiration that led the legislator to incorporate the procedural mechanism into the national legal system. From then on, it was possible to find the matrices that led the legislator to foresee the possibility of stabilization, that is, access to justice in an adequate and speedy way. Therefore, the second point was defined, the extension of the stabilization technique beyond the antecedent injunction, covering other modalities of Interim protections of a satisfactory nature. Then, in a third moment, the objective was to define the parameters about the procedural technique used in the stabilization, comparing it with the action for the execution technique and the negotiation technique. Finally, in the fourth part of the research, the parameters on the procedural practical applicability of the institute were defined. As a result, using the deductive research method, it was concluded by defining the following points: the procedural institute of guardianship stabilization provides adequate and rapid access to justice, with this, its applicability must be extended to incidental early Interim protection and Preliminary relief based on clear rights, provided that they are granted injunctively; the stabilization technique is neither monitoring nor negotiating, but a technique of its own; there are requirements for the interim protection to be stabilized, declared by the court, with the award of loss of suit fees, applicable in the superiors courts, in the collective process and in a partial way; able to challenge it all procedural means that demonstrate the defendant's irresignation; not contemplated by material res judicata and applied against the Public Treasury, without the necessary confirmation by means of the necessary remittance.

Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/03/2022 Inclui referências: p. 178-184 Resumo: A pesquisa aqui desenvolvida possui como finalidade estudar o processo de recuperação sob a perspectiva da teoria dos processos coletivos. Entende-se que o processo de recuperação recebeu bastante atenção nos últimos anos sob uma perspectiva material, no entanto, em sua vertente processual foi objeto de pouco estudo. Há um modelo processual idealizado pelo legislador e previsto na Lei 11.101/2005, no entanto esse layout é diariamente deturpado pela prática forense. A hipótese do trabalho é verificar se o processo de recuperação judicial pode ser enquadrado na categoria dos processos coletivos para possibilitar a estruturação de um devido processo legal coletivo no processo recuperacional. Com isso, abre-se caminho para o desenvolvimento de ferramentas processuais adequadas a tutelar o direito material na Lei 11.101/2005, sem violar direitos processuais fundamentais. Abstract: The research carried out in this work aims to study the reorganization process from the perspective of the theory of collective processes. It is understood that the reorganization process has received a lot of attention in recent years from a material perspective, however, in its procedural aspect it has been the subject of little study. There is a procedural model idealized by the legislator and provided for in Law 11.101/2005, however, this layout is daily misrepresented by forensic practice. The hypothesis of the work is to verify if the judicial reorganization process can be framed in the category of collective processes to enable the structuring of a due collective legal process in the reorganization process. This opens the way for the development of adequate procedural tools to protect the substantive right in Law 11.101/2005, without violating fundamental procedural rights.

Sulla base delle direttive dello Stato Costituzionale che guidano l'attività sociale e giuridica, si analizza il tema dell'adeguata rappresentatività e si indagano le attribuzioni democratiche ed extraprocessuali del rappresentante nelle azioni di gruppo. Dalla prospettiva di un procedimento collettivo democratico e rappresentativo, si sostiene che un'adeguata rappresentatività deve seguire le linee guida stabilite dalla rappresentanza politico-costituzionale, nonché assicurare il rispetto dei diritti e delle garanzie fondamentali, in particolare quelle relative all'accesso alla giustizia, al giusto processo collettivo, al contraddittorio e alla pubblicità. Pertanto, è necessario che la performance del rappresentante sia valutata sia dal punto di vista interno del processo, sia dalle sue attribuzioni extraprocessuali – legate all'interazione con la collettività rappresentata. È interessante notare che, pur non essendo previsti espressamente meccanismi di interazione esterna tra il portavoce ed i membri della collettività assente, l'insufficienza giuridica non impedisce il loro riconoscimento, poiché derivano direttamente dalle posizioni giuridiche e sociali assegnate dall'ordinamento a determinati soggetti, nonché dai presupposti politico-sociali della democrazia rappresentativa e dalla dimensione oggettiva e l'immediata applicabilità dei diritti fondamentali. Perciò, per mezzo del metodo ipotetico-deduttivo, dopo una revisione bibliografica di dottrina nazionale ed estera, e dalla convergenza tra diritto costituzionale e procedura civile, si conclude che: alla fine di garantire la comunicazione e lo scambio di informazioni tra rappresentanti e rappresentati, devono essere stabiliti doveri di interazione extraprocessuale per il adeguato rappresentante che fungono da presupposti per l’idoneo svolgimento degli azioni di classe. Com fundamento nas diretrizes do Estado Constitucional, que norteiam as atividades sociais e jurídicas, analisa-se o tema da representação adequada e investigam-se as atribuições democráticas e extraprocessuais do representante nas demandas coleti vas. A partir da perspectiva de um processo coletivo democrático e representativo, sustenta-se que a representação adequada precisa seguir as diretrizes estabelecidas pela representação político-constitucional, bem como assegurar o respeito aos direi tos e garantias fundamentais, principalmente aqueles relacionados ao acesso à jus tiça, ao devido processo legal coletivo, ao contraditório e à publicidade. Para tanto, é necessário que a atuação do representante seja avaliada tanto do ponto de vista in terno ao processo, quanto por parte de suas atribuições extraprocessuais – relaciona das à interação com a coletividade representada. Ressalta-se que, embora não haja previsão expressa de mecanismos de interação externos entre o porta-voz e coletivi dade ausente, a insuficiência legal não obsta o seu reconhecimento, uma vez que estes derivam diretamente das posições jurídicas e sociais atribuídas pelo ordena mento a determinados sujeitos, bem como dos pressupostos político-sociais da de mocracia representativa e da dimensão objetiva e aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. Portanto, por meio do método hipotético-dedutivo, após a revisão bibli ográfica de doutrina nacional e estrangeira, e a partir da convergência entre o Direito Constitucional e Direito Processual Civil, conclui-se que: a fim de garantir a comuni cação e o intercâmbio de informações entre representantes e representados, devem ser estabelecidos deveres extraprocessuais de interação para o representante ade quado, os quais atuam como premissas para o desenvolvimento idôneo do processo coletivo.

La presente tesi analizza le funzioni dei giudici e delle Corti di giustizia, soprattutto nell'ottica della tutela dei diritti attraverso l'emanazione di decisioni giuste, in cui l'attuale sistema di impugnazione evidenzia l'esistenza di una sovrapposizione di funzioni, con potenziale irrazionalità. Effettuando un breve confronto con il funzionamento di analoghi mezzi di impugnazione utilizzati in Inghilterra, Stati Uniti e Germania, si propone una riforma per questo vecchio ricorso, in cui i giudici di primo grado mantengono la sovranità sulle questioni di fatto, lasciando il riesame limitato, in senso lato, alle questioni di diritto. L'obiettivo è quello di rendere più razionale la distribuzione alle funzioni dei giudici e delle Corti di giustizia, adeguata al modello del processo collaborativo e illuminata dall'efficienza procedurale. Nella prima parte, sono stati analizzati gli aspetti storici e filosofici che hanno comportato la revisione delle sentenze, oltre a cercare di concettualizzare la giusta decisione in un modello di processo collaborativo ed efficiente; sono state inoltre analizzate le funzioni dei nostri giudici e delle Corti di giustizia nel tempo e il loro ruolo attuale. Nella seconda parte, è stato effettuato uno studio comparativo con l’appello in Inghilterra, Stati Uniti e Germania, dopodiché sono state studiate le questioni relative al doppio grado, e sono stati valutati i fattori favorevoli e sfavorevoli in misura maggiore o minore nella appellabilità. Infine, dopo aver lavorato sulla distinzione funzionale tra questioni di fatto e questioni di diritto, si propone di riformare il ricorso in appello nel senso stretto per le cause civili in genere, come mezzo per rendere più efficiente la giustizia civile. A presente tese analisa as funções dos juízes e das Cortes de Justiça, especialmente sob o prisma da finalidade de prestar tutela aos direitos mediante a prolação de decisões justas, em que a sistemática atual da apelação evidencia a existência de uma sobreposição de funções, com potencial irracionalidade. Realizando uma breve comparação com o funcionamento de meios de impugnação semelhantes utilizados na Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, propõe-se uma reforma para este antigo recurso, em que os juízes de primeiro grau mantenham a soberania sobre as questões de fato, ficando a revisão limitada, em linhas gerais, às questões de direito. A finalidade é a de realizar uma distribuição mais racional entre as funções dos juízes e das Cortes de Justiça, adequada ao modelo colaborativo de processo e iluminada pela eficiência processual. Na primeira parte, foram analisados aspectos históricos e filosóficos, envolvendo a revisão das sentenças, além de buscar conceituar a decisão justa em um modelo de processo colaborativo e eficiente; foram, ainda, estudadas as funções dos nossos juízes e Cortes de Justiça ao longo do tempo e os seus atuais papeis. Na segunda parte, realizou-se um estudo comparado com a apelação na Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, após o que foram pesquisadas questões relativas ao duplo grau, e apreciados os fatores favoráveis e desfavoráveis a uma maior ou menor amplitude na recorribilidade. Finalmente, após trabalhar a distinção funcional entre questões de fato e questões de direito, propõe-se a reforma da apelação em recurso em sentido estrito para as causas cíveis em geral, como meio de dotar de maior eficiência a justiça civil. The thesis analyzes the functions of judges and the Courts of Appeal, especially from the point of view of providing protection to rights through the rendering of fair decisions, in which the current system of appeal evidences the existence of an overlapping of functions, with potential irrationality. Carrying out a brief comparison with the functioning of similar means of appeal used in England, the United States and Germany, a law reform is proposed for this old appeal, in which the judges of the first degree maintain sovereignty over matters of fact, leaving the review limited, broadly speaking, to questions of law. The purpose is to make a more rational distribution to the functions of judges and Courts of Justice, appropriate to the collaborative process model and enlightened by procedural efficiency. In the first part, historical and philosophical aspects were analyzed, involving the review of final decisions, in addition to seeking to conceptualize the fair decision in a collaborative and efficient process model; the functions of our judges and Courts of Appeal over time and their current roles were also analyzed. In the second part, a comparative study was carried out with the appeal in England, the United States and Germany, after which questions related to the double degree were studied, and the favorable and unfavorable factors to a greater or lesser extent in appeal were evaluated. Finally, after working on the functional distinction between questions of fact and questions of law, it is proposed to reform the appeal in appeal in the strict sense for civil cases in general, as a means of making civil justice more efficient.

The present work is guided by the need to investigate the importance of theories of legal argumentation for the application of the duty of analytical reasoning formed by the governing norms of the Code of Civil Procedure, dogmatized by the concern to guarantee rationality to judicial decisions. Thus, starting from studies and bibliographical research, it finds the construction of a discussion that encompasses the concept of sentence in our contemporary paradigm of guardianship of rights, in the Democratic State, delimiting the legitimizing role of the Judiciary. Still, it addresses the formation of a duty of analytical reasoning, based on the duty of collaboration, as a meta-criterion of validity of the reasons justifying the court decision. In the end, it concludes for the importance of theories of argumentation, stating that the identification of the context of justification, outlined by its scholars, has contributed to dogmatics, meeting the concerns of rationality in arguments and, as a result, criteria of control and legal certainty. El presente trabajo se guía por la necesidad de investigar la importancia de las teorías de la argumentación jurídica para la aplicación del deber de razonamiento analítico conformado por las normas rectores del Código de Procedimiento Civil, dogmatizado por la preocupación por garantizar la racionalidad a las decisiones judiciales. Así, a partir de estudios e investigaciones bibliográficas, se encuentra la construcción de una discusión que engloba el concepto de sentencia en nuestro paradigma contemporáneo de tutela de derechos, en el Estado Democrático, delimitando el rol legitimador del Poder Judicial. Aún así, aborda la formación de un deber de razonamiento analítico, basado en el deber de colaboración, como metacriterio de validez de las razones que justifican la decisión judicial. Al final, concluye por la importancia de las teorías de la argumentación, afirmando que la identificación del contexto de la justificación, esbozada por sus estudiosos, ha contribuido a la dogmática, atendiendo las preocupaciones de racionalidad en los argumentos y, como resultado, criterios de control. y seguridad jurídica. O presente trabalho é pautado na necessidade de investigação da importância das teorias da argumentação jurídica para a aplicação do dever de fundamentação analítica formado pelas normas regentes do Código de Processo Civil, dogmatizadas pela preocupação de se garantir racionalidade às decisões judiciais. Sendo assim, partindo de estudos e investigação bibliográfica, desenvolve a construção de discussão que abrange o conceito da sentença em nosso paradigma contemporâneo no Estado Democrático de Direito, preocupado com a tutela efetiva de direitos materiais, delimitando o papel de legitimação do Poder Judiciário. Ainda, aborda a formação de um dever de fundamentação analítica, com esteio no dever de colaboração, como metacritério de validade das razões justificativas da decisão judicial. Ao final, conclui pela importância das teorias da argumentação, situando que a identificação do contexto de justificação, delineado por seus estudiosos, têm contribuído para a dogmática, atendendo aos anseios de racionalidade dos argumentos e, em decorrência, critérios de controle e segurança jurídica.

Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à linha crítico-metodológica, este artigo busca repensar os institutos jurídicos de maneira atual e apresentar soluções para os casos concretos, bem como, ao assumir a vertente jurídico-dogmática, discutir as proposições normativas aplicáveis com a atenção voltada para a sociedade e seus conflitos, de modo a permitir que o direito alcance efetividade social. This paper aims to address the gratuitousness of justice for minors in child support claims, as the scientific research from which it comes indicated the need to adjust the criteria for its granting in this type of lawsuit, in order not to confuse the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) with that of their representative/legal assistant. Linked to the critical-methodological line, this paper seeks to rethink the legal institutions in an up-to-date way and present solutions to concrete cases, as well as, by assuming the legal-dogmatic aspect, discuss the applicable normative propositions with the attention focused on society and its conflicts, in order to allow the law to reach social effectiveness.

O trabalho procura, a partir de uma análise crítica, estabelecer a natureza jurídica sui generis do IRDR e o seu cabimento perante os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, demonstrando sua vocação perante essas Cortes no enfrentamento da litigiosidade serial. Dessa constatação serão traçadas as principais razões pelas quais o IRDR não deve ser admitido em ações de competência originária e tampouco em recursos de aptidão ordinária processados perante o STF e do STJ. The paper seeks, from a critical analysis, establish the sui generis legal nature of the IRDR and its suitability before the State Courts of Justice and Federal Regional Courts, demonstrating its vocation before these Courts in facing the serial litigiousness. From this observation will be outlined the main reasons why the IRDR should not be admitted in actions of original jurisdiction and neither in resources of ordinary suitability processed before the STF and STJ.

This article deals with the interpretation and application of article 406 of the Civil Code (“CC”). As will be seen, the rate of the Special System for Settlement and Custody ("Selic Rate") has been adopted as a reference by the Superior Court of Justice for the calculation of default interest and monetary correction under the terms of the aforementioned article of the CC. In this sense, we will seek to understand the historical perspective that revolves around this debate, the reasons why such an understanding has been established - which, we advance, is correct in view of our legal system - and its application in the scope of law current civil law. O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a perspectiva histórica que gravita em torno desse debate, as razões pelas quais tal entendimento tem sido firmado – que, adiantamos, é acertado diante de nosso ordenamento – e a sua aplicação no âmbito do direito civil vigente.

Ao possibilitar o julgamento antecipado parcial do mérito, o Código de Processo Civil cria celeuma no âmbito recursal, por dar tratamento dispare a decisões de idêntico conteúdo, apenas por terem se dado em momentos processuais distintos e em razão de o veículo escolhido pelo legislador para desafiá-las ser diferente. Dentre as diversas problemáticas envolvendo o tema, o trabalho se concentra apenas na questão do efeito suspensivo, tendo por objetivo buscar soluções para a assimetria criada pelo código. Para tanto, utilizou-se o método lógico dedutivo, combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal contribuição do trabalho, tem-se a necessidade de concessão habitual de efeito suspensivo no caso das decisões antecipadas parciais de mérito. By allowing partial early judgment of the merit, the Code of Civil Procedure creates a problem in the appeals field for giving different treatment to two decisions of identical content, only because they occurred in different procedural moments and because the vehicle chosen by the legislator to challenge them are different. Among the various problems involving the issue, the work focuses only on the issue of suspensive effect, aiming to seek solutions to the asymmetry created by the Code. For this, the deductive logical method was used, combined with precedents of bibliographic and documentary research. The main contribution of the work is the need for the usual granting of suspensive effect in the case of partial anticipated decisions of merit.

O presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres. The objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity.

This article investigates the role of precedent and interlocutory appeal in Brazilian Law and, then, combining both institutes, analyze the Theme 988 of the STJ to according social function of precedents and the historical evolution of the offense. Theoretical inconsistencies behind the decision under discussion are pointed out, based on the constitutional and infra-constitutional values that surround contemporary procedural science. It is concluded, at the end, that the thesis signed on Theme 988 of the STJ needs to be overcome. O presente artigo investiga o papel do precedente e do agravo de instrumento no Direito Brasileiro para, então, conjugando ambos os institutos, analisar o Tema 988 do STJ à luz da função social dos precedentes e da evolução histórica do agravo. Apontam-se as inconsistências teóricas por trás da decisão em comento com base nos valores constitucionais e infraconstitucionais que guarnecem a ciência processual contemporânea. Conclui-se, ao final, que a tese firmada sobre Tema 988 do STJ necessita ser superada.

O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral de cautela, aborda a figura da contracautela no âmbito das tutelas provisórias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, baseada em doutrinas clássicas e modernas, e o método de pesquisa é o dedutivo. The content researched in this article is provisional protection, to address, in the beginning, its urgency and evidence modalities. Then, it examines the common rules between these modalities, such as summary and provisionality. Regarding the fungibility of the request, it shows how to make the recognition of provisional protection effective. Finally, in addition to the limits of the general power of caution, it addresses the figure of countercaution in the context of provisional tutelage. The research technique used is bibliographic, based on classical and modern doctrines, and the research method is deductive.

O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de ajuste para a solução consensual de conflitos coletivos. Outrossim, o presente texto busca, ainda, analisar as principais questões atuais relacionadas com o termo de ajustamento de conduta, inclusive através da apreciação de aspectos fundamentais para uma utilização adequada e eficiente do apontado ajuste. The present article, based on a bibliographical research, intends to analyze the still controversial aspects related to the conduct adjustment term. First, after a brief description of statistical data related to Brazilian courts, which demonstrate the difficulties arising from excessive judicialization in the country, considerations are made about the usefulness of the adjustment term for the consensual solution of collective disputes. Furthermore, this text also seeks to analyze the main current issues related to the conduct adjustment term, including through the appreciation of fundamental aspects for an adequate and efficient use of the aforementioned adjustment.

This article seeks to analyze the divergences and congruencies of the common law and civil law systems, in order to observe how the elements of the first one were incorporated in the Brazilian Code of Civil Procedure issued in 2015. Having established these theoretical bases and Based on the analysis of Themes 99 and 112, ruled by the Superior Court of Justice through the procedure of repetitive appeals, this study aims to observe how the case law elements are normally applied Brazil. O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos, busca-se contribuir com o debate da existência, ou não, de sistema de precedentes brasileiro e recepção dos institutos do common law no Brasil.

O artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados, foram tecidos fundamentos que justificam a manutenção da controvérsia na Corte e a necessidade de uma solução, o mais breve possível, em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica. The article aims to analyze, within the scope of the Brazilian legal system, the feasibility of filing child support accountability actions under family law, considering that there is a settled jurisprudence in the STJ regarding its impossibility and a recent precedent admitting it, enacted by one of its Panels. Through the inductive method, by means of the res judicata analysis, elements were embedded that justify the continuation of the controversy in the Court, and the need for a solution, as soon as possible, especially in light of the personality rights of the parties involved and judicial security.

This is an exploratory qualitative research, with a monographic procedure, with a deductive approach, aiming to analyze the changes implemented by CPC15 in the objective limits of res judicata, more specifically regarding the possibility of its extension to prejudicial question, regardless of incidental declaratory action, with the scope of investigating whether this change would represent an offense to the dispositive principle. Based on the sources adopted and based on a historical analysis of the institute and based on a similar foreign procedural instrument in the colateral estoppage, it can be said that the current legislation has taken the necessary precautions to prevent the perceived advantages arising from greater speed, efficiency and reduction in the possibility of logically contradictory decisions were not achieved at the expense of the democratic principles of the process, especially with regard to the need for a previous and effective contradiction as a condition of this possibility, so there is no offense to the dispositive principle. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se tal mudança representaria ofensa ao princípio dispositivo. Com base nas fontes adotadas e a partir de uma análise história do instituto e com espeque em semelhante instrumento processual estrangeiro do colateral estoppel, pode-se afirmar que a legislação atual tomou as precauções necessárias para evitar que as notadas vantagens advindas da maior celeridade, eficiência e redução na possibilidade de decisões logicamente contraditórias não fossem conquistadas as custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que tange a necessidade de contraditório prévio e efetivo como condicionante desta possibilidade, pelo que não se verifica ofensa ao princípio dispositivo.

O presente trabalho analiso o dever de motivação das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da perspectiva do “processo justo”, tendo por objetivo a compreensão, em um nível satisfatório, do alcance dessa exigência imposta aos órgãos que integram o Poder Judiciário nacional. Para tanto, foi feita a revisitação das obras de Michele Taruffo, com o fim de sedimentar a compreensão acerca dos elementos e características essenciais do instituto. Como um fenômeno jurídico somente pode ser devidamente compreendido se contextualizado dentro do sistema normativo em que deve operar, foi realizada a inserção da exigência de motivação das decisões judiciais na perspectiva do “processo justo”. Por fim, abordou-se os vícios que podem ser cometidos quando da justificação das decisões judiciais, bem como sua natureza jurídica e os mecanismos processuais de correção. This thesis analyzed the duty to motivate court decisions in the Brazilian legal system, from the “due process of law” perspective. The aim was to understand, at a satisfactory level, this requirement scope imposed on the institutional agencies that compose the national Judiciary Power. Therefore, the Michele Taruffo research works were revisited, to consolidate the knowledge of the institute essential elements and characteristics. Since a legal phenomenon can only be properly understood if contextualized within the normative system in which it must operate, the inclusion of the requirement to motivate court decisions from the "due process of law” perspective was carried out. Finally, were addressed the vices that can be committed in court decisions, as well as their legal nature and procedural mechanisms for its correction.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-29T17:12:55Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149698_tese.pdf: 814596 bytes, checksum: 2fa48d14cb9d65280535c85e1e44738e (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-29T17:13:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149698_tese.pdf: 814596 bytes, checksum: 2fa48d14cb9d65280535c85e1e44738e (MD5) Previous issue date: 2021-11-15

With the advent of the Civil Procedure Code 2015, several provisions have emerged with the intention of authorizing the parties to enter into procedural conventions with each other that bind all members of a procedural relationship. Among them, article 190 stands out, which establishes in its wording that, in the case of available rights, the parties may agree on procedural issues, burdens, powers, faculties and procedural duties, before or during the process, subject to the control of validity of the judge and binding all those involved in the procedural relationship. The objective of this work is to carry out an analysis of typical and atypical procedural businesses, their appropriateness and rules. The methodology used was the bibliographic analysis of current doctrine and legislation on the subject. After conducting the survey, we can realize that it is understood that the legislator's intention, when creating such a device, was to honor the principle of autonomy of the parties' will, in order to achieve the main objective of a judicial demand, which is to protect the rights of the parties seeking the judiciary, to the detriment of religious proceduralism. However, the celebration of procedural transactions, especially atypical, must be accompanied with great care, considering that these do not have explicit rules. Con la llegada del Código de Procedimiento Civil de 2015, surgieron várias disposiciones con la intención de autorizar a las partes a celebrar acuerdos procesales entre ellas que obliguen a todos los miembros de una relación procesal. Entre ellos, se destaca el artículo 190, que establece en su redacción que, en el caso de los derechos disponibles, las partes podrán acordar en cuestiones procesales, carga, atribuciones, facultades y deberes procesales, antes o durante el proceso, sujeto al control de validez del juez y vinculante para todos los involucrados en la relación procesal. El objetivo de este trabajo es realizar un análisis de los negocios procesales típicos y atípicos, su adecuación y normativa. La metodología utilizada fue el análisis bibliográfico de la doctrina y legislación vigente en la materia. Luego de realizar la investigación, podemos ver que la intención del legislador, al crear tal disposición, fue honrar el principio de autonomía de la voluntad de las partes, con el fin de lograr el objetivo principal de un juicio, que es sustentar Los derechos de las partes que buscan el Poder Judicial, en detrimento del procesalismo religioso, sin embargo, la celebración de los negocios procesales, especialmente atípicos, debe ir acompañada con mucho cuidado, considerando que estos no tienen reglas explícitas. Com o advento do Código de Processo Civil 2015, diversos dispositivos surgiram com a intenção de autorizar que as partes celebrem convenções processuais entre si que vinculem a todos os integrantes de uma relação processual. Dentre eles, toma destaque o artigo 190, que estabelece em sua redação que, em se tratando de direitos disponíveis, as partes podem pactuar sobre questões procedimentais, ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sujeitos ao controle de validade do juiz e vinculando todos os envolvidos na relação processual. O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise sobre os negócios processuais típicos e atípicos, seu cabimento e regramento. A metodologia utilizada foi a analise bibliográfica de doutrina e legislação vigente sobre o assunto. Após a realização da pesquisa, podemos perceber que a intenção do legislador, ao criar tal dispositivo, foi a de prestigiar o princípio da autonomia da vontade das partes, de maneira a alcançar o principal objetivo de uma demanda judicial, que é o de amparar os direitos das partes que procuram o poder judiciário, em detrimento do processualismo religioso, entretanto, a celebração dos negócios processuais, especialmente atípicos, deve ser acompanhada de muito cuidado, considerando que estes não possuem regramento explicito.

O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a incidência do princípio processual da boa-fé (CPC-2015, art. 5º), do dever que têm as partes de não litigarem contrariamente ao Direito (CPC-2015, art. 77, II) e dos princípios administrativos da legalidade e da eficiência (CRFB, art. 37, caput).

The article analyses the peculiarities of legal regulation of state funding of jury trial maintenance in Ukraine. It has been established that public funding of the judicial system in Ukraine is currently extremely limited, which is a consequence of the economic crisis in Ukraine due to the temporary annexation of the Autonomous Republic of Crimea, permanent military clashes in the east of Ukraine and the global pandemic coronavirus. It has been proven that in economically developed countries of the world the level of state funding of the judicial system directly depends on the economic potential of the state and its stable position in the world economic market. Therefore, it is necessary for Ukraine, first of all, to move towards increasing its position on the global economic market and overcoming all manifestations of economic crisis. It has been established that jury trial is one of the key institutions of judicial power, the judiciary, and was created to implement the principle of direct participation of people in the administration of justice, which is confirmed by the provisions of the Constitution of Ukraine: "Jury trial" No. 3843 of 14.07.2020 and "About the introduction of amendments to certain legal acts of Ukraine due to the adoption of the Law of Ukraine "About jury trial" No. 3845 of 14.07.2020, have proved the urgency of further improvement of jury trial mechanisms, but only in the criminal proceedings, because in case of their adoption by the Supreme Council of Ukraine, jury trials will not have any legitimacy in civil proceedings. On the basis of the cited statistical data it was established that the monetary compensation for jury trial in Ukraine is minimal in comparison to the USA, Canada or France. On the other side, the UK, on the contrary, does not provide in its legislation for monetary compensation of jurors; only travel and per diem compensation exist. The high level of jury monetary compensation depends first of all on the social and economic development of the country. The conclusion is drawn that the legislator's actions of the recent years are directed at the classical jury trial model, which exists in many countries of the world, with an appropriate level of financial assistance and an appropriate level of logistical support., El artículo analiza las peculiaridades de la regulación legal de la financiación estatal del mantenimiento de juicios por jurado en Ucrania. Se ha establecido que la financiación pública del sistema judicial en Ucrania es actualmente extremadamente limitada, lo que es consecuencia de la crisis económica en Ucrania debido a la anexión temporal de la República Autónoma de Crimea, los enfrentamientos militares permanentes en el este de Ucrania y la coronavirus pandémico mundial. Se ha demostrado que en los países económicamente desarrollados del mundo, el nivel de financiación estatal del sistema judicial depende directamente del potencial económico del estado y su posición estable en el mercado económico mundial. Por lo tanto, es necesario que Ucrania, en primer lugar, avance hacia el aumento de su posición en el mercado económico mundial y supere todas las manifestaciones de la crisis económica. Se ha establecido que el juicio por jurado es una de las instituciones clave del poder judicial, el poder judicial, y fue creado para implementar el principio de participación directa de las personas en la administración de justicia, que está confirmado por las disposiciones de la Constitución de Ucrania: "Juicio con jurado" No. 3843 del 14.07.2020 y "Sobre la introducción de enmiendas a ciertos actos legales de Ucrania debido a la adopción de la Ley de Ucrania "Sobre el juicio con jurado" No. 3845 del 14.07.2020, han demostrado la urgencia de seguir mejorando los mecanismos de juicio por jurado, pero solo en los procesos penales, porque en caso de que sean adoptados por el Consejo Supremo de Ucrania, los juicios por jurado no tendrán ninguna legitimidad en los procesos civiles. Sobre la base de los datos estadísticos citados se estableció que la compensación monetaria por un juicio con jurado en Ucrania es mínima en comparación con los EE. UU., Canadá o Francia. Por otro lado, el Reino Unido, por el contrario, no prevé en su legislación compensación monetaria ión de jurados; sólo existen compensaciones de viaje y viáticos. El alto nivel de compensación monetaria del jurado depende en primer lugar del desarrollo social y económico del país. Se concluye que las acciones del legislador de los últimos años están dirigidas al modelo clásico de juicio por jurado, que existe en muchos países del mundo, con un nivel apropiado de asistencia financiera y un nivel apropiado de apoyo logístico., L'article analyse les particularités de la réglementation juridique du financement par l'État de l'entretien des procès avec jury en Ukraine. Il a été établi que le financement public du système judiciaire en Ukraine est actuellement extrêmement limité, conséquence de la crise économique en Ukraine due à l'annexion temporaire de la République autonome de Crimée, aux affrontements militaires permanents dans l'est de l'Ukraine et à la coronavirus pandémique mondial. Il a été prouvé que dans les pays économiquement développés du monde, le niveau de financement public du système judiciaire dépend directement du potentiel économique de l'État et de sa position stable sur le marché économique mondial. Par conséquent, il est nécessaire que l'Ukraine, avant tout, s'efforce d'accroître sa position sur le marché économique mondial et de surmonter toutes les manifestations de la crise économique. Il a été établi que le procès devant jury est l'une des principales institutions du pouvoir judiciaire, le pouvoir judiciaire, et a été créé pour mettre en œuvre le principe de la participation directe du peuple à l'administration de la justice, qui est confirmé par les dispositions de la Constitution de l'Ukraine : "Procès devant jury" n° 3843 du 14.07.2020 et "À propos de l'introduction d'amendements à certains actes juridiques de l'Ukraine en raison de l'adoption de la loi ukrainienne" À propos du procès devant jury "n° 3845 du 14.07.2020, ont prouvé l'urgence d'améliorer davantage les mécanismes de procès devant jury, mais uniquement dans les procédures pénales, car en cas d'adoption par le Conseil suprême d'Ukraine, les procès devant jury n'auront aucune légitimité dans les procédures civiles. Sur la base des données statistiques citées, il a été établi que l'indemnisation monétaire pour un procès devant jury en Ukraine est minime par rapport aux États-Unis, au Canada ou en France. D'un autre côté, le Royaume-Uni, au contraire, ne prévoit pas dans sa législation d'indemnisation monétaire. ion de jurés ; seuls les voyages et les indemnités journalières existent. Le niveau élevé de la compensation monétaire des jurés dépend avant tout du développement social et économique du pays. La conclusion est tirée que les actions du législateur de ces dernières années sont dirigées vers le modèle classique du procès devant jury, qui existe dans de nombreux pays du monde, avec un niveau approprié d'aide financière et un niveau approprié de soutien logistique., O artigo analisa as peculiaridades da regulamentação sobre o financiamento estatal para a manutenção dos julgamentos de júri na Ucrânia. Foi estabelecido que o financiamento público do sistema judicial na Ucrânia é actualmente extremamente limitado, o que é uma consequência da crise económica na Ucrânia devido à anexação temporária da República Autónoma da Crimeia, dos confrontos militares permanentes no leste da Ucrânia e da pandemia global do coronavírus. Está provado que nos países economicamente desenvolvidos no mundo o nível de financiamento estatal do sistema judicial depende directamente do potencial económico do Estado e da sua posição estável no mercado económico mundial. Por conseguinte, é necessário que a Ucrânia, em primeiro lugar, avance no sentido de aumentar a sua posição no mercado económico global e que ultrapasse todas as manifestações de crise económica. Foi estabelecido que o julgamento por júri é uma das instituições-chave do poder judicial e foi criada para implementar o princípio da participação directa das pessoas na administração da justiça, o que é confirmado pelas disposições da Constituição da Ucrânia: "Jury trial" No. 3843 de 14.07.2020 e "About the introduction of amendments to certain legal acts of Ukraine due to the adoption of the Law of Ukraine "About jury trial" No. 3845 de 14.07.2020, e que provaram a urgência de melhorar ainda mais os mecanismos de julgamentos de júri, mas apenas nos processos penais, porque no caso da sua adopção pelo Conselho Supremo da Ucrânia, os julgamentos de júri não terão qualquer legitimidade nos processos civis. Com base nos dados estatísticos, foi estabelecido que a compensação monetária para o julgamento de júri na Ucrânia é mínima em comparação com os EUA, Canadá ou França. Por outro lado, o Reino Unido, pelo contrário, não prevê na sua legislação a compensação monetária dos jurados; apenas existem compensações de viagem e subsídios diários. O elevado nível da compensação monetária do júri depende, em primeiro lugar, do desenvolvimento social e económico do país. Conclui-se que as acções do legislador dos últimos anos são dirigidas ao modelo clássico do julgamento com júri, que existe em muitos países do mundo, com um nível adequado de assistência financeira e um nível adequado de apoio logístico.

The subject that we develop in this dissertation is the Cooperation Duty in the context of Production of Evidence and aims to address the probative cooperation duty of four means of proof in the Portuguese civil procedure: documentary evidence, expert evidence, judicial inspection, and testimonial evidence. To enrich this study, we make a brief passage across the two traditional models of civil procedure: adversarial and inquisitorial models, presenting its essential aspects. However, the consecration of the principle of cooperation in Portugal makes us reflect about the discussion surrounding the transition to a new procedural model: the cooperative model, comprehending if there is a break with the authoritarian paradigm of the Procedural Civil Code of 1939. The procedural legal relationship between the intervening parties is complex, as there as links that unite the parties with each other and these to the court, so these links are regulated by duties arising from the principle of cooperation. Regarding the probative activity, in addition to the cooperation duties of the parties and the court, the law determined its extension to third parties, in order to investigate facts relevant to the decision of the case. The duty of cooperation is manifested in each of the four means of evidence for the three procedural players. The probative cooperation duty has some limits in its functioning for the parties and third parties, who are governed by an idea of unenforceability to cooperate. In this regard, refusal is allowed without the application of any sanctions stated for the violation of this duty. However, if the refusal is not legitimate it is sanctioned, for example, with a conviction to pay a fine, application of a coercive measure or, when stated, the omissive procedural conduct of the parties is valued as evidence. O tema que desenvolvemos na presente dissertação é o Dever de Cooperação no âmbito da Produção de Prova e tem como principal objetivo tratar o dever de cooperação probatório de quatro meios de prova no processo civil português: a prova documental, a prova pericial, inspeção judicial e a prova testemunhal. Para enriquecer o estudo, fazemos ainda uma passagem breve sobre os dois modelos tradicionais de processo civil: o modelo adversarial e o modelo inquisitivo, apresentando as suas características essenciais. Contudo, a consagração do princípio da cooperação em Portugal faz-nos refletir sobre a discussão em torno da passagem para um novo modelo processual: o modelo cooperativo, percebendo se há uma quebra do paradigma autoritário do CPC de 1939. A relação jurídica processual entre os intervenientes é complexa, pois existem vínculos que unem as partes entre si e estas ao tribunal, pelo que estes vínculos são regulados por deveres que advêm do princípio da cooperação. Quanto à atividade probatória, para além dos deveres de cooperação das partes e tribunal, a lei determinou a sua extensão a terceiros, com o objetivo de averiguar factos relevantes para a decisão da causa. O dever de cooperação manifesta-se em cada um dos quatro meios de prova para os três intervenientes processuais. Sucede que o dever de colaboração probatório encontra alguns limites no seu funcionamento para as partes e terceiros, que se regem por uma ideia de inexigibilidade em cooperar. Neste sentido, é permitida a recusa sem a aplicação de nenhuma das sanções previstas para a violação deste dever. Contudo, se a recusa não for legítima, esta é sancionada, por exemplo, com a condenação no pagamento de uma multa, aplicação de uma medida coercitiva ou ainda, quando previsto, valora-se como meio de prova a conduta processual omissiva das partes.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-28T10:54:06Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149652_tese.pdf: 678150 bytes, checksum: 75dd9e7c84d19a563054c2216eaa0148 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-28T10:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149652_tese.pdf: 678150 bytes, checksum: 75dd9e7c84d19a563054c2216eaa0148 (MD5) Previous issue date: 2021-09-28

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-27T14:35:48Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149634_tese.pdf: 1168612 bytes, checksum: 3e4be54558ac6462eb5962e0d733ad70 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-27T14:36:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149634_tese.pdf: 1168612 bytes, checksum: 3e4be54558ac6462eb5962e0d733ad70 (MD5) Previous issue date: 2021-09-20

Neste trabalho, faz-se uma analise exploratoria baseada na doutrina, legislacao e jurisprudencia, das hipoteses de cabimento da acao civil publica, dos direitos e interesses protegidos pelo chamado microssistema do processo coletivo brasileiro, bem como das nuances da legitimacao ativa extraordinaria e do preenchimento do requisito da pertinencia tematica. Apos essa contextualizacao, examina-se a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para o ajuizamento da acao civil publica. Verificara-se o requisito da pertinencia tematica, se seria possivel a defesa de quaisquer direitos coletivos em sentido amplo, dentre aqueles listados nos incisos do art. 1o da Lei n. 7.347/85 ou se somente pode a entidade demandar interesse proprio. O segundo tema seria se essa legitimidade afetaria somente ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, ou se estenderia tambem as Subsecoes. Finalmente, quanto as Subsecoes, se a legitimidade ativa tem relacao direta de dependencia com o requisito de personalidade juridica ou nao.

O Estado Brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. Garantias constitucionais de acesso amplo ao Judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do CPC/2015, que incluiu expressamente os emolumentos extrajudiciais no conceito de justiça gratuita, a qual será concedida e revogada pelo juiz da causa em respeito ao sistema uno de controle judicial. O método de investigação escolhido foi o jurídico-teórico e raciocínio com técnica de pesquisa bibliográfica.

O presente artigo objetiva analisar o estado da arte da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, eis que cada tribunal possui um entendimento acerca do cabimento de tal instituto. Nesse sentido, verificou-se que a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, por não entender pelo cabimento da Reclamação para rediscussão de provimentos vinculantes, acaba por cristalizar o direito e implementar uma falsa segurança jurídica, além de impedir a fiscalidade de suas decisões. O procedimento metodológico utilizado foi o jurídico-teórico, já que se analisou criticamente os entendimentos de tais tribunais a partir de uma perspectiva da processualidade democrática. Foi possível demonstrar que, o estado da arte da Reclamação Constitucional no Brasil, encontra-se como o gato de Schrödinger: vivo-morto.

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do negócio processual coletivo, seja em relação aos fundamentos jurídicos que o respaldam, seja no que se refere aos limites que o condicionam, de modo que os elementos publicistas relacionados à indisponibilidade destes direitos sejam devidamente observados.

O presente trabalho analisa os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) e sua aplicabilidade na Administração Pública Brasileira a partir de uma perspectiva principiológica focada em três eixos: processual, constitucional e administrativo. Sob uma metodologia dedutiva, numa pesquisa exploratória da bibliografia nacional e internacional, o trabalho busca inicialmente conceituar os Dispute Boards, identificando os principais elementos do instituto. Num segundo momento, discute-se os procedimentos relacionados à instituição dos Comitês (Board Procedures) e sua interação com o processo civil, a partir de perspectivas jurisprudenciais e legislativas. Por fim, avalia-se a aplicação de princípios processuais nos Board Procedures e quais as limitações principiológicas existentes na aplicação do instituto perante a Administração Pública Brasileira. Sugere-se a existência de restrições para o uso dos Comitês de Resolução de Disputas, tanto quanto a necessidade de adotar cautelas e procedimentos mínimos (especialmente probatórios e de julgamento) na tramitação do método de resolução de conflitos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-09-23T15:28:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - DANIEL GONÇALVES PONTES SODRÉ.pdf: 1009951 bytes, checksum: c4d372cb674890062273447cd23cf29e (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-09-23T15:32:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - DANIEL GONÇALVES PONTES SODRÉ.pdf: 1009951 bytes, checksum: c4d372cb674890062273447cd23cf29e (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-23T15:32:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - DANIEL GONÇALVES PONTES SODRÉ.pdf: 1009951 bytes, checksum: c4d372cb674890062273447cd23cf29e (MD5) O presente estudo teve por objetivo propor, com base na cooperação judiciária nacional, a criação de um sistema integrado de realização do direito material, pautado na coletivização da execução. Para tanto, foi utilizado o recurso do estado da arte, fundamentado na legislação, na jurisprudência e na doutrina especializada. Ao final, foi proposta a reorganização judiciária, orientada na concertação entre órgãos centrais de cada tribunal, especializados na prestação das atividades executivas, que deverão atuar em interação permanente com agentes internos e externos ao sistema de justiça, de modo a promover a redução de custos e a racionalização procedimental. E, assim, conferir maior segurança aos jurisdicionados, que contarão com mecanismos jurisdicionais e extrajurisdicionais mais precisos, eficientes e efetivos de publicização, controle e recuperação de crédito. Essa sinergia interinstitucional poderá contribuir para recobrar a credibilidade do próprio Poder Judiciário perante a sociedade, abalado em razão da morosidade e inefetividade na prestação da sua atividade precípua. The present study aimed to propose, based on procedural judicial cooperation, the creation of an integrated system for the realization of material law, based on the collectivization of judicial enforcement. For this, we used the state of art resource, based on legislation, jurisprudence and specialized doctrine. In the end, we proposed a judicial reorganization, based on consultation between central institutions of each court, specialized in the provision of executive activities, which should act in permanent interaction with agents internal and external to the justice system, in order to promote cost reduction and procedural rationalization. And, thus, provide greater security to the community, which will have more precise jurisdictional and extrajurisdictional mechanisms, efficient and effective publicity, control and credit recovery. We believe that this interinstitutional synergy may contribute to restore the credibility of the Judiciary itself before society, unsettled due to the slowness and ineffectiveness of jurisdictional protection.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-11-03T17:34:33Z No. of bitstreams: 2 Ok_ranieri_coelho_benjamim_silva_junior.pdf: 1047263 bytes, checksum: 52399497f03da4b940c6d7b0a21239f0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T17:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_ranieri_coelho_benjamim_silva_junior.pdf: 1047263 bytes, checksum: 52399497f03da4b940c6d7b0a21239f0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-08-13 There are a large number of properties in Brazil in a situation of irregularity before the general registry services, and there are several reasons for this, which is reflected in legal uncertainty in relations involving these assets. Usucapion, a secular institute through which the subject acquires ownership of assets, represents an important tool for regularizing the domain of these properties. For the acquisition of real estate through adverse possession, the subject is only required to comply with the requirements of any of its modalities, without any other formality, such as filing an action or request for extrajudicial recognition, given the declaratory nature of these. With these premises, it is possible to affirm that there are several properties acquired due to the occurrence of adverse possession, however in a situation of irregularity - this is because the new owner did not file a judicial or extrajudicial demand for the certification of the property. The aforementioned property, therefore, is invisible to the eyes of any creditor of this new owner who seeks information from the general registry service, often failing to serve the payment of debts. Even though it is not required to perform any act aimed at regularizing this property, when the owner does so deliberately to avoid having this property expropriated to satisfy its obligations, it is characterized as an illicit act, resulting in sanctions. However, this is not what the creditor seeks, as he wants to see the debt settled, and the legal system must present solutions for his situation, especially due to the existence of unquestionable assets, owned by the debtor, thus guaranteeing the fullest access to the effective justice. The pledge of ownership rights could represent a solution to the creditor when this represents an economic value decoupled from the property, when the adverse possession is not consummated. Once all its requirements have been fulfilled and adverse possession occurs, it is meaningless to speak of pledge of ownership rights, as the creditor is interested in expropriation of the immovable property as property, and there can be no differentiation in this aspect between the pledge of regular property and pledge of irregular property. In an interpretation of article 857 of the Code of Civil Procedure, it is possible to defend the possibility of attachment of the legal situation of the debtor of owner of property already impaired, recognizing, incidentally, the adverse possession in the property, which will serve the creditor to satisfy the obligation. Há no Brasil um grande número de imóveis em situação de irregularidade perante os serviços de registro geral, e diversos são os motivos para tanto, repercutido em insegurança jurídica nas relações envolvendo estes bens. A usucapião, instituto secular pelo qual o sujeito adquire a propriedade de bens, representa importante ferramenta de regularização do domínio desses imóveis. Para aquisição de bens imóveis pela usucapião, basta ao sujeito o cumprimento dos requisitos de alguma de suas modalidades, prescindindo qualquer outra formalidade, como o ajuizamento de ação ou pedido de reconhecimento extrajudicial, haja vista a natureza declaratória destas. Com essas premissas, é possível afirmar que há diversos imóveis adquiridos pela ocorrência de usucapião, contudo, em situação de irregularidade, isso porque o novo proprietário não promoveu demanda judicial ou extrajudicial para certificação da propriedade. O referido imóvel, portanto, é invisível aos olhos de eventual credor desse novo proprietário que buscar informações junto ao serviço de registro geral, deixando, em muitas das vezes, de servir ao pagamento de débitos. Muito embora não seja obrigado a realizar nenhum ato visando a regularização dessa propriedade, quando o proprietário o faz de forma deliberada, para se esquivar de ter esse bem expropriado para satisfação das suas obrigações, caracterizado está um ato ilícito, repercutindo em sanções. Porém, não é isso o que busca o credor, pois quer ele ver saldado o débito, e o sistema jurídico deve apresentar soluções para sua situação, sobretudo pela existência de inquestionável patrimônio, de propriedade do devedor, garantindo com isso o mais pleno acesso à justiça efetiva. A penhora dos direitos de posse poderia representar uma solução ao credor quando esta representar valor econômico desatrelado da propriedade, quando não consumada a usucapião. Depois de preenchidos todos os seus requisitos e ocorrendo a usucapião, perde-se o sentido em se falar de penhora dos direitos de posse, pois ao credor interessa expropriação do bem imóvel enquanto propriedade, não podendo haver diferenciação neste aspecto entre penhora de imóvel regular e penhora de imóvel irregular. Numa interpretação do artigo 857 do Código de Processo Civil, é possível defender a possibilidade da penhora da situação jurídica do devedor, proprietário de imóvel já usucapido, reconhecendo-se, incidentalmente, a usucapião no bem, que servirá ao credor para satisfação da obrigação.

CAPS - Centro de Atenção Psicosocial A supremacia da Constituição no normativo sistema jurídico brasileira, apesar de dever assegurar integração, apresenta lacunas, incompletudes e imperfeições. É dizer, a ciência do direito, que tem como pedestal a CF/88, não é a única realidade possível, pois também depende de outras instituições e campos de conhecimento, para que diferentes realidades sejam mostradas e reveladas. Nessa esteira de pensamento, defende-se que, para a real efetivação e satisfação do direito fundamental à saúde, em que se tem como epicentro o princípio da dignidade da pessoa humana, é necessário a comunicação eficiente entre o Estado e o cidadão, numa relação dialética, que pressupõe a participação democrática. Se a ordem jurídica é formada por um sistema dinâmico, isto é, por um vasto conjunto solidário de elementos criados para determinada finalidade e adaptável às mutações do meio onde atua, o direito à saúde também deve ser atentamente observado pelos integrantes do meio social do Estado. Ressalta-se a necessidade de pesquisar mecanismos para incrementar as participações sociais na jurisdição constitucional, no caso o amicus curiae, uma vez que parte-se do princípio que determinados agentes não participam do debate público. Para esta análise utilizou-se como referencial a teoria da sociedade aberta dos intérpretes da constituição de Peter Häberle, segundo a qual, a interpretação deve se dar de maneira plural, para que alcance o maior número possível de intérpretes. Em conclusão, tem-se que acolher as participações sociais na jurisdição constitucional implode no sentimento de democracia. Por isso, a sociedade aberta dos intérpretes da constituição é compreendida como um ideal hermenêutico a ser construído diariamente e cotidianamente, fato que não se pode ignorar suas limitações. The supremacy of the Constitution in the normative Brazilian legal system, although it must ensure integration, presents gaps, incompleteness and imperfections. That is to say, the science of law, whose pedestal is CF/88, is not the only possible reality, as it also depends on other institutions and fields of knowledge, so that different realities are shown and revealed. In this way of thinking, it is argued that, for a real fulfillment and satisfaction of the fundamental right to health, in which the principle of the dignity of the human person is based, efficient communication between the State and the citizen is necessary, in a relationship dialectic, which presupposes democratic participation. If the legal order is formed by a dynamic system, that is, by a vast solidary set of elements produced to be determined and adaptable to changes in the environment where it operates, the right to health must also be carefully observed by the members of the State's social environment. The need to search for mechanisms to increase social participation in constitutional jurisdiction in the case of amicus curiae is emphasized, since it is assumed that certain agents do not participate in the public debate. For this analysis, the open society theory of interpreters of the constitution of Peter Häberle is used as a reference, according to which, the interpretation must be given in a plural way, so that it reaches the largest possible number of interpreters. In conclusion, it is necessary to welcome social participation in constitutional jurisdiction implodes the feeling of democracy. For this reason, an open society of interpreters of the constitution is understood as an ideal hermeneutic to be built daily and daily, a fact that cannot be ignored its limitations. Dissertação (Mestrado)

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-22T14:47:26Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149610_tese.pdf: 2792885 bytes, checksum: e67b3cea6fa56d57fe57711ddc0add4a (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-22T14:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149610_tese.pdf: 2792885 bytes, checksum: e67b3cea6fa56d57fe57711ddc0add4a (MD5) Previous issue date: 2021-07-27

Submitted by Marcela CCS/C (marcelabibliouerj@gmail.com) on 2021-12-17T13:41:42Z No. of bitstreams: 2 Tese - Marcelo Leite da Silva Mazzola - 2021 - Parcial.pdf: 935371 bytes, checksum: 69afd8774f499142e8fd3f32b43b10e4 (MD5) Tese - Marcelo Leite da Silva Mazzola - 2021 - Completa.pdf: 2511695 bytes, checksum: 4b1be283b009ce399b629ca8b0ad5fb4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-17T13:41:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Marcelo Leite da Silva Mazzola - 2021 - Parcial.pdf: 935371 bytes, checksum: 69afd8774f499142e8fd3f32b43b10e4 (MD5) Tese - Marcelo Leite da Silva Mazzola - 2021 - Completa.pdf: 2511695 bytes, checksum: 4b1be283b009ce399b629ca8b0ad5fb4 (MD5) Previous issue date: 2021-07-26 Sanctions may have a negative purpose (punishing illegal conducts) or a positive one (rewarding virtuous behaviors). In the legal system, there is a symbiosis between punitive sanctions and positive sanctions which, in practice, provides a range of measures available to the State and law operators in general. Specially regarding the civil procedure, the positive sanctions provided by the Brazilian Code of Civil Procedure (2015) are connected to the fundamental rules of civil procedure and aim at valuing procedural efficiency, reasonable length of proceedings, the cooperation, merits judgment, good faith, among other relevant guarantees. There is also a clear interface between positive sanctions, Law and Economics and Behavioral Economics. Despite this, positive sanctions are still underused by courts and parties. The purpose of this thesis is examining the possibility of the parties to agree on positive sanctions inside the contract procedure; and the judge to stipulate non-legally provided positive sanctions in light of control standards A sanção tanto pode ter uma feição negativa (punir condutas antinormativas) como positiva (premiar comportamentos virtuosos). No ordenamento jurídico, existe uma simbiose entre sanções punitivas e sanções premiais que, na prática, formam um cardápio de medidas à disposição do Estado e dos operadores do Direito em geral. Especialmente na seara processual civil, as sanções premiais previstas no CPC/15 estão conectadas às normas fundamentais do processo civil e buscam valorizar a eficiência processual, a duração razoável do processo, a cooperação, a primazia de mérito, a boa-fé, entre outras garantias processuais. Também é inegável a interface entre sanções premiais, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental. Nota-se, porém, uma subutilização das sanções premiais pelos sujeitos processuais. Nesse sentido, a tese busca analisar a possibilidade de as partes pactuarem sanções premiais por meio de convenções processuais, bem como de o juiz estipular sanções premiais atípicas, à luz de standards de controle

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação discorre sobre o princípio do valor extraprocessual das provas no processo civil. Assim, através da mesma, irei compilar, explanar e elucidar os meios de prova presentes no nosso ordenamento jurídico e abordar alguns princípios de direito probatório, matéria esta que se revela necessária e juridicamente relevante à temática aqui tratada. Por fim, após tratar toda essa matéria probatória, importa incidir no tema primordial que nos traz aqui, mormente, no valor extraprocessual das provas no processo civil. Com efeito, poderá o juiz cível receber, no processo que lhe fora distribuído, uma prova já utilizada num processo anterior? Como veremos, analisado o Código de Processo Civil, o mesmo permite sim que seja transferida para um novo processo provas produzidas num outro. Não obstante, na presente dissertação, importante é responder a algumas questões, nomeadamente, quais os pressupostos para que o mesmo seja permitido? Poderá esse mesmo juiz apreciar livremente a prova? Ou estará ele vinculado à apreciação que fora feita no primeiro processo quanto àquele meio de prova? Este valor extraprocessual das provas vale para todos os meios de prova? Ou vale somente para os elencados na norma que trata a questão? Atenta a importância da prova na tramitação processual, afiguram-se-nos questões relevantes e com bastante utilidade prática. O objetivo transversal ao já citado, consiste em trazer vivacidade relativa a este tema, mostrando as soluções possíveis no nosso ordenamento jurídico. The present dissertation discusses the principle of extra-procedural value of evidence in civil procedure. Thus, I will compile, explain and elucidate the means of evidence present in our legal system and address some principles of evidence law, a matter that is necessary and legally relevant to the theme addressed herein.Finally, after dealing with all evidential matters, it is important to focus on the main theme that brings us here, namely, the extra-procedural value of evidence in civil proceedings.In fact, may the civil judge receive, in the proceeding assigned to him/her, evidence already used in a previous proceeding? As we shall see, upon analysis of the Code of Civil Procedure, it does allow evidence produced in another proceeding to be transferred to a new proceeding.However, in this dissertation, it is important to answer some questions, namely, what are the presuppositions for this to be allowed?Will the judge be able to freely assess the evidence? Or will he be bound to the assessment that was made in the first proceedings regarding that means of evidence?Does this extra-procedural value of evidence apply to all means of evidence? Or does it only apply to those listed in the rule that deals with the matter?Bearing in mind the importance of evidence in procedural proceedings, these questions are relevant and of great practical utility.The objective, transversal to that already mentioned, is to bring vivacity to this theme, showing the possible solutions in our legal system.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 170-182 Este estudo tem como objeto a interlocução com outra área do conhecimento científico, para compreender os processos cognitivos que orientam os decisores na condução e no julgamento dos processos cíveis, partindo da revisão de bibliografia especializada sobre o tema. O objetivo central do presente trabalho foi especificar o que são heurísiticas e vieses cognitivos, assinalar seu risco para a imparcialidade, especificamente, na fase de valoração das provas e, a partir da teoria normativa da comparticipação, apontar iniciativas que ajudem a afastar os efeitos indesejados desse fenômeno. Para isso, analisaram-se conceitos e ferramentas estudadas pela Psicologia Comportamental Cognitiva, para uma melhor compreensão acerca dos sistemas que levam a mente humana em direção à tomada de decisões e que têm grande impacto sobre o raciocínio. Demonstrou-se, ainda, a influência das heurísticas e vieses cognitivos a partir da apresentação do resultado de pesquisas teóricas e empíricas realizadas nesse campo do saber científico. Para permitir a melhor assimilação da proposta, explicaram-se as concepções básicas sobre verdade e prova, sistemas de valoração da prova e meios de prova, buscando-se a compreensão da prova de acordo com as bases normativas do Estado Democrático de Direito e como esta pode ser influenciada pelos vieses cognitivos. Por fim, procedeu-se ao estudo da Teoria Normativa da Comparticipação e da sua utilização como ferramenta relevante para a mitigação das heurísticas e vieses que impactam o raciocínio, em prol da efetiva imparcialidade judicial. Palavras-chave: Heurísticas. Vieses cognitivos. Valoração probatória. Imparcialidade. Comparticipação. Abstract: This study aims at interlocuting with another area of scientific knowledge, to understand the cognitive processes that guide decision-makers in conducting and judging civil processes, based on the review of specialized bibliography on the subject. The main objective of the present work was to specify what are heuristics and cognitive biases, to point out their risk for impartiality, specifically, in the assessment phase of the evidence and, from the normative theory of co-participation, to point out initiatives that help to remove the unwanted effects of this phenomenon. For this, concepts and tools studied by Cognitive Behavioral Psychology were analyzed, for a better understanding of the systems that lead the human mind towards decision making and that have a great impact on reasoning. The influence of heuristics and cognitive biases was also demonstrated from the presentation of the results of theoretical and empirical research carried out in this field of scientific knowledge. In order to allow for a better assimilation of the proposal, the basic concepts about truth and proof, systems for evaluating evidence and means of proof were explained, seeking to understand the proof according to the normative bases of the Democratic Rule of Law and how may be influenced by cognitive biases. Finally, the Normative Theory of Reimbursement and its use as a relevant tool for the mitigation of heuristics and biases that impact reasoning were carried out, in favor of effective judicial impartiality. Keywords: Heuristics. Cognitive bias. Evidence valuation. Impartiality. Co-participation.

O presente trabalho analisa a convenção de instância única, enquanto negócio jurídico processual atípico, de acordo com os princípios constitucionais do processo, e da possibilidade de supressão do duplo grau de jurisdição e da renúncia ao direito de recorrer nas relações jurídicas integrada por indivíduo vulnerável. Os negócios processuais são parte da mudança paradigmática do processo ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que é baseado na flexibilização do processo judicial. O negócio jurídico processual proporciona liberdade às partes para adaptar o procedimento às especificidades do caso, bem como convencionar sobre suas situações jurídico-processuais. Buscou-se conceituar primeiramente o que é recurso e o que é duplo grau de jurisdição dentro do texto constitucional. Para se tentar dirimir as dúvidas trazidas pela abertura do processo para o protagonismo das partes, fez-se necessária uma análise da validade desse acordo processual. O corte metodológico procurou analisar a possibilidade do agente do grupo de indivíduos vulneráveis e sujeito processual convencionar a renúncia ao direito de recorrer. Para tanto trouxe como apoio a conceituação da vulnerabilidade no direito material para que a vulnerabilidade processual fosse entendida. Dentre os indivíduos que fazem parte do grupo que carece de proteção por sua vulnerabilidade destacou-se o consumidor, o trabalhador e o alimentando criança ou adolescente. A convenção de instância única é plenamente válida nas relações consumerista e laboral já que se chegou à conclusão que a vulnerabilidade material dos sujeitos não impede que eles firmem negócios jurídicos, tampouco negócios processuais. Para que fosse negada aplicabilidade da convenção de instância única seria necessária averiguação casuística de que o agente, por causa de sua condição, agiu de forma dissociada da sua vontade. Já os alimentandos não podem negociar a renúncia ao direito de recorrer porque acaba por afetar transversalmente o direito de alimentos, direito indisponível. The present work analyzes the convention of single instance, as an atypical contract of procedure, according to the constitutional principles of the process, and the possibility of suppressing the double degree of jurisdiction and the waiver of the right to appeal in legal relations integrated by a vulnerable individual. Procedural deals are part of the paradigmatic change in the process that occurred with the advent of the 2015 Civil Procedure Code, which is based on the flexibility of the judicial process. The contract of procedure provides the parties with freedom to adapt the procedure to the specifics of the case, as well as to agree on their legal-procedural situations. Searched to conceptualize first what is a resource and what is a double degree of jurisdiction within the constitutional text. In order to try to resolve the doubts brought by the opening of the process to the protagonism of the parties, an analysis of the validity of this procedural agreement was necessary. The methodological cut sought to analyze the possibility of the agent of the group of vulnerable individuals and procedural subject to agree the waiver of the right to appeal. For that brought support for the conceptualization of vulnerability in material law so that procedural vulnerability could be understood. Among the individuals who are part of the group that needs protection due to their vulnerability, the consumer, the worker and the feeding child or adolescent. The single instance convention is fully valid in consumer and labor relations since it has been concluded that the material vulnerability of the subjects does not prevent them from entering into legal transactions, nor procedural transactions. In order to deny the applicability of the single instance convention, it would be necessary to verify on a case-by-case basis that the agent, because of his condition, acted in a manner dissociated from his will. Feeders, on the other hand, cannot negotiate the waiver of the right to appeal because it ends up affecting the right to food across the board, which is unavailable.

O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos poderes instrutórios do juiz previstos no procedimento probatório do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), partindo da perspectiva de que o processo é uma instituição de garantia contrajurisdicional de liberdade, superando o clássico conceito publicista de que aquele seria instrumento da jurisdição. Para tanto, o trabalho pretende (i) situar o paradigma instaurado pela Constituição Federal de 1988, inaugurando o Estado Democrático de Direito, (ii) traçar a genealogia da corrente doutrinária do instrumentalismo, (iii) apresentar as bases do garantismo processual enquanto teoria decorrente do estudo do devido processo legal, (iv) delinear as estruturas de organização do processo e suas raízes histórico-ideológicas e, ao final, (v) analisar os aspectos da produção probatória, dos ônus da prova e dos poderes instrutórios do juiz nessa seara. Desse modo, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho propõe a superação da doutrina processual até então dominante, para então questionar se a distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz estariam em conformidade com o paradigma constitucional vigente, propondo alterações legislativas destinadas à sua adequação e o controle judicial de sua constitucionalidade. This study aims to analyze the constitutionality of probative activity of the judge regulated in the Brazilian code of civil procedure (Law No. 13,105 of March 16, 2015), assuming that process is an institution of freedom guarantee against jurisdiction in opposition to the classic publicist concept that it would be a jurisdiction instrument. Therefore, this study intends (i) to situate the paradigm established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, that inaugurated Democratic state in Brazil, (ii) to present the bases of procedural guaranteeism as a theory resulting from the study of due process of law, (iii) to outline the organizational structures of the civil procedure and its historical-ideological roots and, in the end, (iv) to analyze the aspects of the production of evidence, the burdens of proof and the instructive powers of the judge in this area. In this way, through bibliographic and documentary research, this work proposes to overcome the procedural doctrine hitherto dominant, to then question whether the dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of taking evidence ex officio by the judge would be under the constitutional paradigm. Thence legislative amendments and judicial review of constitutionality are proposed because of the study.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-09-08T16:10:17Z No. of bitstreams: 1 ulfd0148956_tese.pdf: 631158 bytes, checksum: 7ab3a5a5263e5ba64a862e367447203a (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-08T16:10:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0148956_tese.pdf: 631158 bytes, checksum: 7ab3a5a5263e5ba64a862e367447203a (MD5) Previous issue date: 2021-05-27

This article assesses the possibility of using notarial acts as an evidential instrument at the arbitration level, through the observation of the phenomenon of judicialization and, consequently, the verification of arbitration as an opportunity to stimulate speed and efficiency in resolving social demands. To this end, it intends to investigate whether the public faith emanated by the notary increases the admission of notary minutes as evidence in the arbitral proceedings. It uses the deductive approach method, the functionalist procedure method and the bibliographic research technique. As a result, there is that legal certainty, which is inherent to notarial activity, and the notary's public faith confer legitimacy so that notary minutes can be widely admitted and used as evidence by the arbitral tribunals. This attitude allows the procedure to gain speed, since it is a test with a presumption of authenticity and veracity, in addition to being seen as a contribution to the dejudicialization of lawsuits. O presente artigo avalia a possibilidade da utilização de atas notariais como instrumento probatório em âmbito arbitral, através da observação do fenômeno da judicialização e, consequentemente, da verificação da arbitragem como oportunidade de estimular a celeridade e a eficácia na resolução de demandas sociais. Para tanto, pretende investigar se a fé pública emanada pelo notário potencializa a admissão da ata notarial como meio de prova no procedimento arbitral. Utiliza do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento funcionalista e da técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, tem-se que a segurança jurídica, a qual é inerente à atividade notarial, e a fé pública do tabelião conferem legitimidade para que a ata notarial possa ser amplamente admitida e utilizada como meio de prova pelos tribunais arbitrais. Essa atitude permite um ganho de celeridade ao procedimento, por tratar-se de uma prova com presunção de autenticidade e veracidade, além de ser vislumbrada como um contributo à desjudicialização das lides.

Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os limites do julgador ao decidir. Por meio do método indutivo e técnica bibliográfica, concluiu-se que o atual código impõe vinculação da decisão judicial ao caso concreto e exige fundamentação que indique de forma sofisticada tanto a repetição quanto a inovação do Direito por meio da argumentação jurídica. Apesar das limitações operacionais impostas ao Sistema do Direito voltadas para a segurança jurídica, há margem para construção da decisão judicial no exato limite da validade da fundamentação e da observância da garantia constitucional preconizada no artigo 93, IX da Constituição Federal.