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As alterações decorrentes da pandemia acarretaram modificações em todo o corpo jurídico brasileiro. Sendo a pandemia de caráter global, a mesma fundamentou transformações administrativas e legislativas intensas para as normas estatais em caráter nacional e global. Dessa forma, fazem-se necessários o estudo e a delimitação do problema dentro do ponto de vista teórico, objetivando uma solução adequada para a questão. Nessa perspectiva, o trabalho baseou-se nas modificações ocorridas no Direito digital, advindas do período de calamidade pública, sendo essas concretizadas nas esferas federal, estadual e municipal. Em especial, a investigação teve como objetivos identificar e analisar as propostas e medidas estabelecidas em território nacional, principalmente aquelas referentes à proteção de dados e à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, abordando suas alterações mais relevantes, dentro do paradigma jurídico brasileiro.

A contínua expansão dos negócios gera diariamente, uma enorme massa de dados, com informações pessoais e organizacionais, públicas ou privadas. Sobre essa massa há uma enorme necessidade de atenção e cuidados, pois transitam qualquer tipo de informação, como fotos, vídeos, relatórios médicos, relatórios policiais, judiciais e informações que devem ser mantidas sob sigilo. Com o intuito de proteger tais informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coíbe o compartilhamento e a troca de informações pessoais ou institucionais para a manipulação no âmbito empresarial. A garantia da segurança dos dados fica sob a responsabilidade das empresas que realizam a coleta dos mesmos. Este artigo investiga , através do método exploratório, como o tratamento de dados da LGPD pode estar em conformidade com o plano de segurança de informação de uma empresa.

O presente artigo traz uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um levantamento das principais mudanças que a legislação propõe, a fim de compreender como foi feita sua adequação pelas empresas e os principais impactos percebidos. A ideia deste artigo é demonstrar que o principal propósito da Lei – a implementação de uma cultura de proteção de dados – foi ignorado, ao passo que houve o foco em promover uma rápida implementação da legislação com a finalidade precípua de não incorrer em sanções. Sendo assim, através de pesquisas qualitativas e quantitativas sobre o tema, o artigo buscou demonstrar a imprescindibilidade de um pensamento inovador e da criação de uma cultura de proteção de dados nas empresas, a fim de que se promova uma implementação e consolidação da legislação e de seus benefícios de forma contínua e duradoura.

Este ensaio tem por objetivo discutir as tensões que emergem na interação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, destacando o processo de dataficação, bem como os cuidados com a proteção dos dados. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura, considerando as produções dos últimos cinco anos, analisando os dados de fontes secundárias que tratam das questões acima na educação escolar. Os resultados das análises apontam a necessidade da criação de espaços formativos para os professores e estudantes, subsidiando a construção de um olhar mais crítico frente ao processo de dataficação, bem como o delineamento de estratégias de proteção de dados.

O desenvolvimento das relações de consumo em meios digitais estava crescendo nas últimas décadas, mas no último ano em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, observamos uma mudança paradigmática em todas as relações humanas com o uso da tecnologia. O Big Data, fenômeno muito estudado nas últimas décadas, ganha uma percepção maior diante da grande variedade de dados e informações que são diariamente deixadas por milhões de usuários da internet. Neste sentido, o estudo buscou analisar as mudanças desencadeadas nas relações de consumo, diante do intenso compartilhamento e coleta de dados, bem como verificar como a recente Lei Geral de Proteção Dados pode contribuir, juntamente com os demais diplomas normativos, para uma nova compreensão e o aprimoramento da defesa dos direitos básicos do consumidor e quais os desafios a serem enfrentados. Para tanto foram utilizados o método de raciocínio dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa informam que a lei de proteção de dados brasileira, mesmo tendo aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos básicos, conferindo uma nova interpretação dos direitos à privacidade, igualdade nas contratações, oposição às práticas abusivas, bem como maior segurança nas relações comerciais.

Este artigo analisa o uso de câmeras de vigilância com a tecnologia de reconhecimento facial (RF) automatizado e em tempo real para tratamento de dados na segurança pública e na persecução penal. As ferramentas de RF estão cada vez mais sendo usadas para auxiliar as atividades policiais, por isso é fundamental analisar os parâmetros mínimos para um uso legítimo da tecnologia. Por meio da análise de doutrinas, legislações, relatórios de casos concretos e recomendações de autoridades de proteção de dados, este estudo busca compreender o funcionamento do RF no âmbito da segurança pública, em sentido amplo, e mapear os princípios a serem observados para mitigar danos no uso do RF nessa área específica. A Diretiva 2016/680 da União Europeia e os princípios nela elencados são direcionamentos relevantes para uma possível regulamentação brasileira do uso de dados no âmbito da segurança pública. Por fim, frisa-se os principais riscos do uso indevido do RF e os danos já causados para que a legislação brasileira se atente a esses erros.

Este artigo expõe, criticamente, cada uma das principais questões relativas à segurança intrínseca no tratamento de dados resultantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Brasil, mas desde uma perspetiva externa, a do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, o qual tem sido considerado como sua matriz. Atendendo à proximidade juscultural, as referências assentam na Doutrina portuguesa especializada.

RESUMO O direito fundamental à privacidade passou, nesses últimos meses, a entrar em um embate até então não dimensionado pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao direito fundamental à saúde. Com a pandemia instaurada pela Covid-19, gestores públicos viram-se obrigados a buscar de maneira efetiva e ágil a resolução da crise no setor público de saúde. A tecnologia de monitoramento e rastreio de dados pessoais demonstrou ser a solução mais eficaz para se atingir esse escopo. O presente artigo visa, pelo estudo do Direito comparado e técnicas de monitoramento e rastreio existentes, propor um método de ação que auxilie o poder público a conter a disseminação da Covid-19, sem olvidar a relevância atrelada ao direito à privacidade.

Este ensaio tem como objetivo principal estudar a medida provisória 959/2020 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, analisar as condições que devem ser cumpridas para que ela passe a integrar permanentemente o ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas consequências. Para tanto, serão estudadas as motivações por trás da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as propostas de lei que preveem a prorrogação da entrada em vigor da legislação. Por fim, será estudada a medida provisória e as condições legalmente previstas para sua inclusão na legislação brasileira.

O atual estado da arte nos insere em uma sociedade da informação em que cada vez mais os dados pessoais dos indivíduos estão expostos e disponíveis a um grande número de sujeitos, que podem se valer de tais informações para os mais diversos motivos e finalidades. No entanto existem dados pessoais que são considerados sensíveis em razão de revestirem-se de um elevado potencial de exposição de informações personalíssimas, sendo assim detentores de um grau mais elevado de proteção legal. Ocorre que em certas searas dados públicos, tidos como ordinários, podem revelar caracteres de potencialidade lesiva idênticos aos da exposição de dados pessoais sensíveis quando não tratados da forma adequada, sendo preponderante uma visão mais acurada sobre o tema a fim de impedir que algumas parcelas da população sejam atingidas por um tratamento de dados indevido que pode se mostrar amplamente prejudicial, como pode ocorrer no caso dos transgêneros.

A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental

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As narrativas e formas de comunicação virtual durante a pandemia de COVID-19 expressam, em grande medida, os conflitos políticos e sociais que permeiam o sistema de saúde brasileiro e a própria estrutura econômica e social do país. Logo, os recursos para o enfrentamento da pandemia devem também contemplar os impasses oriundos desses conflitos e suas formas de expressão pela sociedade. Este ensaio objetiva discutir limites e contradições entre exposição e privacidade no uso de tecnologias digitais de informação e comunicação em saúde na esfera pública, no contexto da pandemia de COVID-19 no Brasil. Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória pautada em revisão de literatura, bem como na consulta a notícias e documentos legais relacionados com a temática. Os resultados mostraram que as questões relacionadas à informação e comunicação em saúde têm influenciado comportamentos sociais, com manifestações contraditórias sobre a doença nas redes sociais, de medo e de negação, que geram narrativas capazes de potencializar vulnerabilidades e com impactos negativos sobre os serviços de saúde. Por outro lado, há controvérsias sobre o uso de dados em tecnologias digitais para o combate à pandemia, quanto a questões éticas e legais relacionadas a esse processo. Tais questões apontam para a importância de estabelecer políticas de informação e comunicação, na perspectiva de vigilância em saúde, que possibilitem a construção de uma participação que esteja assentada na solidariedade e em contribuições efetivas para a solução dos problemas coletivos.

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A pesquisa analisa o tratamento de dados pessoais em aplicativos relacionados à pandemia do coronavírus adotados pelo Governo do Estado do Ceará. Parte do reconhecimento do crescimento da importância das tecnologias como mediadoras de diversas atividades no contexto da pandemia, inclusive para fins de proteção à saúde, bem como dos riscos associados à crescente vigilância por meio delas. Debruça-se, então, sobre a análise dos aplicativos Monitora Covid-19, Ceará App e 190 Ceará, observando-os quanto à: a) política sobre dados pessoais; b) tratamento quanto à necessidade e finalidade; c) autodeterminação, proteção e segurança. Os resultados apresentam fragilidades no que tange à proteção de dados e ausência de controle dos usuários. Aponta a necessidade de se garantir o direito à proteção de dados pessoais no Brasil e em suas unidades federativas como contraponto à vigilância e como forma de disputa dos sentidos da inserção das tecnologias na sociedade contemporânea, especialmente no atual contexto da pandemia

Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no contexto da sociedade da informação, que discute a utilização de dados de georreferenciamento para o combate à pandemia da Covid-19. Os problemas de pesquisa gravitam em torno da possibilidade de utilização estatal dos dados privados, sem consentimento prévio, e do equilíbrio entre privacidade e políticas de combate à pandemia. Busca-se refletir sobre a insegurança jurídica que a coleta e armazenamento destes dados oferece ao sistema, concluindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser eficiente em relação à proteção de dados pessoais

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Objetivo: análise descritiva e explicativa da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, em especial no aspecto do direito à saúde e suas implicações na segurança do tratamento dos dados decorrentes da revolução tecnológica. Metodologia: pesquisa exploratória de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos, legislações e documentos. Resultados: a investigação demonstrou que a difusão do uso dos meios digitais na área da saúde e da medicina expõe o paciente, titular das informações, seja pela negligência no tratamento, seja pela comercialização indevida ou pelo vazamento dos dados. Conclusão: o estudo aponta ser imprescindível o consentimento qualificado do titular dos dados sensíveis para o seu tratamento, bem como o uso de sistemas digitais seguros como meios de salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa, alertando o profissional e as instituições de saúde para a necessidade urgente de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

Desde o final de 2019, a pandemia da COVID-19 vem infectando e provocando a morte de milhares de pessoas em todo o mundo. Com a disseminação massiva da doença, diversos países têm adotado medidas de contenção, muitas das quais envolvem o tratamento de dados pessoais no intuito de mapear possíveis infectados, bem como identificar aqueles que não estão cumprindo o período de quarentena. Nesse panorama, o presente trabalho visa, por meio de método dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina, matérias jornalísticas e legislação nacional e estrangeira, a investigar possíveis danos derivados de tais medidas e a sua relação com o marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Desse modo, constatou-se que, para evitar excessos antidemocráticos, o respeito à privacidade deve conviver com as medidas de tratamento de dados pessoais empregadas para o controle da pandemia, observando as diretrizes consagradas no ordenamento. As disposições da LGPD e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais demonstraram-se essenciais para garantir tal equilíbrio.

O artigo trata de um tema relevante para o seu momento histórico que é a necessidade do uso de dados pessoais pelas autoridades públicas no combate à pandemia mundial da COVID-19. Esta necessidade de acesso às mais diversas informações no enfrentamento da pandemia global acarreta diversos conflitos éticos, políticos e jurídicos. A partir deste problema o texto busca analisar a estrutura legal dos países latino americanos referente à proteção e acesso de dados e como isso se relaciona com a necessidade de acesso pelas autoridades sanitárias. Conclui que possuem estruturas jurídicas e institucionais mais avançadas de proteção de dados que têm condições de compartilhamento das informações sem a exposição indevida de informações do cidadão. A método utilizado foi a hipotético dedutivo com uso da revisão bibliográfica como procedimento metodológico.

A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão da Lei n.° 12.527/2011, porém o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais sensíveis que não devem ser publicizados. Por conta disso, questiona-se se a disciplina dos dados pessoais sensíveis, recentemente regulada pela Lei n.º 13.709/2018, se mostra adequada e suficiente quando o tratamento for feito pelo Poder Público. Na busca de enfrentar o tema, foi desenvolvida análise da evolução histórica da proteção de dados pessoais, até se chegar nas possíveis mudanças encontradas na nova Lei. No estudo realizado, conclui-se que a Lei n.º 13.709/18 adentra o ordenamento jurídico com uma importante função social. Todavia, não se encontra nela amparo suficiente em relação aos dados pessoais sensíveis em poder da Administração Pública, visto que sua proteção abrange muito mais a esfera privada.

Considerando-se o cenário da pandemia da covid-19, no qual houve um aumento significativo de golpes e fraudes voltados às pessoas idosas no Brasil, é publicada a Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo deste trabalho investigativo foi analisar de que maneira essa lei protege os direitos das pessoas idosas no contexto da pandemia da covid-19. Realizou-se uma pesquisa exploratória através de revisão bibliográfica sobre o tema, analisando especialmente livros, artigos científicos e sites especializados. Verificou-se que a lei contempla um tema que as demais não abordam, configurando-se como instrumento de proteção para as pessoas idosas. A lei se tornou uma importante ferramenta de amparo legal para as pessoas idosas no Brasil, devido ao aumento significativo de golpes e fraudes durante a pandemia da covid-19. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This article based on the Roundtable on Digital Empowerment, Data Protection and the General Data Protection Law, given by the speakers: Adriana Carla Silva de Oliveira, PhD in Information Science at UFPB and by Daniel Beltran Motta, specialist in Management and Compliance and archivist of Eletrobrás, with the mediation of Josemar Henrique de Melo, PhD in Information Science Doutor em Documentação pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto. This roundtable took place as part of the 4th National Week of Archives (SNA) promoted by the Archival Studies Group (GEarq) and is available on its page on Youtube. The event took place on June 8 with live transmission and the participants' questions were presented online. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The use of different types of technology is increasingly common in a larger and more varied group of people. In that sense, the students of the Professional Technical Program in Police Service and professional police officers of the Simón Bolívar Police School are no exception. Therefore, we decided to study, from the quantitative and qualitative approaches, and from the point of view of information security, the type of practices that both groups apply in their daily lives and activities. Thus, an instrument consisting of five variables was validated and applied to determine strengths and weaknesses in information security. As a result, it was found that on average the behaviors and knowledge of information security are of a medium level and, therefore, the risk of problems in this area is high, which implies a need to redesign continuous training programs and include subject units which refer to good information security practices in the academic curriculum. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This paper deals with Law n. 13.709/2018 (General Law on Data Protection), through the historical and doctrinal analysis on the topic, until concluding in the current topic, since the right to privacy is constantly being threatened by the expansion of social networks, so that said law was sanctioned because of the current problems of the globalized network called the internet, since its effectiveness in the protection of fundamental rights is objectified. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Protection norms on privacy guaranteed by the Brazilian Constitution and their possible violation with regard to the usage of Big Data are analyzed. The technology's characteristics are also provided. The theme is analyzed according to European law, General Data Protection Regulation, by the European Parliament in April 2016), and to Brazilian law, with investigation on the Internet Civil Mark (Law 12.965/2014) and the recent General Law for Data Protection (Law 13.709/2018) which, among other things, established the National Authority for Data Protection. It also established rules for companies that collect personal data from virtual sites, rights of data owners and implanted a system of administrative and juridical accountability. [ABSTRACT FROM AUTHOR]