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Direito Submitted by Claudia de Fatima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2013-11-05T17:57:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Aline Coelho de Queiroz.pdf: 473553 bytes, checksum: 613c8bdde76873aaac490d4bdf9f8e28 (MD5) Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-11-06T12:55:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Aline Coelho de Queiroz.pdf: 473553 bytes, checksum: 613c8bdde76873aaac490d4bdf9f8e28 (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-06T12:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Aline Coelho de Queiroz.pdf: 473553 bytes, checksum: 613c8bdde76873aaac490d4bdf9f8e28 (MD5) Previous issue date: 2013 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:36:32Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Aline Coelho de Queiroz.pdf: 473553 bytes, checksum: 613c8bdde76873aaac490d4bdf9f8e28 (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2013 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:52:59Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Aline Coelho de Queiroz.pdf.txt: 73170 bytes, checksum: 747f963b65b623c5d6789b9f502838ab (MD5) Aline Coelho de Queiroz.pdf: 473553 bytes, checksum: 613c8bdde76873aaac490d4bdf9f8e28 (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2013 O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do aborto dos fetos anencéfalos após sua legalização sob o ponto de vista jurídico, bem como fazer uma análise da ADPF 54 sobre a ótica do Direito Constitucional e do Código Penal Brasileiro. Ao analisar a amplitude do assunto, se observa que ainda mesmo após a descriminalização, o tema suscita grande interesse e relevância social vista a importância do direito fundamental à vida, levando-se em conta as controvérsias geradas em torno da credibilidade do abortamento nesses casos. Desse modo, o trabalho consiste em expor os motivos da conduta frente à possibilidade legal do aborto. Deseja-se também discursar a respeito das posturas jurídicas adotadas na ADPF 54 dos ministros da Suprema Corte sobre o assunto, tomando como fundamento as divergências.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2013 Após a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada no Brasil em 2004, em que uma das demandas reivindicadas foi a revisão da lei punitiva às mulheres que praticam a interrupção voluntária da gravidez, verificou-se maior mobilização do movimento feminista sobre tema. Havendo abertura do poder executivo para esse debate, observamos o redirecionamento de repertórios do movimento feminista a fim de melhor aproveitar essa oportunidade política, construindo, nos primeiros anos do Governo Lula, um diálogo intenso com a recém criada Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Este trabalho propõe analisar essa aproximação e os afastamentos ocorridos até o período pré-eleitoral de 2010, partindo de teorias contemporâneas sobre movimentos sociais, como a Teoria de Novos Movimentos Sociais, Teoria de Mobilização de Recursos e Teoria de Processos Políticos e a sistematização realizada pela Research Network on Gender Politics (RNGS), cujo foco é a análise da relação dos movimentos de mulheres e feministas com organismos de políticas para mulheres (OPM) em diversos países. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas com representantes de movimentos feministas protagonistas nesse conflito e profissionais de órgãos públicos federais que lidaram diretamente com os debates sobre a interrupção voluntária da gravidez. Mesmo observando a heterogeneidade de posicionamentos dentro do Governo Federal, constatou-se a recorrente diminuição de diálogo do poder Executivo com o movimento feminista e menor incidência, com relação a esse tema, no legislativo, nos períodos que antecedem o período eleitoral, demonstrando que alguns temas são relegados da agenda de políticas públicas em nome da governabilidade. Abstract: After the First National Conference on Policies for Women, held in Brazil in 2004, which claimed the revision of the law that punishes women who voluntarily terminate their pregnancy, a greater mobilization of the feminist movement on the issue could be noticed. As the Executive Branch receptiveness to this debate, we observed redirection of the feminist movement repertoires in order to best take advantage of this political opportunity, building, in the early years of the Lula government, an intense dialogue with the newly created Secretaria de Políticas para as Mulheres/Presidência da República. This study proposes to analyze this approach and absences occurred until the preelection period of 2010, starting from contemporary theories of social movements, such as the New Social Movement Theory, Resource Mobilization Theory and Political Processes Theory and the systematization conducted by Research Network on Gender Politics (RNGS), whose focus is the analysis of the relationship between women's movements and feminists, and the government organisms of policies for women in several countries. Bibliographic and documental searches were conducted, and interviews with representatives of protagonist feminist movements in this conflict and professionals from federal government bodies that dealt directly with the debate on voluntary termination of pregnancy. Even watching the heterogeneity of positions within the Federal Government, it was found that the dialogue between the Executive Branch and the feminist movement descreased and that there was a lower incidence, regarding this issue, in the Legislative Branch in the periods preceding the election period, demonstrating that some themes are relegated from the public policy agenda in the name of governance.

A guerra contra as drogas está longe de ser efetiva na redução da procura e da oferta neste mercado. Como o custo para fazer cumprir a atual legislação sobre drogas é muito elevado, a sociedade mundial deve avaliar a capacidade estatal para fazer cumprir a proibição, e o resultado real que um combate truculento ao tráfico tem produzido. Ao apresentar evidências de que a guerra contra as drogas tem apresentado resultados pouco satisfatórios, uma política mais racional - baseada na ética liberal - é apresentada para lidar com a questão. The ongoing war on drugs is far from being effective in reducing either the demand or supply side of the market. As the costs of enforcing the drug laws are very high, the global community should consider the feasibility of prohibition and the real results that have been achieved so far. Presenting evidence that the results of the war on drugs are largely unsatisfactory, a simpler model based on liberal ethics is proposed to deal with this matter.

Submitted by Roseli Araujo (roseli.araujo@unifacs.br) on 2017-07-02T20:16:09Z No. of bitstreams: 1 VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA 2015.pdf: 2010397 bytes, checksum: aeca572fa5d844936cda3374c49d8c60 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-02T20:16:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA 2015.pdf: 2010397 bytes, checksum: aeca572fa5d844936cda3374c49d8c60 (MD5) Previous issue date: 2012-03-23 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The legalization issue is discussed repeatedly in Solidarity Economy middles. Whether in the government sphere, as the deliberation spaces and the formation of forums or even in the business itself, this is a subject with little theoretical approach, that many times it’s not understood in its full depth. Its importance is structural, and pervades the interest in participating in bidding, access to public resources, issuance of receipt or even by the difficulty that the theme represent for the projects. With this in regard to the goal of this dissertation consists in elucidate the legalization, what is and what is proposed, and check their suitability to the solidarity economy enterprises. This research will be conducted using the following methodology: a) bibliographic and documental review, analyzing the key steps of the process, its procedures, amounts and deadlines; b) the experience of four popular cooperatives in Salvador. For the study of legalization we have in mind that the projects are embedded in a territory, and that other issues permeate the discussion, such as the taxation of the enterprises and the social rights of the collective workers. A legalização de empreendimentos é tema recorrentemente discutido no meio da Economia Solidária. Seja nas esferas de governo, como nos espaços de deliberação e formação dos fóruns ou nos próprios empreendimentos, este é um assunto de pouco estudo teórico e que muitas vezes não é compreendido em sua profundidade. Sua importância é estrutural, e perpassa pelo interesse na participação de licitações, acesso a recursos públicos, emissão de nota fiscal ou mesmo pela dificuldade que o tema representa para os empreendimentos. Neste sentido, o objetivo desta dissertação consiste em elucidar a legalização, o que há e o que se propõe, e conferir sua adequação à realidade dos empreendimentos de economia solidária. Esta pesquisa é realizada a partir da seguinte metodologia: a) uma revisão bibliográfica e documental, analisando as principais etapas deste processo, suas formalidades, valores, prazos; b) a experiência de quatro cooperativas populares da cidade de Salvador. Para o estudo da legalização temos em vista que os empreendimentos encontram-se inseridos em um território, e que outras questões permeiam a discussão como a tributação dos empreendimentos e os direitos sociais desses trabalhadores coletivos.

Tese de Mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos. O fenómeno da construção “clandestina” adquiriu grande relevância na Área Metropolitana de Lisboa sobretudo pela dimensão que atingiu, pondo em evidência o facto de não existir um quadro legal estruturado que regulamente medidas correctivas, para as construções desenvolvidas à margem do controlo prévio previsto por lei. A presente dissertação propõe uma análise à dicotomia existente na forma de actuação do controlo público sobre as obras particulares: a forma preventiva e a forma sucessiva, usando o procedimento de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal, como objecto de estudo. Num âmbito geral pretende-se com esta investigação contribuir para a reflexão sobre a montagem dos procedimentos actuais de reconversão/reabilitação urbana; num âmbito mais específico, o presente trabalho tem por objectivos identificar os constrangimentos que advêm da ruptura, por inversão conceptual, aquando da passagem dos procedimentos de uma lei de excepção (Lei das AUGI), reguladora de medidas correctivas para operações urbanísticas executadas à margem do controlo prévio previsto, para uma lei geral (RJUE), concebida para legislar procedimentos prévios à execução das operações urbanísticas, nomeadamente a acção de construção. ABSTRACT - Illegal building became a highly relevant issue in the metropolitan area of Lisbon mainly due to its considerable proportions. This phenomenon reflects the absence of a structured legal framework for regulating corrective actions in order to legalize existing illegal urban developments. This paper examines the existing dichotomy of government control over private urban development, the preventive way and the sequent way, using the procedures for legalizing existing illegal urban areas as a case study. This research globally aims at analyzing the current procedures for conversion and regeneration of illegal urban areas. And, more specifically, at identifying the constraints that arise from the application of two legal frameworks which are in conceptual disagreement: on one side, the Law for the Illegal Genesis Land Parceling Out (Lei das AUGI), which is based on a system of exceptions; and, on the other side, the Law for Urbanization and Construction (RJUE), established to regulate procedures prior to the execution of urban operations.

CAVALCANTE, Carlos Henrique de Aragão. A concretização do direito fundamental à liberdade religiosa: política do reconhecimento e legalização do uso religioso da Ayahuasca. 2011. 89 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. The purpose of this study is to study the legalization of the religious use of ayahuasca by means of a politics of recognition. For this, the communitarian perspective, especially the one proposed by Charles Taylor, is used to understand this politics of recognition. The first chapter analyzes the tolerance as a starting point for understanding the differences with the other, not only as a negative tolerance, which presupposes the existence of a power relationship between those who tolerate and the one that are tolerated but especially as positive tolerance . It is studied also the arguments of contractarian liberalism, and the arguments of communitarianism, as distinct ways that seek to justify the existence of fundamental rights. Also in the first chapter it is addressed the factual support of the fundamental right to religious freedom as a complex issue that cannot be treated as abstract and a priori. In the second chapter, are exposed two influential versions of classical liberalism: the version of John Locke and John Stuart Mill. At the end of the chapter, it is presented the criticisms made by Charles Taylor to the liberal model, especially regarding the theme of the punctual self. The third chapter covers the tracing history of the three most popular ayahuasca religions, Santo Daime, União do Vegetal and Barquinha. It is analyzed also the process of religious legalization of ayahuasca use in Brazil, from the 80's. In the fourth chapter, deals with the politics of recognition by Charles Taylor. It explains, furthermore, a specific proposal in favor of recognition of the religious use of ayahuasca. O intuito deste trabalho é estudar a legalização do uso religioso da ayahuasca por meio de uma política do reconhecimento. Para tanto, a perspectiva comunitarista, especialmente aquela proposta por Charles Taylor, é utilizada para a compreensão desta política do reconhecimento. No primeiro capítulo, analisa-se a tolerância como ponto de partida para a compreensão das diferenças em relação ao outro, não apenas como tolerância negativa, que pressupõe a existência de uma relação de poder entre quem tolera e quem é tolerado, mas especialmente como tolerância positiva. Estudam-se, também, os argumentos do liberalismo contratualista, bem como os argumentos do comunitarismo, como modos distintos que buscam justificar a existência de direitos fundamentais. Ainda no primeiro capítulo, aborda-se o suporte fático do direito fundamental à liberdade religiosa como um tema complexo que não pode ser tratada de modo abstrato e a priori. No segundo capítulo, são expostas duas influentes versões do liberalismo clássico: a versão de John Locke e a de John Stuart Mill. Ao final do capítulo, apresentam-se as críticas feitas por Charles Taylor ao modelo liberal, especialmente quanto ao tema do self pontual. No terceiro capítulo, percorre-se o traçado histórico das três mais conhecidas religiões ayahuasqueiras: o Santo Daime, a União do Vegetal e a Barquinha. Analisa-se, também, o processo de legalização do uso religioso da ayahuasca no Brasil, a partir da década de 80. No quarto capítulo, aborda-se a política do reconhecimento em Charles Taylor. Expõe-se, ainda, uma proposta específica em benefício do reconhecimento do uso religioso da ayahuasca.

Pretende-se contribuir para o debate em torno dos processos de circulação de conhecimentos e sentidos entre especialistas e “leigos” no que concerne ao estatuto dos embriões humanos em Portugal. Reflete-se sobre as expectativas e preocupações manifestadas quanto à confiança, qualidade, segurança e eficácia das tecnologias médicas de reprodução assistida. O estudo assenta na realização de entrevistas individuais, com vistas a explorar as complexidades, similitudes e diferenças entre as visões e os valores de juristas, médicos e casais envolvidos em tratamentos de fertilização in vitro. Trata-se de uma análise qualitativa em um estudo de caso. Se os juristas e os médicos enquadram o estatuto dos embriões em categorias de índole biológica, técnica e/ou jurídico-legal, já os casais estabelecem com os mesmos diversas relações ontológicas de índole moral, afetiva e social, pelo que estes podem ser representados como seres éticos face à biologização médico-legal dos embriões., Our aim is to contribute towards the debate about the processes through which knowledge and meanings regarding the status of human embryos circulate among experts and laymen in Portugal. Expectations and concerns expressed regarding the reliability, quality, safety and efficacy of medical technologies for assisted reproduction were assessed. This study is based on data from individual interviews that sought to explore the complexities, similarities and differences among the views and values of jurists, doctors and couples involved in in vitro fertilization treatments. It consists of a qualitative analysis on a case study. If jurists and doctors frame the status of embryos as categories of a biological, technical and/or legal nature, couples establish between themselves a variety of ontological relationships of a moral, affective and social nature. Through these, they can be represented as ethical beings, thus contrasting with the medical-legal biologization of the embryos., To the jurists, doctors and women and men who we interviewed and who shared with us their views and experiences, our sincere thanks. We also thank Helena Lima and Filomena Louro (Scientific Editing Programme, University of Minho) for the translation of the Portuguese text into English; and the revision of David George Elliff. The authors thank the Foundation for Science and Technology (Portuguese Ministry of Science, Technology and Higher Education) for the financial support for this research, through a PhD fellowship (SFRH/BD/10396/2002) and a post-doctoral fellowship (SFRH/BPD/47020/2008)., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Florianópolis, 2009. Este trabalho tem por objetivo investigar as lutas e debates pelo aborto legal no Brasil e em Portugal a partir de diferentes observações, práticas, representações e discursos, cujos centros são os serviços de saúde e a relação com os/as profissionais biomédicos/cas, feministas e outros/as agentes. A tese aponta que o aborto, mesmo em situações permitidas por lei, continua objeto de segredo e de ocultação devido à forte carga simbólica que o feto, enquanto pessoa, adquire nessas sociedades ocidentais contemporâneas. Também se observa que concepções de senso comum e de senso(s) religioso(s) a respeito dos direitos das mulheres e do feto entram em choque nestes dois países, algo que se inscreve na polêmica em torno do conceito de "vida", além de concepções que circulam nas tensas relações entre gênero e poder. Metodologicamente, o assunto foi investigado num campo multissituado a partir de entrevistas semiestruturadas, observação participante, conversas informais e pesquisas realizadas em jornais e revistas.

Este artigo discute o fracasso da atual política de repressão e proibição das chamadas "drogas ilícitas". Existe muito mais tabu baseado em pretensos saberes médico-sanitários mesclados com preconceitos e preceitos morais acerca dos perigos da drogadição do que conhecimento real e ações efetivas. Todas as evidências apontam para o fato de que tratar tanto o consumo de drogas quanto o comércio como caso de polícia, como crime, ou mesmo como uma conduta descriminalizada por parte do consumidor, mas fazendo recair toda a reprovação sobre os traficantes, estigmatizados como pessoas quase demoníacas, em nada contribui seja para reduzir o consumo seja para criar um mundo livre de drogas como pretende a ONU. A guerra contra as drogas liderada pelos Estados Unidos, além de desperdiçar vastas somas de dinheiro público e milhares e milhares de vidas humanas ano a ano, não leva em conta a dignidade humana, a racionalidade faz-se ausente e a legitimidade de tal política é erodida em face da crise de autoridade, da violência associada à repressão, da corrupção e de prisões superlotadas. Estas são ameaças ao Estado Democrático de Direito e o temor é que venhamos a repetir no Brasil a tragédia de Canudos se o Exército entrar na arena da luta contra as drogas.

Este artigo discute o fracasso da atual política de repressão e proibição das chamadas "drogas ilícitas". Existe muito mais tabu baseado em pretensos saberes médico-sanitários mesclados com preconceitos e preceitos morais acerca dos perigos da drogadição do que conhecimento real e ações efetivas. Todas as evidências apontam para o fato de que tratar tanto o consumo de drogas quanto o comércio como caso de polícia, como crime, ou mesmo como uma conduta descriminalizada por parte do consumidor, mas fazendo recair toda a reprovação sobre os traficantes, estigmatizados como pessoas quase demoníacas, em nada contribui seja para reduzir o consumo seja para criar um mundo livre de drogas como pretende a ONU. A guerra contra as drogas liderada pelos Estados Unidos, além de desperdiçar vastas somas de dinheiro público e milhares e milhares de vidas humanas ano a ano, não leva em conta a dignidade humana, a racionalidade faz-se ausente e a legitimidade de tal política é erodida em face da crise de autoridade, da violência associada à repressão, da corrupção e de prisões superlotadas. Estas são ameaças ao Estado Democrático de Direito e o temor é que venhamos a repetir no Brasil a tragédia de Canudos se o Exército entrar na arena da luta contra as drogas. This article discusses the failure of the current policy for the so called "illicit drugs". There is more taboo based on sanitary and medical assumptions mixed with moral precepts and prejudices about the danger of drug addiction than real knowledge and efficient actions. Evidences show that treating drug intake and drug trade as a police case, as a crime, or even as a conduct that is decriminalized by the consumer whereas the drug dealers are overpenalized, stigmatized and considered demoniac persons do not contribute to reduce consumption nor to create a world free of drugs, as desired by the United Nations. The "war on drugs" led by the United States of America, besides wasting great amounts of public money and thousands of human lives year after year, does not take the human dignity into account. Rationality is absent and the legitimacy of such policy is damaged in view of authority crises, repression-generated violence, corruption and overcrowded prisons. These are menaces to the Democratic State of Law and we fear that the Brazilian State will repeat the tragedy of Canudos if the Army enters the war on drugs.

A sociedade ocidental reconhece, desde as suas origens, a idéia de que o homem é um ser digno e, portanto, seria esta dignidade que o distinguiria das coisas e dos animais. Se todo o ser humano merece o incondicional respeito á dignidade, este se estende ao próprio nascimento, devendo-se garantir o desenvolvimento do novo ser, nas melhores condições possíveis. Afim de delinear os contornos do principio relativo ao respeito á dignidade desde o nascimento á criança e, especialmente frente á instrumentalização crescente da reprodução humana, como priorizar o interesse superior da criança nascida das modernas tecnologias reprodutivas? The western society recognizes, from your origins, the idea that the man is a to be worthy and, therefore, it would be this dignity that would distinguish him/it of the things and of the animals. If the whole human being deserves the unconditional respect to the dignity, this he extends to the own birth, should be guaranteed the development of the new to be, in the best possible conditions. Kindred of delineating the contours of the relative beginning to the respect to the dignity from the birth, is it necessary to enunciate which the rights that should be guaranteed to the child and, especially, front to the growing instrumentalization of the human reproduction, how to prioritize the born child's of the modern reproductive technologies superior interest?

Este artigo recupera o discurso veiculado pela imprensa escrita, em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro e de São Paulo, sobre a acupuntura e o processo de sua legitimação, institucionalização e legalização no Brasil. Traz uma análise sociológica do tema, em três conjunturas: a primeira delas é a da década de 1970; a segunda, da década de 1980, e a terceira situa-se na primeira metade da década de 1990. Based on articles from major newspapers in Rio de Janeiro and São Paulo, the text examines the written press’s discourse on acupuncture and the process of its legitimization, institutionalization, and legalization in Brazil. The topic is analyzed from a sociological perspective, focusing on three different periods: the 1970s, the 1980s, and the first half of the 1990s.

A nossa comunicação é produto de um trabalho comum de investigação que incide sobre uma análise de conteúdo da imprensa portuguesa relativo ao debate sobre a legalização do aborto. Vamos começar por uma introdução, em que descrevemos sumariamente a metodologia adoptada; em seguida procederemos a uma caracterização geral do debate a partir de uma classificação dos dados em função dos operadores enunciados, e, finalmente, numa segunda parte, apresentaremos uma breve análise de uma estratégia argumentativa que consideramos modelar.