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A privacidade sob a perspectiva do direito a ser deixado a só já não oferece a proteção necessária à tutela da dignidade humana frente às formas de tratamentos de dados pessoais viabilizadas pelas Tecnologias da Informação e Comunicação à disposição do setor público e privado. A proteção dos dados pessoais emerge, então, como um direito da personalidade autônomo ao direito da privacidade e um direito fundamental implícito, sendo mais apto a resguardar projeções da dignidade da pessoa humana que não mais encontravam uma barreira eficiente na privacidade e no seu principal instrumento de viabilização: o sigilo. A aplicação dos princípios gerais de proteção e a garantia dos direitos do titular às exceções do art. 4º, inciso III, da LGPD deve ser orientada, então, pela superação do paradigma reducionista do sigilo, por se tratar de um instrumento atrelado essencialmente ao direito à privacidade em sua concepção de liberdade negativa, enquanto o direito à proteção de dados pessoais abrange as perspectivas de liberdades negativa e positiva, dialogando não só com o direito à privacidade, mas com outros direitos da personalidade e direitos fundamentais previstos na Constituição

Resumo Este estudo revisa a caracterização dos princípios da privacidade e da confidencialidade em conexão com áreas da medicina em geral e da saúde mental em especial, propondo que a prática dos direitos e deveres envolvidos com os dois princípios deve ser preservada nos moldes ditados pela bioética. Privilegia-se a abordagem do saber psíquico, a fim de ampliar a compreensão da particular importância da confidencialidade nos processos terapêuticos. Salienta-se a conexão entre as mudanças tecnológicas e midiáticas ocorridas nas últimas décadas e o risco de comprometimento do sigilo médico, cuja quebra afetaria em definitivo a confiança do paciente quanto ao resguardo da privacidade de suas informações. Ao final, são feitas reflexões sobre o valor do suporte ético ao profissional de saúde, principalmente nos casos excepcionais em que lhe cabe tomar decisões sobre quebra de confidencialidade.

Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir a memória da sociedade, servindo aos interesses sociais e garantindo o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação. Tem como base os estudos realizados no trabalho de conclusão de curso de especialização na área de direito da proteção e uso de dados e na prática do desempenho profissional em arquivos de órgãos públicos. A resposta ao questionamento sobre os limites entre o privado e o público talvez esteja no princípio da finalidade. É imprescindível que a preservação e difusão de documentos públicos históricos esteja pautada em propósitos legítimos e realizada de modo a atender satisfatoriamente tanto o direito de privacidade como o de acesso à informação.

Este artigo busca analisar a erosão do Ciberespaço e da Cibercultura sob a ótica de Levy e Castells, especialmente o quanto dessa erosão afetou a privacidade do ser humano e está associada à evolução da sociedade da informação. Sua metodologia é a jurídico doutrinária que propõe analisar as obras Cibercultura de Pierre Levy e Sociedade em rede de Manuel Castells comparando-as à nova realidade da sociedade da informação e os reflexos na privacidade. Conclui que a sociedade civil está carente de atenção e isto se deve ao avanço da inserção da tecnologia na rotina da sociedade civil, visualiza-se um grande desafio da sociedade da informação para suprimir essa carência sem perder a individualidade e a essência do ser humano.

Este artigo objetiva compreender de que maneira a privacidade se manifesta em hostels, verificando os paradoxos e tensões que emergem no cotidiano destes meios de hospedagem compartilhados. A metodologia, de natureza qualitativa, envolveu pesquisa de campo em três hostels, selecionados por critérios previamente estipulados, localizados na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Além da observação, foram realizadas entrevistas com 18 hóspedes e 6 anfitriões. Os dados coletados foram sistematizados e analisados por meio da análise de conteúdo proposta por Bardin (2011), sendo esta técnica complementada com o auxílio do software NVivo. Os resultados da pesquisa evidenciaram que o quarto, mesmo compartilhado, representa o primeiro passo na caminhada para a privacidade dos sujeitos, sendo o mobiliário cama o principal local para sua concretização. Os hóspedes utilizam diferentes estratégias para resguardar a privacidade. Quanto aos paradoxos e tensões que a desafiam, os resultados da pesquisa de campo indicam que os principais são os ruídos, a desordem verificada nos quartos e na cozinha, dificuldades relacionadas ao uso coletivo do banheiro, a nudez, a intimidade sexual nos quartos compartilhados e o convívio com pessoas com hábitos e origens diversas. No entanto, neste meio de hospedagem complexo e ambíguo que é o hostel, foi constatado que o quarto pode ser, também, um espaço que possibilita um processo de trocas valorizado pelos hóspedes. Isso se deve, especialmente, às práticas de lazer e comensalidade experimentadas pelos sujeitos que ocupam temporariamente aquele território, e ao intercâmbio de experiências sobre os atrativos turísticos da capital mineira.

A presente pesquisa tem como tema a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 115 de 2022, que incluiu o inciso LXXIX no art. 5º da Constituição Federal. O problema de pesquisa centra-se em saber qual a relação entre dados pessoais, intimidade e privacidade e como a legislação brasileira trata estas temáticas, considerando a expansão da tecnologia e as conectividades pela Internet. O objetivo, portanto, consiste em verificar como se dá a proteção de dados pessoais no Brasil, em especial após a aprovação da referida Emenda Constitucional. Como metodologia, adota-se o modo de raciocínio indutivo e a pesquisa classifica-se como bibliográfica. Como conclusão, tem-se que, após a mudança do texto constitucional, os dados pessoais passaram a ser autônomos, de modo a não ser compreendido mais como mera extensão da privacidade e da intimidade.

This article discusses the General Data Protection Law in the context of institutional repositories. It focuses on the necessary adjustments to be done. This study presents a brief overview of Brazilian legislation about privacy and data protection. This research is characterized as exploratory by its ends, bibliographic and documentary by its means, and it has a qualitative approach. The results demonstrates that the General Data Protection Law presents consistent guidelines and sanctions so that institutions can guarantee an adequate treatment and security of personal data. The repositories need to be adapted regarding data protection. The study proposes recommendations about processes and workflows, such as review of institutional documents, training, and transparency actions. This study concludes that discussions about privacy and protection of personal data need to be encouraged in society, including the repositories in this application scenario. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

In the universe of Knowledge Organization Systems, tools aimed at representing and organizing information for later retrieval, folksonomies emerge, computational mechanisms that supply and store tags created by Web users themselves to index online resources. Because they are open instruments and aimed at the social sharing of tags and indexed objects, there is a concern with privacy in these environments. In this sense, the present work investigates the existence of folksonomies scenarios in which there is personal information and, therefore, need the support of the General Law for Personal Data Protection. Furthermore, if there are such possibilities, an attempt is made to describe the main rules of the law that must be applied to tagging environments on the Web. To carry out this research, the deductive method of approach, the comparative procedural methodology and the bibliographical research technique were used. It is concluded that there are possible cases of the presence of personal data in folksonomies, either when this type of information is in the form of tags, or in its inclusion in indexed resources (text, graphics, audiovisual, etc.). In addition, it was concluded that not all the rules of the General Law for Personal Data Protection are applicable to these systems, but that the law must be observed as much as possible, to resolve the risk of violations, and illegitimate exposure of personal information is the main one. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The popularization of Information and Communication Technologies allowed new forms of interaction, including Online Social Network (OSN) services. These services could share personal data with third-party organizations through Application Programming Interfaces (API), making it a complex task to observe the data flow. This research proposes a model to identify levels and elements available in the flow of personal data via API between organizations holding OSN services and external agents. It converged the recurrent mechanisms into providing data sets from the OSN services to external agents from a systematized reading of the technical documentation to establish a database model to fetch unitedly the possibility of storing information about the levels in which API provided personal data to external agents, applying the Entity-Relationship Model. Subsequently, it presents a Data Mart as a proof of concept for the proposed database model, intending to compare the ways of accessing the personal data attributes stored and, following, shared by the OSN services to external agents. It showed that the model could clarify the elements inherent in the data flow, allowing a more structured analysis, including the possibility of monitoring changes in the API by organizations over time. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This text addresses the problem of information privacy in qualitative social research developed in the context of the digital world. For this purpose, the concept of privacy is reviewed from an analogical view towards its incorporation in the digital plane with the figure of information privacy and some elements of Gadamer's hermeneutics. First, the analogical and ethical plane of privacy is reviewed. Then, the potential of information, the distinction between private and sensitive information and its applicability to social research through the concepts of trust and security are reviewed. Finally, we outline a proposal for a renewed privacy that proposes to rescue the intersubjectivity that is built in the relationship between the research participant and the researcher. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, busca-se analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento humano. Para além disso, por intermédio de revisão bibliográfica, da análise de alguns sítios eletrônicos que se utilizam dessas ferramentas e das informações técnicas prestadas pela comunidade Mozilla no Brasil, visa-se escrutinar como se dá a funcionalidade desse tipo de ferramenta de captação de dados, e como tais lógicas de economia digital se relacionam com o aparato legal atualmente vigente no Brasil acerca da garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados dos indivíduos e, sobretudo, se há garantia da autodeterminação dos indivíduos e o exercício efetivo de seu consentimento na navegação on-line pelo uso dessas ferramentas ou se o tipo de escambo que é realizado é enviesado.

Current paper deals with the protection of data and the consumers' great vulnerability with regard to consent and privacy on the Internet. Hypervulnerability is the starting point when dealing with consumers' data protection on the Internet. Another aspect that should be taken into account is that, within an information context, consent should not be attributed to the supporter. The resignification of liberal premises should be highlighted since they seem to be insufficient to cope with information technology. The paper aims at identifying changes from information society and the condition of hypervulnerability of the consumer whilst discussing the issue of consent and privacy on the Internet. Juridical and projective methodology is employed to pinpoint trends in the area under analysis. Several discussions contribute towards an in-depth analysis of the theme. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The article analyzes the use of images of minors on social media and highlights concerns about their exposure, even when it is done by their parents. It mentions the regulatory framework in Uruguay and the available protection tools for minors. It also discusses the right to one's own image and the right to privacy, as well as the importance of protecting the rights of privacy, intimacy, identity, honor, and dignity of minors. National and international regulations that protect these rights are mentioned, and examples of cases in other countries where legal measures have been taken to protect the rights of minors regarding their image on social media are highlighted. [Extracted from the article]

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Resumo A emergência da internet impôs desafios à distinção público/privado - que é estruturadora de muitos modelos que pensam o mundo social, de instituições e de normas jurídicas. (1) A homologia entre localização espacial e acesso a uma ou outra esfera é cada vez menos sustentável. (2) Há uma transição sem solução de continuidade da comunicação privada para a exposição pública. (3) A exposição pública perde seu contexto, já que pode ser reprodutível para qualquer outra audiência. (4) A privacidade fica em suspenso diante da vigilância sobre as trocas comunicativas on-line, incluindo aquelas que seriam privativas. O artigo analisa os efeitos da disparidade entre os pressupostos da normatização jurídica vigente e a experiência socialmente estruturada.

No presente estudo, buscou-se conhecer os aspectos relacionados a Privacidade e Autonomia na vida de um adulto com deficiência intelectual, bem como analisar se interferem na execução das atividades de vida doméstica, de vida comunitária e aprendizagem ao longo da vida. Dessa forma, utilizou-se como abordagem a pesquisa estudo de caso. Participaram da pesquisa um adulto (38 anos) com deficiência intelectual (DI) e sua mãe (63 anos). Tendo em vista a situação de pandemia do COVID-19, no ano de 2020/2021, a pesquisa foi realizada por meio da plataforma Google Meet, tendo três fontes de dados: a Escala de Intensidade de Apoios (SIS), aplicação I (2019) e II (2020), entrevista semi-estruturada aplicada com o adulto com DI e Protocolo de Observação Participante. Com isso, através da análise dos resultados do estudo, destaca-se a ocorrência de oportunidades do adulto expor seus sentimentos, planos futuros e desejos, quando a mãe não estava presente nos encontros. Em relação aos níveis de apoio em atividades que demandam Privacidade e Autonomia em relação a três domínios da SIS: vida doméstica, vida comunitária e aprendizagem ao longo da vida, foi evidenciado nos dados da aplicação II da SIS, uma diminuição dos índices de necessidade de apoio nos três domínios. Portanto, evidencia-se a importância de trabalhar as questões de Autonomia, Privacidade, Autodeterminação e Auto advocacia, no desenvolvimento de pessoas com DI na vida adulta.

O presente trabalho teve por objetivo analisar a dicotomia das esferas pública e privada, analisando a construção e desconstrução destas na fluidez da Sociedade da Informação. Para tanto, optou-se por uma análise histórica, utilizando como referencial teórico principal o pensamento de Hannah Arendt. Primeiramente, foi feita uma breve conceituação acerca da definição das esferas pública e privada, analisando o tema de maneira contextualizada, tendo como marco inicial a Revolução Francesa; num segundo momento, a dicotomia foi estudada à luz das Revoluções Industriais, chegando, por fim, à sua análise no bojo da Sociedade da Informação. As especulações ora apresentadas não são exaustivas para situar os campos das esferas pública e privada na atualidade. No entanto, foi possível apontar, a título de conclusão, algumas boas experiências do uso das redes para discussão de temas da esfera pública, especialmente através do ativismo digital.

Com o avanço das tecnologias digitais no Poder Judiciário Brasileiro, os tribunais armazenam um volume crescente de dados, ensejando esforços para a preservação do direito à privacidade no uso e divulgação dos dados. Esta pesquisa exploratória analisa oportunidades que a governança de dados apresenta em relação à privacidade. Para tanto, analisa-se o Guia de Políticas de Governança de Dados da NCSC, utilizado pelos tribunais norteamericanos, e sua aderência às pesquisas sobre o tema. Ao final, são apresentadas nove oportunidades, que são recomendações aos tribunais para implementar e aprimorar a governança de dados, com intuito de assegurar o tratamento apropriado dos dados sensíveis e a preservação do direto à privacidade.

O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Considerando que esse instrumento evidencia a tensão existente entre a proteção da pessoa e o mercado, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa e exploratória para investigar se os mecanismos delineados pela LGPD são suficientes para alcançar esse difícil equilíbrio. Compreender o âmbito de aplicação da portabilidade, suas funções e limites na regulação brasileira é fundamental para sua funcionalização à promoção da pessoa, enquanto instrumento para reforçar o controle e estimular a circulação de dados. Para tanto, a partir das contribuições sobre o Regulamento Geral para a Proteção de Dados europeu (GDPR, na sigla em inglês), em cotejo com o modelo brasileiro, foi possível concluir pela insuficiência dos mecanismos dispostos na LGPD para endereçar essa tensão entre pessoa e mercado, confirmando-se a hipótese inicial, a sugerir um significativo campo para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na realidade brasileira.

A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo reside em examinar a proteção do direito à privacidade de crianças e adolescentes. Pretende-se, inicialmente, sublinhar o reconhecimento da posição jurídica das crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Em um segundo estágio, destaca-se, de modo pontual, algumas das principais questões referentes ao tema da tutela dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes, ressaltando sua atualidade e as principais dificuldades relativas à sua concretização. Em especial, examina-se de modo crítico a pertinência do modelo brasileiro de tutela da personalidade das crianças e adolescentes, confrontando com a disciplina dada à matéria no direito comparado. Pretende-se, em síntese, sugerir a necessidade de desenvolvimento legislativo à matéria no direito brasileiro, a fim de propiciar efetiva tutela à criança e ao adolescente.

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In the following text, we intend to discuss the digital epidemiological surveillance caused by the pandemic by Covid-19. The concern with surveillance and privacy is not new, but in the current pandemic situation, the role of the State in electronic surveillance, added to that which has long been played by the Big Tech that corner the market are known, it reconsiders these concerns. To what extent can we, or not, consider that the measures adopted to control contagion by the new coronavirus and in response to the pandemic are part of what were the “disciplinary societies”, as Foucault conceptualized them? To contribute to the answer to this question, the empirical approach that we propose to present aims to characterize the current panorama of the governmental use of technological tools to control the pandemic, as well as the limitations that many applications have come to reveal. To this end, information was collected and systematized divulged in various media from different countries. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A fim de estudar a viabilidade do direito ao esquecimento no Brasil, este artigo analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786, cujo resultado ensejou entendimentos de que referido direito seria inconstitucional, incompatível com liberdades de expressão e informação. Essa análise revela-se especialmente importante à luz da Sociedade da Informação, em que a preservação de informações atende a interesses de um mercado fundado, justamente, em dados e informações, sobretudo na internet. Para tanto, o trabalho parte da metodologia de pesquisa jurídico-dogmática, presumindo a suficiência da Ciência Jurídica para a compreensão do direito ao esquecimento, ao mesmo tempo em que recorre à metodologia jurídico-sociológica, a qual compreende o Direito num espectro amplo das Ciências Sociais, contextualizando-o à Sociedade Informacional. O estudo conclui que o direito ao esquecimento, per se, não foi declarado inconstitucional; a decisão do STF alcança apenas uma das suas possíveis formas de efetivação.

A revolução digital nos serviços de saúde veio disponibilizar novas oportunidades para o desenvolvimento da qualidade da prestação de cuidados, investigação de novos tratamentos e uma melhor utilização dos recursos. A maioria da informação que presentemente é partilhada digitalmente, anteriormente era partilhada em papel, suscitando, assim, novos desafios e ameaças digitais ao nível da segurança e privacidade. Existiam cerca de 28 leis de proteção de dados diferentes baseados na EU Data Protection Directive de 1995, a qual foi desenhada há 20 anos atrás, antes da introdução generalizada da Internet e do crescimento das preocupações com a privacidade. Apesar dos avanços tecnológicos, a regulamentação existente permaneceu estagnada e cada vez mais inadequada para proteger os dados dos indivíduos ou das organizações. Dada esta necessidade foi desenvolvido e aprovado o Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados veio introduzir alterações significativas ao enquadramento legal da proteção de dados pessoais dentro da União Europeia, estabelecendo regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estas alterações devem influenciar o modo de tratamento dos dados de saúde pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde, quer no âmbito da prestação de cuidados de saúde quer para efeitos de investigação.

Genetic and genomic information requires strict regulations for its proper handling in order to avoid inappropriate disclosure and secondary discrimination, since it is directly related to fundamental rights and bioethical principles. Hence the need to evaluate the existing Colombian regulation, for which a systematic review of the literature was carried out on databases from 2000 to 2020, websites of the Congress of the Republic of Colombia, the Australian Law Reform Commission and the Constitutional Court of Colombia, to identify the shortcomings and the successes in the current jurisprudence of the management, control and accessibility of the Colombian population to tests and genetic information. Australia is taken as a reference to understand and propose improvements. It was found that in Colombia genetic information is classified as sensitive (Sentence C-334-10) with non-specific regulations without legislative norm. In contrast, Australia has specific bioethical guidelines, criminalization and protocols that cover the individual and collective implications described in the Privacy Legislation Amendment Act of 2006. It is necessary that a specific legal regulation be created for genetic and genomic information with emphasis on usage guidelines on privacy, disclosure and non-discrimination in Colombia. [ABSTRACT FROM AUTHOR]