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Mestrado em Fiscalidade Submitted by Filomena Borba (fmborba@iscal.ipl.pt) on 2021-03-18T12:08:10Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÄ«O VERS«O PROVIS‡RIA - Cristiana Afonso.docx: 332112 bytes, checksum: bafe9c6139f3c93534e8810b8d526075 (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-18T12:08:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÄ«O VERS«O PROVIS‡RIA - Cristiana Afonso.docx: 332112 bytes, checksum: bafe9c6139f3c93534e8810b8d526075 (MD5) Previous issue date: 2017-10 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

CATARINO, João Ricardo; CAVALCANTE, Denise Lucena. Imposto sobre as grandes fortunas: estudo luso-brasileiro acerca da sua admissibilidade. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 371-396, jan./jun., 2017. Large fortunes taxation has been used as a way of achieving a double goal: to improve the distribution of income and wealth and to enable the state to achieve higher levels of revenue to cope with the deep economic crisis. In this study we discuss solutions that have being adopted in Brazil and Portugal aiming at these ends and their specific contours. We also added some data on solutions adopted in other countries, especially European ones, and discussing some of their essential characteristics. Lastly, it reflects on the advantages and disadvantages of adopting these tax models by systematizing the positive and negative aspects of establishing of a tax on large fortunes. Besides that specific difficulties will faced, both theoretically and concrete plan, its im plementation. The relevance of this research is also based on the fact that, in particular, the diffi culties of these tax models are pointed out in view of the structuring fiscal principles and the general idea of justice that support today’s tax systems are based on. A tributação das grandes fortunas é invocada como meio de alcançar duplo fim: melhorar a distribuição da renda e da riqueza e permitir ao Estado alcançar maiores níveis de receita para fazer face à profunda crise econômica. Neste estudo, discorremos sobre as soluções que, no Brasil e em Portugal, estão sendo adotadas, visando a esses fins e seus contornos específicos. Adiciona mos, ainda, alguns dados sobre soluções adotadas noutros países, em especial, europeus, e discor rendo a respeito de algumas das suas caraterísticas essenciais. Finalmente, refletimos acerca das vantagens e dos inconvenientes derivados da adoção destes modelos impositivos, sistematizando os aspectos positivos e negativos da adoção de um imposto sobre as grandes fortunas, bem como as dificuldades específicas com que se confrontará, seja no plano teórico seja no plano concreto, a sua implementação. A relevância desta pesquisa assenta também no fato de se apontarem, em especial, as dificuldades destes modelos impositivos em face dos princípios fiscais estruturantes e da ideia geral de justiça que sustenta os sistemas fiscais dos nossos dias.

One of the weakness of the Brazilian tax system is the uncertainty. The defect is not in the set of taxes, but in the nonexistent parallel between public revenues and expenditures. This is the burden that harms the economic efficiency of taxation and the resources allocation in respect to the Fiscal Justice. The article aims the study of earmarked taxes, analyzing foreign opinions and experiences, in comparison with Brazilian case., A incerteza é um dos defeitos do sistema tributário brasileiro. O defeito não está, apenas, na configuração dos tributos, mas na inexistência de paralelo entre a arrecadação e o gasto. Trata-se de imbróglio que prejudica a eficiência econômica da tributação e da alocação de recursos em respeito à Justiça Fiscal. O artigo apreciará a afetação de tributos, analisando a bibliografia estrangeira, as experiências de outros países, visando à análise do caso brasileiro.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-23T12:48:58Z No. of bitstreams: 1 ulfd133308_tese.pdf: 2310949 bytes, checksum: 307281bd4d3e507189d85939cb413d17 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-23T12:49:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133308_tese.pdf: 2310949 bytes, checksum: 307281bd4d3e507189d85939cb413d17 (MD5) Previous issue date: 2017-03-08

The study aims to critically examine the issue of implementation of fundamental rights from the perspective of taxation and economic order, using the theoretical descriptive method. Starting from the application of contemporary hermeneutics elements in search of a meaningful construction under the tax constitutional principles of the 1988 Federal Constitution, presents an interdisciplinary approach centered on the dialogue of the legal world with economics, assuming the premise that the achievement of fundamental rights essentially depends on the generation of increasing amounts of public funds from the tax revenues and also from economic development, in harmony with efficient structures to control the application of public resources. Critical analysis of the current tax structure and its main taxes under the criterion of satisfaction of fair taxation and constitutionally established economic development, evidencing the antinomy between the constitutional principles of taxation and the normative formulation of taxes. Presentation of the new fair and developmentalist tax order foundations prolific to fundamental rights. O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:38Z No. of bitstreams: 1 Claudio Soares da Silva Calisto_Total.pdf: 2846598 bytes, checksum: 5f631297b307aaef21680f320db07004 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Soares da Silva Calisto_Total.pdf: 2846598 bytes, checksum: 5f631297b307aaef21680f320db07004 (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 The objective of the research is to defend the social control of public spending as a democratic solution capable of alleviating social problems related to the low effectiveness of fundamental social rights in Brazil. The work evaluates the increasing judicialization of public expenditure and political philosophy as social phenomena related to this problem and indicates that the solution is in the field of politics. In order to justify the use of politics as a solution to the problem of the low effectiveness of fundamental social rights, the paper describes democracy as a force capable of provoking social transformations, especially through the public discussion inherent in deliberative democracy. Next, the research supports that democratic public discussion about the effectiveness of social rights needs to be guided by the social control of public spending. The dissertation demonstrates that Brazil has enough fiscal transparency to enable social control over public spending. This control needs to be based on a model of fiscal data in order to create public expenditure indicators that facilitate the value judgment of the population on the allocation of public resources. The indicators for the social control of public spending are based on the functional classification of eight types of public budget expenditure corresponding to fundamental social rights. The indicators compare the political entities among themselves by means of the respective public spending per capita in these essential governmental functions. The retributo is the indicator that reveals the proportion of public spending in each of the eight government functions relative to available net current revenues. The results show that there is a disproportion of public spending with social security to the detriment of other governmental functions. The conclusion suggests the development of new research in order to assess whether the proportion of public spending in other non-essential government functions can be reduced to the benefit of the eight functions corresponding to fundamental social rights O objetivo da pesquisa é defender o controle social dos gastos públicos como uma solução democrática capaz de atenuar os problemas sociais relacionados à baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais no Brasil. O trabalho avalia a crescente judicialização das despesas públicas e a filosofia política como fenômenos sociais conexos a essa problemática e indica que a solução encontra-se no campo da política. A fim de justificar o uso da política como solução para o problema da baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais, o trabalho descreve a democracia como uma força capaz de provocar transformações sociais, especialmente por meio da discussão pública inerente à democracia deliberativa. Em seguida, a pesquisa sustenta que a discussão pública democrática sobre a eficácia dos direitos sociais precisa ser orientada pelo controle social dos gastos públicos. A dissertação demonstra que o Brasil possui transparência fiscal suficiente para viabilizar o controle social sobre os gastos públicos. Este controle precisa valer-se de uma modelagem de dados fiscais, de modo a criar indicadores de gastos públicos que facilitem o juízo de valor da população sobre as prioridades de alocação dos recursos públicos. Os indicadores para o controle social dos gastos públicos apóiamse na classificação funcional de oito tipos de despesas públicas orçamentárias correspondentes aos direitos sociais fundamentais. Os indicadores comparam os entes políticos entre si por meio dos respectivos gastos públicos per capita nessas funções governamentais essenciais. O retributo é o indicador que revela a proporção de gastos públicos em cada uma das oito funções governamentais em relação às receitas correntes líquidas disponíveis. Os resultados demonstram haver desproporção de gastos públicos com previdência social em detrimento das demais funções governamentais. A conclusão sugere o desenvolvimento de novas pesquisas, no sentido de avaliar se a proporção de gastos públicos em outras funções governamentais não essenciais pode ser diminuída em benefício das oito funções correspondentes aos direitos sociais fundamentais.

FERNANDES, André Dias; MELO, Álisson José Maia. O imposto sobre grandes fortunas no Brasil e a redução das desigualdades socioeconômicas: exame da constitucionalidade do PLP 277/2008. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p.65-86, jul./dez., 2016. The wealth tax, despite its original provision in the 1988 Brazilian Constitution, has not been instituted in Brazil until now. In times of fiscal crisis, attention is focused on bills that seek to regulate this tax. In this sense, it analyzes the constitutionality of PLP 277/2008, pending before the Chamber of Deputies. Setting apart arguments against the imposition of the wealth tax in Brazil, the tax is examined within a broader context of constitutional economic order, to indicate that it is the purpose of the 1988 Constitution to promote equal justice due to the inadequacy of the meritocratic model of market societies. After a discuss on the indeterminate concept of "large fortunes" and the definition of taxpayers, it concludes that, although PLP 277/2008 is unconstitu tional in a formal and material sense, by distorting the concept of "great fortune" and by defying the principles of contributory capacity, prohibition of confiscation and fiscal isonomy, the wealth tax must be properly instituted in Brazil, with the purpose of reducing socioeconomic inequalities. O imposto sobre grandes fortunas, a despeito de sua previsão originária na Constituição de 1988, até o presente não foi instituído no Brasil. Em tempos de crise fiscal, voltam-se as atenções para os projetos de lei que buscam regulamentar esse imposto. Nesse sentido, analisa-se a consti tucionalidade do PLP 277/2008, em trâmite na Câmara dos Deputados. Afastando-se os argumen tos contrários à instituição do imposto sobre grandes fortunas no Brasil, o imposto é examinado dentro de um contexto mais amplo de ordem econômica constitucional, para indicar que é pro pósito da Constituição de 1988 promover uma justiça igualitária em razão da inadequação do mo delo meritocrático das sociedades de mercado. Após discussões sobre o conceito indeterminado de “grandes fortunas” e da adequação dos contribuintes, conclui-se que, embora o PLP 277/2008 seja inconstitucional em sentido formal e material, por desvirtuamento ao conceito de “grande fortuna” e por afronta aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco e isonomia fiscal, o imposto sobre grandes fortunas deve ser adequadamente instituído no Brasil, com o pro pósito de redução das desigualdades socioeconômicas.

As tributações autónomas encontram-se perfeitamente integradas no sistema fiscal português, sendo, hoje aceites de forma quase generalizada como necessárias à prossecução de objetivos de justiça fiscal, ao mesmo tempo que cumprem uma importante função no domínio da obtenção de receita fiscal. Ao longo dos anos as opções legislativas têm conduzido a sucessivos alargamentos da sua base tributável e ao agravamento das taxas, o que comprova a sua consolidação no nosso sistema fiscal. Considerando a incidência sobre determinados encargos e despesas dos sujeitos passivos, visam desincentivá-los de as praticar, sendo que são bastante mais gravosas relativamente às pessoas coletivas do que às pessoas singulares. O seu peso no total das receitas fiscais não é muito significativo, mas, num momento em que o Esta-do precisa de incrementar as suas receitas fiscais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, as tributações autónomas são muito relevantes na prossecução desse objetivo. Apesar de estarem diretamente ligadas aos impostos diretos, as tributações autónomas aproximam-se mais dos impostos indiretos pois incidem sobre a despesa e o consumo e não sobre o rendimento dos sujeitos passivos.

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O trabalho ora apresentado tem por finalidade, através de uma abordagem normativa e empírica, analisar a proposta europeia para um sistema comum de Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF), contemplando a repercussão e controvérsias que o tema tem despertado. Inicialmente, busca-se clarificar a viabilidade deste imposto de acordo com precedentes históricos, os quais demonstram que a tributação do setor financeiro foi utilizada como instrumento de reequilíbrio da economia durante as principais crises financeiras internacionais. Posteriormente, é discutida a proposta de diretiva elaborada em 28 de setembro de 2011 pela Comissão Europeia sobre a implementação do Imposto sobre Transações Financeiras, seu mecanismo de efetivação e como o atual cenário europeu se apresenta, destacando-se as principais vantagens e desvantagens do tributo para melhor compreensão de seus efeitos práticos. Em seguida, é realizada uma abordagem sobre as experiências do ITF na América Latina, em especial no Brasil, demonstrando-se quando foi adotado e em que medidas foi favorável. Assim, o método dedutivo foi utilizado na presente pesquisa para abordar questões globais que contribuem para a análise da questão específica. Por fim, defende-se a implementação do ITF na União Europeia com baixas alíquotas e ampla base de incidência no atual contexto de crise político-econômica, demonstrando-se que a tributação do setor financeiro é uma medida viável e justa, em prol da integração e fortalecimento da União Europeia. ABSTRACT The work presented is intended to, through a normative and empirical approach, consider the European proposal for a common tax system on financial transactions (FTT), contemplating the impact and controversy that the issue has aroused. Initially, seeks to clarify the feasibility of this tax according to historical precedent, which show that the financial sector taxation was used as a rebalancing tool of the economy during major international financial crisis. Subsequently, we discuss the draft directive drawn up in 28th September, 2011 by the European Commission about the implementation of the Tax on Financial Transactions, its mechanism of effect and how the current European scene is presented, highlighting the main advantages and disadvantages of the tax to better understand their practical effects. Then, a discussion of the FTT's experiences in Latin America is held, particularly in Brazil, demonstrating when it was adopted and what action was favorable. Thus, the deductive method was used in this research to address global issues that contribute to the analysis of the specific issue. Finally, it called for the implementation of the FTT in the European Union with low rates and broad tax base in the current context of political and economic crisis, demonstrating that the taxation of the financial sector is a viable and fair measure to promote the integration and strengthening the European Union

Esse artigo tem como escopo principal a definição do sentido e da dimensão do conceito de justiça fiscal. O tributo, como variável decorrente da vida em sociedade, passou por diversas etapas até atingir a sua modelagem atual, a qual se coaduna com a noção do Estado democrático de direito. Não seria possível pensar em uma sociedade sem tributo. Diante dessa inexorável realidade, a repartição do ônus tributário deve ocorrer de forma equânime e eficiente como único meio de garantir a aplicação dos cânones da justiça fiscal. Por isso, o trabalho se propõe a descrever as diversas formas rudimentares de tributação até a emergência do Estado fiscal. Nessa hipótese, procurar-se-á estabelecer um vínculo entre as noções de Estado fiscal de direito, de solidariedade e de justiça fiscal, valores estes que devem predominar entre os membros do corpo social.

The need for implementation of existing development project in our Constitution and can not be understood only in the political, economic or social, but in all of them all, is pressing. Analyzing this situation under Tax Law, its implementation exploits the realization of equality and fundamental freedoms of taxpayers, through the state, which has the regulatory power of the entire tax law. Thus, currently, the State has been responsible for designing and setting limits to a propellant and rampant pseudo development, rather than draw effective ways and methods for the taxpayer to exercise his right and duty to pay taxes in a fair and humane way, from the materialization of ability to pay. Tax reform is one of the main instrumental way of promoting tax justice for national development. Important thus examine the tax taxation as a way to consolidate one of the fundamental objectives of the Constitution, which is the national development, and in return the key role of the State as holder of all imposing competence in the tax area., A necessidade de concretização do projeto de desenvolvimento existente em nossa Carta Magna, não podendo ser entendido apenas no âmbito político, econômico ou social, mas sim no conjunto de todos eles, é premente. Analisando tal situação à luz do Direito Tributário, sua concretização instrumentaliza a efetivação das igualdades e liberdades fundamentais dos contribuintes, por meio do Estado, o qual possui o poder regulador de todo o ordenamento jurídico tributário. Assim, atualmente, o Estado tem sido responsável por delinear e estabelecer limites a um propulsor e desenfreado pseudodesenvolvimento, ao invés de traçar caminhos e métodos efetivos para que o contribuinte possa exercer o direito-dever de pagar tributos de forma justa e humanizada, a partir da materialização da capacidade contributiva. A reforma tributária é umas das principais vias instrumentais de promoção da justiça fiscal em prol do desenvolvimento nacional. Importante assim analisar a justiça fiscal tributária como forma de consolidar um dos objetivos fundamentais da Constituição, que é o desenvolvimento nacional, e em contrapartida o fundamental papel do Estado como detentor de toda competência impositiva no âmbito tributário.

Mestrado em Fiscalidade Os regimes de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados representam, atualmente, um dos instrumentos à disposição da entidade fiscalizadora no combate à evasão e fraude fiscais. O estudo destes normativos tem como objetivo analisar a sua aplicação no panorama tributário nacional, a eficácia no restabelecimento da obrigação de pagar impostos e as soluções encontradas para a tributação de rendimentos presumivelmente ocultos. A proposta da Comissão para a reforma do IRS de 2014 desempenha uma componente importante, por se apresentar como a versão mais recente de um renovado regime que se pretende regenerador da justiça e equidade fiscal entre contribuintes. O resultado desta investigação pretende aferir da eficácia dos regimes, assim como sugerir diversas alterações de acordo com as falhas encontradas no decorrer da revisão da literatura. The signs of wealth schemes and other unjustified asset increases currently represent one of the instruments available to the supervisory body in combating tax evasion and fraud. The study of these standards is to analyze its application in national tax panorama, the effectiveness in restoring the obligation to pay taxes and the solutions found to the taxation presumably hidden income. The Commission's proposal for the 2014 IRS reform plays an important part, by presenting itself as the latest version of a new regime that is intended regeneration of justice and tax fairness among taxpayers. The result of this research aims to assess the effectiveness of schemes and to propose several changes according to the faults found during the literature review.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T16:58:55Z No. of bitstreams: 1 Mauricio Carlos Pichiliani.pdf: 772557 bytes, checksum: 4fd2547d6e865fe373022cf51022d077 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-14T16:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Carlos Pichiliani.pdf: 772557 bytes, checksum: 4fd2547d6e865fe373022cf51022d077 (MD5) Previous issue date: 2014-12-11 This paper's purpose is to study the differential tax treatment for legal microenterprises and small businesses, called the system “SIMPLES Nacional” as a way of materializing the constitutional principle of substantive equality and encourage the development of these institutions. Under the economic and legal perspective, it is initially outlined a concept of microenterprise and small business, to then be briefly discussed some recent historical aspects in Brazil about its existence and relevance. After brief comments on the legal principle of equality, particularly in the tax context, the comments made were the criteria used to establish the legal framework provided by the Constitution favored for micro and small businesses. Finally, after critical analysis of statistical data provided by official bodies such as SEBRAE and the IBGE and the research results, conclusions about the effectiveness of different tax legal system were presented, with the parameters of the theory of justice as fairness John Rawls and the constitutional goal of encouraging the development, understood as understood by Amartya Sen, as closely related to freedom. O presente trabalho tem por objeto de estudo o tratamento jurídico tributário diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado SIMPLES Nacional, como forma de materializar o princípio constitucional da igualdade material e incentivar o desenvolvimento dessas instituições. Sob a perspectiva econômica e jurídica, inicialmente delineou-se um conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, para, em seguida, serem abordados brevemente alguns aspectos históricos recentes no Brasil sobre sua existência e relevância. Após breves comentários sobre o princípio jurídico da igualdade, em especial em âmbito tributário, foram tecidos comentários aos critérios utilizados para o estabelecimento do regime jurídico favorecido previsto na Constituição Federal para as microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, após a análise crítica de dados estatísticos veiculados por órgãos oficiais como o SEBRAE e o IBGE, e a investigação dos resultados obtidos, foram apresentadas conclusões acerca da efetividade do sistema jurídico tributário diferenciado, tendo por parâmetros a teoria da justiça como equidade de John Rawls e o objetivo constitucional de incentivo ao desenvolvimento, compreendido, segundo entendimento de Amartya Sen, como intimamente relacionado com a liberdade.

Vários são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária e os contribuintes., Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences, n. 18 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

This paper aims to analyze the criteria taken into account when fixing the paulistas municipalities’ participation ratio in the quota share of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS).This work also proposes changes on the criteria that should be used. This ratio’s application has generated large distortions in the per capita amount allocated to each municipality, which is against fair taxation and the federal balance. The ICMS, a state tribute, is the tax that collects the largest amount of resources in the whole country and one of the most important states and municipalities’ income sources. This taxation is shared between the states and the municipalities according to the Constitution of 1988: 75% belong to the state and 25% to their municipalities. These 25% comprise the municipal quota share and are distributed as follows: three quarters are returned in proportion to the value added to its operations and one fourth, as defined by the state’s law O texto analisa os critérios que compõem o índice de participação dos municípios paulistas na cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e também propõe mudanças em sua definição. Esses critérios geram distorções no valor per capita destinado a cada município, caminhando na contramão da justiça fiscal e do equilíbrio federativo. De natureza estadual, o ICMS é o tributo que mais arrecada no país e uma das mais importantes fontes de recursos dos estados e municípios. É partilhado com os municípios conforme definido pela Constituição Federal de 1988: 75% para estado e 25% para municípios. Esses 25% que compõem a cota-parte municipal são distribuídos da seguinte forma: três quartos devolvidos na proporção do valor adicionado de suas operações e um quarto, conforme lei estadual.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:15Z No. of bitstreams: 1 Jorge Celso Fleming de Almeida Filho_Versao Final.pdf: 2905356 bytes, checksum: 1770ab09bfa7c705f47f1b8a8eb1944a (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Celso Fleming de Almeida Filho_Versao Final.pdf: 2905356 bytes, checksum: 1770ab09bfa7c705f47f1b8a8eb1944a (MD5) Previous issue date: 2013-09-05 The efficiency principle (article 37 of the Brazilian Constitution) has roots in the so-called "fundamental right of a good [public] administration". The idea of fiscal justice requires government's tax powers to be exercised within a minimum efficiency threshold. Therefore, when a citizen pay taxes, (s)he is entitled to the aforementioned fundamental right of a good public administration. The constitutionalization of Law - a trait of the Neo-Constitutionalism movement - builds a specific "principle of efficient taxation" from a broader "principle of administrative efficiency". The principle of efficient taxation legitimizes governmental action. It operates within a constitutional balancing between legality (understood as textual authorization to tax) and the economic capabilities of the paying citizens. Speaking of jurisprudence, legal consequentialism is not incompatible with the methodological pluralism imbedded in Germany's "jurisprudence of values". Thus, taking consequences of a given legal opinion seriously is an ancillary device in the legal interpreter's toolbox - one that can go well with classic Civil Law interpretative canons. In the context of this paper, a "pragmatic reading of taxation" will be deemed more appropriate to the contemporary risk-open mass society than other alternative methodological approaches to taxation. The multidisciplinary theory supported by this paper emphasizes the practical need for legal opinions that are consequences-savvy (these legal opinions should consider only certain or probable consequences). The "ability to pay" principle must be reconciled with the efficiency principle. It follows that possible solutions contained within textual meaning are to be constructed focused on the best fiscal and non-fiscal results. The paper also argues that Tax Law should not be neutral to the effects of taxation on a given economic order. Taking these effects for serious does not equate with siding with anti-formalistic, economics-centered Tax Law methodological approaches. The managerial approach of Tax Law championed by this paper - one that is focused on the principle of efficient taxation - would also serve as a theoretical basis for responding to claims such as the "privatization of Tax Administration"; the limits on indirect costs of taxation; and the possibility of using alternative dispute resolution techniques for tax issues. O princípio da eficiência, esculpido no caput do art. 37 da CRFB/88, tem raízes mais profundas no direito fundamental à boa-administração. Um mínimo de eficiência tributária é uma exigência que integra a ideia de Justiça fiscal. O dever fundamental de pagar tributo implica o reconhecimento de um direito fundamental a uma boa administração. A constitucionalização do direito, característica do neoconstitucionalismo, serve de fundamento para o reconhecimento da existência de um princípio tributário da eficiência a partir da projeção do princípio da eficiência administrativa no âmbito tributário. A eficiência é princípio de legitimação que deve ser considerado no juízo de ponderação entre legalidade e capacidade contributiva. A pluralidade metodológica, própria da jurisprudência dos valores, não é incompatível com o raciocínio consequencialista. A racionalidade prospectiva deve ser considerada como estratégia complementar aos critérios clássicos de interpretação próprios da dogmática jurídica, fortalecendo a ideia de praticabilidade tributária e clamando por uma leitura pragmática da tributação mais adequada ao atual contexto de sociedade de massas e de riscos. Esse panorama teórico multidisciplinar enfatiza a necessidade de uma interpretação/aplicação da lei prospectivamente responsável, que considera as consequências previsíveis (certas ou prováveis) das diversas soluções plausíveis existentes. O princípio da capacidade contributiva, por não ser absoluto, deve ser compatibilizado com o princípio da eficiência, buscando-se sempre, dentre as soluções possíveis dadas pela literalidade do texto, os melhores resultados em termos fiscais e não fiscais (extrafiscais). O Direito Tributário não deve ser indiferente aos efeitos da tributação sobre a ordem econômica, sendo certo que a consideração de tais efeitos não se confunde com a interpretação econômica do fato gerador, própria da jurisprudência dos interesses. Esta visão gerencial de justiça fiscal, orientada pelo princípio da eficiência, serve de fundamento teórico para questões relacionadas à chamada privatização da administração tributária; à limitação dos custos indiretos da tributação, sobretudo no que se refere às obrigações acessórias; à substituição tributária para frente; e aos meios alternativos de solução de conflitos em matéria tributária.

PINTO, Tibério Carlos Soares Roberto. Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal. 2013. 324 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. This research aims at studying the tax benefits according to a democratic perspective, in order to meet the social needs. Even though community is not directly involved in the fiscal relationship, it is, or should have been, the genuine recipient of taxes and tax benefits which promote the constitutionally established objectives. The chosen concept of democracy was the one which conceives it as a system of government whose decisions are subject to control by the citizens. Among the criteria which can be used to control tax incentives granting decisions, equality was the elected one, so those decisions that promote equality between individuals should be considered democratic, the so called social justice. Apart from the obedience to the traditional criteria, tax incentives should be guided by criteria directly related to the goals and objectives pursued. Thereafter, the emphasis must be put on providing justification to the tax benefits, the prior exposure of the desired outcomes and deadlines to be met, the periodic need for demonstration of the advances (or setbacks) observed for the citizens monitoring, as well as the imposition of specific conditions to the recipients of the tax benefits. As for the constitutional objectives to be promoted, they should aim to benefit the whole community, such as environmental preservation, cultural promotion, fostering national development, alongside other objectives. O presente trabalho se propõe a analisar a concessão de incentivos fiscais sob a perspectiva democrática, a partir da óptica do cidadão contribuinte, tendo em vista os interesses da coletividade. Muito embora não figure diretamente em nenhum dos polos da relação fiscal, a coletividade é,ou deveria ser, a genuína destinatária dos tributos e dos incentivos fiscais, que visam a promover os objetivos constitucionalmente estabelecidos. Quanto à noção de democracia, optou-se por concebê-la como um sistema de governo cujas decisões se sujeitam ao controle por parte dos destinatários das mesmas. Dentre os inúmeros critérios passíveis de serem utilizados para controlar o conteúdo das decisões que concedem incentivos fiscais, elegeu-se a noção de igualdade, de maneira que são consideradas democráticas aquelas decisões que promovam a igualdade entre os indivíduos, a denominada justiça social. Dessa forma, para além da obediência aos critérios formais e orçamentários tradicionais, os incentivos fiscais devem se pautar por critérios materiais ou substanciais, diretamente relacionados aos objetivos e finalidades que objetivam implementar. Nesse cenário, põe-se em destaque o dever de fundamentação da desoneração fiscal, a prévia exposição dos resultados pretendidos e respectivos prazos para que sejam alcançados, a necessidade de demonstração periódica dos avanços (ou retrocessos) observados, para acompanhamento e verificação por parte dos cidadãos, bem como a imposição de condições específicas a serem observadas pelos destinatários do incentivo.

O Estado contemporâneo subsiste de impostos, contribuições e taxas pagas pelas empresas e pelos cidadãos. Considerando este princípio, nesta dissertação estuda-se a questão da justiça fiscal como imperativa para a igualdade tributária e determina-se a carga fiscal a suportar pelas famílias portuguesas. O desenvolvimento do tema tem início na abordagem do sistema fiscal e a sua relação com o sistema social, prosseguindo por uma análise da equidade e do conceito de família. Por último, confirma-se as elevadas taxas de carga fiscal praticadas em Portugal como também dificuldades em praticar a justiça fiscal.

Mestrado em Fiscalidade As pendências nos Tribunais Tributários mantêm-se a um nível insustentável, com mais de 40 mil processos à espera de resolução. A evolução só pode ser no sentido de uma busca de consenso entre duas partes que se encontram numa situação de desigualdade. Em termos estritamente jurídico–normativos, a atribuição da resolução de litígios tributários a entidades não estaduais poderia encontrar sérios obstáculos quando tematizada no âmbito dos princípios constitucionais tributários. Embora as relações entre a administração fiscal e o contribuinte sejam na sua génese paritárias e sujeitas ao princípio da igualdade, o Estado aparece nesta relação jurídica no desempenho de uma das mais primordiais funções de interesse público: a de ar recadar impostos (Fontes: 2007). Contudo, parece indisfarçável uma tendência para a desestadualização do Direito Tributário. Com esta dissertação pretende-se abordar o Regime de Arbitragem Tributária como fenómeno desjurisdicionalizador na medida em que o contribuinte após a conclusão do procedimento tributário, pode optar por uma via extrajudicial, e os possíveis impactos deste meio alternativo criado para mitigar a enorme pendência processual. The pendency at Tax Cour ts stays high, with more than 40 thousand cases waiting for resolution. The evolution must only be towards consensus between the two par ts which are in a situation of inequality. In strictly legal–normative terms, the allocation of tax litigation resolution to non–state entities could find serious obstacles when thematized in the context of fiscal constitutional principles. Although the relations between tax administration and taxpayer are in their genesis of parity and subject to the principle of equality, the Administration appears in this legal relation performing one of the most basic functions of public interest: to collect taxes (Fontes, 2007). However, it seems unmistakable the trend towards the decentralization of Tax Law. With this disser tation, it is intended to approach the Arbitration Tax Regime as a non administration jurisdiction phenomenon at the extent that the taxpayer after the completing of the tax procedure can choose a route other than the Cour t, and the possible impacts of this alternative means created to mitigate the huge number of pending proceedings.

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-05-08T16:33:47Z No. of bitstreams: 1 tributacao_dignidade_pessoa_freitas.pdf: 95905 bytes, checksum: ed1f03b6e581807b4a0618d223515436 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-05-10T19:30:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tributacao_dignidade_pessoa_freitas.pdf: 95905 bytes, checksum: ed1f03b6e581807b4a0618d223515436 (MD5) Made available in DSpace on 2012-05-10T19:30:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributacao_dignidade_pessoa_freitas.pdf: 95905 bytes, checksum: ed1f03b6e581807b4a0618d223515436 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Discorre acerca da ligação entre tributação e dignidade da pessoa humana e sobre as normas de proteção ao cidadão, previstas pelo sistema tributário nacional. Analisa a dignidade humana como fundamento do Estado e o sistema tributário com valores, princípios, critérios e normas que vão tutelar este fundamento.

Direito Submitted by Claudia de Fatima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2013-10-23T20:37:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Larissa Portmann.pdf: 538636 bytes, checksum: 8748310a131ceac5328390ffe5450929 (MD5) Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-10-24T18:03:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Larissa Portmann.pdf: 538636 bytes, checksum: 8748310a131ceac5328390ffe5450929 (MD5) Made available in DSpace on 2013-10-24T18:03:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Larissa Portmann.pdf: 538636 bytes, checksum: 8748310a131ceac5328390ffe5450929 (MD5) Previous issue date: 2011 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Larissa Portmann.pdf: 538636 bytes, checksum: 8748310a131ceac5328390ffe5450929 (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2011 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:38:25Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Larissa Portmann.pdf.txt: 31373 bytes, checksum: 50b8a3e652d3f63e1f6a0b7971f85e64 (MD5) Larissa Portmann.pdf: 538636 bytes, checksum: 8748310a131ceac5328390ffe5450929 (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2011 O Presente trabalho traz noções de justiça fiscal com ênfase no princípio do consentimento, da isonomia e da capacidade contributiva. O atual sistema tributário é considerado complexo, talvez por suas consecutivas alterações ou extensa legislação em vigor. O fato é que não há como falar em justiça fiscal em um sistema tão cheio de brechas que conduz o cidadão à injustiça.

Este artigo tem dois objectivos principais. Por um lado, a discussão conceptual dos princípios relacionados com a equidade dos sistemas fiscais. Por outro lado, e a partir dos dados estatísticos publicados por entidades nacionais e internacionais, apresenta uma análise quantificada de alguns aspectos relacionados com o grau de justiça do sistema fiscal português. This paper offers a discussion about the present situation concerning tax equity in Portugal. Using aggregate data related to income taxation we show that Portugal is far way from a desirable situation as far as tax fairness in concerned. We also discuss some measures that could shape tax policy in order to make the system more equitable.

Made available in DSpace on 2021-08-01T23:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-14 The present work aims at analyzing the application of ICMS (Brazilian State value added tax) Selectivity Principle, in order to achieve Fiscal Fairness, that is, the fairer distribution of tax charge among citizens/taxpayers and the distribution of tax incomes, by considering as critery fairness and tax equality. Selectivity is showed as a way of accomplishment of the Tax payment capacity principle, primary to fair Tax Law. The Tax Law of a rule of law is a juridical field guided by values that affect both citizen/State relationship and the coexistence of such citizens among themselves. Justice, as a foundation of Right, explained by modern scholars, searches to nurture with value other sciences, including juridical science, which, for some time, took distorted paths and stayed dramatically away from the fair and from the human. The study also approaches how a tax technique as selectivity can contribute to a fairer Tax Law. Further, it investigates the relationship of Selectivity Principle within ICMS, established in art. 155, §2º, III, of Brazilian Fundamental Law, with other principles of Tax Law, particularly the one of Tax payment capacity principle, as well as other techniques of taxing, like progressivity and exemption. It argues on how taxes considered indirect, whose onus has influence upon final customer, can observe the customers contributive capacity, through selectivity. It still examines different doctrine writers perspectives on Tax Law on tax payment capacity, ICMS selectivity, direct taxes and indirect taxes. It approaches the additional constitutional devices present in Brazilian Fundamental Law that corroborate the Brazilian legislator s primary need for observing constitutional tax principles, primarily the ones concerning to tax equality and citizen s monetary capacity. At last, this study offers an analysis of selectivity from Brazilian court s decisions. O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do princípio da seletividade do ICMS, com vistas à realização da justiça fiscal, ou seja, da distribuição mais justa da carga tributária entre os cidadãos/contribuintes e da distribuição das receitas tributárias observando critérios de justiça e igualdade tributária. A seletividade como forma de realização do princípio da capacidade contributiva, basilar para o Direito tributário justo. O direito tributário de um Estado de Direito é um ramo jurídico orientado por valores que afeta tanto a relação cidadão/estado quanto a coexistência destes cidadãos entre si. A justiça, como fundamento do Direito, explicada pelos teóricos modernos, busca nutrir de valor as demais ciências, inclusive a ciência jurídica que por algum tempo tomou rumos distorcidos e se afastou, drasticamente, do justo e do humano. Visa entender como uma técnica de tributação como a seletividade pode contribuir com um direito tributário mais justo. Analisa a relação do princípio da seletividade no ICMS, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, com outros princípios do direito tributário, principalmente, o da capacidade contributiva e também com outras técnicas de tributação como a progressividade e a isenção. Como pode os impostos considerados indiretos, cujo ônus repercute para o consumidor final, observar a capacidade de contribuir do cidadão, através da seletividade. Analisa as diferentes visões dos doutrinadores do Direito Tributário acerca da capacidade contributiva, seletividade do ICMS, impostos diretos e impostos indiretos. Destaca os demais dispositivos constitucionais presentes na Constituição de 1988 que ratificam a imperiosa necessidade do legislador brasileiro, de observar os princípios constitucionais tributários, principalmente no tocante à igualdade tributária e à capacidade econômica do cidadão. Oferece uma análise da seletividade a partir das decisões dos tribunais brasileiros.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Trata-se de um estudo sobre as transformações ocorridas nas relações de tributação, no âmbito do Estado social de Direito, transformações que impõem uma releitura dos princípios constitucionais da segurança jurídica , da legalidade , da isonomia e da proporcionalidade aplicados ao Direito Tributário, cuja exegese deve ter em conta a construção de um sistema tributário que se ocupe de encontrar o justo equilíbrio entre a proteção ao direito individual, de um lado, e a garantia de uma distribuição isonômica da carga tributária, de outro. Nesse contexto, são analisados aspectos do dever de informar, especificamente aquele imposto às instituições financeiras, e da responsabilidade por infração, com especial relevância à caracterização da responsabilidade subjetiva em matéria de infração tributária e a análise da possibilidade de transpor ao ordenamento nacional a teoria da interpretação razoável como eximente da responsabilidade por infração tributária. O dever de informar e a responsabilidade por infração serviram de paradigma para demonstrar que os fins do Estado social para serem atingidos em sua perspectiva fiscal impõem que se reconheça, respeite e ampare o contribuinte frente aos pesados encargos que passou a assumir em razão do dever de colaboração para com a Administração tributária e se conceda os meios necessários à Administração para que realize as tarefas de fiscalização e controle, essenciais para se atingir uma tributação isonômica