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A OCDE estabeleceu parcerias para tratar da pauta da tributação internacional, especialmente com o G20 e organizações financeiras internacionais, das quais o Brasil também é membro. Os temas de melhoria da administração tributária, da troca de informações entre autoridades tributárias e do perfil dos sistemas tributários são pontos importantes das diretrizes da OCDE. Além desses temas, a iniciativa BEPS e as diretrizes sobre preços de transferência completam a área de atuação. A OCDE também avalia a composição da tributação e confere especial atenção à América Latina e ao Caribe, por meio de uma parceria com o CIAT, organização da qual o Brasil também é membro. Por isso, é importante saber como a OCDE classifica e coleta os dados sobre tributação, as trocas de informação com as administrações tributárias por meio do CIAT, as recomendações sobre o uso de medidas tributárias para atingir outros objetivos como metas de desenvolvimento sustentável, por meio da tributação direta sobre o uso de energia, bem como todo o trabalho. The OECD has engaged in different cooperation initiatives with the G-20 and other international financial organizations – all which Brazil is a member – to address its international tax agenda. Topics such as improving tax administration, exchange of information between tax authorities and the tax systems adopted by different countries are relevant issues pointed out in OECD’s guidelines. Beyond that, the BEPS initiative and transfer pricing guidelines are also leading issues. The OECD also provides a tax database to compare tax systems with special attention to the Latin America and the Caribbean, because of a cooperation agreement with CIAT, an organization of which Brazil is also a member. It is also important to acknowledge how the OECD’s classification of taxes and how this data is displayed by the organization, exchange of information amongst tax administrations via CIAT, recommendations on the adoption of tax measures to meet other goals such as those of sustainable development through carbon direct taxes, for instance, and, as well, all the work and reports for the implementation of minimum standards under Actions 5, 6, and 14 of the BEPS Project.

A Diretiva 2009/28/CE (DER/2009) que regula respeito das energias renováveis da União Europeia foi um passo necessário para tentar concretizar as abstrações estabelecidas pelo Direito Internacional Público em relação às mudanças climáticas. No entanto, a DER/2009 por ser uma regulação que estabeleceu meta de consumo final de 20% por fontes renováveis de energia, não deu ensejo a autorregulação estabelecida pela Federação de Cooperativas de Energias Renováveis. Desse modo o pluralismo jurídico advindo da sociedade civil possibilitou sincretismo da autorregulação das cooperativas para com o a estrutura regulatória da UE a fim de complementar as lacunas deixadas pela regulação.

Este artigo tem por objetivo geral analisar a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. A Constituição Federal de 1988 assumiu perante a Comunidade Internacional o compromisso de proteção aos direitos humanos e a incorporação destes à categoria de fontes normativas. Muito embora a comunidade jurídica discuta acerca da hierarquia constitucional dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, a supracitada Convenção foi a primeira a ser incorporada ao ordenamento pátrio seguindo o quórum qualificado do art. 5º, § 3º da Carta, com status de emenda constitucional e, ao mesmo tempo, inovadora ao adotar um conceito político de deficiência. Conclui-se que a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo apresentam a necessidade de um esforço global para a sua efetivação. Trata-se o estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2020-10-09T14:28:56Z No. of bitstreams: 1 ulfd144254_tese.pdf: 1292592 bytes, checksum: 4e06ad4d095ba49ba918f83f57b445a3 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-09T14:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd144254_tese.pdf: 1292592 bytes, checksum: 4e06ad4d095ba49ba918f83f57b445a3 (MD5) Previous issue date: 2020-07-10

Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-02-11T15:39:21Z No. of bitstreams: 1 Daury_Leaving no one behind.pdf: 353213 bytes, checksum: 86ca2b35099a34fd5c8e26d93944a4d8 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-07T19:56:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Daury_Leaving no one behind.pdf: 353213 bytes, checksum: 86ca2b35099a34fd5c8e26d93944a4d8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-07T19:56:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daury_Leaving no one behind.pdf: 353213 bytes, checksum: 86ca2b35099a34fd5c8e26d93944a4d8 (MD5) Previous issue date: 2020-06-01 O presente artigo tem por objetivo a análise e compreensão da proteção internacional humanitária dos direitos das pessoas com deficiência, em situação de conflito, na perspectiva dos deveres fundamentais. Investiga-se como os deveres podem contribuir para a proteção e concretização dos direitos das pessoas com deficiência submetidas, direta ou indiretamente, a uma situação de conflito. A importância de estudos desse tipo reside na existência, no universo normativo, de um rol significativo de direitos para esses indivíduos, sem a efetiva aplicação prática, o que gera, por consequência, a sensação de ausência de proteção normativa. No entanto, como se mostra, essa é uma conclusão falaciosa, uma vez que há um erro lógico na reivindicação de direitos, principalmente por meio de normas, ao Estado, já que, na verdade, a concretização dos direitos depende de algo muito simples: o cumprimento dos deveres por parte de todos os cidadãos. Para o desenvolvimento da pesquisa é utilizado o método dialético dialógico, na busca por uma perspectiva inovadora no enfrentamento das questões que envolvem a concretização dos direitos humanos. The purpose of this article is to analyze and understand the international humanitarian protection of people with disabilities rights in conflict zones, from the perspective of fundamental duties. The study investigates how the perspective of duties can contribute to the protection and realization of the rights of people with disabilities submitted, directly or indirectly, to an armed conflict situation. This study is necessary because there are, in the normative universe, many rights for these people, without the practical application, which, consequently, cause the sensation of lack of normative protection. The present study shows that this is a fallacious conclusion, because there is a logical error in the claim of rights to the State, since, in fact, the realization of the rights depends, strictly, on the fulfillment of the duties on the part of all citizens. For the development of the research, it is employed the dialogical dialectical method, looking for an innovative perspective in facing the issues that involve the realization of human rights.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 99-105 O processo de integração regional deve considerar se é possível construir espaços integrados em Estados com déficit democrático. Utilizando-se da metodologia lógica descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental sobre o Direito Internacional Clássico, formação do Estado Nacional, Integração Regional, Globalização e Democracia, propõe-se um modelo de retorno a intergovernabilidade como forma de se obter a discussão necessária para tomadas de decisão internacional do Estado que impliquem afetação de direitos do seu povo, criando um espaço de exercício do diálogo, do exercício do contraditório e, principalmente, de participação popular, para a busca de consensos capazes de manifestar o máximo possível da vontade popular, em oposição a irreal lógica da maioria estabelecida como manifestação democrática. Ao submeter a tomada de decisão estatal para o âmbito interno num retorno a intergovernabilidade em resistência a fórmulas externas pautadas na lógica de mercado, abre-se oportunidade de o povo decidir suas necessidades e soluções, ainda que num contexto de globalização, desde que promovido o devido processo constitucional interno com observância do interesse popular para a livre manifestação de sua vontade enquanto sujeito coletivo. Palavras-chave: Democracia; integração regional; intergovernabilidade. The dissertation focuses on processes of regional integration and democratic resistance, considering the following query; is it possible to build integrated spaces in States which are democratically deficient. This dissertation?s methodology consists of descriptive logic and the use of both bibliographical and documental research on the topics of international classic law, globalization and democracy. The main objective of this study is to propose a model to take back intergovernability as a form of dialogical discussion for decision making at state level. Relevant factors to the decision-making process are: issues that affect the people?s rights, the creation of a space to exercise dialogue, the adversarial principle and, above all, the inclusion of the people?s participation for the development of a consensus that is capable of manifesting the real will of the people, in opposition to the unreal logic of the established majority as the primary symbol of democratic manifestation. When a sovereign state?s decision making is submitted to an internal scope, in a return to intergovernability, as an attempt of resistance to external formulas inspired in market logic, there is a democratic window for the people to exert its will and think about solutions to its needs. This democratic opportunity, even when performed within the context of globalization, can be promoted through constitutional internal processes and is crucial for popular discursives and free manifestation of the people as a collective entity. Keywords: Democracy; regional integration; intergovernability.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2021-10-20T15:25:34Z No. of bitstreams: 1 Carlos Anderson.pdf: 80839863 bytes, checksum: 5897e52241a5f36761100c394827685c (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-20T15:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Anderson.pdf: 80839863 bytes, checksum: 5897e52241a5f36761100c394827685c (MD5) Previous issue date: 2020-03-31 The development of new technologies within the scope of the information society has allowed for the emergence of economic activities that promote the breaking of paradigms, such as, for example, the new types of financial assets called cryptocurrencies. In spite of the short time of its existence, commercial transactions using cryptocurrencies are experiencing exponential growth in Brazil, exceeding the volume of business carried out on the Stock Exchange in the last year. The disruptive nature of technology, the speed at which commercial activities are increasing and the lack of a central authority to control operations have aroused the concern of national financial institutions, especially the main Brazilian retail banks, which have suffered the greatest impacts from market from the competition promoted by the entry of cryptocurrency brokers into the private investment market, a circumstance that motivated the unilateral closure of these brokers' bank accounts. In this scenario, the general objective of this research is to evaluate comparatively the performance of STJ and CADE for the enforcement of Antitrust Law in the country, taking as a reference the case involving the unilateral closure of cryptocurrency brokerage bank accounts. With support from the theoretical framework of Manuel Castells, the main characteristics of the information society are studied, as well as its importance for the development of cryptocurrencies and their uses for the economy. After, based on the constitutional principles of free initiative and free competition, as well as the idea of a contract as a legal guise of economic operations, a qualitative analysis of the decisions made by STJ and CADE is promoted based on the provisions provided for in Law 12.529/2011, with a special focus on the normative provision of acts that constitute an infraction of the economic order. It is concluded that the analyzed decisions do not contribute to the effectiveness of Antitrust Law in Brazil, as they no longer consider the practice of banks to promote the unilateral closure of bank accounts of brokers as abusive, increasing transaction costs by creating artificial barriers for potential competitors to enter the relevant market. This study has been carried out using the deductive approach, the monographic procedure and the bibliographic method of reserach. O desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito da sociedade informacional permitiu o surgimento de atividades econômicas que promovem rompimento de paradigmas, como, por exemplo, os novos tipos de ativos financeiros denominados de criptomoedas. Nada obstante o pouco tempo de sua existência, as transações comerciais com o uso de criptomoedas estão experimentando crescimento exponencial no Brasil, superando o volume de negócios realizados na Bolsa de Valores no último ano. A natureza disruptiva da tecnologia, a velocidade de incremento das atividades comerciais e a inexigibilidade de uma autoridade central para o controle das operações têm despertado a preocupação das instituições financeiras nacionais, especialmente dos principais bancos brasileiros de varejo, os quais têm sofrido os maiores impactos de mercado a partir da competição promovida pela entrada das corretoras de criptomoedas no setor de investimentos privados, circunstância que motivou o encerramento unilateral das contas bancárias dessas corretoras. Diante deste panorama, o objetivo geral desta pesquisa é avaliar comparativamente a atuação do STJ e do CADE para a efetivação do Direito Antitruste no país, tomando-se como parâmetro o caso envolvendo o encerramento unilateral das contas bancárias das corretoras de criptomoedas. Com apoio no referencial teórico de Manuel Castells, estudam-se as principais características da sociedade informacional, bem como sua importância para o desenvolvimento das criptomoedas e de suas utilidades para a economia. Após, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assim como da ideia de contrato como roupagem jurídica de operações econômicas, promove-se análise qualitativa das decisões proferidas pelo STJ e CADE a partir das disposições previstas na Lei 12.529/2011, com especial enfoque para a previsão normativa dos atos que constituem infração à ordem econômica. Conclui-se que as decisões analisadas não contribuem para a efetivação do Direito Antitruste no Brasil, na medida em que deixaram de considerar como abusiva a prática dos bancos de promover o encerramento unilateral das contas bancárias das corretoras, aumentando os custos de transação mediante a criação de barreiras artificiais para a entrada de concorrentes potenciais em mercado relevante. Para tal estudo, emprega-se método de abordagem dedutivo, sob o procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica.

RESUMO Nas relações multilaterais econômicas as nações estão susceptíveis à conflitos durante a busca pelos seus interesses comerciais, e nesse cenário para conduzi-las a um denominador comum é possível que a disputa seja levada à Organização Mundial do Comércio a qual irá nortear as medidas pertinentes para cada caso por meio do seu órgão interno de solução de controvérsias, o qual adota a arbitragem como mecanismo. Todavia, é possível que cada nação resista à decisão do árbitro e gere nesse momento uma lacuna para o processo de execução. Com isso, o presente trabalho buscou analisar os procedimentos do trâmite executório à luz dos métodos coercitivos presentes no Direito Internacional Público. A metodologia adotada deu-se a partir de uma pesquisa qualitativa com base no estudo reflexivo amparado em referencial teórico e casos concretos, sob a referência do método de abordagem e de procedimento, indutivo e comparativo, respectivamente. Além disso, a técnica de pesquisa fundou-se na análise aprofundada de doutrina nacional e estrangeira, na interpretação de tratados internacionais, bem como, nos relatórios produzidos e emitidos anualmente pela OMC. Sob esse viés, os resultados se perfizeram com a verificação da fragilidade da execução arbitral por meio do não cumprimento ou da inércia do país reclamado. Por todo o exposto concluiu-se que por trás das vantagens do instituto arbitral existe a insatisfação do reclamante devido a negativa da execução, havendo a necessidade de aplicar sanções da esfera internacional as quais, ainda assim, podem não ser suficientes para o cumprimento efetivo da decisão. RESUMEN En las relaciones económicas multilaterales las naciones son susceptibles de conflictos mientras persiguen sus intereses comerciales y, en este escenario, para llevarlos a un denominador común, la disputa puede remitirse a la Organización Mundial del Comercio, que guiará las medidas relevantes en cada caso a través de su organismo interno de solución de disputas, que adopta el arbitraje como mecanismo. Sin embargo, es posible que cada nación se resista a la decisión del árbitro y en ese momento genera una brecha en el proceso de ejecución. Con esto, el presente trabajo buscó analizar los procedimientos del proceso de ejecución a la luz de los métodos coercitivos presentes en el Derecho Internacional Público. La metodología adoptada se basa en una investigación cualitativa basada en el estudio reflexivo respaldado por un marco teórico y casos concretos, bajo la referencia del método de enfoque y procedimiento, inductivo y comparativo, respectivamente. Además, la técnica de investigación se basó en análisis en profundidad de la doctrina nacional y extranjera, la interpretación de los tratados internacionales, así como los informes producidos y emitidos anualmente por la OMC. Bajo este sesgo, los resultados se perfeccionaron verificando la fragilidad de la ejecución arbitral por incumplimiento o inercia del país reclamado. Por todo lo anterior, se concluyó que detrás de las ventajas del instituto arbitral existe la insatisfacción del demandante debido a la ejecución negativa, y existe la necesidad de aplicar sanciones desde la esfera internacional que, sin embargo, pueden no ser suficientes para el cumplimiento efectivo de la decisión. ABSTRACT In multilateral economic relations nations are susceptible to conflicts while pursuing their commercial interests and, in this scenario, to bring them to a common denominator, the dispute can be referred to the World Trade Organization, which will guide the relevant measures in each case through of its internal dispute resolution body, which adopts arbitration as a mechanism. However, each nation may resist the arbitrator’s decision and at this point creates a gap in the enforcement process. With this, the present work sought to analyze the procedures of the execution process in light of the coercive methods present in Public International Law. The adopted methodology is based on qualitative research based on reflective study supported by a theoretical framework and specific cases, under the reference of the approach and procedure method, inductive and comparative, respectively. In addition, the investigative technique was based on in-depth analysis of national and foreign doctrine, the interpretation of international treaties, as well as the reports produced and issued annually by the WTO. Under this bias, the results were perfected by verifying the fragility of the arbitration execution for non-compliance or inertia of the claimed country. For all the foregoing, it was concluded that behind the advantages of the arbitration institute there is the dissatisfaction of the plaintiff due to the negative execution, and there is a need to apply sanctions from the international sphere that, however, may not be sufficient for effective compliance of the decision.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 191-204 A presente tese visa compreender se a UNASUL pode ser considerada uma organização internacional que auxilie na superação do sistema mundo moderno. O sistema mundo moderno é fonte de incontáveis formas de violência, sendo que os principais problemas sofridos pelas sociedades em todo o globo são consequência dele. O sistema mundo moderno visa uniformizar toda a sociedade para garantir a manutenção do status quo e a centralização do poder. Essa uniformização cria exclusão, perseguição e encobrimento aos menos iguais, enquanto uniformiza os mais iguais, sendo essa a fonte de boa parte das violências geradas por esse sistema. A modernidade atua em todo o globo. Para conseguir essa condição, ela utilizou a linearidade histórica e a naturalização. A linearidade histórica criou a ideia de que todas as sociedades deveriam passar pelas mesmas etapas em seu desenvolvimento, enquanto a naturalização criou a sensação de que tudo o que a modernidade gera é natural; logo, não tem como lutar contra e quem o faz tem uma batalha árdua de justificação enquanto é desqualificado por seus pares. Esses elementos modernos criam uma dificuldade de compreensão do que vem a ser essa modernidade. Por esse motivo, dedicamo-nos em um primeiro momento a compreender sua história e sua forma de atuação. Com isso vimos que a modernidade nem sempre atua de forma visível para o senso comum. A modernidade tenta atuar em todas as áreas da relação humana, dentre elas a cultura. Ela age dessa forma por pretender conquistar as mentes e os corações das pessoas; como a cultura age na identidade e nos sentimentos das pessoas, ela foi alvo da modernidade. A modernidade visa uniformizar até mesmo as culturas, criando uma cultura de massa que se assemelhe à cultura hegemônica. Para compreender como a modernidade atua na cultura foi necessário compreender o que é cultura e as formas de relação existentes entre elas. Com isso foi visto que a cultura pode ser fonte de ruptura com o sistema mundo moderno. O sistema mundo moderno atua em todo o globo, logo seu enfrentamento necessita ser feito em um âmbito global e não somente local. Por esse motivo, foi analisada no âmbito das relações internacionais uma organização internacional que pudesse ser referência para essa superação. Foi então que a UNASUL apareceu como uma organização que poderia fazer esse papel. A UNASUL foi criada em meio à euforia existente na América do Sul por conta da chegada ao poder de governos progressistas em seus principais países. Por esse motivo, ela foi considerada umapossível organização internacional que pudesse promover a superação moderna. Mais certeza ainda foi gerada quando em seu Tratado Constitutivo foi observado o respeito à diversidade existente no subcontinente. Para a presente tese foi realizada uma pesquisa por meio de procedimentos metodológicos qualitativos inspirados numa abordagem descritiva, bibliográfica e documental. Mas ao final da pesquisa vimos que a UNASUL não tem por objetivo superar a modernidade; ao contrário, ela visa fortalecer seus Estados-membros nesse sistema. Palavras-chave: UNASUL. Sistema mundo moderno. Uniformização. Violência. Cultura. This thesis aims to comprehend whether USAN (Union of South American Nations, also known as South American Union) can play the role of an international governing body in the task of overcoming the Modern World System. The modern world-system is the source of countless forms of violence, in such a way that the main problems in societies worldwide are caused by it. The Modern World System?s goal is to normalize society as a whole, to maintain the status quo and concentration of power. This uniformity creates exclusion, oppression, and neglects the less equal while making the equals more alike. Being one of the sources of the violence created by this system. Modernity is all over the world. To achieve this position, it has made use of historical linearity and naturalization. Historical linearity has brought the idea that all societies must go through the same steps in their development, while naturalization raised the feeling that all made possible by modernity is natural, thus there aren?t means to argue against it and those who do so have the difficult task of making their point when being ridiculed by their peers. These modern elements yield challenges in understanding what is this modernity. For that reason, we first must look after understanding its history and ways of action. Upon that is clear that modernity does not always act tangibly to common sense. Modernity acts upon every character of human relations, including culture. That is, for trying to capture the minds and hearts of the people. Culture influences their identity and feelings; it is subject to modernity. Modernity aims to unify every culture making a mass culture going towards a hegemonic culture. To learn how modernity operates in culture, we have to understand what is culture and how societies relate to one another first. From that, we conclude that culture can break the modern world system. The modern world-system is present worldwide, then facing it is not a local matter but a global one. That is the reason behind analyzing international relations after an organization that could help overcome those issues. This is where USAN was thought of as able to play this role. The USAN was created amid the euphoria present in South America when the progressive political agenda got in charge in its key countries. It was then considered as an alternative to modernity issues. Expectations have grown higher when in its treaty embodied respect to the diversity inherent in the subcontinent. In this work, research was developed through qualitative methods with a descriptive, bibliographical and documental approach. In conclusion to the researchits visible that USAN?s goal isn?t to overcome modernity, but to pave the way so its member States would succeed in that very system. Keywords: Usan. Modern world system. Uniformity. Violence. Culture.

O direito internacional é uma ordem normativa sistematizada, apesar de persistirem críticas a tal constatação. Entre tais críticas está aquela que pressupõe que apenas um sistema normativo tal como as ordens jurídicas internas poderia caracterizar um sistema normativo válido, o que não é correto visto que a ordem internacional não precisa refletir a mesma estrutura da ordem interna para se configurar como um sistema normativo válido. Outro argumento levantado se refere à inexistência de um sistema coercitivo efetivo na ordem internacional, mas tal constatação se mostra falaciosa visto que a aplicação de sanção coercitiva não é requisito para a existência de normas ou de sistemas normativos, mas sim de sua eficácia. Mas se o direito internacional é uma ordem normativa, o que o difere de outros ramos do direito? Por meio da análise do pensamento de autores de diferentes escolas positivistas, o presente artigo propõe demonstrar que a soberania é o principal elemento que diferencia o direito internacional de outros ramos do direito. Para tal fim, as críticas relativas à normatividade do direito internacional serão refutadas, e será demonstrada que a soberania está na gênese do direito internacional, o legitimando e atribuindo-lhe particularidades. International law is a systematized normative order, although criticism of this reality persists. Among these criticisms is that which presupposes that only a normative system such as the domestic legal orders could characterize a valid normative system, which is not correct since the international order does not need to reflect the same structure of the internal order to be configured as a system normative. Another argument raised is that there is no effective coercive system in the international order, however this finding is flawed since the application of coercive sanctions is not a requirement for norms or normative systems, but for their effectiveness. But if international law is a normative order, what is its difference in relation to other branches of law? Through the analysis of the work of authors of different positivist schools, this article proposes to demonstrate that sovereignty is the main element that differentiates international law from other branches of law. To this end, criticisms regarding the normativity of international law will be refuted, and it will be demonstrated that sovereignty is in the genesis of international law, legitimizing and attributing particularities to it.

O direito internacional público adquiriu autonomia na porção final do século XIX, apresentando-se como projeto de ordenação jurídica das relações internacionais. O relato tradicional a respeito do direito internacional público, em sua formação histórica, o apresenta como portador de ideais de paz entre as nações e igualdade soberana dos Estados. Diferentemente desse relato, o presente artigo aborda elementos históricos sugestivos de que, em seu período de consolidação como campo autônomo, o direito internacional público abrigou formas jurídicas baseadas em hierarquias culturais e raciais entre povos (em contraste com a noção de “igualdade soberana”). E, ainda, que abrigou como lícito o uso da violência contra povos tidos como inferiores no contexto de expansão do comércio (contrastando com a noção de que o direito internacional teria se originado como um projeto de paz mundial). Nesse sentido, o artigo, enfatizando desdobramentos compreendidos entre as proximidades da década de 1870 e o ano de 1914, aborda a formação do direito internacional público a partir da centralidade do “encontro colonial”, buscando enfatizar projeções da categoria “civilização” em suas formas jurídicas nesse período, e sua consequente instrumentalidade num contexto de expansão global do modelo de Estado e do alcance do sistema de comércio europeus.

O artigo apresenta considerações teóricas sobre a formação de um Estado transnacional no âmbito da Organização dos Estados Americanos capaz de viabilizar cidadania aos habitantes dos Estados-membros independentemente do gozo de uma nacionalidade específica. Tenta-se responder à questão: é possível garantir os direitos de cidadania dos apátridas independentemente do gozo de uma nacionalidade? A pesquisa é relevante porque os mecanismos do direito internacional dos direitos humanos relativos ao direito à nacionalidade não vêm conseguindo estancar o aparecimento de apátridas. Empregou-se o método dedutivo, com apoio em bibliografia das áreas das ciências jurídica e sociais, assim como da filosofia. Os referenciais teóricos principais são Arendt, Kant, Bauman e Habermas. O artigo divide-se em três momentos: no primeiro, apresenta-se como as duas Guerras Mundiais contribuíram para a criação de controles de migrantes nas fronteiras dos Estados e para medidas de desnacionalização; em seguida, será apresentada a perspectiva arendtiana do fracasso da dignidade humana para a proteção das minorias étnicas; no último, subdividido em três subpartes, será articulada, no campo teórico, a possibilidade de formação da categoria estatal citada anteriormente e como ela pode garantir a proteção dos direitos humanos dos apátridas. O trabalho demonstra que, apesar de não testado ainda no plano empírico, o Estado transnacional pode tornar-se uma realidade de proteção dos vulneráveis à medida em que pode proporcionar cidadania aos residentes nos territórios dos seus Estados-membros não pela em função do vínculo de nacionalidade, mas com base no critério do local de residência.

RESUMO Estabelecido no artigo 51 da Carta das Nacoes Unidas, o direito a legitima defesa nao e absoluto, devendo o Estado-vitima de ataque armado respeitar os requisitos pre-determinados pela estrutura legal internacional. Os principios da necessidade e proporcionalidade da defesa exercem funcao primordial nesse sentido, uma vez que, segundo o direito costumeiro internacional, o Estado deve conformar sua conduta a eles. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer o atual estado da arte no que respeita a necessidade e a proporcionalidade, como limitadoras do direito a legitima defesa no direito internacional publico. Os mencionados principios, apesar de bem consolidados e de fazerem parte do direito consuetudinario internacional, nao tem seus contornos bem delimitados, causando discordâncias entre a pratica estatal e a doutrina. PALAVRAS-CHAVE Direito internacional publico. Legitima defesa. Necessidade. Proporcionalidade. ABSTRACT The right to self-defense, established in the article 51 of the Charter of the United Nations, is not absolute, and the State victimized by an armed attack must comply with the requirements determined by the international legal framework. In this sense, the principles of necessity and proportionality of the defense play a primary role since, according to customary international law, the State must shape its conduct to these principles. The present work aims to outline the current state of the art of necessity and proportionality as limits to the right to self-defense in public international law. These principles, although well-established and part of international customary law, do not have their boundaries well-defined, causing disagreements between State practices and doctrine. KEYWORDS Public international law. Self-defense. Necessity. Proportionality.

O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Assim, a metodologia empregada para o desenvolvimento do presente trabalho consiste na análise de fontes bibliográficas doutrinais e jurisprudenciais, além da legislação pertinente. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa organização. A segunda proposta foi expressamente vetada no estatuto da própria ICANN, de forma que sua efetivação está submetida à uma reforma institucional. Por fim, a última alternativa se demonstra a mais adequada para conferir imunidades de jurisdição à ICANN, visto que ela se baseia em precedentes similares e recebe um apoio significativo da comunidade internacional. The present paper aims to analyze the existing means of assigning jurisdictional immunities to ICANN in order to avoid its submission to the courts and laws of the United States, in such a way that the mission and the proceedings of this organization are not affected. Thus, the methodology employed for the development of the present work consists in the analysis of doctrinal and jurisprudential bibliographic sources, in addition to the relevant legislation. To this end, the paper presents the historical development of the ICANN in order to demonstrate its historic relationship with the United States’ government, as well as the recent transition that created a distance between them. Then, the possibilities to eliminate the United States domestic jurisdiction’s influence on the ICANN will be presented and discussed, which are the internationalization of the organization, the alternation of jurisdictions and the jurisdictional immunities arising from the International Organizations Immunities Act. The first alternative is related to the recognition of ICANN’s international legal personality by the international community, which is unlikely in the short term due to ICANN’s recent transitional context. The second proposal was expressly vetoed in ICANN’s own bylaws, and its implementation is subject to institutional reform. Finally, the latter alternative is the most appropriate for granting ICANN jurisdictional immunities, as it is based on similar precedents and receives significant support from the international community.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito As mudanças evolutivas que ocorrem diariamente no cenário internacional, influenciam diretamente no Direito Internacional Público. Nesse sentido, a globalização foi, e continua sendo, responsável por profundas transformações no mundo inteiro, exercendo grande influência nas questões internacionais. A partir dessas modificações, nasce a necessidade de que a ordem jurídica se adapte a essa nova realidade. Acompanhando essas alterações, o Direito Internacional Público acabou por se especializar em diversas áreas específicas, dando origem ao chamado fenômeno da fragmentação do Direito Internacional. Essa situação acaba por gerar implicações favoráveis, assim como também nascem algumas complicações que, em tese, fragilizam o próprio Direito Internacional, comprometendo sua unidade, coerência e segurança jurídica. Elegeu-se como base prática o Direito Internacional do Meio Ambiente, tanto pela sua atual relevância na ordem jurídica internacional, como pela sua facilidade de interação com os outros ramos jurídicos internacionais. Foram utilizados casos reais que envolvem o meio ambiente, observando a materialização das referidas implicações prejudiciais, com ênfase nas relações entre meio ambiente versus comércio interacional e meio ambiente versus Direitos Humanos, nas quais mais facilmente se propagam essas situações. Dessa forma, utiliza-se o constitucionalismo global como ferramenta analítica em oposição à fragmentação na tentativa de mitigar seus efeitos negativos, apoiando-se nas normas jus cogens, nas obrigações erga omnes e na própria humanidade como essência do Direito Internacional Público. Para realização desse estudo, utilizam-se as referências bibliográficas como metodologia principal, complementada pela análise de casos internacionais que versam sobre a temática ambiental e documentos internacionais que contribuíram para o seu enriquecimento. The evolutionary changes that occur daily in the international scenario provides directly influence in Public International Law. In this sense, the globalization has been, and continues to be, responsible for profound transformations in the whole world, exerting great influence on international issues. From these changes, the legal order need to adapt itself for this new reality. Accompanying these changes, the Public International Law ended up specializing in several specific areas, giving rise to the so-called fragmentation phenomenon of International Law. This situation generates favorable implications, as well as some complications that, in theory, weaken International Law itself, jeopardizing its unity, coherence and legal security. The International Environmental Law has been chosen as a practical basis, both for its current relevance in the international legal order and for its ease of interaction with other international legal branches. Is it possible to use real cases involving the environment, to observe the materialization of the aforementioned harmful implications, with emphasis on the relationships between environment versus interactional trade and the environment versus Human Rights, in which these situations are more easily propagated. In this way, global constitutionalism is used as an analytical tool as opposed to fragmentation in an attempt to mitigate its negative effects, relying on jus cogens norms, erga omnes obligations and humanity itself as the essence of Public International Law. To carry out this study, bibliographical references are used as the main methodology, complemented by the analysis of international cases that deal with environmental issues and international documents that contributed to its enrichment.

The contemporary debate in the theory of international relations is marked by two perspectives: on the one hand the perspective of political realism that conceives of peace as an inaccessible ideal and war as a necessary means for the acquisition and maintenance of power; and on the other hand the perspective of normativism or idealism that thinks the end (telos) of international relations beyond the conflicts of interest and the struggle for power. The first perspective deals with international relations at the level of being (of what is), the second at the level of ought (normative level). In view of this scenario, our idea in this article is to approach the problem of war and peace from an interdisciplinary study through contributions from Kant's Public International Law and Philosophy. In a first moment we will analyze the paradox of the war, then the role of the Public International Law for the problematic of the peace, and finally the contributions of Kant for the normative redefinition of the international right from his republican project of the league of peace (foedus pacificum). O debate contemporâneo nas teoria das relações internacionais é marcado por duas perspectivas: de um lado a perspectiva do realismo político que concebe a paz como um ideal inacessível e a guerra como meio necessário para a aquisição e manutenção do poder; e de outro lado a perspectiva do normativismo ou idealismo que pensa o fim (telos) das relações internacionais para além dos conflitos de interesse e da luta por poder. A primeira perspectiva trata as relações internacionais em nível do ser (daquilo que é), a segunda em nível do dever ser (nível normativo). Tendo em vista esse cenário, a nossa ideia neste artigo consiste em abordar o problema da guerra e da paz a partir de um estudo interdisciplinar mediante contribuições do Direito Internacional Público e da Filosofia de Kant. Num primeiro momento analisaremos o paradoxo da guerra, em seguida o papel do Direito Internacional Público para a problemática da paz, e por último as contribuições de Kant para a redefinição normativa do direito internacional a partir do seu projeto republicano da liga de paz (foedus pacificum).

Discursos sobre a necessidade de defesa e efetividade dos direitos humanos são recorrentes e não há dúvida quanto à centralidade desses direitos. O grande debate na Filosofia do Direito Internacional envolve, geralmente, a definição do seu rol, bem como as hipóteses nas quais se configuram violações. Diante desse quadro, foi realizada pesquisa teórica com o escopo de investigar algumas das principais definições de direitos humanos, a fim de, ao final, demonstrar que a teoria de Dworkin é, atualmente, a mais adequada para a efetividade dos direitos humanos e, especialmente, para explicar e defender a proibição absoluta do uso de mecanismos de tortura. O presente artigo irá aplicar esse conceito dworkiniano de direitos humanos, qual seja, direitos que atuam como trunfos contra as justificativas para ação política, à prática da tortura, demonstrando que configura uma grave violação de direitos humanos. Para tanto, utiliza-se como técnica metodológica a pesquisa teórica e jurisprudencial e o procedimento metodológico de análise de conteúdo. Discourses about the need for the defense and effectiveness of human rights are recurrent and there is no doubt about the centrality of these rights. The great debate in the Philosophy of International Law usually involves the definition of its role, as well as the hypotheses in which violations occur. In this context, theoretical research was carried out with the purpose of investigating some of the main definitions of human rights, in order to show, in the end, that Dworkin's theory is currently the most adequate for the effectiveness of human rights and, especially, to explain and defend the absolute prohibition of the use of torture mechanisms. This article will apply this Dworkin concept of human rights, that is, rights that act as trumps against the justifications for political action, to the practice of torture, demonstrating that it constitutes a serious violation of human rights. For that, it applies the theoretical and jurisprudential research as methodological technique and the methodological procedure of content analysis.

RESUMO O presente artigo objetiva estabelecer os marcos historicos doutrinarios que contribuiram para o aprimoramento do Direito Espacial durante a Guerra Fria. Ainda nesse contexto, analisa-se o desenvolvimento dos principais diplomas legais que foram responsaveis pela construcao do arcabouco juridico da referida ramificacao do Direto Internacional Publico, avaliando, ainda, as perspectivas e desafios presentes nesse mesmo cenario. ABSTRACT The present article aims to establish the historical doctrinal views and different proposals that contributed to the emergence of Space Law even before Cold War. Also in this context, is analyzed the development of the main legal documents that were responsible for the construction of the legal framework of the aforementioned branch of the Public International Law, as well, the growing perspectives and challenges present in this scenario.

A presente dissertação versa sobre a temática das migrações forçadas motivadas por desastres e pelos efeitos das mudanças climáticas, objetivando identificar as características deste migrante e, consequentemente, os instrumentos de tutela do Direito Internacional Público a ele aplicáveis. A importância da questão está relacionada ao fato de não haver regulamentação específica a seu respeito, impossibilitando conceituar e identificar se a questão deva ser tratada pelo DIP ou pela legislação interna de cada Estado, o que justifica a necessidade de analisar o nexo migração e meio ambiente, e as especificidades dos fluxos migratórios ambientais, sendo a problemática central a conceituação e a identificação das perspectivas de tutela. Quanto à metodologia de pesquisa, será utilizado como método de procedimento a análise documental e a revisão bibliográfica, assim como, em fase empírica do trabalho, o exame de estatísticas sobre a migração por motivos ambientais, e, como método de abordagem, o hipotético-dedutivo e o dialético. Por fim, conclui-se que, de acordo com análise empírica, a migração ambiental ocorre em sua grande maioria no âmbito doméstico, sendo de competência dos Estados nacionais, e que as migrações ambientais que atravessam as fronteiras têm caráter pontual, pois manifestam-se em situações específicas do globo, o que não justifica a criação de jus cogens com amplitude universal. Para estas migrações ambientais transfronteiriças entende-se que o ideal é, em caso de mecanismos vinculativos, utilizar instrumentos regionais ou mesmo bilaterais, ou da soft law e da cooperação internacional. This work deals with the theme of forced migration due to natural disasters and the effects of climate change. It aims to identify the characteristics of this migrant and, consequently, wich protection instruments of Public International Law are applicable to this situation. This is an important issue because there is no specific regulation of this type of migration. Therefore it is very difficult to conceptualize and identify whether the issue should be addressed by Public International Law or by the domestic legislation of each State. This, it justifies the need to analyze the migration and environment nexus, and the specificities of environmental migration flows, with the central problem being the conceptualization and identification of protection perspectives. As for the research methodology, it will be used as procedure method, the documentary analysis and bibliographic review, with the examination of statistics on environmental migration in the empirical phase of the work. The approach method is the hypothetical-deductive and dialectical. Finally, it was concluded that, according to the empirical analysis, the environmental migration occurs mainly in the domestic sphere, therefore the National states are responsible to deal with them. Also, it was notes that environmental migrations that cross internacional borders are punctual, as they manifest themselves in specific situations of the globe, which does not justify the creation of jus cogens with universal scope. Given these evidences, it was understood that regional or even bilateral instruments, soft law and international cooperation are that best instruments to deal with this specifics cases of enviromental displacement that cross internacional borders.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-04-26T19:02:43Z No. of bitstreams: 1 THIAGO CARVALHO BORGES.pdf: 2206522 bytes, checksum: abcade3f9cd43c463ee8f02d4160715c (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-04-26T19:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIAGO CARVALHO BORGES.pdf: 2206522 bytes, checksum: abcade3f9cd43c463ee8f02d4160715c (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-26T19:11:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIAGO CARVALHO BORGES.pdf: 2206522 bytes, checksum: abcade3f9cd43c463ee8f02d4160715c (MD5) O direito internacional se estrutura como um sistema da sociedade mundial que interage comunicativamente com o sistema de organização criado para manifestar o poder constituinte por meio de decisões que resultarão no texto constitucional. A doutrina descreve o sistema de direito internacional a partir de dois modelos estruturais que convivem harmonicamente: as normas de coexistência dos Estados e as normas de cooperação interestatal. As primeiras surgiram como necessidade de regulação da comunidade internacional e tiveram importância tanto na emancipação dos Estados europeus frente às outras organizações societais medievais, quanto na dominação dos povos de outros continentes no processo de colonização. As segundas decorreram da aceleração da comunicação inter-sistêmica resultante do progresso tecnológico que, a partir da segunda metade do século XX, intensificou as irritações provocadas pela territorialidade dos Estados nos sistemas sociais parciais com programação e operações mundiais. Esta situação transformou a estrutura do sistema de direito internacional, que passou a incorporar um modelo normativo voltado para o estímulo à cooperação entre os Estados. Considerando que a sociedade é mundial e que o direito internacional representa um canal de interação dos Estados com seu ambiente, demonstramos como se deu e quais os efeitos da interação do sistema de direito internacional com a Assembleia Nacional Constituinte, ocorrida no Brasil, entre 1987-88, assumida como um sistema de organização da sociedade para manifestação do poder constituinte originário na tomada de decisões que resultariam na Constituição brasileira, promulgada em 1988. International law is structured as a system of world society that interacts communicatively with the system of organization created to manifest the constituent power through decisions that will result in the constitutional text. The doctrine describes the system of international law from two harmonious structural models: law of coexistence among the States and law of cooperation. The former emerged as a need for regulation in international community and were important both in the emancipation of European states from other medieval societal organizations and in the domination of the peoples of other continents in the process of colonization. The second was created due to the acceleration of inter-systemic communication resulting from technological progress which, from the second half of the twentieth century, intensified the irritations provoked by the territoriality of States in partial social systems with worldwide programming and operations. This situation transformed the structure of the system of international law, which incorporated a normative model aimed at stimulating cooperation among states. Considering the world society and that international law represents a channel for interaction between states and their environment, it is demonstrated how it happens and which are the effects of the interaction between the system of international law and the National Constituent Assembly, held in Brazil between 1987-88, assumed as a system of organization of society for manifestation of the original constituent power in the decision making that would result in the Brazilian Constitution, promulgated in 1988.

This article is the result of an investigation through the analysis and synthesis of the doctrine and specialized jurisprudence on comparative administrative law method, and its impact on legal globalization, in relation to international standards of administrative justice. The central hypothesis is that, regarding administrative justice, there is an adaptation to international standards, which makes it necessary to accommodate the national regulations to doctrine and international jurisprudence tendencies, which leads to the recognition of a wide possibility of immersion of the rules of administrative law, and in general of all public law, towards compliance with international standards of public administration rules. El presente artículo es el resultado de una investigación a través del método análisis y síntesis de la doctrina y jurisprudencia especializada sobre el derecho administrativo comparado, y su impacto en la globalización jurídica, en relación con los estándares internacionales de justicia administrativa. Se plantea como hipótesis central que, en torno a la justicia administrativa, exista una adaptación a los estándares internacionales lo que hace necesario acoplar la normatividad nacional a las tendencias de doctrina y de jurisprudencia internacional, que lleva al reconocimiento de una amplia posibilidad de inmersión de las reglas del derecho administrativo, y en general de todo derecho público, hacia el cumplimiento de los estándares internacionales de reglas de administración pública. Cet article est le résultat d’une recherche à travers la méthode d›analyse et de synthèse de la doctrine et de la jurisprudence spécialisée en droit administratif comparé et de son impact sur la mondialisation juridique, en relation avec les standards internationaux de justice administrative. On projette comme hypothèse centrale que quant à la justice administrative, il existe une adaptation aux normes internationales; ce qui fait nécessaire d’adapter les réglementations nationales aux tendances de la doctrine et de la jurisprudence internationale, et qui conduit à la reconnaissance d’une ample possibilité d’immersion des règles du droit administratif, et en général de tout droit public, vers l’accomplissement des standards internationaux de règles de l’administration publique. Este artigo é resultado de uma pesquisa através da análise de método e síntese da doutrina e jurisprudência especializada em direito administrativo comparativo, e seu impacto na globalização legal, em relação aos padrões internacionais de justiça administrativa. A hipótese central do texto é que, em relação à justiça administrativa, há uma adaptação aos padrões internacionais, o que torna necessário adaptar as regulamentações nacionais às tendências doutrinárias e de jurisprudência internacional, o que leva ao reconhecimento de uma ampla possibilidade de imersão de as regras do direito administrativo, e em geral de todo o direito público, para o cumprimento das normas internacionais de regras de administração pública.

O presente trabalho se direciona à temática da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n. 12.528/2011, para discutir o processo de resgate das violações de direitos humanos sofridas por brasileiros e estrangeiros em território nacional durante o período de ditadura militar no país (1964 – 1985). O ponto de partida para o desenvolvimento da pesquisa é o reconhecimento de que a CNV, ao longo de seus trabalhos, não foi capaz de realizar um efetivo debate público com a sociedade, de modo a possibilitar que a população tomasse conhecimento dos crimes contra a humanidade cometidos no país durante os anos de exceção e questionasse as heranças deixadas pela ditadura militar. Dessa forma, busca-se discutir, a partir de uma pesquisa exploratória baseada em levantamento bibliográfico, de que maneira os acontecimentos poderiam ter sido resgatados e discutidos pela CNV à luz das experiências de países que também viveram regimes de exceção, como a África do Sul e a Alemanha.

This master’s thesis explores the encounters between international law, development and postcolonial studies. I focus in particular on how critical international legal scholarship has re-described international law and development using postcolonialism. I propose a specific body of law and development that I call postcolonial approaches to international law and development. In the first part of this thesis, I examine law and development studies and postcolonial studies separately. I revisit the debate on law and development, using five main approaches to it as proposed by Liliana Lizararo-Rodríguez: national perspectives, international perspectives, transnational approach, comparative law and development, and transnational thematic areas. Simultaneously, I propose four academic disciplines through which postcolonial studies can be understood: anti-colonial and founding moments, subaltern studies and historiographical turn, multidisciplinary voices in a postcolonial world, and Modernity/Coloniality Group and decolonial thought. I also distinguish key theoretical concepts, such as that of the Third World and Global South, that permeate both postcolonial studies and international law and development. In the second part, I use this framework to engage with specific studies of Third World Approaches to International Law (TWAIL) to propose a more specific body of scholarship that I call postcolonial approaches to international law and development, using especially the studies of Balakrishnan Rajagopal, Sundhya Pahuja and Luis Eslava. For the first time, I bring three main contributions of postcolonial approaches to international law and development: first, Third World resistance as part of international law and development dynamics; second, development discourse as structure of the ideological-institutional complex of international law; and, third, international law and development as a dynamic that modifies notions of global and local in everyday lives. Finally, I propose three elements to identify postcolonial approaches to international law and development have. First, a historical-conceptual element which expands temporal borders of international law and development. Second, a geographical-spatial element which enables multidimensional analysis to international law and development. And, third, an epistemological-conceptual element which decentralizes legal and development discourses. A presente dissertação explora os encontros entre direito internacional, desenvolvimento e pós-colonialismo. Eu me concentro na forma como abordagens críticas do direito internacional propuseram novas formas de descrever o direito internacional e desenvolvimento usando os estudos pós-coloniais e proponho um conjunto específico de estudos do direito e desenvolvimento que chamo de abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento. Na primeira parte desta dissertação, apresento os estudos de direito e desenvolvimento e os estudos pós-coloniais separadamente. De um lado, atualizo o debate sobre direito e desenvolvimento afim de expandir seu campo, utilizando cinco abordagens principais propostas por Liliana Lizararo-Rodríguez: perspectivas nacionais, perspectivas internacionais, abordagem transnacional, direito comparado e desenvolvimento, e áreas temáticas transnacionais. De outro lado, proponho quatro ondas acadêmicas para compreender os estudos pós-coloniais: momentos anticoloniais e fundacionais, estudos subalternos e o giro historiográfico, vozes multidisciplinares em um mundo pós-colonial e Grupo Modernidade/Colonialidade e pensamento descolonial. Também distingo conceitos teóricos fundamentais, como Terceiro Mundo e Sul Global, que cruzam os estudos pós-coloniais e o direito internacional e desenvolvimento. Na segunda parte desta dissertação, utilizo este quadro anterior para me dedicar a estudos das Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (Third World Aprroaches to International Law - TWAIL) e a propor um corpo de estudos mais específico que chamo de abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento, usando especialmente os estudos de Balakrishnan Rajagopal, Sundhya Pahuja e Luis Eslava. Em um primeiro momento, trago três contribuições principais das abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento: primeiro, a resistência do Terceiro Mundo como parte do direito internacional e da dinâmica do desenvolvimento; segundo, o discurso do desenvolvimento como estrutura do complexo ideológico-institucional do direito internacional; e, terceiro, o direito internacional e o desenvolvimento como uma dinâmica que modifica as noções de global e local na vida cotidiana. Em um segundo momento, proponho três elementos para identificar as abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento. Primeiro, um elemento histórico-conceitual que expande as fronteiras temporais do direito internacional e desenvolvimento. Em segundo lugar, um elemento geográfico-espacial que permite a análise multidimensional do direito internacional e desenvolvimento. E, terceiro, um elemento epistemológico-conceitual que descentraliza os discursos do direito e do desenvolvimento.

Orientadora: Prof(a). Dr(a). Tatyana Scheila Friedrich Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/03/2019 Inclui referências: p.151-163 Resumo: O presente estudo tem como propósito investigar os contornos do fenômeno migratório a partir do recorte da identificação da categoria de crianças migrantes separadas e desacompanhadas. Visa submeter a racionalidade da política migratória ao teste: se, no que diz respeito à compreensão da criança migrante que cruza sozinha fronteiras internacionais, efetivamente se encontra direcionada ao horizonte dos direitos humanos e em concordância com os ditames da proteção internacional à criança migrante. Particularmente, portanto, a discussão concentra-se na possibilidade de a própria ontologia do sujeito, tendo em vista seu contexto, suas particularidades e vulnerabilidades, ser capaz de lhe garantir status migratório próprio e lhe salvaguardar. O método de pesquisa empregado é dedutivo, aplicado à uma abordagem qualitativa. Para a análise do objeto do estudo, foi realizado levantamento bibliográfico em literatura especializada em migração, direitos humanos, crianças e a proteção internacional conferida à criança migrante separada e desacompanhada. Recorreu-se também à pesquisa documental em organizações internacionais que trabalham e dispõem de práticas sobre a temática. A partir da revisão bibliográfica e da análise de instrumentos recém publicados no ordenamento jurídico, observou-se que a experiência brasileira se mostra, ao menos em tese, harmonizada com as diretrizes de proteção internacional. Em conclusão, entretanto, a partir de um caso ilustrativo, o estudo chamou atenção para possíveis futuras inconsistências na prática brasileira. Palavras-chave: Migração. Direitos humanos. Crianças migrantes separadas e desacompanhadas. Proteção internacional. Abstract: The study at hand aims to investigate the framework of the migratory phenomenon from the identification of the category of separated and unaccompanied migrant children. It intends to submit migration policy's rationality to one test: regarding the comprehension of a migrant child that crosses alone international borders, whether it is effectively directed towards a human rights horizon and in accordance with the standards of international protection granted to migrant children. Therefore, particularly the discussion focuses on the possibility that the subject's own ontology, given its context, particularities and vulnerabilities, is able to guarantee its own migratory status and protection. The study adopted a deductive research method, applied to a qualitative approach. To analyze the object of the study, a bibliographic review was carried out in specialized literature on migration, human rights, children and the international protection granted to separated and unaccompanied migrant children. Documentary research from international organizations that work and have good practices on the subject was also applied. Based on the bibliographic review and analysis of recently published instruments in the legal system, it was observed that the Brazilian experience is, at least in theory, harmonized with international protection guidelines. In conclusion, however, from an illustrative case, the study drew attention to possible future inconsistencies in the Brazilian practice. Keywords: Migration. Human rights. Separated and unaccompanied migrant children. International protection.

El principio de desarrollo sostenible ha ido ganando protagonismo en el Derecho internacional público durante las últimas décadas y, si bien en un inicio se encuadraba únicamente en el ámbito del derecho ambiental, hoy en día puede considerarse como un principio consolidado (ius cogens existente), inspirador o rector del Derecho internacional Público. El objetivo del presente trabajo será analizar la incorporación, evolución y aplicación de dicho principio en el Derecho Internacional Público y en el Derecho de la Unión Europea destacando, así, el rol del desarrollo sostenible en los ordenamientos internacional y regional, determinándose así su naturaleza de principio general del derecho ambiental y su influencia sobre distintos sistemas jurídicos. Se concluye que el desarrollo sostenible puede ser considerado como principio rector que conducirá al más alto nivel de protección ambiental. The principle of sustainable development has been gaining prominence in public international law during the last decades and, although at first it was framed only in the field of environmental law, today it can be considered as a consolidated principle (ius cogens), inspiring or rector of Public International Law. The objective of this paper will be to analyze the incorporation, evolution and application of this principle in Public International Law and the Law of the European Union, highlighting, thus, the role of ustainable development in the international and regional systems, thus determining its nature general principle of environmental law and its influence on different legal systems. It is concluded that sustainable development can be considered a guiding principle that will lead to the highest level of environmental protection.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Em outubro de 2010, o Haiti testemunhou um surto de cólera que se alastrou por todo o país, o que resultou em indivíduos mortos e feridos. Estudos realizados apontaram o envolvimento direto da Organização das Nações Unidas, presente no país em virtude da United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), para a proliferação da epidemia. Apesar disso, após seis anos de tentativas de obter reparação em virtude da violação de normas de proteção aos direitos humanos por parte da ONU, as vítimas se depararam com limitações procedimentais que as impossibilitaram de ter seus direitos resguardados. O caso serve, na presente pesquisa, como um paradigma para identificar quais são essas lacunas existentes no direito internacional, e se existem vias disponíveis para se invocar a responsabilidade da ONU. Em primeiro lugar, a pesquisa se volta ao estudo das obrigações que a organização possui, com foco nas normas de proteção ao direito internacional dos direitos humanos. Nesse aspecto, apesar do reconhecimento da personalidade jurídica da instituição após o parecer Reparations, ainda persistem dúvidas acerca da sua vinculação a tais normas. Além disso, realizou-se um estudo sobre o principal documento criado para guiar a responsabilidade das organizações internacionais: o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade das Organizações Internacionais, da Comissão de Direito Internacional. Sua principal crítica diz respeito ao fato de estar restrito a uma estrutura convencional do direito internacional, não englobando os indivíduos como titulares do direito de ingressar contra organizações internacionais. Resta claro que a proteção diplomática é a única via possível a ser utilizada através desse instrumento; é possível, por intermédio dela, que os indivíduos alcancem reparação pelos danos causados por uma organização. Sua principal fraqueza, contudo, consiste na dependência do indivíduo à ação de seu Estado de nacionalidade. No caso da proliferação da cólera no Haiti, tal via se demonstrou inviável, diante da ausência de força política do país, financeiramente dependente da organização. Foram identificados outros dois caminhos viáveis aos indivíduos: os mecanismos institucionais, criados no âmbito da própria ONU; na falta destes, e buscando preencher a lacuna procedimental, acabam por recorrer a cortes nacionais. Identificam-se dois fatores principais que contribuem para o gap remedy: as inadequações relacionadas ao mecanismo de solução de controvérsias estabelecidos institucionalmente no contexto de manutenção da paz da ONU, ao apreciar tão somente demandas de ?natureza privada?, e a imunidade absoluta da organização perante cortes domésticas, independentemente de serem oferecidas vias alternativas às quais as vítimas podem recorrer. Ao final, a dissertação analisa a via crucis vivenciada pelas vítimas da epidemia de cólera no Haiti, e o novo posicionamento da ONU, que contém avanços, mas mantém a relutância da organização em reconhecer sua vinculação jurídica ao caso. Por derradeiro, a autora oferece alternativas de como a lacuna de reparação deve ser fechada, o que evitaria arbitrariedade na prática relacionada a reivindicações de responsabilidade contenciosa e promoveria o Estado de Direito dentro do sistema da ONU. Abstract: In October 2010, Haiti witnessed an outbreak of cholera that spread throughout the country, resulting in individuals killed and injured. Studies have pointed to the direct involvement of the United Nations in the United Nations because of the United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), for the proliferation of the epidemic. Nevertheless, after six years of attempts to obtain reparations for violations of UN human rights standards, victims faced procedural limitations that made it impossible for them to have their rights protected. In the present case, it serves as a paradigm to identify those gaps in international law, and whether there are ways to invoke UN responsibility. In the first place, the research focuses on the study of the organization?s obligations, focusing on the norms of protection of international human rights law. In this respect, despite the recognition of the legal personality of the institution following the opinion of Reparations, doubts remain about its link to such rules. In addition, a study was carried out on the main document created to guide the responsibility of international organizations: the Draft Articles on Responsibility of International Organizations of the International Law Commission. Its main criticism concerns the fact that it is restricted to a classic structure of international law, not including individuals as holders of the right to enter against international organizations. It remains clear that diplomatic protection is the only possible way to be used through this instrument; it is possible, through it, that individuals achieve redress for damages caused by an organization. Its chief weakness, however, consists in the individual?s dependence upon the action of its State of nationality. In the case of cholera proliferation in Haiti, such a route proved impractical, due to the country's lack of political strength, financially dependent on the organization. Two other viable paths were identified for individuals: the institutional mechanisms, created within the UN itself; in the absence of these, and seeking to fill the procedural gap, they eventually resort to national courts. Two key factors that contribute to the gap remedy are identified: the inadequacies related to the institutionally established dispute settlement mechanism in the context of UN peacekeeping, when only assessing demands of ?private nature?, and the absolute immunity of the organization in domestic courts, regardless of whether alternative routes are available to victims. In the end, the study analyzes the challenges experienced by the victims of the cholera epidemic in Haiti, and the UN new position, which contains advances, but maintains the organization's reluctance to acknowledge its legal connection to the case. Ultimately, the author offers alternatives as to how the remedy gap should be closed, which would avoid arbitrariness in practice related to claims of contentious responsibility and promote the rule of law within the UN system

portuguesO debate contemporâneo nas teoria das relacoes internacionais e marcado por duas perspectivas: de um lado a perspectiva do realismo politico que concebe a paz como um ideal inacessivel e a guerra como meio necessario para a aquisicao e manutencao do poder; e de outro lado a perspectiva do normativismo ou idealismo que pensa o fim (telos) das relacoes internacionais para alem dos conflitos de interesse e da luta por poder. A primeira perspectiva trata as relacoes internacionais em nivel do ser (daquilo que e), a segunda em nivel do dever ser (nivel normativo). Tendo em vista esse cenario, a nossa ideia neste artigo consiste em abordar o problema da guerra e da paz a partir de um estudo interdisciplinar mediante contribuicoes do Direito Internacional Publico e da Filosofia de Kant. Num primeiro momento analisaremos o paradoxo da guerra, em seguida o papel do Direito Internacional Publico para a problematica da paz, e por ultimo as contribuicoes de Kant para a redefinicao normativa do direito internacional a partir do seu projeto republicano da liga de paz (foedus pacificum). EnglishThe contemporary debate in the theory of international relations is marked by two perspectives: on the one hand the perspective of political realism that conceives of peace as an inaccessible ideal and war as a necessary means for the acquisition and maintenance of power; and on the other hand the perspective of normativism or idealism that thinks the end (telos) of international relations beyond the conflicts of interest and the struggle for power. The first perspective deals with international relations at the level of being (of what is), the second at the level of ought (normative level). In view of this scenario, our idea in this article is to approach the problem of war and peace from an interdisciplinary study through contributions from Kant's Public International Law and Philosophy. In a first moment we will analyze the paradox of the war, then the role of the Public International Law for the problematic of the peace, and finally the contributions of Kant for the normative redefinition of the international right from his republican project of the league of peace (foedus pacificum).

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-07-12T18:25:59Z No. of bitstreams: 2 cooperacao_juridica_internacional_bechara.pdf: 489396 bytes, checksum: b765cf7a59471260eb1df40d52923cf8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-24T17:53:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cooperacao_juridica_internacional_bechara.pdf: 489396 bytes, checksum: b765cf7a59471260eb1df40d52923cf8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-24T17:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cooperacao_juridica_internacional_bechara.pdf: 489396 bytes, checksum: b765cf7a59471260eb1df40d52923cf8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

O presente artigo pretende analisar o papel da nacionalidade na efetivação do instituto da proteção diplomática. Para tanto, a linha interrogativa neste trabalho desenvolver-se-á em três partes. As duas primeiras partes deste artigo são descritivas. Visam uma análise do regime jurídico atual no direito internacional relativo a proteção diplomática e o papel da nacionalidade na proteção diplomática, sobretudo pela maneira como a matéria veio codificada nos Artigos sobre Proteção Diplomática (APD) de 2006. Na terceira parte, serão explorados os problemas da proteção diplomática nos quais a nacionalidade não desempenha papel predominante no exercício do instituto por parte dos Estados. Cuida-se, em específico, da situação dos refugiados e apátridas, bem como a situação da espécie de proteção diplomática oferecida pelo direito do mar em relação a embarcações. Algumas reflexões com base no exame da prática recente são tecidas nas considerações finais, sobretudo perquirindo-se à indagação de potenciais tendências futuras do instituto. This article aims to analyze the role of nationality in the establishment of the institute of diplomatic protection. To this end, this paper will be developed in three parts. The first two parts of this article are descriptive. They aim to analyze the current legal regime in international law regarding diplomatic protection and the role of nationality in diplomatic protection, especially by the way the matter was codified in the 2006 Articles on Diplomatic Protection (ADP). In the third part, the problems of diplomatic protection in which nationality does not play a predominant role in the exercise of the institute by states will be explored. In particular, the situation of refugees and stateless persons is examined, as well as the situation of the kind of diplomatic protection offered by the law of the seas in relation to vessels. Some reflections based on an analysis of recent practice are uttered in the concluding remarks, especially with regard to potential future trends of the institute. Keywords: Nationality, Diplomatic Protection, Refugees, Stateless Persons, Law of the Sea.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-11-17T18:58:44Z No. of bitstreams: 1 61600073.pdf: 1496226 bytes, checksum: de2d41965252cec8ef3b4e22ae0abf76 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-11-23T21:39:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61600073.pdf: 1496226 bytes, checksum: de2d41965252cec8ef3b4e22ae0abf76 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-23T21:39:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61600073.pdf: 1496226 bytes, checksum: de2d41965252cec8ef3b4e22ae0abf76 (MD5) Previous issue date: 2020-11-17 A globalização trouxe novas formas de regulação, modificou a estrutura do Direito Internacional e este corroborou para o surgimento da governança global. Por isso, o aprimoramento da governança das energias renováveis como objeto de mitigação das mudanças climáticas, pode ser trabalhada por meio da combinação entre regulação e atos de gestão. Além disso, a fronteira entre direito interno e internacional tem se diminuído, bem como outros atores tem participado tanto na elaboração de regulação, quanto no processo de tomadas de decisões, consubstanciando na formação de uma Governança Multinível que atuam no espaço administrativo global. Por esses motivos, o Direito Internacional Público possui como limitação não regular diretamente sobre as energias renováveis como instrumento redução de gases de efeito estufa. Dessa forma, a energia renovável se encontra sob o guarda-chuva de outras regulações, como por exemplo a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima. Desse modo, para aperfeiçoar tal governança, utiliza-se como método o Direito Administrativo Global com a finalidade de inserir a participação atores extra estatais atuando na arena internacional. Pode-se explicar tais interações como consequência da globalização, que intensificou a quantidade de modalidades regulatórias de origem pública, híbrida e privada. Dessa forma, os setores já não podem ser regulados isoladamente pelas autoridades nacionais ou por medidas administrativas nacionais. Tais perspectivas, exigem métodos de regulação transnacionais, a partir da combinação de atores públicos, híbridos e privados, relacionando-se juridicamente através de redes. A hipótese da pesquisa é de que é possível estabelecer a governança global de energias renováveis através das iniciativas regulatórias que se conectam no espaço administrativo global. A conclusão a que se chega é a confirmação da existência da governança global em energias renováveis. Todavia, como limites da pesquisa, observou-se que Direito Administrativo Global não é capaz de subverter tanto as instituições tradicionalmente estabelecidas pelos países do Atlântico Norte, quanto as novas instituições criadas não possuem força o suficiente de obter a democratização ao acesso às energias renováveis nas relações entre os países Norte-Sul.

RESUMO A importância da agua como recurso vital para a humanidade e as disputas sobre o acesso a este recurso sao cada vez mais intensas. Aliado a estes factos, acontece que grande parte dos recursos de agua do planeta faz parte de recursos hidricos partilhados entre dois ou mais Estados. Este facto fez com que algumas organizacoes internacionais, mormente o Institut du Droit International e a International Law Association se esforcassem em codificar o Direito Internacional de Aguas. Entretanto, apesar de todo o esforco feito, as normas aprovadas nao obtiveram o estatuto de hard law, sendo aplicadas na qualidade de normas de soft law. Discutimos aqui a validade e importância de tais normas, no âmbito da Codificacao do Direito de Aguas. Para tal, fazemos um levantamento bibliografico que visa o resgate historico do surgimento do Direito de Aguas, e trazemos importantes conceitos aplicaveis a tematica. PALAVRAS-CHAVE Codificacao. Direito. Aguas. ABSTRACT The importance of water as a vital resource for humanity and the disputes over access to this resource are increasingly intense. Together with these facts, a large part of the planet´s water resources are shared between two or more States. These facts have led to a number of international organizations, including the Institut de Droit International and the International Law Association to embark in efforts to codify the International water Law. However, despite all the efforts made, the rules adopted did not obtain the status of hard law, being only accepted and applied as soft law. We discuss here the validity and importance of such standards, within the framework of the codification of water law. To do this, we make a bibliographical research that aims to review the emergence of Water Law historically, and to bring important concepts applicable to this thematic. KEYWORDS Codification. Law. Water.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-10T17:13:12Z No. of bitstreams: 1 ulfd136611_tese.pdf: 1215884 bytes, checksum: a90a9ee10f117f7de43efc129e59ac2f (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-10T17:13:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136611_tese.pdf: 1215884 bytes, checksum: a90a9ee10f117f7de43efc129e59ac2f (MD5) Previous issue date: 2018-12-14

O artigo se propôs a avaliar a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema de análise escolhido foi a execução da pena privativa de liberdade, uma área em que o Brasil tem recebido condenações e advertências em âmbito internacional. Buscou-se demonstrar a necessidade de maior diálogo do STF com a Corte IDH, cuja produção muito tem a contribuir para o avanço da salvaguarda dos Direitos Humanos nas prisões brasileiras. A pesquisa realizada foi bibliográfica e exploratória, e o método de abordagem foi o indutivo. A coleta de jurisprudência seguiu padrões quantitativos e qualitativos.Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Supremo Tribunal Federal; diálogo das cortes; cárcere; encarcerado; Direitos Humanos; direitos fundamentais; jurisprudência. AbstractThe article seeks to evaluate the influence of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the Brazilian Supreme Court (STF). The topic of analysis was criminal execution, an area in which Brazil has received condemnations and advertences from international organizations. The aim was to demonstrate the need for a greater dialogue between the Supreme Court and the Inter-American Court, whose production in this area has much to contribute to the advancement of the protection of human rights in Brazilian prisons. The research was bibliographical and exploratory, and the method of approach was the inductive one. The collection of jurisprudence followed quantitative and qualitative standards.Keywords: Inter-American Court of Human Rights; Supreme Court; dialog between courts; prision; prisoner; Human rights; fundamental rights; jurisprudence.

Ao tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica. As we interpret Law as Society Law, the present work aims to demonstrate how the normative communication is upheld by the communication of other social systems and moreover that it is fundamentally autopoeietic. In that regard, the common international treaties are deemed genuine case of structural coupling between International Politics and International Law. As one observes a constitutional gap when it comes to the hierarchy of the common international treaties, it is proposed determining its supralegal hierarchy based on the strategic function played by the Legisprudence in the field of the drafting of the laws and of the thinking of the Legal System in its structural base and procedure. With the setting of the common international treaties as norms of supralegal hierarchy, it is suggested the creation of a supralegality parametric control system, whose objective is to confer support to the communicative reliability of this conventional species and at the same time to safeguard the wholesomeness and juridical security.

O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O crescimento da atuação do Conselho de Segurança desde o início dos anos 1990 foi acompanhado pelo aumento de episódios em que organizações regionais empregaram a força armada com bases jurídicas diversas, muitas vezes sem a devida autorização exigida pela Carta da ONU. Tal autorização poderia ser escusada se fossem reconhecidas novas exceções à proibição da ameaça ou uso da força pelos Estados em suas relações internacionais, o que pode ser evidenciado pela prática dos Estados e dos órgãos das Nações Unidas. Entre as possíveis novas exceções que poderiam ter sido criadas pela atuação das organizações regionais estão a utilização da força com propósitos humanitários e a utilização da força por meio de cláusulas de tratados. A prática das organizações regionais evidenciada em episódios de utilização da força nas últimas duas décadas demonstra que tanto a utilização da força com fins humanitários quanto a utilização da força por meio de cláusulas convencionais não foram reconhecidas pelos órgãos das Nações Unidas como novas exceções autônomas à proibição do uso da força, sendo a autorização do Conselho de Segurança percebida como um requisito necessário para o emprego da força armada por entidades regionais. Chapter VIII of the Charter of the United Nations provides for the possibility of regional organizations acting in the international system of collective security by allowing the Security Council to use such organizations for the use of coercive measures or to authorize them to do so. The growth in the work of the Security Council since the early 1990s has been accompanied by an increase in cases in which regional organizations have employed armed forces with diverse legal bases, often without the proper authorization required by the UN Charter. Such authorization could be excused if new exceptions to the prohibition of the threat or use of force by States in their international relations were recognized, what can be evidenced by the practice of States and UN bodies. Among the possible new exceptions that could have been created by the practice of regional organizations are the use of force for humanitarian purposes and the use of force by means of treaty clauses. The practice of regional organizations evidenced in episodes of use of force in the last two decades shows that both the use of force for humanitarian purposes and the use of force by means of conventional clauses were not recognized by the United Nations organs as new exceptions autonomous to the prohibition of the use of force, while the Security Council authorization is perceived as a necessary requirement for the use of armed force by regional entities.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-08T16:01:13Z No. of bitstreams: 1 ulfd136480_tese.pdf: 1341102 bytes, checksum: 1765abb5fee59ee0fc4c54ea0bc24c79 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-08T16:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136480_tese.pdf: 1341102 bytes, checksum: 1765abb5fee59ee0fc4c54ea0bc24c79 (MD5) Previous issue date: 2018-10-29

Nowadays, the negotiation of international Conventions between different States is clearly on the increase. States, which have very different characteristics among them, not only at the legal level but also at the historic and cultural level, among others, have the right to reject or modify certain effects of a clause which can potentially collide with their own ideals or interests. It is based on this principle that the practice and regime of the Reservations in International Public Law came into being, in which a State is allowed, at the point of the institution of the Clause, to reject or modify the impact of that Clause. However, the formulation of reservations can be dangerous, in the sense that they can potentially violate basic principles of public international law, rules of treaty law, or even the object and aim of the treaty itself. In order to prevent this from happening, the reservations' regime is very complex in that it establishes limits which protect not only the integrity of the treaty itself, but also of international law. Moreover, the same regime grants the remaining Parties to the Convention the right to formulate objections, by which they express their opposition to the formulated reservation and decide in which way those reservations will impact their relationship with the State which formulated it. Thus, the present report aims at clarifying the reservations' regime in order to solve potential problems which may arise, as well as those already existing problems which I had the opportunity to analyze during my six month internship at the Portuguese Ministry of Foreign Affairs. Nos dias de hoje é cada vez mais crescente a negociação de Convenções internacionais entre vários Estados. Esses Estados, que apresentam características muito diferentes entre si, não só a nível jurídico como também histórico e cultural, têm o direito de afastar ou modificar os efeitos de certa cláusula que possa vir a colidir com os seus ideais ou interesses. Com este fundamento nasceu a prática e o regime das reservas no Direito Internacional Público – é permitido a um Estado, no momento da sua vinculação, afastar ou modificar o efeito dessa disposição. No entanto, a formulação de reservas pode apresentar perigos, na medida em que essas desrespeitem princípios basilares de direito internacional público, regras do direito dos tratados, ou até o fim do próprio tratado em questão. De forma a prevenir que tal aconteça, o regime das reservas apresenta uma grande complexidade na medida em que estabelece limites que protegem não só a integridade do tratado em causa, como do próprio direito internacional. Ademais, o mesmo regime garante aos restantes Estados Parte na Convenção o direito de formularem objeções, através das quais demonstram o seu dissenso perante a reserva formulada e decidem quais as suas consequências na sua relação com o Estado que formulou a reserva. Desta forma, o presente relatório de estágio visa clarificar o regime das reservas e objeções, de modo a resolver potenciais problemas que possam surgir, assim como os que já existem e que tive a ocasião de analisar ao longo do meu estágio de seis meses no Ministério dos Negócios Estrangeiros.