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Desde a década de setenta o conceito de democracia ambiental veio ganhando força. Um de seus elementos centrais é o direito fundamental ao acesso à informação. Sem ele, não há a possibilidade de garantir o adequado engajamento dos cidadãos nos processos decisórios relacionados à tutela ambiental. Ainda que direitos fundamentais procedimentais tais como o acesso à informação sejam em alguma medida garantidos, na prática a sua aplicação varia de acordo com a jurisdição ambiental de cada país. Essas diferenças podem ter origem em desacordos culturais sobre o valor da natureza e das próprias compreensões acerca das características institucionais que informam a democracia. O presente trabalho tem por objetivo abordar o direito à informação em matéria ambiental abordando em especial a sua dimensão horizontal, ou seja, investigar de que maneira pode se construir a tese segundo a qual esse direito fundamental pode ser exigido entre particulares abordando para tanto sua aplicação na experiência normativa e jurisdicional brasileira e norte-americana.

RESUMO: O estudo analisa o cenário atual da utilização de agrotóxicos na agricultura tradicional brasileira, especialmente em face da contínua e crescente aplicação nas lavouras e os consequentes malefícios à saúde e à qualidade de vida. Nesse sentido é analisada a legislação ambiental e consumerista, principalmente no tocante ao direito à informação verdadeira do consumidor brasileiro em relação aos produtos in natura ofertados no mercado, a fim de que haja efetivamente por parte dos consumidores um direito de escolha consciente e de participação mais efetiva nas questões atinentes a produção dos alimentos que são consumidos. Assim, questiona-se a efetiva participação do consumidor brasileiro nas questões atinentes à utilização de agrotóxicos nas lavouras, suas consequências e efeitos desde a produção até o consumo efetivo dos alimentos pelo consumidor final e a urgente necessidade de aprovação do Projeto de Lei que visa instituir a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.Palavras-Chave: Agrotóxicos; Alimentos; Consumidor; Direito à InformaçãoABSTRACT: The study analyzes the current scenary of the use of pesticides in traditional Brazilian agriculture, especially in view of the continuous and growing application in crops and the consequent harm to health and quality of life. In this sense, environmental and consumer legislation is analyzed, especially with regard to the right to true information of the Brazilian consumer in relation to in natura products offered on the market, so that there is effectively a right for consumers to consciously choose and participate more effective in issues related to the production of food that is consumed. Thus, the effective participation of the Brazilian consumer in issues related to the use of pesticides in crops, its consequences and effects from production to the actual consumption of food by the final consumer and the urgent need for approval of the Bill that aims to establish the National Policy for the Reduction of Pesticides.Keywords: Pesticides; Food; Consumer; Right to Information

This article aims to reflect on Guy Debord's concept of society of the spectacle, in the face of the dissemination of fake news, in order to identify the harm that this phenomenon causes to the Right to Information. The editing and manipulation of images transforms and mediatizes them as an inverted representation of social reality, making society a spectator of itself, contemplating the world idealized by the media. The individual, through social media, promotes the dissemination of false information, representing a spectacular social context. Thus, the question is: how can the Right to Information help in reflections on fake news and misinformation? This study conducts a literature review focused on the characteristics of misinformation, fake news and the society of the spectacle. It is understood that the society of the spectacle becomes a feedback from the "false reality" itself, induced to such an act by the media corporations, which hold the informational power of social relevance, thirsting for centralizing and limiting access to information, as well. as in making a profit for the content produced and disseminated. As there are difficulties in distinguishing fake news from other concepts, which invade the category of fake news, society, unable to move away from the illusion promoted by the effervescent circulation of images and speeches, both imprecise and misleading, can find in the Right to Information helps to reduce the negative impacts of misinformation. O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o conceito de sociedade do espetáculo, de Guy Debord, perante a disseminação de fake news, a fim de identificar as mazelas que esse fenômeno causa ao Direito à Informação. A edição e manipulação de imagens as transforma e midiatiza como representação invertida da realidade social, tornando a sociedade uma espectadora de si, que contempla o mundo idealizado pelas mídias. O indivíduo, por meio das mídias sociais, promove a disseminação de informações falsas, representando um contexto social espetacular. Assim, questiona-se: como o Direito à Informação pode auxiliar nas reflexões sobre fake news e desinformação? Este estudo realiza uma revisão de literatura focada nas características da desinformação, das fake news e da sociedade do espetáculo. Compreende-se que a sociedade do espetáculo torna-se retroalimentadora da própria “realidade falsa”, induzida a tal ato pelas corporações midiáticas, que detêm o poder informacional de relevância social, sedentas, ainda, por centralizar e limitar o acesso às informações, bem como em obter o lucro pelos conteúdos produzidos e disseminados. Como há dificuldades em distinguir as fake news de outros conceitos, os quais invadem a categoria das notícias falsas, a sociedade, incapaz de afastar-se da ilusão promovida pela efervescente circulação de imagens e discursos, tanto imprecisos como enganosos, pode encontrar no Direito à Informação o auxílio para diminuir os impactos negativos da desinformação.

O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações disponíveis para a realização de campanhas publicitárias, dentre as quais se destaca a publicidade comportamental (behavioral advertising). Por se tratar de parte mais vulnerável diante da atividade publicitária do fornecedor, o consumidor precisa de proteção especial contra as condutas ilícitas. Assim, objetiva-se analisar como essas práticas podem violar direitos dos consumidores, tais como a informação, a privacidade, e a proteção no contexto da publicidade. Para tal finalidade é utilizado como método a pesquisa bibliográfica e descritiva, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e objetivo descritivo. Conclui-se que a utilização de dados dos consumidores a partir do reconhecimento facial para fins publicitários deve ser restrita aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo no que tange ao direito à informação adequada e clara a respeito do processo de manipulação dos dados coletados.

Objective: to analyze aspects of the right to information, considering elements of transparency involving COVID-19. Methods: this paper is analytical-descriptive research of a conceptual and exploratory nature, which uses the hypothetical-deductive approach to conduct a conceptual review on the right of access to information relating it to international and national normative principles. It was also conducted research in the DATASUS databases to identify how the production and storage of health data and its uses occur. Results: indicators affect the transparency of the DATASUS database: the lack of reliability of the data; the incorrect data input; and difficulty in retrieving tabulated data. Conclusion: DATASUS is an important source of information for research, but it has features that are not efficient for retrieving available information about COVID-19. Objetivo: analizar aspectos del derecho a la información, considerando elementos de transparencia en torno al COVID-19. Metodología: se trata de una investigación analítico-descriptiva, con aspecto conceptual y exploratorio, que se dota del método de abordaje hipotético-deductivo orientado a realizar una revisión conceptual sobre el derecho de acceso a la información relacionándolo con principios normativos internacionales y nacionales. También se realizó una exploración en las bases de datos de DATASUS, con el objetivo de identificar cómo ocurre la producción y almacenamiento de datos de salud y sus usos. Resultados: existen indicadores que afectan la transparencia de la base de datos DATASUS: falta de confiabilidad de los datos, la inserción incorrecta, y dificultad para recuperar datos tabulados. Conclusión: DATASUS es una importante fuente de información para la investigación, pero presenta elementos que no son eficientes para recuperar la información disponible sobre COVID-19. Objetivo: analisar aspectos do direito à informação, considerando elementos da transparência envolvendo a COVID-19. Metodologia: tratou-se de pesquisa analítico-descritiva, com vertente conceitual e exploratória, que se mune do método de abordagem hipotético-dedutivo para realizar revisão conceitual acerca do direito de acesso à informação, relacionando-o com fundamentos normativos principiológicos internacionais e nacionais. Também foi realizada exploração em bases de dados do DATASUS, visando a identificar como ocorre a produção e armazenamento de dados em saúde e suas utilidades. Resultados: existem indicadores que afetam a transparência da base de dados do DATASUS: a falta de fidedignidade dos dados; a inserção incorreta de dados; e dificuldade na recuperação dos dados tabulados. Conclusão: o DATASUS é uma fonte informativa importante para pesquisas, mas apresenta elementos que não são eficientes para a recuperação de informações disponíveis sobre a COVID-19.

A internet possibilita às organizações sociais o papel de protagonistas na consecução do direito à informação, de modo a estimular a participação cidadã no debate público sobre as mais diversas questões, dentre as quais a hídrica. Este estudo analisa notícias veiculadas por duas organizações governamentais responsáveis pela gestão das águas no contexto brasileiro: uma nacional e outra do estado de São Paulo. Discute-se se suas práticas comunicativas atendem aos pressupostos legais do direito à informação no processo de agendamento e enquadramento da crise hídrica de São Paulo. O estudo é descritivo e analítico, qualitativo, de base bibliográfica e documental. A amostra é não probabilística, por tipicidade e acessibilidade. Emergiram quatro categorias de análise a partir de uma diversidade de elementos que compuseram a macrocategoria enquadramento: fontes, conflitos, responsabilidade e soluções. Concluiu-se que a organização estadual enquadra a crise como uma situação “sob controle”, enquanto a organização nacional busca explicar tecnicamente os mecanismos para o seu enfrentamento. De modo geral, e considerando-se a relevância do problema, as duas organizações publicaram pouco e informaram predominantemente a partir de interesses institucionais e não do interesse público. Por fim, verifica-se que o papel das organizações de caráter ambiental deve ser ampliado em se tratando da implementação do direito à informação ambiental.

A participação e o controle social são questões que abordam relevância social e têm ganhado cada vez mais notoriedade no Brasil a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e suas atualizações, da Lei Federal n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação – LAI e da Lei n.º 13.460/2017, que garantiu proteção e direitos aos usuários dos serviços públicos. Entretanto, mesmo que dispositivos legais estabeleçam o direito ao acesso às informações públicas, ainda existem diversos obstáculos para a devida popularização das informações, principalmente em relação à interação da sociedade com o Estado. Assim, as ouvidorias são uma alternativa ao diálogo entre Estado e cidadãos e passaram a configurar uma opção de comunicação importante para a ampliação do controle social e da expansão da democracia. A adoção de um modelo de maturidade tende a ampliar a eficiência das entidades públicas. Esse estudo propôs responder como as ouvidorias universitárias públicas podem se estruturar para a adequação ao Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública da CGU? Para isso, o objetivo foi propor ações para adequar as ouvidorias universitárias públicas ao Modelo de Maturidade em Ouvidorias Públicas (MMOuP) estabelecido pela Controladoria Geral da União. A pesquisa foi desenvolvida de maneira qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e levantamento por meio de entrevistas semiestruturadas com seis ouvidores de instituições federais de ensino superior. Os dados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo. A principal sugestão para implantação do MMOuP é a publicação de normativos em relação às ações praticadas pelas unidades, visto que as ouvidorias já desenvolvem muitas das ações definidas pelo modelo, porém, para configurar no nível ótimo é necessária a formalização por meio de mecanismos formais e legais. A maior ocorrência em relação às fragilidades e motivos da não adequação é a falta de quantitativo adequado à composição da equipe ouvidora. No segmento universitário essa adequação pode ser amenizada pela cooperação entre os diversos departamentos de pesquisa como o envolvimento de projetos de extensão. O público discente é um diferencial que além de enriquecer sua formação acadêmico ainda pode propiciar a adequação ao MMOuP com custos reduzidos, servindo de modelo para outros segmentos. Utilizar as potencialidades já existentes, aproveitando suas forças faz toda a diferença para a melhoria da qualidade dos serviços universitários federais. Espera-se contribuir com as Ouvidorias Universitárias Públicas na adequação do modelo, auxiliando para que possam alcançar o nível otimizado com ações simples, além de poder contribuir para o aumento da eficiência na prestação de serviços públicos à comunidade acadêmica. Participation and social control are issues that address social relevance and have gained more and more notoriety in Brazil since the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in 1988, of the Fiscal Responsibility Law - LRF and its updates, of the Federal Law n.º 12.527/2011, Law on Access to Information – LAI and Law n.º 13.460/2017, which guaranteed protection and rights to users of public services. However, even if legal provisions establish the right to access public information, there are still several obstacles to the proper popularization of information, especially in relation to the interaction of society with the State. Thus, the ombudsman's offices are an alternative to dialogue between the State and citizens and have become an important communication option for the expansion of social control and the expansion of democracy. The adoption of a maturity model tends to increase the efficiency of public entities. This study proposed to answer how public university ombudsmen can be structured to adapt to the CGU Public Ombudsman Maturity Model? For this, the objective was to propose actions to adapt public university ombudsmen to the Maturity Model in Public Ombudsman (MMOuP) established by the General Controllership of the Union. The research was developed in a qualitative way, through bibliographic research and a survey through semi-structured interviews with six ombudsmen from federal institutions of higher education. Data were analyzed using the content analysis technique. The main suggestion for implementing the MMOuP is the publication of regulations in relation to the actions carried out by the units, since the ombudsman's offices already develop many of the actions defined by the model, however, to configure the optimal level, formalization through formal mechanisms and cool. The greatest occurrence in relation to weaknesses and reasons for non-adequacy is the lack of adequate numbers for the composition of the ombudsman team. In the university segment, this adequacy can be mitigated by the cooperation between the various research departments, such as the involvement of extension projects. The student public is a differential that, in addition to enriching their academic training, can also provide them with adaptation to the MMOuP at reduced costs, serving as a model for other segments. Using existing potential, taking advantage of its strengths, makes all the difference in improving the quality of federal university services. It is expected to contribute with the Public University Ombudsmen in the adequacy of the model, helping them to reach the optimized level with simple actions, in addition to being able to contribute to the increase of efficiency in the provision of public services to the academic community.

This research intends to analyze the limitations of the right to be forgotten, as a tool to restrain or even hinder the citizen's access to information of public interest. Thus, addressing the right to personality, the right to information, the right to be forgotten, in the civil and procedural sphere. The text discusses past and current situations about the disclosure of facts or truthful data that it was intended to prevent due to the passage of time, thus trying to erase part of the nation's history. Through a deductive methodology, through a doctrinal, legislative and jurisprudential analysis, the text informs the position that Brazilian society establishes for the exercise of the right to be forgotten and what are its limitations. With the objective of promoting the defense of information as a pillar of a nation, since it is through it that history is made, based on the role of the Constitution in publicizing the acts of public agents in the exercise of their functions. The research is part of the project “Constitutional principles and digital law: effects in the civil procedural sphere”, which deals with the social changes that digital and communication media have generated and their valuation in the material and procedural legal environment. Esta investigación pretende analizar las limitaciones del derecho al olvido, como herramienta para frenar o incluso dificultar el acceso del ciudadano a información de interés público. Así, abordando el derecho a la personalidad, el derecho a la información, el derecho al olvido, en el ámbito civil y procesal. El texto discute situaciones pasadas y actuales sobre la divulgación de hechos o datos veraces que se pretendía prevenir por el paso del tiempo, intentando así borrar parte de la historia de la nación. A través de una metodología deductiva, a través de un análisis doctrinal, legislativo y jurisprudencial, el texto informa la posición que establece la sociedad brasileña para el ejercicio del derecho al olvido y cuáles son sus limitaciones. Con el objetivo de promover la defensa de la información como pilar de una nación, ya que es a través de ella que se hace historia, a partir del papel de la Constitución en la difusión de los actos de los agentes públicos en el ejercicio de sus funciones. La investigación se enmarca dentro del proyecto “Principios constitucionales y derecho digital: efectos en el ámbito procesal civil”, que aborda los cambios sociales que han generado los medios digitales y de comunicación y su valoración en el ámbito jurídico material y procesal. Esta pesquisa pretende analisar as limitações do direito ao esquecimento, como ferramenta para coibir ou, até mesmo, dificultar o acesso do cidadão à informações de interesse público. Dessa forma abordando o direito da personalidade, o direito à informação, o direito ao esquecimento, no âmbito civil e processual. O texto discorre sobre situações passadas e atuais acerca da divulgação de fatos ou dados verídicos em que se pretendeu obstar em razão da passagem do tempo, fazendo com que dessa forma tentasse apagar parte da história da nação. Por meio de uma metodologia dedutiva, mediante uma análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o texto apresenta brevemente o que se estabelece para o exercício do direito ao esquecimento e quais suas limitações. Com o objetivo de promover a defesa da informação como pilar de uma nação, vez que é por meio dela que a história se perfaz, baseada no papel da Constituição em publicizar atos de agentes púbicos no exercício de suas funções. A pesquisa faz parte do projeto “Os princípios constitucionais e o direito digital: os efeitos no âmbito processual civil”, que versa sobre as mudanças sociais que os meios digitais e de comunicação geraram e sua valoração no meio jurídico material e processual.

Orientador: Prof. Dr. Francisco Paulo Jamil Almeida Marques Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa : Curitiba, 25/08/2022 Inclui referências: p. 154-178 Resumo: Como resultado da crescente implementação de dispositivos legais que asseguram o direito de acesso à informação pública, parte da literatura especializada sugere que os cidadãos têm utilizado mecanismos de transparência para incrementar os processos de fiscalização dos negócios de Estado. Neste trabalho investiga-se, em que medida, e de que forma, a esfera da cidadania vem empregando ferramentas de comunicação digital a fim de ampliar o controle sobre a coisa pública. Especificamente, explora-se como a população mobiliza recursos de transparência passiva por meio de pedidos de acesso à informação. Por meio de variáveis associadas a dimensões individuais, sociais, institucionais e políticas mapeiam-se possíveis elementos associados à rotina de requisições realizadas pelos cidadãos. Para isso, utiliza-se de análise estatística descritiva e de conteúdo de pedidos de acesso à informação efetuadas entre julho de 2015 e junho de 2021 ao Ministério da Saúde, respectivamente 25368 e 3603 solicitações. Nos resultados encontrou-se quatro perfis de solicitantes de informação ao ministério: (i) daqueles com escolaridade até o "Ensino Médio" abrangendo os extremos etários; (ii) daqueles de "31 a 50 anos", pós-graduados e residentes no Distrito Federal; (iii) os graduados, com idade de "21 a 30 anos" ou "51 a 60 anos" das diversas macrorregiões; (iv) o dos que não informaram seus dados individuais. Isso posto, constata-se que a distribuição das características dos solicitantes não corresponde à observada na população brasileira. Destacase que homens e mulheres tendem a buscar informação na mesma medida sobre saúde, mas que os ocupantes do cargo de presidente e situações de quebra da "normalidade" (evidenciado pelo Ministro em posse, eventos de saúde e eleições) podem afetar a distribuição da variável. Compreende-se que a alteração de perfil de solicitantes, ocorrida entre os governos analisados no período, pode ser parcialmente explicada pelo medo de retaliação da gestão vigente. Ademais, constata-se que tanto as eleições quanto os eventos de saúde corroboram para uma maior busca por informações de saúde, o que pode indicar uma capacidade desses eventos de agendar a saúde como tema na discussão sobre a coisa pública. Por fim, encontrou-se que os temas mais comuns das informações requeridas são os estabelecidos como de divulgação obrigatória pela Lei de Acesso à Informação, relacionados aos diferentes níveis administrativos. Abstract: As a result of the rising implementation of legal mechanisms related to the right of information, part of the literature suggests that citizens are using transparency mechanisms to improve the inspection process of State affairs. In this dissertation, we investigate to what extent the civil sphere uses digital communication tools to expand control above the public thing. Specifically, it explores how the population mobilizes passive transparency resources through the requests for information. The intent is exams variables associated with individual, social, institutional, and political dimensions to track possible elements related to the requisition routine realized by the citizens. With this in mind, we conducted an statistical analysis and a content analysis of the requests made between July 2015 and June 2021 to the Health Ministerial, respectively 25368 and 3603.requests. In the results, we show the four profiles of requesters found: one composed by the age extremes that completed high school; other by "31 to 50 years old" post-graduated and Federal District livers; another one with the graduated with age between "21 to 30 years old" or "51 to 60 years old"; and, the last one, with the ones that did not inform personal data. This data means that the requester profile diverges from the Brazilian population profile. Highlights that male and female requesters tend to search for health information in the same measure, but the current president and "break normality" situations (evidenced by Minister in charge, health events, and the elections) can affect the distribution of the variable. This changes in the requester profile could be partly understood due to apprehension of govern retaliation. In addition, we verified that both elections and health events corroborate to increase the quest for health information, which could mean the capability of these kinds of events to set the agenda of public discussion with the health theme. In turn, concerning the request subject matter, the most usual ones correspond with what is stabilized by Brazilian Freedom of Information law as compulsory disclosure and related to almost all levels of scope.

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This study seeks to analyze the conflict between the human rights to freedom of expression and information in the context of the phenomenon of political disinformation in Brazil. Recent historical events have established a communicative framework, in the democracies of several countries, marked by the use of technologies as a reach platform, and disinformation as a political weapon. To conduct the research, the deductive method of analysis was adopted. The applied methodology consists of interdisciplinary bibliographic research on the relevant subject, the study of judicial decisions from Brazilian higher courts, review of journalistic articles that portray specific events related to the subject, and a critical analysis of bills that aim to regulate communication in social networks in Brazil and confront disinformation. Furthermore, the research is based on the hypotheses that (i) enlightened understanding currently represents an indispensable element for the construction of citizenship and democratic functioning, and (ii) that it is possible to mitigate the effects of political disinformation in Brazil through policies aimed specifically at confronting political disinformation. The research has three development chapters. After introduction, the first chapter addresses historical aspects related to the human rights conflict in question. Here basic concepts are established, such as enlightened understanding for Robert Dahl, political truth for Hannah Arendt, and public opinion for Walter Lippmann. Historical events of the 20th century that elucidate the trajectory of the phenomenon of disinformation until it reached over into 21st century politics, both in Brazil and in other countries, are also explored. In addition, this chapter also addresses social phenomena related to the human psyche, which are the effects of the Echo Chamber and Confirmation Bias, which have direct repercussions on disinformation and contribute to its aggravation. The second chapter deals with the legal aspects of the conflict, especially with regard to the notion of truth in law as a value subject to legal protection in the 21st century. It also addresses the mechanisms available in the Brazilian legal system to hold agents who operate with disinformation tactics accountable. In this chapter, the theoretical analysis is based on concepts of jurists such as Conrad Hesse, Paulo Gonet Branco, Gilmar Ferreira Mendes, among others. The third chapter is specifically concerned with analyzing public policies, their main types in the specific context and how they can be instrumental in mitigating the problem of misinformation and the conflict of human rights. Based on the concepts of public policies outlined by Leonardo Secchi and adopting the criterion of regulation as the guide, the chapter is structured by analyzing policies that have Public Administration branches (legislative, executive and judiciary) as policy makers. These include legislative proposals, measures for media education, promotion of independent fact-checking agencies, and monitoring disinformation by the electoral justice system. At the end, conclusive considerations are drawn about the issues dealt with and the hypotheses formulated. Nenhuma O presente estudo busca analisar o conflito entre os direitos humanos à liberdade de expressão e à informação no contexto do fenômeno da desinformação política no Brasil. Eventos históricos recentes estabeleceram um quadro comunicativo, nas democracias de vários países, marcado pelo uso de tecnologias como plataforma de alcance, e a desinformação como arma política. Para condução da pesquisa, adotou-se o método dedutivo de análise. A metodologia aplicada consiste em pesquisa bibliográfica interdisciplinar sobre a temática pertinente, o estudo de julgados das cortes superiores brasileiras, revisão de matérias jornalísticas que retratam eventos pontuais relacionados à temática e análise crítica de projetos de leis que visam a regular a comunicação nas redes sociais no Brasil e enfrentar a desinformação. Ademais, a pesquisa parte das hipóteses de que (i) a compreensão esclarecida representa na atualidade um elemento indispensável à construção da cidadania e ao funcionamento democrático, e (ii) de que é possível mitigar os efeitos da desinformação política no Brasil por meio de políticas públicas voltadas especificamente para enfrentar a desinformação política. A pesquisa conta com três capítulos de desenvolvimento. Após introdução, o primeiro capítulo aborda aspectos históricos relacionados ao conflito de direitos humanos em questão. Aqui se estabelecem conceitos básicos, como a compreensão esclarecida para Robert Dahl, a verdade política para Hannah Arendt, e a opinião pública para Walter Lippmann. Também são explorados eventos históricos do século XX que elucidam a trajetória do fenômeno da desinformação até desaguar na política do século XXI, tanto no Brasil como em outros países. Além disso, esse capítulo também aborda fenômenos sociais relacionados à psiquê humana, que são os efeitos da Câmara de Eco e do Viés de Confirmação, os quais possuem repercussões diretas na desinformação e contribuem para seu agravamento. O segundo capítulo trata de aspectos jurídicos do conflito, especialmente no que concerne à noção de verdade no direito como bem passível de sua tutela jurídica no século XXI. Também cuida dos mecanismos de que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro para responsabilizar agentes que operam com táticas de desinformação. Nesse capítulo, a análise teórica é realizada com base em conceitos de juristas como Conrad Hesse, Paulo Gonet Branco, Gilmar Ferreira Mendes, entre outros. O terceiro capítulo cuida especificamente de analisar as políticas públicas, seus principais tipos no contexto específico e como elas podem ser instrumentais para a mitigação do problema da desinformação e para o conflito de direitos. Partindo do conceitos sobre políticas públicas delineados por Leonardo Secchi e adotando o critério da regulação como norte, o capítulo é estruturado pela análise de políticas que têm como policymakers os órgãos da Administração Pública (legislativo, executivo e judiciário). Dentre elas, encontram-se propostas legislativas, medidas para educação midiática, fomento a organismos independentes de verificação de fatos, e monitoramento da desinformação pela justiça eleitoral. Ao final, são traçadas considerações conclusivas acerca das questões tratadas e das hipóteses formuladas.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 168-188 Esta tese investiga se as multilinguagens utilizadas durante a contratação interativa de consumo respeitam a cláusula geral da boa-fé objetiva. Toda a fundamentação do presente estudo visa demonstrar ser possível estabelecer diretivas para que as ofertas de negócios do comércio eletrônico obedeçam aos deveres instrumentais de informação e de cooperação. Para tanto, o plano de investigação apresentou as premissas a respeito de algumas categorias teóricas e estabeleceu uma articulação entre elas e a realidade cultural do ciberespaço. Quanto à metodologia, o trabalho se inscreve nas pesquisas de vertente dogmática e de raciocínio dedutivo, associando elementos qualitativos a partir da revisão bibliográfica e documental, além da formulação de dados primários. Como resultado, identificou-se, em uma abordagem prospectiva, que as negociações pautadas na boa-fé podem conferir maior estabilidade jurídica e econômica, o que se torna um diferencial competitivo para os fornecedores do e-commerce, sem negligenciar os legítimos interesses dos consumidores. Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Direito à Informação e à Cooperação. Comércio Eletrônico. Contratação Interativa. Design Jurídico. This thesis investigates whether the multilinguals used during the interactive consumer contracting, respects the general clause of objective good faith. The entire foundation of this study aims to demonstrate that it is possible to establish directives so that e-commerce business offers obey the instrumental duties of information and cooperation. Therefore, the investigation plan presented the premises regarding some theoretical categories and established a link between them and the cultural reality of cyberspace. As for the methodology, the work is part of dogmatic and deductive reasoning research, associating qualitative elements from the bibliographical and documentary review, in addition to the formulation of primary data. As a result, it was identified, in a prospective approach, that negotiations based on good faith can provide greater legal and economic stability, which becomes a competitive advantage for e-commerce providers, without neglecting the legitimate interests of consumers. Keywords: Objective Good Faith. Right to Information and Cooperation. E-commerce. Interactive Contracting. Legal Design.

Submitted by Ana Moreira (anadsmoreira@ufp.pt) on 2021-11-16T17:55:25Z No. of bitstreams: 1 DM_37737.pdf: 2171159 bytes, checksum: 3ddc336e56aa575598f0755914fcf17f (MD5) Approved for entry into archive by azevedo@ufp.pt (azevedo@ufp.pt) on 2021-11-17T09:56:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DM_37737.pdf: 2171159 bytes, checksum: 3ddc336e56aa575598f0755914fcf17f (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-17T09:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_37737.pdf: 2171159 bytes, checksum: 3ddc336e56aa575598f0755914fcf17f (MD5) Previous issue date: 2021-10-20

A investigação considera que o acesso à informação é um instrumento de comunicação pública, já que diz respeito ao fluxo de informações entre Estado e sociedade civil. Partindo desse pressuposto, pretende-se mostrar como o acesso à informação é relevante na construção do conceito de ‘comunicação pública’ na prática. Para isso, com base em pesquisa realizada no período de maio de 2013 a abril de 2015, o artigo mostra como o uso da Lei de Acesso à Informação no Brasil contribui para o entendimento do fluxo de informações entre os utilizadores e o Estado, por meio da identificação de grupos de utilizadores e dos seus principais interesses. The research considers that access to public information is an instrument of public communication, as it concerns the flow of information between the State and civil society. Based on this assumption, it is intended to show how access to information is relevant in the construction of this concept – public communication – in practice. Based on research conducted from May/2013 to April/2015, the article shows how the use of the Law on Access of Information in Brazil contributes to the understanding of the flow of information between users and the state, for identification of user groups and their main interests.

Resumo Transparência ativa é uma dimensão da transparência pública, prevista na Lei de Acesso à Informação, que impõe aos órgãos públicos a obrigação de divulgar informações não confidenciais, independentemente de solicitação. O objetivo deste artigo é avaliar os portais eletrônicos de transparência por meio de uma amostra aleatória de 197 municípios das 13 regiões geográficas do Estado de Minas Gerais, com mais de 10 mil habitantes, utilizando o Índice Geral de Transparência Ativa, calculado com base na lei e nos princípios de dados abertos governamentais. A metodologia utilizada, com adaptações, foi a Avaliação de Transparência Ativa para Entes Públicos, desenvolvida pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas. O ranking mostra que, na escala máxima de 100, 72% dos portais estão classificados abaixo de 50. São observadas grande disparidade de pontuações e tendência a maior transparência nas cidades mais populosas, embora 22 municípios com menos de 50 mil habitantes (11% da amostra) tenham atingido índice igual ou superior a 60. Resultados confirmam estudos anteriores que indicam altos níveis de opacidade da gestão municipal, principalmente em municípios menores. Merece destaque a contribuição deste estudo para a literatura ainda relativamente escassa sobre transparência pública no âmbito municipal - à luz dos princípios de dados abertos governamentais - no estado brasileiro com o maior número de municípios. Resumen La transparencia activa es una dimensión de la transparencia pública, prevista en la Ley de Acceso a la Información, que impone a los organismos públicos la obligación de divulgar información no confidencial, independientemente de solicitud. El artículo evalúa los portales electrónicos de los municipios del Estado de Minas Gerais, con más de 10.000 habitantes, a través del Índice General de Transparencia Activa (IGTA), calculado en base a la ley y los principios gubernamentales de datos abiertos. La metodología utilizada, con adaptaciones, fue la evaluación de transparencia activa de las entidades públicas, desarrollada por el Programa de Transparencia Pública de la Fundação Getulio Vargas. El ranking muestra que el 72% de los portales se clasifica por debajo de 50 en un escala máxima de 100. Hay una gran disparidad en los puntajes y una tendencia de mayor transparencia en las ciudades más pobladas, aunque 22 municipios con menos de 50 mil habitantes (11 % de la muestra) han alcanzado índices iguales o superiores a 60. Los resultados confirman estudios previos que indican altos niveles de opacidad en la gestión municipal, principalmente en municipios más pequeños. Cabe mencionar la contribución de este estudio a la literatura todavía relativamente escasa sobre transparencia pública a nivel municipal ‒ a la luz de los principios gubernamentales de datos abiertos en el estado brasileño con mayor número de municipios. Abstract Active transparency is a dimension of public transparency provided for in the Right to Information Act, which provides for the disclosure of non-confidential information by public agencies, regardless of requests. This article aims to evaluate the online portals of a random sample of 197 municipalities in the 13 geographic regions of the state of Minas Gerais, with over 10,000 inhabitants, using the General Active Transparency Index (GATI), calculated based on the law and the principles of open government data. The Evaluation of Active Transparency for Public Entities, developed by the Public Transparency Program of Fundação Getulio Vargas was adapted and used for the study. The ranking shows that 72% of the portals are rated below 50, on the maximum scale of 100. There is also a large disparity between scores and the trend of greater transparency in the most populous cities, equal to or greater than 60. The results confirm previous studies that indicate high levels of opacity in the local public administration, mainly in smaller municipalities. The study contributes to the still relatively scarce literature about transparency at the municipal level, in the light of the principles of open government data, in the Brazilian state with the most municipalities.

Submitted by Joao Carlos Gardini Santos (joao.carlos@unesp.br) on 2021-08-31T21:17:01Z No. of bitstreams: 1 [Tese - VF] João Carlos Gardini Santos_rev_.pdf: 9538564 bytes, checksum: 748a4d9791b54615477b6f59d2325c7d (MD5) Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2021-09-01T01:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 santos_jcg_dr_mar.pdf: 9538564 bytes, checksum: 748a4d9791b54615477b6f59d2325c7d (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-01T01:04:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 santos_jcg_dr_mar.pdf: 9538564 bytes, checksum: 748a4d9791b54615477b6f59d2325c7d (MD5) Previous issue date: 2021-08-11 Não recebi financiamento A Ciência da Informação e o Direito, enquanto espaços científicos integrantes das denominadas Ciências Sociais Aplicadas, possuem assuntos convergentes que, quando analisados interdisciplinarmente, são capazes de oferecer novas perspectivas e conhecimentos para a solução de problemas comuns. Nesse sentido, e considerando que a informação é um conceito compreendido como heterogêneo e utilizado em diversas áreas do conhecimento de forma diversificada e muitas vezes como sinônimo de comunicação, dado, conhecimento, mensagem, etc., a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as dimensões conceituais da informação na legislação federal brasileira promulgada após a vigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, utilizou-se a metodologia da análise de conteúdo aplicada às espécies normativas federais brasileiras (Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias) promulgadas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 2018 - período de 30 anos completos. A partir do corpus recuperado - 4.012 documentos legais com incidências dos termos informação e informações - identificaram-se nove dimensões conceituais da informação na legislação federal brasileira: como objeto (documentos potencialmente informativos); como objetivo (transferência de informação); como valor (direito de acesso à informação); como contexto (sistemas e órgãos de informação); como conceito qualificado (adjetivações ao substantivo abstrato informação); como tecnologia (inovações tecnológicas no Direito); como espaço profissional (diversos profissionais da informação); como fundamento (princípios jurídicos); e como fonte (origem da informação). Os resultados permitiram concluir que: a) na perspectiva do Direito brasileiro, há uma ampliação do conceito de informação proposto por Buckland (informação-como-processo; informação-como-conhecimento; e informação-como-coisa); b) a importância atribuída pela legislação federal brasileira à informação é bastante relevante e específica em razão de o termo estar diretamente vinculado às questões como, por exemplo, a prova documental, a transmissão e o uso da informação e o direito de acesso à informação; e c) que a informação, ao contrário do que representa o Tesauro do Supremo Tribunal Federal, trata-se verdadeiramente de um instituto jurídico, especialmente após a promulgação da LAI, que a evidencia como tal (como objeto de estudo do Direito), razão pela qual ela demanda um tratamento legal diferenciado - que garanta o seu caráter público como regra e o sigilo como exceção - em razão da sua condição de ser essencial para a manutenção do bom convívio social. Information and Law Sciences have converging issues that are capable of offering new perspectives and knowledge for solving common problems. Thus, starting from the assumption that information is a concept understood as heterogeneous and used in different fields of knowledge distinctively, and often apprehended as a synonym for communication, data, knowledge, message, and so on, this study is aimed at analyzing information conceptual dimensions in Brazilian federal laws enacted from 1988 on, when Brazilian Federal Constitution came into effect. For this purpose, the Content Analysis method was applied to laws enacted between October 5, 1988, and October 4, 2018. The total period of research corresponds to 30 years, then. Nine conceptual dimensions were revealed out of the corpus of 4,012 legal documents. The information conceptual dimensions found are the following ones: information as an object (documents whose potential is to inform); information as a goal (the transfer of information); information as value (concerning the right and access to information); information as context (information systems and organisms); information as a qualified concept (adjectives to the abstract noun information); information as technology (technological innovations in Law Science); information as a professional field (information professionals); information as foundation (legal principles); and information as source (origins of information). The research findings consist of the following: a) there is an expansion of the information concept according to Buckland for the Brazilian Law Science (information-as-process; information-as-knowledge; and information-as-thing); b) the importance given by the Brazilian federal legislation to information is truly relevant and specific because the term information is directly linked to issues such as documentary evidence, information transmission, and use, and the right to access it; and c) information, on the contrary to what the Brazilian Federal Supreme Court Thesaurus represents, is concerned with a legal institute, mainly after the enactment of the Access to Information Law. This is the reason why this law requires distinct legal treatment due to its condition of being essential for the maintenance of favorable social interaction.

This research has as its object of study the behavior of Jair Bolsonaro against his main opponent, Fernando Haddad, in Twitter, during the period from August 16, 2018, when formally started the electoral campaign, until he was elected president on the 1st of January 2019. The choice of this social network was made for two reasons: first because it is an indexable platform that allows research and second because it is the "official" tool of several government officials to increase their diplomatic relations and communicate with the population of their country. In this context, from a methodological point of view, it was decided to divide the data collected on Twitter into two categories: in the first phase of the research, an analysis of the general aspects of the Twitter platform was carried out, comparing the volume of tweets published, according to the days of the week and the month, in addition to the type of platform used for these posts, the response in total numbers through retweets and favorites, as well as the efficiency of each publication of both, candidate Jair Bolsonaro (PSL) and candidate Fernando Haddad (PT) with the aim of understanding their behavior on social networks; in the second phase of the research, Twitter contents were separated based on (i) tweets about corruption; (ii) security tweets; (iii) tweets about education; (iv) tweets about Civil Rights. Having said that, this study analyzed the behavior of candidates on the social network during the 2018 elections, in order to answer the following questions: to what extent did the use of social networks contribute to the democratic process and human rights in presidential elections? How to guarantee, in an electoral process led by social networks, respect for the right to information as a fundamental human right? What legal/political mechanisms must be observed to inhibit the authors of tweets and fake news contents in the 2018 elections? For theoretical foundation, were used authors such as Bobbio (1998, 2003, 2006a); Bonavides (2000); Casara (2018); Castells (2009); Comparato (2017); Empoli (2019); Everett (2017); Ferrajoli (2016); Foucault (2013); Gontijo (2004); Klein (2008); Levi (1999); Tiburi (2018); Tosi (2020); Paiva (2008); Rawls (1997); Wolton (2012); Santos (2017); among others. For the legal basis, the Brazilian Constitution of 1988 was used; the International Human Rights Treaties; the Universal Declaration of Human Rights; and the 1993 Vienna Declaration. The work was divided into three chapters: In the first chapter we seek a relationship between democracy, elections and the right to information; in the second, aspects of the electoral dispute were analyzed, making a timeline of the events; and finally, we analyzed the Twitter of candidates who reached the second round of the dispute in order to understand the different communication strategies adopted during the campaign period. Nenhuma A presente pesquisa tem como objeto de estudo o comportamento de Jair Bolsonaro contra seu principal opositor, Fernando Haddad, no Twitter, durante o período de 16 de agosto de 2018, quando iniciou formalmente a campanha eleitoral, até a posse como presidente, no dia 1o de janeiro de 2019. A escolha dessa rede social se deu por dois motivos: o primeiro por ser uma plataforma indexável que permite a pesquisa e segundo por estar sendo a ferramenta “oficial” de vários governantes para se comunicar com a população do país. Nesse contexto, do ponto de vista metodológico, optou-se por dividir os dados coletados no Twitter em duas categorias: na primeira fase da pesquisa foi feita uma análise dos aspectos gerais da plataforma Twitter, comparando o volume de tweets publicados, de acordo com os dias da semana e o mês, além do tipo de plataforma utilizada para essas postagens, a resposta em números totais através de retweets e favoritos como também, analisou-se a eficiência de cada publicação tanto do candidato Jair Bolsonaro (PSL) como do candidato Fernando Haddad (PT) com o objetivo de entender o comportamento de ambos nas redes sociais; na segunda fase da pesquisa foram separados os conteúdos do Twitter com base em (i) tweetssobre corrupção; (ii) tweetssobre segurança; (iii) tweetssobre educação; (iv) tweetssobre Direitos Civis. Tendo isso posto, este estudo analisou o comportamento dos candidatos na rede social durante as eleições de 2018, no intuito de responder as seguintesindagações: em que medida o uso das redes sociais contribuíram para o processo democrático e os direitos humanos nas eleições presidenciais? Como garantir, num processo eleitoral protagonizado pelas redes sociais, o respeito ao direito à informação como um direito humano fundamental? Quais os mecanismos jurídico/políticos que devem ser observados para inibir os autores dos conteúdos dos tweets e das fake news nas eleições de 2018? Para fundamentação teórica fez-se uso de autores como Bobbio (1998, 2003, 2006a); Bonavides (2000); Casara (2018); Castells (2009); Comparato (2017); Empoli (2019); Everett (2017); Ferrajoli (2016); Foucault (2013); Gontijo (2004); Klein (2008); Leví (1999); Tiburi (2018); Tosi (2020); Paiva (2008); Rawls (1997); Wolton (2012); Santos (2017); dentre outros/as.Para a fundamentação jurídica recorreu-se à Constituição brasileira de 1988; aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos; a Declaração Universal de Direitos Humanos; e a Declaração de Viena de 1993. O trabalho foi dividido em três capítulos: No primeiro capítulo buscamos uma relação entre democracia, eleições e direito à informação; no segundo foi analisado os aspectos da disputa eleitoral, fazendo uma linha do tempo dos acontecimentos; e por último, analisamos o Twitter dos candidatos que chegaram ao segundo turno da disputa com o propósito de entender as diferentes estratégias de comunicação adotadas no período de campanha.

A presente dissertação trata da problemática que gira em torno dos agrotóxicos, especialmente, do ingrediente ativo glifosato. Por intermédio de uma abordagem analítica e observacional, sustentada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, procura-se responder ao problema de pesquisa proposto, consultando-se, para tanto, a legislação aplicável, doutrina e realizando o estudo de dois casos concretos, um norte-americano e outro brasileiro, a fim de verificar de que forma tem se dado o enfrentamento da temática, considerando a relevância dos direitos em xeque e a aplicação de diferentes princípios em prol dos mesmos objetivos: a manutenção, quando não, a reparação, da sadia qualidade de vida e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, a partir de uma análise voltada ao princípio da precaução e ao direito à informação, compreende-se o nível de relevância assumido por tais institutos, tanto no direito brasileiro como no direito internacional. O direito à informação justifica-se na medida em que uma vez ferido ou, sem sua observação, os riscos de determinada substância, atividade ou serviço, não serão capazes de alcançar a ciência da sociedade e, consequentemente, desprovidos da devida informação, não há possibilidade da sociedade debater, reclamar, reivindicar, concordar, discordar e escolher entre aderir ou não aos riscos decorrentes. No campo da precaução, justamente pela incerteza científica que paira sobre determinada substância, atividade ou serviço, há de se proceder com a devida cautela, até porque, se presente a incerteza, os danos são incertos e imprevisíveis. Por isso, fundamental se mostra a precaução no sentido de monitorar, de que a atividade ocorra com a devida cautela e respeitando os limites de controle, porque o princípio da precaução no direito ambiental não visa a paralisação da atividade, mas que ela ocorra com o devido cuidado, acompanhamento, especialmente no que toca ao uso de agrotóxicos. Para tanto, a exposição está dividida em três partes: o primeiro capítulo condensa o estudo da regulamentação dos agrotóxicos no Brasil, a partir do histórico e da regulamentação do glifosato, bem como da legislação acerca dos agrotóxicos, sendo possível observar o percurso e o trâmite de um agrotóxico em território nacional; no segundo capítulo, a abordagem contempla as perspectivas de tutela jurisdicional em face do dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos, analisando desde o reconhecimento do dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, até a ação civil pública e sua utilização na preservação do bem ambiental, com a apresentação de um cotejo das alterações estabelecidas pelo Projeto nº 4.778/2020 em relação à realidade atual. Por fim, o terceiro capítulo solidifica-se no caso glifosato, trazendo uma análise da decisão norte-americana e da ação civil pública brasileira, adentrando-se nos institutos da precaução e da informação, que contempla, também, os demais princípios balizadores dos cuidados no emprego da substância. Nesse sentido, a pesquisa científica apresentada procura verificar em que extensão se dá, juridicamente, a influência dos agrotóxicos, especialmente do glifosato, no ramo do Direito Ambiental, demonstrando a relevância da precaução e informação na temática. [resumo fornecido pelo autor] This dissertation deals with the problem that revolves around pesticides, especially the active ingredient glyphosate. Through an analytical and observational approach, supported by bibliographical, documental and jurisprudential research, we seek to answer the proposed research problem, consulting the applicable legislation, doctrine and carrying out the study of two concrete cases, one American and another Brazilian, in order to verify how the issue has been faced, considering the relevance of the rights at stake and the application of different principles towards the same objectives: maintenance, if not, repair, healthy quality of life and an ecologically balanced environment. In this aspect, from an analysis focused on the precautionary principle and the right to information, it is understood the level of relevance assumed by such institutes, both in Brazilian law and in international law. The right to information is justified to the extent that once injured or, without its observation, the risks of a certain substance, activity or service will not be able to reach the science of society and, consequently, lacking the proper information, there is no possibility for society to debate, complain, claim, agree, disagree and choose between adhering or not to the resulting risks. In the field of precaution, precisely because of the scientific uncertainty that hovers over a given substance, activity or service, one must proceed with due caution, even because, if uncertainty is present, the damage is uncertain and unpredictable. Therefore, precaution is essential in the sense of monitoring, that the activity takes place with due caution and respecting the limits of control, because the precautionary principle in environmental law does not aim at the stoppage of the activity, but that it occurs with the due care, monitoring, especially with regard to the use of pesticides. For this purpose, the exhibition is divided into three parts: the first chapter condenses the study of the regulation of pesticides in Brazil, based on the history and regulation of glyphosate, as well as the legislation on pesticides, making it possible to observe the route and procedure of a pesticide in national territory; in the second chapter, the approach contemplates the perspectives of jurisdictional protection in the face of environmental damage resulting from the use of pesticides, analyzing from the recognition of environmental damage in the Brazilian legal system, to public civil action and its use in the preservation of the environmental good, with the presentation of a comparison of the changes established by Project nº 4.778/2020 in relation to the current reality. Finally, the third chapter is solidified in the glyphosate case, bringing an analysis of the North American decision and the Brazilian public civil action, entering into the precautionary and information institutes, which also contemplates the other guiding principles of care in the use of the substance. In this sense, the scientific research presented here seeks to verify the extent, legally, of the influence of pesticides, especially glyphosate, in the field of Environmental Law, demonstrating the relevance of precaution and information on the subject. [resumo fornecido pelo autor]

RESUMO: O presente trabalho trata do direito à informação na sociedade da informação. O presente trabalho tem por objetivo o estudo sistemático do direito à informação e do direito ao acesso à informação na sociedade brasileira. A metodologia do trabalho está baseada no método dedutivo, qualitativo e sistemático em que se analisam autores brasileiros e a legislação brasileira referente ao assunto em estudo. A problemática do trabalho é a seguinte: como é desenvolvido o acesso à informação na sociedade brasileira atual? A justificativa funda-se na importância do tema para a sociedade atual, visto que o Direito Fundamental à Informação é um direito essencial na sociedade do século XXI.