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O presente artigo tem como objetivo analisar o panorama brasileiro de discussão acerca do testamento vital, enfocando os pontos controversos e, muitas vezes divergentes sobre a temática. Primeiramente, enfoca a questão terminológica, demonstrando porque é necessário renomear o instituto para declaração prévia de vontade do paciente terminal, para depois trabalhar especificamente questões acerca do conteúdo deste documento, das impropriedades que tem acontecido acerca deste e, por fim, trabalhar a diferença entre terminalidade e estado vegetativo persistente e as implicações dessa diferença na feitura da declaração. This article aims to analyze the panorama of the Brazilian discussion concerning to the living will, focusing at the controversial issues, and the very often divergent views about the subject. First, it focuses at the question of terminality, demonstrating why it has to rename the institute for prior declaration of will of the terminal patient, and then working specifically the issues about the content of this document, the improprieties that have happened on it and, finally, to work the difference between terminality and persistent vegetative state and the implications of this difference at making the statement.

O presente artigo de pesquisa tem como objetivo verificar os reflexos jurídicos da Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. Para tanto, faz uma análise das diretivas antecipadas no mundo, intentando entender o instituto e, posteriormente, analisar como esta resolução reflete na área jurídica, concluindo, por fim, pela necessidade de legislação específica sobre o tema no Brasil. Este artículo de investigación tiene por objeto comprobar las consecuencias jurídicas de la Resolución 1.995/12 del Conselho Federal de Medicina (Consejo Federal de Medicina). Para tanto, hace un análisis de las instrucciones previas en el mundo, con el fin de comprender el instituto y, más adelante, analizar cómo esta resolución refleja en el ámbito jurídico, concluyendo, por fin, por la necesidad de una legislación específica acerca del tema en Brasil. This research article aims to verify the juridical consequences of Resolution 1.995/12 of the Conselho Federal de Medicina (Federal Council of Medicine). In order to understand the institute, an analysis of advance directives in the world is done, later, analyze how this resolution reflects in the legal world, concluding, by the necessity to legislate about the theme in Brazil.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-08-31 Some factors that occurred in the 20th and 21st century had a decisive impact on the relationship between Medicine and Law in the end-of-life decisions. The technology applied to medicine, the epidemiological profile of chronic diseases and the increase in life expectancy demanded a new look at the dignity of the human person and his autonomy to decide on his death. The research intends to investigate the legal limits for the exercise of autonomy in the right to voluntary interruption of aging via assisted suicide, seeking interpretive legal paths that support this right in our country. To this end, the study discusses the principle of human dignity and its varied dimensions, with emphasis on its autonomous perspective, which ensures the individual full freedom of choice and self-determination. The categories related to the study of end-of-life decisions, especially assisted suicide, are also addressed. Personality rights, both from a constitutional and a private perspective, are investigated, associating them with the rights of the elderly guaranteed in the Federal Constitution and the Statute of the Elderly, as tools for the realization of the right to healthy aging. The principle of the best interest of the elderly as a guide for the right to choose at any stage of life. Likewise, legal paternalism and its relationship with the voluntary interruption of aging by assisted suicide are analyzed, comparing them with the study of the cases of David Goodall and Hélène Wuillemin. The research investigates the legal limits to assisting suicide, as an obstacle to the voluntary interruption of aging, making an incursion into the penal type provided for in art. 122 of the Brazilian Penal Code, to relate it to the entire constitutional framework that protects the individual's autonomy, freedom and dignity. In the end, the study focuses on two judicial cases: the recent decision of the German Constitutional Court that found § 217 of the German Penal Code unconstitutional, which criminalized the suicide assistance provided in a business way, deciding in an unprecedented way the right to self-determination of the individual about death; and the judgment, by the Federal Supreme Court, of Habeas Corpus n. 124,306 - with emphasis on the vote of Minister Roberto Barroso - who recognized the need to give interpretation in accordance with the Constitution to articles 124 and 126 of the Penal Code, to exclude the voluntary termination of pregnancy in the first trimester from its scope. Both judges analyze the conflict between the right to life and the right to self-determination. Thereafter, the research seeks hermeneutic solutions that enable the decriminalization of suicide assistance as a way of making the right to healthy aging and the fundamental right to dignified death via the voluntary interruption of aging through assisted suicide. The research is theoretical, carried out by bibliographic survey, with consultations to books, magazines, articles, among others. Its approach is qualitative and descriptive, with the study of two cases of Comparative Law. Keywords: Dignity of human person. Personality Rights. Right to Healthy Aging. Voluntary Interruption of Aging. Assisted suicide. Alguns fatores ocorridos no século XX e XXI impactaram de forma determinante as relações entre Medicina e Direito nas decisões de fim de vida. A tecnologia aplicada à medicina, o perfil epidemiológico das doenças crônicas e o aumento da expectativa de vida demandaram um novo olhar sobre a dignidade da pessoa humana e sua autonomia para decidir sobre sua morte. A pesquisa pretende investigar os limites jurídicos para o exercício da autonomia no direito à interrupção voluntária do envelhecimento via suicídio assistido, buscando caminhos jurídicos interpretativos que sustentem esse direito em nosso país. Para tanto, o estudo discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas variadas dimensões, com destaque para sua perspectiva autônoma, que assegura ao indivíduo liberdade plena de escolha e autodeterminação. As categorias atinentes ao estudo das decisões de fim de vida, mormente o suicídio assistido, também são abordadas. Os direitos da personalidade, tanto sob o enfoque constitucional quanto sob o enfoque privado, são investigados, associando-os aos direitos dos idosos garantidos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, como ferramentas para a efetivação do direito ao envelhecimento saudável. O princípio do melhor interesse do idoso como norteador do direito de escolha em qualquer fase da vida. De igual modo, o paternalismo jurídico e sua relação com a interrupção voluntária do envelhecimento pelo suicídio assistido são analisados, cotejando-os com o estudo dos casos de David Goodall e Hélène Wuillemin. A pesquisa averigua os limites legais à assistência ao suicídio, como óbice à interrupção voluntária do envelhecimento, fazendo incursão no tipo penal previsto no art. 122 do Código Penal brasileiro, para relacioná-lo com todo o arcabouço constitucional protetivo da autonomia, liberdade e dignidade do indivíduo. Ao final, o estudo se debruça sobre dois cases judiciais: a recente decisão do Tribunal Constitucional alemão que julgou inconstitucional a § 217 do Código Penal germânico, que criminalizava a assistência ao suicídio prestada de forma empresarial, decidindo de forma inédita acercado direito à autodeterminação do indivíduo sobre a morte; e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus n. 124.306 ¿ com destaque para o voto do Ministro Roberto Barroso ¿ que reconheceu a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gravidez efetivada no primeiro trimestre. Ambos os julgados analisam o conflito entre o direito à vida e o direito à autodeterminação. A partir daí, a pesquisa buscar soluções hermenêuticas que possibilitem a descriminalização da assistência ao suicídio como forma de viabilizar o direito ao envelhecimento saudável e o direito fundamental à morte digna pela interrupção voluntária do envelhecimento por meio do suicídio assistido. A pesquisa é teórica, realizada por levantamento bibliográfico, com consultas a livros, revistas, artigos, dentre outros. Sua abordagem é qualitativa e de caráter descritivo, com estudo de dois casos do Direito Comparado. Palavras-chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Direitos da Personalidade. Direito ao Envelhecimento Saudável. Interrupção Voluntária do Envelhecimento. Suicídio assistido.