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Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-07-31T15:12:30Z No. of bitstreams: 1 meio_ambiente_competencia_ferreira.pdf: 376636 bytes, checksum: 6e938085fe56247cb9f974f7ca627513 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-08-01T16:21:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 meio_ambiente_competencia_ferreira.pdf: 376636 bytes, checksum: 6e938085fe56247cb9f974f7ca627513 (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-01T16:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 meio_ambiente_competencia_ferreira.pdf: 376636 bytes, checksum: 6e938085fe56247cb9f974f7ca627513 (MD5) Previous issue date: 2006-10

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2013-07-30T18:59:36Z No. of bitstreams: 1 flexibilizacao_coisa_julgada_silva.pdf: 933869 bytes, checksum: f1109980c8d42f4b376d68450d0ddb8b (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-08-05T16:47:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 flexibilizacao_coisa_julgada_silva.pdf: 933869 bytes, checksum: f1109980c8d42f4b376d68450d0ddb8b (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-05T16:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 flexibilizacao_coisa_julgada_silva.pdf: 933869 bytes, checksum: f1109980c8d42f4b376d68450d0ddb8b (MD5) Previous issue date: 2003-10

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Trabalho inserido no campo das licitacoes e contratos no âmbito do Direito Administrativo. Partindo de uma delimitacao das fases procedimentais da licitacao, com destaque para a teleologia da fase de habilitacao, o tema verte especificamente sobre as consequencias da alteracao da estrutura societaria de empresa vencedora no curso licitatorio. Examina-se especificamente a possibilidade de celebracao de contrato com empresa incorporadora ou sucessora da empresa vencedora; em caso de sua impossibilidade a assuncao pelo segundo colocado no certame ou impoem-se a necessidade da sua anulacao. Pelos fundamentos expostos, conclui-se pela impossibilidade de a alteracao juridica da vencedora ser agasalhada no âmbito licitatorio: tal negativa nao eiva de nulidade o certame, podendo bem ser chamada a empresa seguinte na ordem classificatoria.

Inclui a Declaracao Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco em 15 de outubro de 1978 e anexo: Declaracao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o Rio 92

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Min. Jose Augusto Delgado Ministro do Supremo Tribunal de Justica Professor de Direito Publico (Administrativo, Tributario e Processual Civil) Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte aposentado Ex-Professor da Universidade Catolica de Pernambuco Socio Honorario da Academia Brasileira de Direito Tributario Socio Benemerito do Instituto Nacional de Direito Publico Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitario Socio Honorario do Instituto Brasileiro de Estudos Juridicos Socio da Associacao Brasileira de Direito Tributario *texto basico da palestra proferida no dia 20 dezembro de 2.000 no I Simposio de Direito Publico da Advocacia-Geral da Uniao-5a Regiao-Fortaleza-CE, promovido pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-09-05T20:09:42Z No. of bitstreams: 1 Os_Juizados_Especiais_Federais.pdf: 64451 bytes, checksum: 929c3bee023df09c2219e4683f90c3e9 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-09-05T20:35:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Os_Juizados_Especiais_Federais.pdf: 64451 bytes, checksum: 929c3bee023df09c2219e4683f90c3e9 (MD5) Made available in DSpace on 2005-09-05T20:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Os_Juizados_Especiais_Federais.pdf: 64451 bytes, checksum: 929c3bee023df09c2219e4683f90c3e9 (MD5) Previous issue date: 2002-06

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:11Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:43:17Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T20:24:08Z No. of bitstreams: 1 fatos_geradores_irpj_saraiva_filho.pdf: 173091 bytes, checksum: ea70f7f25d5fc305f5b589ff7b866bda (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:55:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fatos_geradores_irpj_saraiva_filho.pdf: 173091 bytes, checksum: ea70f7f25d5fc305f5b589ff7b866bda (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:55:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fatos_geradores_irpj_saraiva_filho.pdf: 173091 bytes, checksum: ea70f7f25d5fc305f5b589ff7b866bda (MD5) Previous issue date: 2003 Analisa o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tendo em vista as novas disposições do § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, que estabelece as condições de incidência do imposto referido.

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Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-03T20:19:52Z No. of bitstreams: 1 prequestionamento_ficto_meio_efetivacao.pdf: 552732 bytes, checksum: 24d67fbe72876b38d7814a6a5ec16b64 (MD5) Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Trocar arquivo! on 2010-02-09T19:16:19Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-10T18:57:33Z No. of bitstreams: 1 prequestionamento_ficto_meio_efetivacao..pdf: 552730 bytes, checksum: 63c7301b017c9f05ed33485f1efa38b5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-03-01T15:48:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prequestionamento_ficto_meio_efetivacao..pdf: 552730 bytes, checksum: 63c7301b017c9f05ed33485f1efa38b5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-03-01T16:01:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prequestionamento_ficto_meio_efetivacao..pdf: 552730 bytes, checksum: 63c7301b017c9f05ed33485f1efa38b5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-25T20:50:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prequestionamento_ficto_meio_efetivacao..pdf: 552730 bytes, checksum: 63c7301b017c9f05ed33485f1efa38b5 (MD5) Previous issue date: 2006-12 Trata de estudo acerca da divergência existente entre as Súmulas 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, é a que proporciona maior grau de concretude aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.

RESUMO Trata da disponibilidade de acionar o Judiciario para impugnar pedido de registro de marca antes de seu exame pelo INPI. Afirma que o pedido de registro feito a autarquia confere mera expectativa de direito ao requerente, nao se justificando a interferencia do Judiciario para decidir sobre a extincao, o sobrestamento, o indeferimento, ou mesmo a nulidade do pedido em curso por falta de interesse processual, uma vez que ainda nao ha o que ser impugnado judicialmente. Alem das implicacoes processuais de tal interferencia, havera tambem a violacao do principio da separacao dos poderes, pois o Judiciario define o que pode ou nao ser registrado, concluindo que o pedido de registro deve seguir o procedimento previsto na Lei da Propriedade Industrial, que assegura os meios adequados de impugnacao. PALAVRAS-CHAVE INPI; marca - registro, pedido; impugnacao; controle jurisdicional; Lei n. 9.279/96; acao cominatoria; Direito Empresarial. ABSTRACT The author deals with the availability of resorting to the Judiciary in order to impugn request for trademark registration before its examination by the National Institute of Industrial Property (INPI). He asserts that request for registration made to the autarky gives the petitioner a mere expectancy of right, thus there is no justification for the Judiciary interference to rule on the extinction, suspension, denial, or even nullity of the ongoing request due to lack of interest in court pleading, since there is nothing to be judicially impugned yet. Besides the procedural implications of such interference, there will also be the violation of the principle of separation of powers, as the Judiciary itself determines what can or cannot be registered, concluding that request for registration must follow the proceeding set forth in the Industrial Property Law, which assures the suitable means of impugnation. KEYWORDS National Institute of Industrial Property (INPI); trademark - registration, request; impugnation; jurisdictional control; Law n. 9,279/96; injunction; Business Law.

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:46:03Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:07:15Z No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario_ferraz_junior.pdf: 70277 bytes, checksum: c7b5ba2034f5a412d107e8e5d00bc20f (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario_ferraz_junior.pdf: 70277 bytes, checksum: c7b5ba2034f5a412d107e8e5d00bc20f (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sigilo_bancario_ferraz_junior.pdf: 70277 bytes, checksum: c7b5ba2034f5a412d107e8e5d00bc20f (MD5) Previous issue date: 2001 Analisa o sigilo bancário perante a Constituição Federal e verifica se a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, fere ou não o texto constitucional.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-04-08T19:08:20Z No. of bitstreams: 1 natureza_principiologica_duplo_pedra.pdf: 450004 bytes, checksum: 4a7be4a65dc1b83366a4199aceed5228 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-04-09T11:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 natureza_principiologica_duplo_pedra.pdf: 450004 bytes, checksum: 4a7be4a65dc1b83366a4199aceed5228 (MD5) Made available in DSpace on 2014-04-09T11:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 natureza_principiologica_duplo_pedra.pdf: 450004 bytes, checksum: 4a7be4a65dc1b83366a4199aceed5228 (MD5) Previous issue date: 2008

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Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-29T19:22:45Z No. of bitstreams: 1 juizes_leigos_juizados_silveira.pdf: 650361 bytes, checksum: 68980b66ccb099250af7e98f0c601957 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: ... on 2013-07-30T19:53:56Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-30T20:20:14Z No. of bitstreams: 1 juizes_leigos_juizados_silveira.pdf: 650361 bytes, checksum: 68980b66ccb099250af7e98f0c601957 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: ... on 2013-07-31T17:36:22Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-31T18:41:06Z No. of bitstreams: 1 juizes_leigos_juizados_silveira.pdf: 650361 bytes, checksum: 68980b66ccb099250af7e98f0c601957 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-08-02T16:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 juizes_leigos_juizados_silveira.pdf: 650361 bytes, checksum: 68980b66ccb099250af7e98f0c601957 (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-02T16:42:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juizes_leigos_juizados_silveira.pdf: 650361 bytes, checksum: 68980b66ccb099250af7e98f0c601957 (MD5) Previous issue date: 2002-10

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