51. Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi
- Author
-
Fernanda Almeida Lopes
- Subjects
Pessoa deficiente ,Deficiente ,Ação positiva ,Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil ,Discriminação positiva ,Emprego público ,Igualdade (direito do trabalho) ,Discriminação inversa ,Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983) ,Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) ,Distribuição de cotas ,Concurso público, Brasil ,Inclusão social, Brasil ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado ,Serviço público, Brasil ,Portador de deficiência ,Ação afirmativa, Brasil ,Portador de necessidades especiais - Abstract
Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T15:06:37Z No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:08:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-18T12:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reserva_vagas_para_lopes.pdf: 151426 bytes, checksum: c56d5efcc0f2b41a00547b568c445ab7 (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013