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51. Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi

52. Refletindo sobre liberdade e igualdade dos negros: as ideias de Rawls e Walzer para um debate da ação afirmativa = Reflecting about freedom and equality on black people: Rawls and Walzer ideas for a debate on affirmative action

53. Ações afirmativas nas licitações públicas: o alcance da sustentabilidade social

54. A importância da formação dos operadores do Direito em violência de gênero e Direitos Humanos, como instrumento de acesso à justiça

55. A busca dos direitos sociais das políticas de ações afirmativas

56. O sistema de cotas para ingresso no ensino público superior : o caso do Estado do Rio de Janeiro

57. Ações afirmativas no ensino superior : uma abordagem da realidade brasileira sob o enfoque legislativo e jurisprudencial

58. Estudo sobre as ações afirmativas

59. Limites da (promoção da) igualdade

60. O direito à educação e as relações raciais no ensino fundamental das escolas de Niterói

61. O papel da mulher na política brasileira

62. Ações afirmativas : à luz da isonomia e proteção de direitos humanos

63. As discriminações inversas : obstáculos à efetivação no contexto brasileiro

64. Ações afirmativas : sistema de cotas para negros nas universidades públicas sob a perspectiva dos direitos fundamentais

65. A globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema de ações afirmativas no ensino superior

66. A proteção jurídica dos grupos vulneráveis e das minorias

67. Universidade da Califórnia versus Allan Bakke : a discriminação reversa e a democracia inclusiva no Brasil

68. A (in)justiça relativa da acção positiva - A influência do género na controvérsia sobre as quotas baseadas no sexo

69. Igualdade e raça : o erro da política de cotas raciais

70. As cotas da Justiça e as cotas do Brasil

71. Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha

72. Discriminação racial e desigualdade social na ordem do dia: algumas considerações sócio-jurídicas sobre a criação de políticas públicas de ação afirmativa para afro-descendentes no Brasil

73. As ações afirmativas e a exclusão recorrente : notas sobre políticas

74. Incorporación de minorías étnicas em la policía : perspectiva criminológica y notas para una discusión normativa

75. A inconstitucionalidade do sistema de quotas : estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano

76. Acesso às universidades públicas e o sistema de cotas

77. Os deficientes físicos e sua inclusão no Estado democrático de direito

78. O princípio da isonomia e as ações afirmativas no direito do trabalho

79. Violência doméstica contra a mulher: Lei nº 11.340/06

80. Ações afirmativas e o judiciário : o papel da magistratura nas demandas sociais : uma nova abordagem da inclusão? : o Judiciário está preparado para este novo momento?

81. Há igualdade na desigualdade? Abrangência e limites das ações afirmativas

82. Discurso institucional sobre os direitos das minorias pelas organizações européias no limiar do século 21

83. Defesa legal das ações afirmativas

84. Óptica constitucional : a igualdade e as ações afirmativas

85. O sistema de cotas raciais como ação afirmativa no direito brasileiro

86. Educação e imunidades tributárias

87. As políticas de ação afirmativa sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos

88. Ações afirmativas frente a particulares

89. As ações afirmativas e a efetivação do princípio constitucional da igualdade

90. A igualdade e as ações afirmativas

91. Competence, Gender Inequality and Affirmative Action Measures: A 'Natural' or a 'Competence' Issue?

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