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652. Análise da questão dos refugiados climáticos
- Author
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Luca, Priscila de, Menezes, Daniel Francisco Nagao, Silva, Solange Teles da, and Contipelli, Ernani de Paula
- Subjects
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS [CNPQ] ,direito internacional ,clima ,deslocamento ,direitos humanos ,refugiados - Abstract
The present paper aims to develop a study about the problem of people moving about climate issues around the world. Studies carried out by the Internal Displacement Monitoring Center in the year 2014 verified the existence of 19,300,000 forced environmental displaced persons due to floods, storms, earthquakes and tsunamis resulting directly or indirectly from the relation society and nature, such as the increase of the global temperature by reason greenhouse gas emissions, acid rain, river pollution, industrial accidents, nuclear testing, mega-projects for development, depletion of environmental resources and environmental degradation. Although they are forced to move, they do not qualify as refugees as defined in the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, which is why they can not receive the specific aid for that group of persons. This impossibility of framing refugees leads us to instigate a greater debate on the issue (at national and international scales), so that new measures can be created and with this, a better solution to the population displacement resulting from climate change in the world. In this context, the present work has two central points: (i) to verify the emergence of a new category of refugees not protected by the current international instruments and (ii) to analyze the evolution of environmental problems that potentiate climate change. In order to do so, a brief exposition of the refugee concept (under the historical perspective of international law) will be carried out, as well as the current concepts of existing climate refugees, the worsening causes of forced displacement and the global debates on the subject. In order to fill the normative gap, an integrated approach is proposed, developing an effective national, regional and international legal arrangement through the dialogue between the States and International Organizations, so that a true international cooperation exists that seeks to solve the displacements forced by the changes and to establish policies not only for the reception of such refugees after the occurrence of harm (as has been done by the United Nations High Commissioner for Refugees and private institutions) but also for preventive actions to mitigate environmental effects in countries where there is possibility of displacement. The present paper aims to develop a study about the problem of people moving about climate issues around the world. Studies carried out by the Internal Displacement Monitoring Center in the year 2014 verified the existence of 19,300,000 forced environmental displaced persons due to floods, storms, earthquakes and tsunamis resulting directly or indirectly from the relation society and nature, such as the increase of the global temperature by reason greenhouse gas emissions, acid rain, river pollution, industrial accidents, nuclear testing, mega-projects for development, depletion of environmental resources and environmental degradation. Although they are forced to move, they do not qualify as refugees as defined in the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, which is why they can not receive the specific aid for that group of persons. This impossibility of framing refugees leads us to instigate a greater debate on the issue (at national and international scales), so that new measures can be created and with this, a better solution to the population displacement resulting from climate change in the world. In this context, the present work has two central points: (i) to verify the emergence of a new category of refugees not protected by the current international instruments and (ii) to analyze the evolution of environmental problems that potentiate climate change. In order to do so, a brief exposition of the refugee concept (under the historical perspective of international law) will be carried out, as well as the current concepts of existing climate refugees, the worsening causes of forced displacement and the global debates on the subject. In order to fill the normative gap, an integrated approach is proposed, developing an effective national, regional and international legal arrangement through the dialogue between the States and International Organizations, so that a true international cooperation exists that seeks to solve the displacements forced by the changes and to establish policies not only for the reception of such refugees after the occurrence of harm (as has been done by the United Nations High Commissioner for Refugees and private institutions) but also for preventive actions to mitigate environmental effects in countries where there is possibility of displacement.
- Published
- 2019
653. A (des)igualdade de género no direito do trabalho ao nível internacional
- Author
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Sousa, Ana Carina Dias de and Guerra, Rui
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Direito internacional ,Igualdade de sexos ,Discriminação de género ,Direito do trabalho ,Teses de mestrado - 2019 ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-15T13:36:05Z No. of bitstreams: 1 ulfd137240_tese.pdf: 5691054 bytes, checksum: eecc21eaea8acef5031f1e774c445c33 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-15T13:36:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137240_tese.pdf: 5691054 bytes, checksum: eecc21eaea8acef5031f1e774c445c33 (MD5) Previous issue date: 2019-01-21
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- 2019
654. APATRIDIA NA SOCIEDADE COSMOPOLITA: PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS APÁTRIDAS
- Author
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Sandra Regina Martini, Bárbara Bruna de Oliveira Simões, and Capes
- Subjects
Direitos Humanos ,Direito Internacional ,Direito Humanitário Internacional ,Applied Mathematics ,General Mathematics ,Apatridia ,Apátrida ,Direitos humanos ,Metateoria do Direito Fraterno ,Nacionalidade - Abstract
Este artigo estuda a apatridia e perspectivas para a efetivação dos direitos humanos das populações apátridas. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, objetiva-se analisar o paradoxo da existência de apátridas na sociedade cosmopolita, em que há a busca constate pelos direitos humanos. Por quais razões ainda existem apátridas no mundo? Quais ações são necessárias para erradicar a apatridia? A importância da temática reside no fato de que relatórios das Nações Unidas e demais organizações internacionais mostram que é crescente a quantidade de apátridas no mundo, condição que gera a necessidade de medidas urgentes por parte dos Estados. Utiliza-se como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta, partindo-se da ideia de fraternidade como um anacronismo que auxilia a desvelar o paradoxo dos apátridas e enxergar novas realidades para compreender o outro. O artigo é divido em quatro tópicos que se relacionam com os pressupostos elencados na Metateoria do Direito Fraterno: conceito e origem dos apátridas, nacionalidade, causas da apatridia e perspectivas para extinguir a apatridia. Por meio deste estudo, observa-se que a apatridia, embora presente na história da humanidade, é um desafio atual às nações. Contudo, as práticas efetivadas pelas organizações internacionais e pelos Estados mostram-se fundamentais para a erradicação da apatridia.
- Published
- 2019
655. Segurança humana, responsabilidade de proteger e Direito Internacional: o caso de intervenção na Líbia
- Author
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Silva, Maria Gisélia Castro e, Brandão, Ana Paula Lima Pinto Oliveira Almeida, Pereira, Maria de Assunção do Vale, and Universidade do Minho
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Relações internacionais ,Responsabilidade de proteger ,Direito internacional ,Ciências Sociais::Economia e Gestão ,International law ,Responsibility to protect ,Construtivismo ,Libya ,Constructivism ,Human security ,Segurança humana ,Líbia ,Economia e Gestão [Ciências Sociais] ,International relations - Abstract
Dissertação de mestrado em Relações Internacionais, As questões relacionadas com a Segurança continuam a ocupar um papel central no domínio das Relações Internacionais, no entanto, de uma forma distinta no que respeita à abordagem que, desde o final do sec. XX, tem vindo desenvolver-se em torno da conceção de Segurança Humana. Uma abordagem que tem como principal foco a segurança do Indivíduo, de modo que atende à diversidade de fontes e perceções da ameaça podendo assim assumir dimensões distintas. A dimensão estrita da Segurança Humana - freedom from fear -, que se traduz na conceção de que o Ser Humano não deve estar sujeito a viver em constante receio pela sua vida e integridade física em cenários de crise e conflitos internos, representa uma constante preocupação para a comunidade internacional, máxime a ONU, que tem vindo a encetar esforços no sentido de criar mecanismos capazes de garantir a sua proteção nestes contextos. A R2P resulta desse empenho e tem vindo a ser progressivamente implementada, sendo certo, porém, que é na intervenção militar levada a cabo na Líbia em 2011, sob a sua égide, que encontra o seu maior desafio. O que nos leva a questionar se a Responsabilidade de Proteger (R2P) constitui não só uma alteração do conceito Segurança para a Segurança Humana, mas também uma potencial norma de Direito Internacional de caráter preventivo, sendo esta intervenção reflexo dessa transição por um lado, e de um processo normativo por outro. Uma operação que convoca, assim, à reflexão alargada relativamente aos termos em que a R2P é aplicada, à possibilidade de se tornar uma norma internacional e, ainda, sobre o papel que a interdisciplinaridade entre Relações Internacionais e Direito Internacional representa neste domínio. Uma análise que, enquadrada pelo Construtivismo e pelo seu processo de difusão normativa, nos permite alcançar uma resposta para esta questão, assim como avançar com possíveis cenários de desenvolvimento deste princípio da R2P., Security issues continue to play a central role in the field of International Relations, however, in a different way considering the approach that, since the end of the 20th century, has been developing around the concept of Human Security. An approach that has as main focus the security of the Individual, and so, attends to the diversity of sources and perceptions of the threat and thus can assume different dimensions. The strict dimension of Human Security - freedom from fear - which means the conception that the Human Being should not be compelling to live in constant fear for his life and physical integrity in crisis situations and internal conflicts, represents a constant concern for the international community, especially the UN, that has been making efforts to create mechanisms capable of ensuring its protection in these contexts. R2P is a result of this commitment and has been progressively implemented, nevertheless, is in the military intervention carried out in Libya in 2011, under its aegis, that finds its highest challenge. This leads us to the question about if the Responsibility to Protect (R2P) constitutes not only a change of the traditional concept of Security to Human Security, but also a potential norm of International Law with preventive character, being this intervention, at the same time, the reflection of this change and a normative process. An operation that calls for a broader reflection about the terms of its application, the possibility of becoming an international norm and, also, the role that interdisciplinarity between International Relations and International Law represents in this sphere. Analysis that, framed by Constructivism and its process of normative diffusion, let us to achieve an answer to this question, as well as to come up with possible scenarios for developing this principle of R2P.
- Published
- 2019
656. A Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) e a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Direito Internacional = The Social Security Reform (Constitutional Amendment Bill no. 06/2019) and the justiciability of economic, social and cultural rights in the context of International Law
- Author
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Santos, Erico Sanches Ferreira dos and Maliska, Marcos Augusto
- Subjects
Tribunal regional internacional ,Direitos sociais ,Previdência social ,Direito à cultura ,Direito de previdência social ,Direito Internacional ,Tribunal internacional regional ,Direito social ,Direitos culturais ,Direitos econômicos ,Previdência social, legislação, reforma ,Previdência, reforma ,Direito Previdenciário ,Direitos de ordem social ,Natureza jurídica ,Tribunal Internacional ,Garantias sociais ,Direito de acesso à cultura ,Reforma previdenciária ,Instituição previdenciária ,Reforma da Previdência ,Corte internacional - Abstract
Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-25T17:08:18Z No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_pec_santos.pdf: 242769 bytes, checksum: d226824a2a08464baa5275f39bf925c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br), reason: Submissão completa on 2019-09-26T19:56:14Z (GMT) Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-27T18:49:27Z No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_pec_santos.pdf: 242769 bytes, checksum: d226824a2a08464baa5275f39bf925c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2019-09-30T16:56:36Z (GMT) Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-30T17:09:04Z No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_pec_santos.pdf: 242769 bytes, checksum: d226824a2a08464baa5275f39bf925c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-04T13:30:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_pec_santos.pdf: 242769 bytes, checksum: d226824a2a08464baa5275f39bf925c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-04T13:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reforma_previdencia_pec_santos.pdf: 242769 bytes, checksum: d226824a2a08464baa5275f39bf925c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
657. O direito do indivíduo à reparação por violações de direitos humanos cometidas por organizações internacionais: limites procedimentais da invocação da responsabilidade da ONU no caso de proliferação da cólera no Haiti (2010-2016)
- Author
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Silva, Fernanda Ruy e, Universidade Federal de Santa Catarina, and Dal Ri Júnior, Arno
- Subjects
Direito internacional ,Direitos humanos (direito internacional público) ,Direito internacional público ,Direito ,Cólera - Abstract
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Em outubro de 2010, o Haiti testemunhou um surto de cólera que se alastrou por todo o país, o que resultou em indivíduos mortos e feridos. Estudos realizados apontaram o envolvimento direto da Organização das Nações Unidas, presente no país em virtude da United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), para a proliferação da epidemia. Apesar disso, após seis anos de tentativas de obter reparação em virtude da violação de normas de proteção aos direitos humanos por parte da ONU, as vítimas se depararam com limitações procedimentais que as impossibilitaram de ter seus direitos resguardados. O caso serve, na presente pesquisa, como um paradigma para identificar quais são essas lacunas existentes no direito internacional, e se existem vias disponíveis para se invocar a responsabilidade da ONU. Em primeiro lugar, a pesquisa se volta ao estudo das obrigações que a organização possui, com foco nas normas de proteção ao direito internacional dos direitos humanos. Nesse aspecto, apesar do reconhecimento da personalidade jurídica da instituição após o parecer Reparations, ainda persistem dúvidas acerca da sua vinculação a tais normas. Além disso, realizou-se um estudo sobre o principal documento criado para guiar a responsabilidade das organizações internacionais: o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade das Organizações Internacionais, da Comissão de Direito Internacional. Sua principal crítica diz respeito ao fato de estar restrito a uma estrutura convencional do direito internacional, não englobando os indivíduos como titulares do direito de ingressar contra organizações internacionais. Resta claro que a proteção diplomática é a única via possível a ser utilizada através desse instrumento; é possível, por intermédio dela, que os indivíduos alcancem reparação pelos danos causados por uma organização. Sua principal fraqueza, contudo, consiste na dependência do indivíduo à ação de seu Estado de nacionalidade. No caso da proliferação da cólera no Haiti, tal via se demonstrou inviável, diante da ausência de força política do país, financeiramente dependente da organização. Foram identificados outros dois caminhos viáveis aos indivíduos: os mecanismos institucionais, criados no âmbito da própria ONU; na falta destes, e buscando preencher a lacuna procedimental, acabam por recorrer a cortes nacionais. Identificam-se dois fatores principais que contribuem para o gap remedy: as inadequações relacionadas ao mecanismo de solução de controvérsias estabelecidos institucionalmente no contexto de manutenção da paz da ONU, ao apreciar tão somente demandas de ?natureza privada?, e a imunidade absoluta da organização perante cortes domésticas, independentemente de serem oferecidas vias alternativas às quais as vítimas podem recorrer. Ao final, a dissertação analisa a via crucis vivenciada pelas vítimas da epidemia de cólera no Haiti, e o novo posicionamento da ONU, que contém avanços, mas mantém a relutância da organização em reconhecer sua vinculação jurídica ao caso. Por derradeiro, a autora oferece alternativas de como a lacuna de reparação deve ser fechada, o que evitaria arbitrariedade na prática relacionada a reivindicações de responsabilidade contenciosa e promoveria o Estado de Direito dentro do sistema da ONU. Abstract: In October 2010, Haiti witnessed an outbreak of cholera that spread throughout the country, resulting in individuals killed and injured. Studies have pointed to the direct involvement of the United Nations in the United Nations because of the United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), for the proliferation of the epidemic. Nevertheless, after six years of attempts to obtain reparations for violations of UN human rights standards, victims faced procedural limitations that made it impossible for them to have their rights protected. In the present case, it serves as a paradigm to identify those gaps in international law, and whether there are ways to invoke UN responsibility. In the first place, the research focuses on the study of the organization?s obligations, focusing on the norms of protection of international human rights law. In this respect, despite the recognition of the legal personality of the institution following the opinion of Reparations, doubts remain about its link to such rules. In addition, a study was carried out on the main document created to guide the responsibility of international organizations: the Draft Articles on Responsibility of International Organizations of the International Law Commission. Its main criticism concerns the fact that it is restricted to a classic structure of international law, not including individuals as holders of the right to enter against international organizations. It remains clear that diplomatic protection is the only possible way to be used through this instrument; it is possible, through it, that individuals achieve redress for damages caused by an organization. Its chief weakness, however, consists in the individual?s dependence upon the action of its State of nationality. In the case of cholera proliferation in Haiti, such a route proved impractical, due to the country's lack of political strength, financially dependent on the organization. Two other viable paths were identified for individuals: the institutional mechanisms, created within the UN itself; in the absence of these, and seeking to fill the procedural gap, they eventually resort to national courts. Two key factors that contribute to the gap remedy are identified: the inadequacies related to the institutionally established dispute settlement mechanism in the context of UN peacekeeping, when only assessing demands of ?private nature?, and the absolute immunity of the organization in domestic courts, regardless of whether alternative routes are available to victims. In the end, the study analyzes the challenges experienced by the victims of the cholera epidemic in Haiti, and the UN new position, which contains advances, but maintains the organization's reluctance to acknowledge its legal connection to the case. Ultimately, the author offers alternatives as to how the remedy gap should be closed, which would avoid arbitrariness in practice related to claims of contentious responsibility and promote the rule of law within the UN system
- Published
- 2019
658. Internationality and commerciality in the Uncitral Model Law: a functional and integrative analysis
- Author
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Gevaerd, Jair
- Subjects
Comércio mundial ,Direito internacional ,Common law ,Comércio internacional ,Arbitragem comercial internacional ,Negócio internacional - Abstract
Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-13T16:01:11Z No. of bitstreams: 2 internationality_commerciality_uncitral_gevaerd.pdf: 1928671 bytes, checksum: 62e50905101a6c34f03e2baecd139b3b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-10-15T21:02:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 internationality_commerciality_uncitral_gevaerd.pdf: 1928671 bytes, checksum: 62e50905101a6c34f03e2baecd139b3b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-15T21:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 internationality_commerciality_uncitral_gevaerd.pdf: 1928671 bytes, checksum: 62e50905101a6c34f03e2baecd139b3b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019 Investiga a natureza da internacionalidade e da comercialidade e como esses conceitos aparecem no Uncitral Model Law, do ponto de vista funcional e em contraste com as conotações que os mesmos termos de arte têm no âmbito doméstico.
- Published
- 2019
659. O processo do manual de Tallinn e a evolução da estratégia de dissuasão no ciberespaço
- Author
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Vega Bustelo, Rubén
- Subjects
Cyberspace ,NATO ,Dissuasão ,Estratégia Militar ,Ciberespaço ,Direito Internacional ,International Law ,Tallinn Manual ,Deterrence - Abstract
Na Cimeira de Gales, a NATO declarou a ciberdefesa como parte nuclear da sua segurança coletiva e declarou a aplicabilidade do Direito Internacional no ciberespaço. Em Varsóvia, a NATO reafirmou o mandato coletivo no ciberespaço, declarou-o mais um domínio das operações e confirmou o compromisso com a legalidade internacional. Portanto, para a NATO atingir os seus objetivos devem concorrer dois elementos: capacidade de dissuasão alargada no ciberespaço e respeito à legalidade internacional. Em paralelo, desde 2009 o NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence está a promover o Tallinn Manual Process orientado à investigação e formação relativas à aplicabilidade do Direito Internacional no ciberespaço. Os produtos mais salientáveis deste processo foram a publicação do Tallinn Manual, em 2013, e a do Tallinn Manual 2.0, em 2017, os dois sob a responsabilidade exclusiva de seus autores. Através de uma estratégia de investigação qualitativa, selecionaram-se mais de mil fragmentos discursivos das principais autoridades da NATO, processaram-se com ferramentas semiquantitativas para apresentar os resultados da análise em gráficos que visualizam a essência condensada do discurso dissuasório da NATO, e, por fim, aplicou-se um modelo de raciocínio hipotético-dedutivo para avaliar como é que o Tallinn Manual Process influencia a dissuasão da NATO no ciberespaço. At the NATO Wales Summit, it was agreed that cyber defence is part of NATO's core task of collective defence and that International Law applies in cyberspace. At Warsaw, 2016, NATO reaffirmed the collective mandate at cyberspace, declared it an operational domain and reaffirmed its commitment to act in accordance with International Law. Therefore, for NATO to achieve its goals, two elements must compete: deterrent capacity in cyberspace and respect to international legality. In parallel, since 2009 the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence is promoting the Tallinn Manual Process, oriented to research and training regarding the applicability of International Law in cyberspace. The most salient products of this process were the Tallinn Manual, published in 2013, and the Tallinn Manual 2.0, published in 2017, both under the sole responsibility of their authors. Through a qualitative research strategy, more than a thousand discursive fragments were selected from the main NATO authorities. This corpus was processed with semiquantitative tools to present the results of the analysis in graphs that visualize the condensed essence of NATO's dissuasive discourse. Finally, a hypothetical-deductive reasoning model was applied to assess how the Tallinn Manual Process influences NATO deterrence in cyberspace.
- Published
- 2019
660. Empresas transnacionais e direitos humanos : desafios jurídicos e sociais a partir do direito internacional
- Author
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Wünsch, Marina Sanches and Morosini, Fábio Costa
- Subjects
Human Rights ,Corporate Social Responsibility ,Direito internacional ,Empresa multinacional ,Transnational Corporations ,Neoliberalism ,International Law ,Direitos humanos - Abstract
As empresas transnacionais, atualmente, são responsáveis por uma parcela significativa dos fluxos de capital no mundo, uma parte disso através do investimento estrangeiro direto (IED). Como resultado, elas são consideradas pelos países em desenvolvimento, como o Brasil, um meio importante de alcançar o desenvolvimento. O anseio desses países em atrair essa forma de investimento permite que estas grandes empresas adquiram alto poder de pressão político e econômico e, consequentemente, poder sobre as regulações, assim como no cumprimento de normas de proteção aos Direitos Humanos (DH). Este cenário apresenta um desafio sem precedentes no campo do Direito Internacional (DI), que se expressa na divisão em duas correntes principais no âmbito de discussão sobre Empresas e Direitos Humanos. Existem aqueles cuja defesa centra-se nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, considerado como o principal instrumento hoje na área, porém se trata de uma regulação de soft law. Há aqueles que propugnam a defesa de um instrumento de hard law com a elaboração de tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Além disso, destaca-se um movimento por parte das próprias empresas em adotar mecanismos de Responsabilidade Social Corporativa (RSC). Diante desse cenário, a presente tese apresenta o seguinte problema: Qual é o efetivo papel que o Direito Internacional pode desempenhar na relação entre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, diante de suas bases estruturais e marcos regulatórios? O objetivo geral da tese é discutir o papel do Direito Internacional nesta relação ETNs e DH e analisar se o DI contribui ou pode contribuir para uma efetiva proteção às vítimas de violações de DH praticadas por essas empresas. Para dar conta disso, esta tese apresenta uma abordagem crítica do DI e uma perspectiva histórica. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é de caráter qualitativo, assentada no método dialético de abordagem. Para desenvolver a pesquisa foram escolhidos três procedimentos técnicos de coleta de dados: revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Com relação ao estudo de caso, a escolha recai sobre o rompimento da barragem das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton em Bento Rodrigues, distrito da cidade de Mariana/MG, pois este representa um dos inúmeros casos de empresas acusadas de violarem direitos humanos. Além disso, o caso ocorreu no Brasil e as empresas adotavam mecanismos de Responsabilidade Social Corporativa. Como principais contribuições, esta tese expõe a histórica e estreita relação entre Estado, Empresa privada e DI, sendo essa uma das principais razões que dificultam a elaboração de um instrumento vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Ademais, evidenciou-se que tanto o movimento de Responsabilidade Social Corporativa quanto os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos situam-se dentro do marco neoliberal e reforçam esse modelo, que privilegia a proteção da propriedade em detrimento de outros interesses. Ao final, o trabalho apresenta alguns pressupostos sob os quais se deve assentar uma proposta que preencha as lacunas identificadas nos debates atuais e oferecer contribuições para que esses pressupostos possam ser instrumentalizados na prática. Transnational companies currently account for a significant share of capital flows in the world, and part of this happens through foreign direct investment (FDI). As a result, they are considered by developing countries as Brazil, an important path towards development. The desire of these countries to attract this form of investment allows these large companies to gain political and economic power, what influences on regulations, as well as in compliance with Human Rights (HR) protection standards. This scenario presents an unprecedented challenge in the field of International Law (IL), which is expressed in the division into two main currents regarding Business and Human Rights. There are those whose defense focuses on the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, which is considered the main instrument in this area today, but it is a soft law regulation. There are those who advocate a hard law instrument through a binding treaty on Business and Human Rights. In addition, there is a movement on the part of the companies to adopt Corporate Social Responsibility (CSR) mechanisms. Against this background, this thesis presents the following issue: What is the effective role that International Law can play in the relationship between Transnational Corporations and Human Rights, considering their structural bases and regulatory frameworks? The general objective of the thesis is to discuss the role of International Law in this relation between TCs and HR, and to analyse whether the IL contributes to effective protection of HR for the victims of HR violations practiced by these companies. To cover the subject, this thesis presents a critical approach to the IL and a historical perspective. Concerning the methodology, this is a qualitative research based on the dialectical approach. Three technical data collection procedures were chosen to develop the research: bibliographic review, document analysis and case study. About the case study, the choice lies with the dam rupture of the companies Samarco, Vale and BHP Billiton in Bento Rodrigues, a district of the city of Mariana/MG, since this represents one of the numerous cases of companies accused of violating human rights. Moreover, the case occurred in Brazil, and the companies had adopted the mechanisms of Corporate Social Responsibility. The main contribution of the thesis was to appraise the historical and close relationship between State, Private Enterprise and IL – the most prominent fact that hinders the drawn up of a binding instrument on Businesses and Human Rights. In addition, it has been shown that both the Corporate Social Responsibility movement and The Guiding Principles of the United Nations on Businesses and Human Rights are within the neoliberal framework and reinforce this model, which favors the protection of property to the detriment of other interests. In the end, the work provides some assumptions on which to base a proposal that fills the gaps identified in the current debates, and offers contributions in order that these assumptions can be apply in practice.
- Published
- 2019
661. A problemática da governança e do princípio ambiental da responsabilidade
- Author
-
Michel Prieur, Marie Tanchon, Samantha Ribeiro Meyer Pflug, Grace Ladeira Garbaccio, and Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
- Subjects
Gestion de crise ,Princípio da precaução ,Gouvernance ,Principes de responsabilité ,Principe de prévention ,Principe de précaution ,Provisoire ,Urgence ,Prevention principle ,Precautionary principle ,Princípio da responsabilidade ,direito ambiental ,direito internacional ,Provisório ,Princípio da prevenção ,Governance ,Urgência ,Crisis management ,Urgency ,Governança ,General Medicine ,General Chemistry ,Governança e princípio ambiental ,Provisional ,Gestão de crise ,Principle of responsibility - Abstract
La gouvernance, symbole d’une nouvelle modernité dans les modes d’action publique et le gouvernement des entreprises, constitue le 4e pilier du développement durable. Les liens entre la gouvernance et le principe environnemental de la responsabilité apparaissent inextricables. De ce fait, il s’avère nécessaire d’analyser ces liens et les notions découlant du principe de responsabilité en droit de l’environnement. D’une part, il sera démontré que les principes de prévention et de précaution découlent du principe de responsabilité appliqué à la gouvernance. D’autre part, l’application du principe de responsabilité aux problématiques de gouvernance nécessite la définition des notions de provisoire et d’urgence et dans un contexte actuel d’impératifs économiques. Ce principe réorganise les rapports des secteurs privé et public., A governança, símbolo de uma nova modernidade nos modos de ação pública e gestão corporativa, constitui o quarto pilar do desenvolvimento sustentável. As ligações entre a governança e o princípio ambiental da responsabilidade parecem inextricáveis. Como resultado, é necessário analisar esses vínculos e noções decorrentes do princípio da responsabilidade em direito ambiental. Por um lado, será demonstrado que os princípios da prevenção e precaução derivam do princípio da prestação de contas aplicada à governança. Por outro lado, a aplicação do princípio da responsabilidade às questões de governança requer a definição das noções de temporária e de emergência e em um contexto atual de imperativos econômicos. Este princípio reorganiza as relações dos setores privado e público., Governance, a symbol of a new modernity in modes of public action and corporate management, is the fourth pillar of sustainable development. The links between governance and the environmental principle of accountability seem inextricable. As a result, it is necessary to analyze these links and notions arising from the principle of responsibility in environmental law. On the one hand, it will be shown that the principles of prevention and precaution derive from the principle of accountability applied to governance. On the other hand, applying the principle of responsibility to governance issues requires defining the notions of temporary and emergency and in a current context of economic imperatives. This principle reorganizes private and public sector relations.
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- 2019
662. O papel da vítima no processo penal português: reflexões críticas em torno do estatuto de vítima especialmente vulnerável e da sua proteção jurídico-penal
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Pereira, Filipa and Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
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International right ,Criminal law ,Direito internacional ,Direito penal ,Law ,Direito - Abstract
As vítimas de crime, a par dos arguidos e demais operadores judiciários juízes, procuradores do Ministério Público e polícias constituem importantes peças para compreender a história de cada processo. O Direito Penal e Processual Penal moderno não mais se pode divorciar da sua obrigação de considerar a vítima enquanto atriz com um flagrante papel na cena judicial, porquanto estão em causa, também, os seus direitos humanos, e porque nelas se espelha o sentimento de justiça comunitária que é fundamento da atuação do Direito. Esta obra apresenta reflexões sobre o estatuto da vítima especialmente vulnerável e respetivas formas de tutela, remetendo-me, no essencial, a crimes em que a mulher e a criança são vítimas, como é exemplo o crime de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, reflexos da violência de género que continua a assolar as sociedades modernas.
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663. Polícia cosmopolita : elementos à construção de uma doutrina brasileira de cooperação policial internacional
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Neves, Ricardo Arlindo Dias and Olivar Jimenez, Martha Lucia
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Crime organizado ,International Legal Cooperation in Criminal Matters ,Direito internacional ,Cooperação jurídica internacional ,International Law ,International Police Cooperation ,Transnational Organized Crime ,Police ,Polícia - Abstract
Esta pesquisa tem por objetivo questionar e propor um sentido acadêmico à possibilidade de sistematização doutrinária relativa à Cooperação Policial Internacional e aos institutos que a compõem no Brasil. Também se propõe analisar o desenvolvimento de tal sistematização sob a ótica dos elementos teóricos e pragmáticos que compõem a Cooperação Policial Internacional e estabelecer se seus fundamentos são suficientes à contenção da criminalidade contemporânea. Será demonstrado que inexiste, no Brasil, uma doutrina sistematizada e estruturada sobre a Cooperação Policial Internacional e seus institutos e que a melhor maneira de se lidar com esta problemática é angariar e desenvolver elementos teóricos e pragmáticos para compor tal disciplina. Assim, partindo de uma ótica brasileira, defendemos a seguinte tese: a Cooperação Policial Internacional se estrutura a partir de dois pilares, sendo o primeiro pilar normativo-teórico e o segundo pilar operacionalpragmático. O primeiro pilar é constituído por fundamentos jurídico-normativos contidos no Direito pátrio e no Direito Internacional e se manifesta através de conceitos basilares, princípios (primários e secundários) da Cooperação Policial Internacional, normas de Cooperação Policial Internacional contidas no Direito Pátrio e normas de Cooperação Policial Internacional exaradas via Direito Internacional. O segundo pilar é representado pelos seguintes mecanismos pragmáticos e de operacionalização da Cooperação Policial Internacional: trocas de informações de interesse Policial através de soberanias (via redes formais e informais); operações Policiais transnacionais repressivas, preventivas e mistas de contenção à criminalidade; e atividades conjuntas de capacitação Policial. Se implementados em conjunto, tais pilares permitem uma otimização nos esforços de contenção à criminalidade contemporânea. O primeiro pilar é majoritariamente teórico e o segundo é majoritariamente pragmático e ambos estão umbilicalmente conectados e se influenciam mutuamente, uma vez que não se deve falar em teoria sem praxis, e vice-versa. O Policial que trabalha com Cooperação Policial Internacional é um cidadão verdadeiramente cosmopolita – um cidadão do mundo – e deve cooperar para além das fronteiras de seu país para conter o avanço da criminalidade. This research aims to develop and establish a Brazilian doctrine of International Police Cooperation and its legal institutes. Moreover it seeks to propose theoretical and pragmatic elements to this doctrine in order to provide Police institutions sufficient tools to tame modern-day criminality. According to this Ph.D. research, there is no systematized and structured doctrine of International Police Cooperation and its institutes, and the best way to deal with this problem is to raise and develop theoretical and pragmatic elements to compose this recent subject-matter. Thus, starting from a Brazilian perspective, the following ideas are proposed: International Police Cooperation is comprised of two major pillars: the first pillar is normative-theoretical; the second pillar is operational-pragmatic. The first pillar consists of legal and normative foundations contained in National Law and in International Law and manifests itself through basic concepts, principles (primary and secondary) of International Police Cooperation, national norms of International Police Cooperation and international norms of International Police Cooperation. The second pillar is represented by the following pragmatic and operational mechanisms of International Police Cooperation: exchanges of Police information through sovereignties (via formal and informal networks); transnational, repressive, preventive and mixed Police operations to contain criminality; and joint police training activities. The first pillar is mostly theoretical and the second is mostly pragmatic and both are umbilically connected and mutually influenced, since one should not speak in theory without praxis, and vice versa. If implemented together, these pillars allow an optimization of the efforts to tame contemporary criminality. A Police Officer working with International Police Cooperation is a truly cosmopolitan citizen - a citizen of the world - and must cooperate beyond through international borders to enforce the Law against crime.
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- 2019
664. Dos tratados filosóficos aos tratados internacionais: uma breve história dos direitos humanos
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Jerónimo, Patrícia and Universidade do Minho
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Direito internacional ,Ciências Sociais::Direito ,Direitos Humanos - Abstract
Existem muitas narrativas sobre a origem e o fundamento dos direitos humanos. Há quem diga que os direitos humanos são uma aspiração de sempre, tão antiga quanto o próprio Homem; quem, em contrapartida, diga que os direitos humanos são uma construção recente, nascida da colaboração entre diferentes culturas; e ainda quem reivindique para as tradições africanas e asiáticas ou para a religião islâmica os feitos pioneiros no reconhecimento e na tutela de tais direitos. A leitura dominante, no entanto, continua a ser aquela que responsabiliza o Ocidente – mais concretamente, o Iluminismo europeu – pela génese dos direitos humanos . É também esse o nosso ponto de vista. O que nos propomos fazer com este texto é mapear, em traços muito largos, a evolução dos direitos humanos até aos nossos dias, começando pelo desenvolvimento da ideia nos ensaios filosóficos dos contratualistas ingleses e franceses dos séculos XVII e XVIII, passando depois pela tradução da ideia para os planos político e jurídico, com as revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII e as declarações de direitos então proclamadas, continuando com a constitucionalização dos direitos humanos, generalizada a partir do século XIX, e culminando com a internacionalização dos direitos humanos no pós Segunda Guerra Mundial, momento charneira a partir do qual uma vasta malha normativa de Direito internacional – de âmbito mundial e regional – tem vindo a desenvolver-se para assegurar o respeito, a proteção, a promoção e a satisfação dos direitos humanos em todos os lugares do mundo, com conquistas importantes, mas também sérios obstáculos e não poucos retrocessos.
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665. Extraterritoriality on digital copyright law: 'The Photographs challenge between Portugal and Brazil'
- Author
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Oliveira, Sara Marina da Silva, Venâncio, Pedro Dias, and Universidade do Minho
- Subjects
International right ,Ciências Sociais::Direito ,Applicable law ,Digital environment ,Direito internacional ,Copyright ,Photography ,Direitos de autor ,Lei aplicável ,Fotografia ,Direito [Ciências Sociais] ,Ambiente digital - Abstract
Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law, Our reality nowadays is essentially focused on the “virtual world”, where everything is for our disposal through a mere “click”. We can say that what would be a set of atoms in the past, is nowadays a set of bits. Knowledge is now disseminated through digital means, such as computers or other forms of communication. However, not everything is perfect under the Digital World, and it is necessary to pay attention to the central issue of our subject that is the copyright and its protection under the digital environment. So, this dissertation will have as main objective the understanding of the Copyright World under the Digital World, questioning how do they relate and connect. We are going also try to understand the photography as an intellectual work, under the international context, focusing on the Brazilian and Portuguese legal system’s perspective. For this, we will have three chapters under analysis. The first one focus on a general approach to the subject, where I am going to present a brief historical introduction, moving towards a general understanding of the subject, and try to provide a concept of copyright, its legal nature, economic and moral value and its protection. Under the second chapter we are going to analyse some technical concepts that involve our subject, the concept of photography, digital environment and the relation between law and Intellectual Property, as well as the concept of applicable law. In the last and third chapter, we are going discuss the problems that lie at the basis of our study, entering on the details of the understanding of Private International Law, and types of legislation applicable in cases of information societies and the relation with the Intellectual Property, as well as the concrete analysis of the Portuguese and Brazilian legislation, the establishment of the applicable law and lastly the final conclusions of all our study., A nossa realidade hoje é essencialmente focada no “Mundo Virtual”, onde tudo se encontra à nossa disposição através de um mero “click”. Nos dias de hoje podemos afirmar que aquilo que seria constituído por um conjunto de átomos é hoje constituído por conjunto de bits. O conhecimento é hoje disseminado através de meios digitais, como computadores ou outras formas de comunicação, sendo fácil o acesso ao mesmo. Porém, nem tudo é perfeito no Mundo Digital, sendo mesmo necessário prestar atenção à questão central do nosso tema que são os direitos de autor e respectiva protecção no ambiente digital. Assim sendo, esta dissertação terá como principal objectivo entender o Mundo dos direitos de Autor, o Mundo Digital, e a forma como estes se relacionam e conectam, indo mais longe ainda, tentando entender a fotografia como obra intelectual no contexto internacional, focando nos sistemas jurídicos Brasileiro e Português essencialmente. São três os capítulos em análise, iniciando-se o primeiro com uma breve introdução histórica, avançando depois para um entendimento geral do tema. No segundo capítulo conhecemos alguns conceitos técnicos que envolvem o nosso tema. No terceiro e último capítulo entramos no estudo do Direito Internacional Privado e tipos de legislação aplicável no caso das sociedades de informação e respectiva Propriedade Intelectual, bem como a análise concreta da legislação portuguesa e brasileiro, o estabelecimento da lei aplicável e em último lugar a apresentação das conclusões finais sobre o nosso tópico.
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666. A relevância da cooperação internacional para o aprofundamento do combate à corrupção no Brasil = The relevance of international cooperation for advancing the fight against corruption in Brazil
- Author
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Rister, Carla Abrantkoski
- Subjects
Cooperação internacional judiciária ,Tratado ,Brasil. Lei n. 12.846, de 01 de agosto de 2013 ,Direito Internacional ,Cooperação jurídica internacional ,Prevenção à corrupção ,Cooperação judiciária internacional ,Ajuste internacional ,Convenção internacional ,Combate à corrupção ,Corrupção (direito penal) ,Cooperação jurídica internacional em matéria penal ,Cooperação internacional jurídica ,Cooperação penal internacional ,Pacto internacional ,Cooperação jurídica internacional em matéria civil ,Brasil. Lei Anticorrupção (2013) ,Corrupção, prevenção ,Acordo internacional - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-07-22T20:06:37Z No. of bitstreams: 2 relevancia_cooperacao_internacional_rister.pdf: 140377 bytes, checksum: 7c7775265fcb7cabc0bf340fb83dd2e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-23T21:58:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 relevancia_cooperacao_internacional_rister.pdf: 140377 bytes, checksum: 7c7775265fcb7cabc0bf340fb83dd2e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-23T21:58:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 relevancia_cooperacao_internacional_rister.pdf: 140377 bytes, checksum: 7c7775265fcb7cabc0bf340fb83dd2e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
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- 2019
667. A governança global das energias renováveis
- Author
-
Azevedo, Othon Pantoja Oliveira de
- Subjects
Espaço administrativo global ,Governança global ,Direito Internacional ,Gases de efeito estufa ,Mudanças climáticas ,Energias renováveis ,Globalização ,Governança multinível ,Direito internacional público ,Direito administrativo global - Abstract
Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-11-17T18:58:44Z No. of bitstreams: 1 61600073.pdf: 1496226 bytes, checksum: de2d41965252cec8ef3b4e22ae0abf76 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-11-23T21:39:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61600073.pdf: 1496226 bytes, checksum: de2d41965252cec8ef3b4e22ae0abf76 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-23T21:39:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61600073.pdf: 1496226 bytes, checksum: de2d41965252cec8ef3b4e22ae0abf76 (MD5) Previous issue date: 2020-11-17 A globalização trouxe novas formas de regulação, modificou a estrutura do Direito Internacional e este corroborou para o surgimento da governança global. Por isso, o aprimoramento da governança das energias renováveis como objeto de mitigação das mudanças climáticas, pode ser trabalhada por meio da combinação entre regulação e atos de gestão. Além disso, a fronteira entre direito interno e internacional tem se diminuído, bem como outros atores tem participado tanto na elaboração de regulação, quanto no processo de tomadas de decisões, consubstanciando na formação de uma Governança Multinível que atuam no espaço administrativo global. Por esses motivos, o Direito Internacional Público possui como limitação não regular diretamente sobre as energias renováveis como instrumento redução de gases de efeito estufa. Dessa forma, a energia renovável se encontra sob o guarda-chuva de outras regulações, como por exemplo a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima. Desse modo, para aperfeiçoar tal governança, utiliza-se como método o Direito Administrativo Global com a finalidade de inserir a participação atores extra estatais atuando na arena internacional. Pode-se explicar tais interações como consequência da globalização, que intensificou a quantidade de modalidades regulatórias de origem pública, híbrida e privada. Dessa forma, os setores já não podem ser regulados isoladamente pelas autoridades nacionais ou por medidas administrativas nacionais. Tais perspectivas, exigem métodos de regulação transnacionais, a partir da combinação de atores públicos, híbridos e privados, relacionando-se juridicamente através de redes. A hipótese da pesquisa é de que é possível estabelecer a governança global de energias renováveis através das iniciativas regulatórias que se conectam no espaço administrativo global. A conclusão a que se chega é a confirmação da existência da governança global em energias renováveis. Todavia, como limites da pesquisa, observou-se que Direito Administrativo Global não é capaz de subverter tanto as instituições tradicionalmente estabelecidas pelos países do Atlântico Norte, quanto as novas instituições criadas não possuem força o suficiente de obter a democratização ao acesso às energias renováveis nas relações entre os países Norte-Sul.
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- 2019
668. A proteção jurídica do software na Sociedade de Informação : evolução conceptual, a (des)adequação do Direito de Autor e o estado atual das possíveis vias de proteção
- Author
-
Oliveira, Ana Carolina Barroso Carvalho de and Rocha, Maria Victória Rodrigues Vaz Ferreira da
- Subjects
Patent law ,Copyright ,Direito Internacional ,International Law ,Programas de computador ,Computer software ,Ciências Sociais::Direito [Domínio/Área Científica] ,Direitos de Autor ,Ciências Sociais::Economia e Gestão [Domínio/Área Científica] ,Patentes - Abstract
Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-06T16:39:32Z No. of bitstreams: 1 (AC) Dissertação de Mestrado.pdf: 637267 bytes, checksum: 685ebb826aa2f3c2881a3380cce6be03 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T10:44:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 (AC) Dissertação de Mestrado.pdf: 637267 bytes, checksum: 685ebb826aa2f3c2881a3380cce6be03 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T10:44:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 (AC) Dissertação de Mestrado.pdf: 637267 bytes, checksum: 685ebb826aa2f3c2881a3380cce6be03 (MD5) Previous issue date: 2020-01-22
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- 2019
669. Triângulo judicial europeu de proteção dos direitos humanos : operacionalização do diálogo com a entrada em vigor do Protocolo 16 da Convenção Europeia de Direitos Humanos
- Author
-
Schaefer, Anair Isabel and Menke, Fabiano
- Subjects
Protocol 16 to the ECHR ,Direito internacional ,Judges' dialogue ,European judicial triangle ,Direitos humanos - Abstract
O triângulo judicial europeu constitui com a proteção normativa, uma complexa articulação em três sistemas de proteção para os direitos humanos no direito da UE: a nível nacional, a nível internacional e a nível da UE. A presente dissertação analisa a proteção dos direitos humanos no âmbito judicial no DUE chamada triângulo judicial europeu, com a articulação entre os tribunais competentes, mediante o mecanismo de reenvio prejudicial e o esgotamento das instâncias internas. Com a entrada em vigor do Protocolo 16 à CEDH, permite o chamado “diálogo dos juízes”, na qual uma corte nacional pode diretamente requerer ao TEDH um parecer consultivo. O primeiro parecer consultivo da Corte Europeia de Direito Humanos abre o inicío do “diálogo dos Juízes”. The European judicial triangle constitutes, with normative protection, a complex articulation in three systems of protection for human rights in European Union law: at national level, at international level and at European Union level. This dissertation analyzes the protection of human rights in the judicial sphere in European Union law called the European judicial triangle, through coordination between the competent courts, through a mechanism for preliminary ruling and the exhaustion of domestic courts. With the entry into force of Protocol 16 to the European Convention on Human Rights, called the "dialogue of judges", it favors possible harmonization in decisions at the national, international and European Union level, providing for an interstellar consistency in the protection of human rights and allowing a European legal identity. The first advisory opinion of the European Court of Human Rights opens the beginning of the “dialogue of judges”.
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- 2019
670. Direito à informação e literacia midiática: Reflexões sobre a questão do acesso
- Author
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Christiane Delmondes Versuti
- Subjects
Acesso à informação ,Cidadania ,International right ,Direito internacional ,Media literacy ,Citizenship ,General Medicine ,Literacia Midiática ,Direito à informação ,Access to information ,Right to information - Abstract
Este trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de literacia midiática e também as principais características de um regime de direito à informação, apontados por Mendel (2009) em sua obra “Liberdade de informação: um estudo de direito comparado”. Após essa contextualização, serão tecidas relações de tais características com as premissas da literacia midiática, principalmente no que se refere à questão do acesso à informação. Para tal, foi realizado levantamento bibliográfico sobre o conceito de Lieteracia Midiática e acerda dos princípios de um regime de acesso à informação. O conceito de literacia midiática, de forma geral, refere-se à capacidade de acesso e utilização dos media; capacidade de avaliar criticamente a informação; e fazer uso criativo dos media, para comunicar e participar ativamente como cidadão, promovendo a garantia de direitos e deveres. Já os Princípios de um Regime de Direito à Informação apontados por Mendel (2009) são: 1) Divulgação Máxima; 2) Obrigação de Publicar; 3) Promoção de um Governo Aberto; 4) Abrangência Limitada das Exceções; 5) Procedimentos que Facilitam o Acesso; 6) Custos; 7) Reuniões Abertas; 8) Precedência da Divulgação; 9) Proteção para os Denunciantes. Parte-se da ideia de que, se as características do regime de direito à informação existirem de fato, podem potencializar de maneira substancial o processo de literacia midiática. This paper aims to present the concept of media literacy and also the main characteristics of a regime of right to information, pointed out by Mendel (2009) in his work "Freedom of information: a study of comparative law." After this contextualization, relations of such characteristics will be woven with the premises of media literacy, especially with regard to the issue of access to information. The concept of Media Literacy, in general, refers to the capacity of access and use of the media; ability to critically evaluate information; and make creative use of the media, to communicate and actively participate as a citizen, promoting the guarantee of rights and duties. The Principles of a Right to Information System pointed out by Mendel (2009) are: 1) Maximum Disclosure; 2) Obligation to Publish; 3) Promotion of an Open Government; 4) Limited scope of exceptions; 5) Procedures that Facilitate Access; 6) Costs; 7) Open Meetings; 8) Precedence of Divulgation; 9) Protection for Denunciators. It starts from the idea that, if characteristics of the right to information regime do exist, they can substantially enhance the process of media literacy. To this end, a bibliographical survey was carried out on the principles of a regime of access to information and media literacy.
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- 2019
671. Análisis del pacto UE - Turquia. ¿Jaque mate al derecho de asilo¿
- Author
-
Pozo, Carlos Francisco Molina del
- Subjects
Direito internacional ,Pacto UE-Turquia ,Refugiados - Abstract
On 18 March 2016, the Heads of State or Government of the Member States of the European Union decided to adopt a pact with Turkey to achieve the goal of "ending the traffickers' business and offering immigrants an alternative”. This pact established, among other things, that any irregular immigrant from Turkey arriving in European territory would be returned to Turkey. One criticism of this pact is that it seeks to confuse refugees with irregular immigrants. This would violate the rules of the 1951 Geneva Convention, its 1967 Protocol and much of the European rules on the right of asylum. Another polemic point of the Pact is the inclusion of Turkey in the list of safe countries. It would be necessary to assess whether the EU - Turkey Pact infringes the rules of international law and the rules of EU law as has been denounced by various organizations, including the Spanish Commission for Refugee Assistance or the General Council of Spanish Law. Em 18 de março de 2016, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da Uni- ão Europeia decidiram adotar um pacto com a Turquia para alcançar o objetivo de "acabar com os negócios dos traficantes e oferecer aos imigrantes uma alternativa". Este pacto estabeleceu, entre outras coisas, que qualquer subvenção irregular da Turquia que chegue ao territó- rio europeu seja devolvida à Turquia. Uma crítica a esse pacto é que ele procura confundir refugiados com imigrantes irregulares, o que viola as regras da Convenção de Genebra de 1951, o Protocolo de 1967 e grande parte das regras européias sobre direito de asilo.Um outro ponto polêmico do Pacto é a inclusão da Turquia na lista de países seguros.É necessário avaliar se o Pacto UE-Turquia infringe as regras do direito internacional e as regras do direito da UE denunciadas por várias organizações, incluindo a Comissão Espanhola de Assistência aos Refugiados ou o Conselho Geral de Direito Espanhol.
- Published
- 2019
672. A participação política dos migrantes : entre a teoria, o direito internacional e suas aplicações no Brasil
- Author
-
Hdiefa, Amr, 1990, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, and Gediel, José Antônio Peres, 1953
- Subjects
Direito Internacional ,Partidos politicos ,Migrantes ,Participação politica ,Direito - Abstract
Orientador: Prof. Dr. José Antônio Peres Gediel Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 18/12/2019 Inclui referências: p. 106-107 Resumo: Esta Dissertação tem por objetivo analisar e problematizar a participação política de migrantes, tomando como referência inicial os conceitos de Estado, soberania e cidadania, na modernidade. Esse exame conceitual serve para enfrentar a questão das migrações contemporâneas decorrentes das guerras e crises provocadas pelo capitalismo, em que Estados nacionais são instrumentos incompatíveis para tratar dos deslocamentos forçados de pessoas, cuja condição de migrante é agravada pelos obstáculos à efetivação do direito a participação política. Os migrantes são permanentemente colocados em um estado de "sub cidadania", que atinge também grupos de indivíduos no interior das sociedades nacionais. Nesse processo histórico de mais de cinco séculos, o Direito Internacional e o Direito Humanitário recuperaram princípios jusnaturalistas dos Direitos Humanos que servem de baliza para suavizar alguns efeitos dessas crises e guerras, mas tornam patentes as contradições do capitalismo ao tratar da questão dos migrantes e sua participação política. A limitação da participação política de migrantes na vida social dos países receptores desses sujeitos é, portanto, um dos aspectos que decorre dos conflitos subjacentes a essas construções políticas e jurídicas modernas. Esse déficit de participação política é trabalhado e se solidifica nos direitos dos Estados nacionais. A participação política de migrantes, no Brasil, é examinada não só a partir desse arsenal conceitual e jurídico internacional, mas também com base na legislação nacional, na percepção das instituições políticas brasileiras, especialmente, partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais, confirmando a atualidade desse dilema. Palavras-chave: Migrantes. Participação Política. Direito Internacional. Constituição e Lei de Migração brasileira. Partidos e Instituições Políticas. Abstract: This research analyzes and problematizes the political participation of migrants, starting from the concepts of state, sovereignty, and citizenship in modern times. The examination of these concepts aims to confront the issue of contemporary migrations as a result of wars and crises generated by capitalism, in which national states are incompatible instruments for dealing with the forced displacement of people. Accordingly, the individual's condition as a migrant is aggravated by obstacles to the fulfillment of the right to political participation, and migrants are permanently placed in a condition of "sub-citizenship", which also affects groups of individuals within national societies. In this historical process of over five centuries, International Law and Humanitarian Law have reintroduced natural justice principles of human rights that help soften some effects of these crises and wars, but that also reveal the contradictions of capitalism in dealing with the issue of migrants and their political participation. The restriction of migrants' political participation in the social life of the receiving countries is, therefore, one of the aspects that stems from the conflicts underlying these modern political and legal constructions, and this deficit of political participation is accommodated and solidified in the laws of national states. Hence the political participation of migrants in Brazil is examined not only based on this international conceptual and legal background, but also on the national legislation and the perspective of Brazilian political institutions, especially political parties, unions and social movements, thus confirming the presentness of this dilemma. Keywords: Migrants. Political Participation. International Law. Brazilian Constitution and Migration Law. Political Parties and Institutions
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- 2019
673. A 'nação' vêneta no direito internacional contemporâneo: análise dos argumentos jurídicos de um discurso separatista à luz da teoria do princípio da nacionalidade de Pasquale Stanislao Mancini
- Author
-
Biazi, Chiara Antonia Sofia Mafrica, Universidade Federal de Santa Catarina, and Dal Ri Júnior, Arno
- Subjects
Direito internacional ,Direito - Abstract
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Para analisar e entender a existência de instâncias separatistas no mundo contemporâneo, pode ser útil valer-se dos instrumentos fornecidos por teorias não tão contemporâneas. É o caso da teoria do princípio da nacionalidade, desenvolvida por Pasquale Stanislao Mancini no período do Risorgimento italiano, que pautava-se sobre o pressuposto que seria a Nação, e não o Estado, o fundamento do direito internacional. É dentro deste contexto que surge o protagonismo das Nações como sujeitos de direito internacional no lugar do Estado. Mesmo que no direito internacional contemporâneo, a subjetividade internacional seja prerrogativa do Estado, e não da Nação, algumas influências desse discurso podem ser encontradas nas demandas avançadas pelas instâncias separatistas, entre as quais coloca-se a do Vêneto, objeto de análise desse trabalho. São cotejados, portanto, os argumentos sustentados pelo discurso separatista vêneto e a teoria de Mancini sobre a nacionalidade, sobretudo na imediata consequência dessa, a saber, a cada Nação deve corresponder um Estado e vice-versa. Partindo-se da análise da teoria de Mancini, o trabalho analisa minuciosamente os argumentos levantados pelo discurso separatista vêneta, encontrando algumas similaridades com a teoria manciniana. Abstract : In order to analyze and to understand the existence of separatist movements in contemporary world, employing some instruments provided by old theories can be useful, provided that necessary caveats are made. It?s the case of the theory of nationality principle, developed by Pasquale Stanislao Mancini during the Italian Risorgimento, which was based on the assumption that Nation, and not the State, would be the foundation of international law. Within this context, the protagonism of Nation as subject of international law, instead of State, arises. Even if the subjectivity in contemporary international law belongs to States, not Nations, some legacies of this theory can be found in the discourses pushed forward by separatist movements, among which, Veneto, subject matter of this work. Therefore, this thesis makes a comparison between the claims put forward by the venetian separatist movement and Manciny?s theory about nationality, especially as to its immediate consequence, that is, to each Nation must correspond a State and the other way round. Stemming from Mancini?s theory, this thesis thoroughly analyses the claims of the venetist separatist discourse, finding some similarities with Mancini?s theory.
- Published
- 2019
674. DA EXCEÇÃO AGAMBENIANA À CONSTITUIÇÃO PLANETÁRIA DE FERRAJOLI: DESAFIOS IMPOSTOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ÀS CATEGORIAS JURÍDICO-POLÍTICAS TRADICIONAIS
- Author
-
Jose Luis Bolzan de Morais and Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
- Subjects
Pandemia ,Constituição planetária ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Estado de exceção ,Direito internacional ,Constitution ,Materials Science (miscellaneous) ,media_common.quotation_subject ,Condition of possibility ,Globalização ,Concreteness ,General Business, Management and Accounting ,Industrial and Manufacturing Engineering ,Epistemology ,Coronavírus ,State of emergency ,Political science ,Business and International Management ,General Agricultural and Biological Sciences ,State of exception ,Communism ,media_common - Abstract
Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-25T12:22:00Z No. of bitstreams: 1 43057-215017-1-PB.pdf: 1043254 bytes, checksum: a56f9cf8cfcd2f4bf9ab6a9cc1f1f5dd (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T18:00:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 43057-215017-1-PB.pdf: 1043254 bytes, checksum: a56f9cf8cfcd2f4bf9ab6a9cc1f1f5dd (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T18:00:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 43057-215017-1-PB.pdf: 1043254 bytes, checksum: a56f9cf8cfcd2f4bf9ab6a9cc1f1f5dd (MD5) Previous issue date: 2020-04-01 O artigo propõe-se a fazer uma revisão de alguns dos principais posicionamentos teóricos produzidos até o momento acerca das medidas restritivas de liberdade e do estado de emergência reconhecido em decorrência da pandemia do novo coronavírus, buscando estabelecer um diálogo entre o pensamento de diversos autores que, mesmo a partir de marcos teóricos e ferramentas conceituais diferentes, propõem-se a suscitar reflexões sobre a situação que tem se mostrado enquanto verdadeiro marco divisor de águas na história da humanidade, dada a magnitude das consequências até então mapeadas e do tensionamento de categorias jurídico-políticas tradicionais por ela posta. O texto encontra-se dividido em três seções: na primeira, busca-se estabelecer um diálogo entre as perspectivas teóricas de Giorgio Agamben e Slavoj Žižek – as quais versam sobre questão do estabelecimento de um verdadeiro estado de exceção (Agamben) e a retomada/revisitação do conceito de “comunismo” como condição de possibilidade para o enfrentamento à doença (Žižek); na segunda seção apresenta-se a perspectiva de Luigi Ferrajoli acerca da necessidade de construção de uma “Constituição planetária” para o enfrentamento das diferentes crises da contemporaneidade; esta perspectiva é colocada em diálogo, na terceira seção, com a teoria de Delmas-Marty, pensada enquanto condição de possibilidade para dar concretude ao anseio do jurista italiano The article proposes to make a review of some of the main theoretical positions produced so far about restrictive freedom measures and the state of emergency recognized as a result of the new coronavirus pandemic, seeking to establish a dialogue between the thought of different authors who, even from theoretical frameworks and conceptual tools differents, aim to raise reflections about the situation that has shown itself as a true watershed in human history, given the magnitude of the consequences hitherto mapped and the tension of traditional legal-political categories for it imposed. The text is divided into three sections: in the first, it seeks to establish a dialogue between the theoretical perspectives of the Giorgio Agamben and Slavoj Žižek - which deal about the question of the establishment of a true state of exception (Agamben) and the resumption/revisit of the concept of “communism” as a condition of possibility for coping with the disease (Žižek); in the second section presents the Luigi Ferrajoli's perspective about of the need of the to build a “planetary Constitution” to face the different contemporary crises; this perspective is placed in dialogue, in the third section, with the theory of Delmas-Marty, thought as a condition of possibility to give concreteness to the aspiration of the Italian jurist
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- 2020
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675. O QUE SE DIZ E O QUE SE CALA A GOVERNANÇA ENTRE A FUGA DO DIREITO E A BUSCA PELO CONTROLE
- Author
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Nasser, Salem Hikmat and Ghirardi, José Garcez
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Regulação ,Governo ,Direito Internacional ,Governança - Abstract
Mudanças conceptuais, sugere Quentin Skinner, são simultaneamente índices e indutores de mudanças políticas. [1] Nosso discurso sobre o quotidiano opera escolhas, exclusões e deslocamentos que testemunham e promovem mudanças nas formas estabelecidas de apreender e significar a realidade.[2] Esse texto propõe que a ascensão recente do termo governança como conceito central para os discursos jurídicos, sobretudo no âmbito do Direito Internacional, não pode ser plenamente compreendida sem que se leve em conta o conjunto de mudanças valorativas que ela manifesta. A primeira secção analisa as vertentes de ressignificação do termo governança, sobretudo em suas aplicações no campo jurídico. A segunda sugere que a nova semântica associada ao termo é marcada por uma fuga de formas tradicionais de organização político-jurídica. A terceira examina a hipótese de essa fuga representar uma tentativa de resposta ao tipo de complexificação que a globalização e as mudanças tecnológicas trouxeram às relações internacionais. A quarta secção aporta uma análise do impacto dessa nova percepção de governança sobre a ideia de regulação e a quinta concluiu com discussão dos desafios de operar controles de legitimidade e qualidade da governança.[1] SKINNER, Quentin. Language and political change in BALL, Terence et al. Political Innovation and conceptual change. CUP, 1989, 1995. Pp. 6-23.[2] GHIRARDI, José Garcez. Always invisible, yet obvious: the place of socially vulnerable citizens in Brazil´s legal education. Estar sempre oculto, sendo óbvio: o lugar dos vulneráveis no ensino de Direito no Brasil in: Lena Kunz, Vivianne Ferreira Mese (Hrsg.) Rechtssprache und Schwächerenschutz, Seite 349 – 356 - 1. Auflage 2018, ISBN print: 978-3-8487-4316-2, ISBN online: 978-3-8452-8585-6, https://doi.org/10.5771/9783845285856-349 GHIRARDI, José Garcez. Kunz / Ferreira Mese Rechtssprache und Schwächerenschutz. Org. Kunz, Lena & Mese, Vivianne Ferreira, 2018
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- 2018
676. The KUS philosophical cosmopolitanism: war and peace in International Relations
- Author
-
SILVA, Franciscleyton dos Santos da, CARVALHO, Zilmara de Jesus Viana de, FREITAS, Flávio Luiz de Castro, and LIMA, Francisco Jozivan Guedes de
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Kant ,International right ,Direito Internacional ,Philosophy of law ,International Law ,Cosmopolitanism ,Relações Internacionais ,Cosmopolitismo ,Filosofia do Direito - Abstract
Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2019-02-25T14:12:49Z No. of bitstreams: 1 FranciscleytonSantos.pdf: 616128 bytes, checksum: 72e6541d90033e4ee5d3aaf80a74bc81 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-25T14:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscleytonSantos.pdf: 616128 bytes, checksum: 72e6541d90033e4ee5d3aaf80a74bc81 (MD5) Previous issue date: 2018-12-28 CAPES ABSTRACT The present research aiming at a philosophical and juridical understanding of the cosmopolitanism in the thought of Immanuel Kant, retakes it, accentuating it like right of the humanity, with view to a project of peace and, therefore, of extirpation of the war in the dimension of the International Law and International Relations. In this way, it seeks to understand the bases of cosmopolitanism as the purpose of nature for the moral improvement of humanity, a course that is methodologically understood by the Philosophy of History around the concept of antagonism, conflict, war and sociability. From this perspective, he exposes relevant aspects of Kantian legal pacifism, which overlap with modern theories of international law. As well as evidence the support of the dignity of the human person as a principle of freedom based on morality, in the field of cosmopolitan law for the public use of reason. Finally, exploring the perpetual peace project in dialogue with the post-Second War scenario, with cosmopolitanism as the paradigm within the project, as a theoretical possibility for international law and international relations today. A presente pesquisa, visando uma compreensão filosófica e jurídica do cosmopolitismo no pensamento de Immanuel Kant, retoma-o, acentuando-o como direito da humanidade, com vistas a um projeto de paz e, por conseguinte, de extirpação da guerra na dimensão do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Procura, desse modo, compreender as bases do cosmopolitismo como propósito da natureza para o melhoramento moral da humanidade, percurso este metodologicamente compreendido pela Filosofia da História em torno do conceito de antagonismo, conflito, guerra e sociabilidade. Nessa perspectiva, expõe aspectos relevantes do pacifismo jurídico kantiano, que se sobrepõem às teorias modernas do direito internacional. Bem como evidencia a sustentação da dignidade da pessoa humana como princípio de liberdade pautado na moralidade, no campo do direito cosmopolita para o uso público da razão. Explorando, por fim, o projeto de paz perpétua em diálogo com o cenário pós-segunda guerra, tendo o cosmopolitismo como paradigma dentro do referido projeto, como possibilidade teórica para o Direito Internacional e para as Relações Internacionais na atualidade.
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- 2018
677. A ética do discurso e o direito à democracia nas instâncias decisórias mundiais: o caso da OMC
- Author
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Mozelli, Gustavo Sarti and Doehler, Ivan Dutra
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International Law ,Ethics ,Democracy's Right ,Direito Internacional ,Ética ,Direito à democracia - Abstract
The present article seeks the critical understanding of the decision-making making processes within the World Trade Organization as a privileged locus of the discussion of cross - border environmental issues that emerge from the commercial controversies between countries. The need for the ethical element as the basis for the exercise of the right to democracy, considered as a fundamental human right indispensable in the formulation of development policies, is also discussed, given the replacement of politics by markets at the international level in the wake of the globalization process of the sustainable development on a planetary scale. To do so, the hypothetical-deductive method based on explanatory and qualitative research is used, based on the bibliographic review. O presente artigo busca a compreensão crítica dos processos de decisão no âmbito da Organização Mundial do Comércio enquanto locus privilegiado da discussão de questões ambientais transfronteiriças que emergem das controvérsias comerciais entre os países. Discute-se também, diante da substituição da política pelos mercados no plano internacional na esteira do processo de globalização da economia, a necessidade do elemento ético como base do exercício do direito à democracia, considerado como direito humano fundamental indispensável na formulação de políticas de desenvolvimento sustentável em escala planetária. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo baseado na pesquisa explicativa e qualitativa, com base na revisão bibliográfica.
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- 2018
678. UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
- Author
-
Leticia Fonseca Paiva Delgado and Renata Menezes de Jesus
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General Medicine ,Lei Maria da Penha ,Direitos Humanos ,Sistema Interamericano ,Violência Doméstica ,Direito Internacional - Abstract
Partindo da recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da análise dos episódios de violência sofridos por Maria da Penha Maia Fernandes, o presente trabalho tem como objetivo explicitar o contexto de retomada da proteção aos direitos humanos que gerou a criação da Lei Maria da Penha. Para alcançar tal finalidade, buscaremos explicar não só como a esfera internacional influenciou na elaboração da referida lei, levando em conta principalmente a atuação do Sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos, mas também os aspectos específicos internos que contribuíram para a criação desse instrumento normativo de proteção à mulher.
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- 2018
679. A evolução histórica do direito internacional dos refugiados : das civilizações antigas ao 'êxodo do século XXI'
- Author
-
Lemes, William da Fonseca and Freitas, Pedro Caridade de
- Subjects
Teses de mestrado - 2018 ,Direito internacional ,União Europeia ,Direito humanitário internacional ,Asilo ,Refugiados ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-11T14:51:21Z No. of bitstreams: 1 ulfd136591_tese.pdf: 1200064 bytes, checksum: 220570793d67f4b44b790072edd40665 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-11T14:51:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136591_tese.pdf: 1200064 bytes, checksum: 220570793d67f4b44b790072edd40665 (MD5) Previous issue date: 2018-12-17
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- 2018
680. As regras de Direito do Mar e o espaço internacional: estudo sobre as lutas pelo saber jurídico na ONU
- Author
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Natália Frozel Barros, Centre européen de sociologie et de science politique (CESSP), Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS)-École des hautes études en sciences sociales (EHESS)-Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (UP1), and Laboratoire d’excellence Tepsis
- Subjects
Ciencia Política ,media_common.quotation_subject ,Field (Bourdieu) ,Political Science ,Legal knowledge ,International law ,16. Peace & justice ,Common heritage of mankind ,Ciência Política ,Sociologia ,Relações Internacionais ,[SHS.SCIPO]Humanities and Social Sciences/Political science ,Negotiation ,Work (electrical) ,United Nations Convention on the Law of the Sea ,Political science ,Law ,Law Professionals ,Diplomacy ,Anti-hegemony ,Social Field ,Expertise ,Multilateralismo ,Direito Internacional ,Diplomacia ,Juristas ,General Earth and Planetary Sciences ,14. Life underwater ,Profesionales del Derecho ,Anti-hegemonía ,Campo social ,Pericia ,ComputingMilieux_MISCELLANEOUS ,General Environmental Science ,media_common - Abstract
Através da análise das negociações diplomáticas sobre o direito do mar na ONU (1973-1982), o artigo analisa a composição das delegações do Brasil, Estados Unidos e França e a atuação de seus membros juristas e de outros profissionais à margem das negociações. Todos encontram-se envoltos numa luta para interpretar as novas regras do direito do mar. Se por um lado, é confirmada a influência do espaço nacional estadunidense sobre a produção desse novo saber jurídico, por outro, identifica-se também a formação de estratégias anti-hegemônicas que se formam no espaço internacional onusiano. Por meio dessas estratégias, os diplomatas dos países periféricos se aliam a produtores menos “nobres” do saber e conseguem introduzir no direito internacional o novo princípio jurídico de “patrimônio comum da humanidade”, contrário aos interesses das maiores potências econômicas da época., By analyzing UN diplomatic negotiations on the law of the sea (1973-1982), this article studies the composition of delegations from Brazil, France and the United States and the performance of their law professionals and other professionals at the margins of negotiations. They all take part in a struggle to interpret the new rules of the law of the sea. On the one hand, this work confirms the United States’ influence on the production of this new legal knowledge. On the other hand, it also demonstrates that anti-hegemonic strategies are built in the international field during the negotiation process. Diplomats from peripheral countries ally themselves with less “noble” experts and manage to introduce into international law the new legal principle of “common heritage of mankind”, which goes against the interests of the main economic powers of the time., Al analizar las negociaciones diplomáticas de la ONU sobre el derecho del mar (1973-1982), el artículo estudia la composición de las delegaciones de Brasil, Francia y Estados Unidos, sus profesionales del derecho y otros profesionales al margen de las negociaciones. Todos ellos participan en una lucha para interpretar las reglas de la ley del mar. Por un lado, el artículo confirma la influencia de Estados Unidos en la producción de nuevos conocimientos legales. Por otro lado, también demuestra que las estrategias anti-hegemónicas se construyen en el campo internacional durante el proceso de negociación. Diplomáticos de países periféricos se alían con expertos menos "nobles" y logran introducir en el derecho internacional el nuevo principio legal de "patrimonio común de la humanidad". Este principio va en contra de los intereses de las principales potencias económicas de la época.
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- 2018
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681. Las reglas de Derecho del Mar y el espacio internacional: estudio sobre las luchas por el saber jurídico en la ONU
- Author
-
Frozel Barros, Natália
- Subjects
Multilateralismo ,Law Professionals ,Anti-hegemonía ,Social Field ,Expertise ,Profesionales del Derecho ,Direito Internacional ,Campo social ,Diplomacia ,Juristas ,Pericia ,Diplomacy ,Anti-hegemony - Abstract
By analyzing UN diplomatic negotiations on the law of the sea (1973-1982), this article studies the composition of delegations from Brazil, France and the United States and the performance of their law professionals and other professionals at the margins of negotiations. They all take part in a struggle to interpret the new rules of the law of the sea. On the one hand, this work confirms the United States’ influence on the production of this new legal knowledge. On the other hand, it also demonstrates that anti-hegemonic strategies are built in the international field during the negotiation process. Diplomats from peripheral countries ally themselves with less “noble” experts and manage to introduce into international law the new legal principle of “common heritage of mankind”, which goes against the interests of the main economic powers of the time. Al analizar las negociaciones diplomáticas de la ONU sobre el derecho del mar (1973-1982), el artículo estudia la composición de las delegaciones de Brasil, Francia y Estados Unidos, sus profesionales del derecho y otros profesionales al margen de las negociaciones. Todos ellos participan en una lucha para interpretar las reglas de la ley del mar. Por un lado, el artículo confirma la influencia de Estados Unidos en la producción de nuevos conocimientos legales. Por otro lado, también demuestra que las estrategias anti-hegemónicas se construyen en el campo internacional durante el proceso de negociación. Diplomáticos de países periféricos se alían con expertos menos "nobles" y logran introducir en el derecho internacional el nuevo principio legal de "patrimonio común de la humanidad". Este principio va en contra de los intereses de las principales potencias económicas de la época. Através da análise das negociações diplomáticas sobre o direito do mar na ONU (1973-1982), o artigo analisa a composição das delegações do Brasil, Estados Unidos e França e a atuação de seus membros juristas e de outros profissionais à margem das negociações. Todos encontram-se envoltos numa luta para interpretar as novas regras do direito do mar. Se por um lado, é confirmada a influência do espaço nacional estadunidense sobre a produção desse novo saber jurídico, por outro, identifica-se também a formação de estratégias anti-hegemônicas que se formam no espaço internacional onusiano. Por meio dessas estratégias, os diplomatas dos países periféricos se aliam a produtores menos “nobres” do saber e conseguem introduzir no direito internacional o novo princípio jurídico de “patrimônio comum da humanidade”, contrário aos interesses das maiores potências econômicas da época.
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- 2018
682. Tráfico internacional de brasileiras para fins de exploração sexual na Espanha: estudo sobre sentidos normativos e institucionais conferidos às vítimas e os silenciamentos produzidos por tais significações
- Author
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Giselle Fernandes Corrêa da Cruz, Miracy Barbosa de Sousa Gustin, Camila Silva Nicácio, Duval Magalhães Fernandes, Jose Luiz Quadros de Magalhaes, and Maria Madalena Magnabosco
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Protocolo de Palermo ,Direito internacional ,Direitos Humanos ,Análise de Discurso ,Políticas públicas Brasil ,Tráfico Internacional de Brasileiras ,Crime contra a pessoa ,Exploração Sexual - Abstract
O tema do tráfico de pessoas é compreendido como a escravidão dos tempos atuais. Apesar da escravidão ter sido recorrente ao longo da história da humanidade e de ter sido uma prática estruturante para a modernidade, na contemporaneidade esta prática continua vigente e também é reproduzida com base nas desigualdades e injustiças na distribuição de riquezas entre os países do mundo (SANTOS, GOMES E DUARTE, 2009). O tráfico da atualidade já não apresenta a legitimidade característica da escravidão durante a formação do sistema-mundo moderno. É considerado como um crime que pode ocorrer internamente aos países ou internacionalmente. É conceituado na Convenção de Palermo (2000) que define o fenômeno como um crime complexo a partir da identificação de uma concatenação de ações: recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoas; recorrendo a meios: ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade com a finalidade de exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos. De acordo com os últimos relatórios mundiais no tema, a finalidade mais identificada de tráfico de seres humanos ainda é a exploração sexual que vitima, na maioria dos casos, mulheres e meninas. Este trabalho aborda a problemática do tráfico de brasileiras cis e transgênero para fins de exploração sexual TPFES na Espanha e tem por objetivo a realização de análise de discursos (ORLANDI, 2015) normativos e institucionais a partir das diferentes significações conferidas às vítimas brasileiras. Demonstra os elementos utilizados na construção de tais polissemias, em especial, os elementos relativos ao consentimento, ao abuso de situação de vulnerabilidade e à exploração da atividade sexual (PISCITELLI 2006, 2008 E 2012). As respostas à pergunta: como a vítima significa? evidenciam tantos os sentidos declarados quanto os sentidos silenciados pelas normas e pelas instituições que atendem às vítimas e os importantes desdobramentos práticos em termos do reconhecimento ou não de brasileiras em situação de TPFES e os direitos a elas prestados ou negados tanto no Brasil quanto na Espanha. El tema del tráfico de personas se entiende como la esclavitud de los tiempos actuales. Aunque la esclavitud ha sido recurrente a lo largo de la historia de la humanidad y se ha establecido como una práctica estructurante para la modernidad, en la contemporaneidad esta práctica sigue vigente y también se reproduce sobre la base de las desigualdades e injusticias en la distribución de riquezas entre los países del mundo (SANTOS, GOMES Y DUARTE, 2009). El tráfico de la actualidad ya no presenta la legitimidad característica de la esclavitud durante la formación del sistema-mundo moderno. Se considera como un crimen que puede ocurrir tanto a nivel interno como a escala internacional. En el Convenio de Palermo (2000) se define el fenómeno como un crimen complejo a partir de la identificación de una concatenación de acciones: reclutar, transportar, trasladar, alojar o acoger personas; recurriendo a medios: la amenaza o el uso de la fuerza u otras formas de coacción, secuestro, fraude, engaño, abuso de autoridad o de situación de vulnerabilidad con la finalidad de explotación de la prostitución de otro u otras formas de explotación sexual, el trabajo o servicios forzados, la esclavitud o prácticas similares a la esclavitud, la servidumbre o la extracción de órganos. De acuerdo con los últimos informes mundiales sobre esta cuestión, la finalidad más frecuente de tráfico de seres humanos sigue siendo la explotación sexual que victima, en la mayoría de los casos, a mujeres y niñas. Este trabajo aborda la problemática del tráfico de brasileñas cis y transgénero para fines de explotación sexual - TPFES en España, y tiene por objetivo la realización del análisis de discursos (ORLANDI, 2015) normativos e institucionales a partir de las diferentes significaciones conferidas a las brasileñas, demostrando los elementos utilizados en la construcción de tales polisemias (PISCITELLI 2006, 2008 Y 2012). Las respuestas a la pregunta: ¿cómo significa la víctima? evidencian tanto los sentidos declarados como aquellos silenciados por las normas y por las instituciones que atienden a las víctimas y las importantes evoluciones prácticas en términos del reconocimiento o no de brasileñas en situación de TPFES y los derechos a ellas prestados o negados tanto en Brasil como en España.
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- 2018
683. Os fundamentos do direito da guerra e da paz: as contribuições de Alberico Gentili e Hugo Grócio / The fundaments of the law of war and peace: the contributions of Albericus Gentilis and Hugo Grotius
- Author
-
Bedin, Gilmar Antonio and Oliveira, Tamires de Lima de
- Subjects
Direito internacional ,Direito das gentes - Abstract
O reconhecimento de uma ordem jurídica internacionalmente válida e que seja capaz de resolver os conflitos emergentes da sociedade internacional, através da legitimação de um direito acessível a todas as nações, é uma preocupação clássica na história da filosofia do Direito internacional. Tal preocupação reflete-se, principalmente, na doutrina da guerra justa, que tem por expoentes, dentre outros, os jus-filósofos Hugo Grócio e Alberico Gentili, pioneiros no desenvolvimento do conceito de jus gentium, ou direito das gentes, concepção predecessora da noção de Direito Internacional. O presente artigo, através do emprego do método hipotético-dedutivo, objetiva expor, comparativamente, as principais contribuições desses autores, tomando por base suas mais célebres obras. Em um primeiro momento, os autores e suas obras são contextualizados no momento histórico em que viveram. Após, são apresentadas suas teorias a respeito do direito das gentes e da doutrina da guerra justa. Por fim, conclui-se que a maior inovação dos autores está no fato de terem formulado uma noção de direito internacional que retira seu fundamento de validade e legitimação da existência racional humana. Palavras-chave: Direito das Gentes. Guerra Justa. Alberico Gentili. Hugo Grócio. AbstractThe recognition of an internationally order valid and capable of resolving disputes arising from the international society, through the legitimization of an accessible right for all nations, is a classic preoccupation in the history of the philosophy of international law. This preoccupation is reflected, mainly, in the doctrine of just war, which has for exponents, among others, the jus-philosopher Hugo Grotius and Albericus Gentilis, pioneers in the development of the concept of jus gentium, or law of nations, the predecessor concept of the notion of international law. This paper, through the use the hypothetical-deductive method, objective expose comparatively the main contributions of these authors, based on his most famous works. In a first moment, the authors and their works are contextualized in the historical moment in which lived. After, his theories about the law of nations and the doctrine of just war are presented. Finally, it is concluded that the greatest innovation of the authors is in the fact that they had conceived a notion of international law which withdraws your fundament of validity and legitimacy of rational human existence. Keywords: Law of Nations. Just War. Albericus Gentilis. Hugo Grotius.
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- 2018
684. A guerra e a violência na política em Clausewitz / Clausewitz’ war and violence in politics
- Author
-
Borges de Macedo, Paulo Emílio Vauthier
- Subjects
Teoria do Direito Internacional ,Direito Internacional ,Filosofia do Direito ,Teoria Política - Abstract
Este trabalho pretende demonstrar que a guerra faz parte da sociedade internacional, da sua natureza mesmo, ou, nas palavras de Carl von Clausewitz, a guerra é a “continuação da política por outros meios”. Se essa afirmação for aceita, não se pode conceber a guerra como algo alheio e, até mesmo, avesso à Política e ao Direito. Antes, ela integra o quotidiano das relações entre os Estados: uma medida que políticos e chefes de Estado utilizam com tanta naturalidade como outra qualquer; não raro, nem mesmo constitui a última ratio. Aqui, intenta provar-se duas teses: a da “naturalização” da guerra e a da sua instrumentalização. Os conflitos armados não são uma “doença” que acometem os Estados, nem o resultado de uma mente insana, mas um dos instrumentos postos à disposição dos homens de governo, uma das formas pela qual se manifesta a Política. Sem dúvida que não se trata de uma forma qualquer, mas daquela que se vale de um meio bastante singular: a violência. Ainda assim, esta medida, por mais cruel que possa parecer, não significa a falência da Política e do Direito. Clausewitz apresenta dois conceitos de guerra, o absoluto e o real, os quais demonstram o funcionamento da lógica e da tensão presente na essência da sociedade internacional. A seguir, o trabalho procurará mostrar que Clausewitz era um homem do contexto do equilíbrio europeu e que, portanto, não poderia advogar a tese da “guerra total”, como releituras posteriores — sobretudo a de Ludendorff — fizeram crer. O conceito de guerra absoluta de Clausewitz é distinto daquele de guerra total; este foi uma derivação imprópria. Por fim, buscar-se-á traçar uma genealogia do pensamento do autor até O Príncipe de Maquiavel. Esse percurso tem por objetivos demonstrar a relação estreita entre guerra e Política; no caso, entre a formulação clausewitziana de guerra e a teoria política de Maquiavel. Empregou-se uma metodologia indutiva. O autor foi estudado a partir de três fontes primárias: A campanha de 1812 na Rússia, Princípios da Guerra e a magna opus inacabada o Da Guerra. A referência a alguns comentadores, sobretudo Raymond Aron, foi também necessária.Palavras-chave: Clausewitz; violência estrutural; guerra absoluta; guerra real; Maquiavel.AbstractThis paper aims to demonstrate that war is part of the international society, its very own nature, or, according to Carl von Clausewitz, “war is the continuation of politics by other means”. Should this claim be accurate, one cannot place war outside or even averse to Politics and Law. It is rather a part of the everyday life of the international relations: a measure that politicians and heads of State employ so natural as any other; not seldom, it is not even the last resource. This work attempts to evidence two theses: the "naturalization" of war and its instrumentation. Armed conflicts are not a "disease" that affect the States, not the result of an insane mind, rather one of the instruments placed at the disposal of governmental officials, an expression of Politics. Indubitably, it is no ordinary expression, but that which deploys a quite unique means: violence. Yet, as cruel as it may seem, this measure, it does not entail the end of Politics and Law. Clausewitz introduces two concepts of war, the absolute and the real, which demonstrate the inner logic and tension within international society. Then, this paper will present Clausewitz as a man of the European balance of power and, hence, could not support the thesis of "total war", as subsequent readings — especially that of Ludendorff — contended. Clausewitz’ concept of absolute war is different from that of total war; the latter was an improper derivation. Finally, ties of kindred between Clausewitz and the Prince of Machiavelli shall be unveiled. This course aims to display the close connection between war and Politics; in this case, between the Clausewitziana notion of war and Machiavelli's political theory. An inductive method of approach was employed. The author was studied from three primary sources: The Russian Campaign of 1812, The Principles of War and the unfinished magna opus On War. Reference to a few commentators, especially Raymond Aron, was also necessary.Keywords: Clausewitz; structural violence; absolute war; real war; Machiavelli.
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- 2018
685. A responsabilidade internacional dos Estados e operações cibernéticas
- Author
-
Dionísio, Cátia S. Guerreiro and Pinto, Eduardo Vera-Cruz
- Subjects
Cibernética ,Teses de mestrado - 2018 ,Direito internacional ,Conflito internacional ,Conflito armado ,Ciberguerra ,Direitos humanos ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-08T16:17:29Z No. of bitstreams: 1 ulfd136516_tese.pdf: 1328843 bytes, checksum: bd0b04c56498161caea4db7332f92391 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-08T16:17:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136516_tese.pdf: 1328843 bytes, checksum: bd0b04c56498161caea4db7332f92391 (MD5) Previous issue date: 2018-12-04
- Published
- 2018
686. A Convenção de Haia de 1980 sobre aspectos civis do sequestro internacional de menores e a legislação brasileira
- Author
-
Azevedo, Tamires Aguiar de and Mesquita, Maria José Rangel de
- Subjects
Competência internacional ,Sequestro ,Teses de mestrado - 2018 ,Menores ,Direito internacional ,Convenção de Haia ,Estatuto da criança ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-14T19:36:45Z No. of bitstreams: 1 ulfd136423_tese.pdf: 1347819 bytes, checksum: 2fdcf9fb837a32cc62574c384eabc7cb (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-14T19:36:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136423_tese.pdf: 1347819 bytes, checksum: 2fdcf9fb837a32cc62574c384eabc7cb (MD5) Previous issue date: 2018-12-03
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687. Brazil in the Dock: The Inter-American Court of Human Rights Rulings Concerning the Dictatorship of 1964-1985
- Author
-
Peluso Neder Meyer, Emilio and Polido, Fabrício
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Direito internacional ,Recht und Gesellschaft ,ddc:342 ,Controle de convencionalidade ,article ,Justiça de transição ,Direito constitucional ,Corte Interamericana de Direitos Humanos ,Direito internacional dos direitos humanos ,Ditadura ,Direitos humanos - Abstract
On July 4th 2018, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) made public the condemnation of Brazil for its omission in investigating, prosecuting and condemning the public agents supposedly liable for the torture and murder of the journalist Vladimir Herzog. The events took place back in 1975, during the dictatorship of 1964-1985. After several attempts to move judicial authorities in the domestic system, the case was taken to the Inter-American Commission of Human Rights and, finally, to the IACtHR. Investigation is now open again in Brazil. However, as we will demonstrate in the following piece, there is a stark dissent between Brazilian prosecutors and judges, compromising the possibility of criminal liability for crimes committed during the dictatorship. The main obstacles come from judges and courts that continuously refuse to accept the normative force of International Human Rights Law. Em 4 de julho de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tornou pública a condenação do Brasil por sua omissão em investigar, processar e condenar o agentes públicos supostamente responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Os eventos ocorreram em 1975, durante a ditadura de 1964-1985. Depois de várias tentativas de movimentação de autoridades judiciárias no sistema interno, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, finalmente, à CIDH. A investigação está agora aberta novamente no Brasil. No entanto, como demonstraremos a seguir, há uma forte divergência entre promotores e juízes brasileiros, comprometendo a possibilidade de responsabilização criminal por crimes cometidos durante o ditadura. Os principais obstáculos vêm de juízes e tribunais que continuamente se recusam a aceitar a força normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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- 2018
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688. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentários
- Author
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Freitas, Pedro Miguel, Brito, Wladimir, and Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
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Direito internacional ,Direito Penal Internacional ,Estatuto de Roma ,Tribunal Penal Internacional - Abstract
"A importância do Tribunal Internacional Penal, vulgarmente conhecido por TPI, tem dado origem a muitas conferências e debates sobre a sua estrutura e funcionamento, sobre a natureza e os elementos dos crimes que, por força do seu Estatuto, lhe cabe julgar e ainda sobre o seu papel no próprio combate à prática desses crimes pelos responsáveis máximos - políticos e militares - dos Estados, bem como por aqueles que por ordens ou instruções destes ou por iniciativa própria no âmbito de políticas violadoras das leis dos conflitos armados, promotoras de "mass murders" ou de causação de sofrimento desumano de populações inteiras. [...]
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- 2018
689. Redescobrindo o mar e oceanos com a Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982
- Author
-
Martins, Orlando José Costa and Bastos, Fernando Loureiro
- Subjects
Teses de mestrado - 2018 ,Plataforma continental ,Direito internacional ,Convenção das Nações Unidas ,Direito do mar ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-04-03T13:51:58Z No. of bitstreams: 1 ulfd136474_tese.pdf: 1985569 bytes, checksum: f5a19a7b21a917c1ba105ee589ec2be5 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-03T13:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136474_tese.pdf: 1985569 bytes, checksum: f5a19a7b21a917c1ba105ee589ec2be5 (MD5) Previous issue date: 2018-11-05
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- 2018
690. O regime da complementaridade no Tribunal Penal Internacional
- Author
-
Farias, Igor Vieira Rios Amorim and Mesquita, Maria José Rangel de
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Teses de mestrado - 2018 ,Direito internacional ,Direito penal internacional ,Estatuto de Roma ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-01T14:11:37Z No. of bitstreams: 1 ulfd136302_tese.pdf: 907923 bytes, checksum: 14ca776e839d179cc0d5a169db5ade4c (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-01T14:11:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136302_tese.pdf: 907923 bytes, checksum: 14ca776e839d179cc0d5a169db5ade4c (MD5) Previous issue date: 2018-11-05
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- 2018
691. A proteção do direito de negociação coletiva no ordenamento jurídico internacional como liberdade e direito social
- Author
-
Bins, Fernando Henrique Escobar and Baptista, Eduardo Correia
- Subjects
Direitos económicos ,Teses de mestrado - 2018 ,Direito internacional ,Direitos sociais ,Direitos culturais ,Negociação colectiva ,Direitos humanos ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-06T17:01:32Z No. of bitstreams: 1 ulfd136400_tese.pdf: 1048637 bytes, checksum: 238b779c5180320f598b522f43844d40 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-06T17:01:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136400_tese.pdf: 1048637 bytes, checksum: 238b779c5180320f598b522f43844d40 (MD5) Previous issue date: 2018-10-23
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- 2018
692. A responsabilidade dos Estados-Membros da UE por violações dos direitos humanos cometidos por empresas no estrangeiro : o problema da extraterritorialidade da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Author
-
Godinho, Filipa Raquel Pacheco Noronha and Bastos, Fernando Loureiro
- Subjects
Teses de mestrado - 2018 ,Direito internacional ,Extraterritorialidade ,Empresas ,Direitos humanos ,Convenção europeia ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-01T16:05:22Z No. of bitstreams: 1 ulfd136329_tese.pdf: 1082744 bytes, checksum: 8fc90032f6146fa7be5960ac0ed4372f (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-01T16:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136329_tese.pdf: 1082744 bytes, checksum: 8fc90032f6146fa7be5960ac0ed4372f (MD5) Previous issue date: 2018-10-12
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- 2018
693. O Conflito Entre o Equador e Peru: Uma Controvérsia Entre as Velhas e Novas Guerras
- Author
-
Cristian Daniel Valdivieso Ojeda
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lcsh:Political science (General) ,lcsh:JF20-2112 ,lcsh:JA1-92 ,Relações Internacionais ,Geopolítica ,Direito Internacional ,lcsh:Political institutions and public administration (General) - Abstract
O presente artigo tem como foco de estudo o conflito entre Equador e Peru de 1995. O objetivo é mostrar que essa contenda, apesar de ter ocorrido num contexto temporal próprio de surgimento de conflitos internos ou novas guerras, contém uma profunda carga de características que favorecem as análises clássicas sobre os conflitos. Como referencial teórico, utiliza-se o entendimento de guerra através do pensamento do Clausewitz, para o qual a guerra constitui um ato de força que tem como finalidade obrigar o inimigo a fazer a nossa vontade. A essa concepção clássica se incrementa a distinção feita por Mary Kaldor entre “novas” e “velhas guerras” e também a visão de Herfried Munkler. Na metodologia, emprega-se uma abordagem qualitativa baseada na análise de fontes primárias e secundárias. Conclui-se que o confronto militar entre Equador e Peru possui caraterísticas próprias dos conflitos clássicos clausewitzianos e que o conceito de velhas guerras não representa um anacronismo ao serem pensados processos bélicos, no período pós-Guerra Fria, a partir do Sul Global. PALAVRAS-CHAVE: guerras clássicas; novas guerras; Equador; Peru.
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- 2018
694. A Convenção do México sobre o direito aplicável aos contratos internacionais e o Brasil
- Author
-
Pacifici, Isabela Bailune and Pinheiro, Luís de Lima
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Contratos internacionais ,Teses de mestrado - 2018 ,Direito internacional ,Brasil ,Convenção do México ,Autonomia da vontade ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-01T16:25:42Z No. of bitstreams: 1 ulfd136337_tese.pdf: 1964480 bytes, checksum: 73e8405a7b07fecd418f763c28fdde79 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-01T16:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136337_tese.pdf: 1964480 bytes, checksum: 73e8405a7b07fecd418f763c28fdde79 (MD5) Previous issue date: 2018-10-02
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- 2018
695. As incertezas da tributação direta na economia digital: a metamorfose do estabelecimento estável
- Author
-
Monteiro, Gonçalo Grade and Guimarães, Vasco Branco
- Subjects
Connecting elements ,Direito internacional ,Harmonização fiscal ,International tax law ,Digital presence ,Ciências Sociais::Direito [Domínio/Área Científica] ,Imposto sobre os rendimentos ,Acordo internacional ,Permanent establishment ,Direito fiscal ,BEPS ,Economia digital ,Digital economy - Abstract
A globalização e o desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação geram novos modelos de organização e gestão. Este fenómeno de transformação está na origem da economia digital. A desmaterialização advogada pela economia digital revela-se um traço característico seu. Esta desmaterialização é marcada pela digitalização e pela natureza intangível do processo económico e comercial e por uma reduzida necessidade de presença física. Esta característica tem um profundo impacto no âmbito da tributação direta, nomeadamente na operacionalidade dos elementos de conexão tradicionais fortemente dependentes da existência de elementos físicos. Num primeiro momento abordaremos os princípios conformadores do Direito Fiscal Internacional, por forma a contextualizar o impacto dos desenvolvimentos tecnológicos na economia e na tributação. Posteriormente, abordaremos a temática da economia digital, recorrendo aos trabalhos realizados pelas organizações internacionais, identificando as principais características e desafios, nomeadamente para a operacionalidade dos elementos de conexão tradicionais. Por fim, desenvolvemos uma solução para fazer face aos desafios da economia digital, sobretudo a dificuldade em determinar a jurisdição fiscal competente, apresentada pela OCDE, no âmbito do projeto BEPS, e recentemente concretizada pela Comissão Europeia. Pretendemos assim contribuir para uma reflexão sobre as implicações a nível tributário da digitalização da economia e sobre a admissibilidade de um elemento de conexão baseado na presença económica significativa através de uma presença digital significativa. Globalization and the development of information and communication technologies have generated new organizational and management models. This phenomenon of transformation is at the outset of digital economy. De-materialization is a characteristic feature of digital economy. Digitalization, the intangible nature of the economic and commercial process and a decreasing need for a physical presence, reflect this de-materialization. This characteristic has a profound effect on direct taxation, namely on the operation of the traditional elements upon which taxation relied, strongly dependent on the existence of physical elements. Firstly, we shall analyse the basic principles of International Tax Law, in order to contextualize the impact of technological developments on the economy and taxation. Secondly, we shall consider the issue of digital economy. With recourse to the reports produced by international organizations, we shall identify the main characteristics and challenges, namely regarding the operation of the traditional elements upon which taxation relied. Finally, we shall endeavor to present a possible solution to overcome the current challenges that digital economy faces, mainly the difficulty to determine the competent tax jurisdiction, as presented by the OECD, in the context of the BEPS project, and recently implemented by the European Commission. It is our purpose, therefore, to contribute to a reflection on the tax implications of the digitalization of economy and on the admissibility of a different factor to base taxation on: significant digital presence as proof of a significant economic presence.
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- 2018
696. A importância da assistência consular para a proteção dos direitos humanos
- Author
-
Couto, Vanessa Duarte Matos do and Valle, Jaime
- Subjects
Teses de mestrado - 2018 ,Direito consular ,Direito internacional ,Soberania do Estado ,Direitos humanos ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-11T19:23:25Z No. of bitstreams: 1 ulfd136650_tese.pdf: 912942 bytes, checksum: b86b554625d15b832cfaa6e19eef00fb (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-11T19:23:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136650_tese.pdf: 912942 bytes, checksum: b86b554625d15b832cfaa6e19eef00fb (MD5) Previous issue date: 2018-10-01
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- 2018
697. Educación jurídica en el ámbito de la transnacionalización de las relaciones humanas: recontextualización curricular del Derecho Internacional en cursos de Derecho en Brasil
- Author
-
Corrêa, Anelize Maximila, 242.592.500-78, and Leite, Maria Cecília Lorea
- Subjects
Derecho internacional ,Direito internacional ,Educación jurídica ,Recontextualización ,Relações humanas transnacionalizadas ,Currículo ,CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO [CNPQ] ,Educação jurídica ,Relaciones humanas transnacionalizadas ,Recontextualização - Abstract
Submitted by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com) on 2019-05-06T16:13:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Anelize Maximila Corrêa.pdf: 2149078 bytes, checksum: ddfe1c923e3f9034912013cccdb4fee9 (MD5) Approved for entry into archive by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com) on 2019-05-06T16:18:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Anelize Maximila Corrêa.pdf: 2149078 bytes, checksum: ddfe1c923e3f9034912013cccdb4fee9 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2019-05-08T13:05:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Anelize Maximila Corrêa.pdf: 2149078 bytes, checksum: ddfe1c923e3f9034912013cccdb4fee9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-08T13:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Anelize Maximila Corrêa.pdf: 2149078 bytes, checksum: ddfe1c923e3f9034912013cccdb4fee9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-09-28 Sem bolsa Esta pesquisa discute a formação jurídica proporcionada aos estudantes de Direito de Universidades Federais brasileiras quanto ao Direito Internacional, em geral; e ao Direito Internacional Privado, em particular; conteúdos necessários para os profissionais do Direito garantirem o acesso pleno à Justiça por parte dos sujeitos que, em face das dinâmicas contemporâneas mundializadas, forçosa ou voluntariamente, migraram para locais distintos daqueles que possuem vínculo jurídico de nacionalidade; ou estabeleceram relações jurídicas que transpõem as fronteiras do Estado onde estão domiciliados. Em face desse contexto, com base na teoria sociológica de Basil Bernstein (1993; 1996; 1998), neste trabalho, (1) identificamos a intensificação da transnacionalização das relações humanas, pelos movimentos migratórios e das medidas de cooperação jurídica internacional; (2) analisamos as normativas que regulam a Educação Jurídica no Brasil, desde a criação dos cursos de Direito, em 1827, até a proposta de novas diretrizes curriculares nacionais; (3) apuramos os Projetos Pedagógicos de Cursos do Sistema Federal de Ensino e identificamos o posicionamento, enfoque e a carga horária destinada ao Direito Internacional; (4) analisamos os Projeto Pedagógicos Institucionais e os Projetos Pedagógicos de Curso das Universidades Federais de Pelotas (UFPel) e do Rio Grande (FURG), selecionados pelo enfoque e carga horária do Direito Internacional, e as modificações que se operaram nos respectivos Campos Recontextualizadores Pedagógicos; (5) realizamos entrevistas semiestruturadas (TRIVIÑOS,1997) com gestores e professores dos cursos estudados. Com essa trajetória de pesquisa, constatamos que, (a) na história da Educação Jurídica brasileira, existe um vínculo de exclusão do Direito Internacional como componente curricular obrigatório durante regimes autoritários, sendo recuperado em 1994, de forma genérica, com as DCNs; (b) que a Educação Jurídica brasileira, mesmo após a reinserção do Direitro Internacionals mantém uma abordagem territorialista; (c) que as Universidades Federais tratam da temática com diferentes perspectivas e destinação de carga horária; (d) que o tratamento das relações humanas transnacionalizadas é desenvolvido exclusivamente pelo Direito Internacional; (e) que as relações humanas transnacionalizadas são invisíveis para a maioria dos docentes dos cursos jurídicos estudados; (f) que a interdisciplinaridade, mesmo prevista pelos campos recontextualizadores oficiais e pedagógicos, não se recontextualiza nas práticas pedagógicas; (g) que a construção dos currículos dos cursos decorre de arenas de poder (Apple, 1989; Bernstein, 1998); (h) que a Educação Jurídica necessita contemplar o Direito Internacional em sua plenitude, incluindo o Direito Internacional Público e o Privado, com uma destinação de carga horária compatível com a amplitude e complexidade dos temas abordados por estas disciplinas; (i) que a abordagem a ser desenvolvida pelo Direito Internacional deve aproximá-lo da realidade social. Os resultados desta tese indicam que os cursos de Direito estudados ao privilegiarem uma postura territorialista, não favorecem o enfrentamento das relações humanas transnacionalizadas, contribuindo para a manutenção de posturas afastadas do acesso aos Direitos Humanos aos sujeitos cujas relações transpõem as fronteiras dos Estados nacionais. Esta investigación discute la formación jurídica proporcionada a los estudiantes de Derecho de las Universidades Federales brasileñas respecto el Derecho Internacional, en general; y el Derecho Internacional Privado, en particular; cuyos contenidos son necesarios para los profesionales del Derecho garantizaren el acceso pleno a la justicia a los sujetos que, delante de las dinámicas contemporáneas mundializadas, forzosa o voluntariamente, emigraron a lugares distintos de sus vínculos jurídicos de nacionalidad; o establecieron relaciones jurídicas que transponen las fronteras del Estado de su domicilio. En ese contexto, con base en la teoría sociológica de Basil Bernstein (1993; 1996; 1998), en esta tesis, (1) identificamos la intensificación de la naturaleza transnacional de las relaciones humanas, por los movimientos migratorios y las medidas de cooperación jurídica internacional; (2) analizamos las normativas que regulan la Educación Jurídica en Brasil, desde la creación de los cursos de Derecho, en 1827, hasta la propuesta de nuevas directrices curriculares nacionales; (3) apuramos los Proyectos Pedagógicos de Curso del Sistema Federal de Enseñanza e identificamos el posicionamiento, enfoque y la carga horaria destinada al Derecho Internacional; (4) analizamos los Proyectos Pedagógicos Institucionales y los Proyectos Pedagógicos de Curso de las Universidades Federales de Pelotas (UFPel) y deRio Grande (FURG), seleccionadas por el enfoque y carga horaria ofrecidos al Derecho Internacional y las modificaciones que se operaron en los respectivos Campos Recontextualizadores Pedagógicos; (5) realizamos entrevistas semi-estructuradas (TRIVIÑOS, 1997) con gestores y profesores de los cursos estudiados. Con esta trayectoria de investigación, constatamos que, en la historia de la Educación Jurídica brasileña, (a) existe un vínculo de exclusión del Derecho Internacional como componente curricular obligatorio durante regímenes autoritarios, siendo recuperado en 1994, genéricamente, con las Directrices Curriculares Nacionales; (b) que la Educación Jurídica brasileña mismo después de la reinserción del Derecho Internacional mantiene un abordaje territorialista; (c) que las Universidades Federales tratan de la temática con diferentes perspectivas y carga horaria; (d) que el abordaje acerca de las relaciones humanas transnacionalizadas es desarrollado exclusivamente en la asignatura de Derecho Internacional; (e) que las relaciones humanas transnacionalizadas son invisibles para la mayoría de los docentes de los cursos jurídicos estudiados; (f) que la interdisciplinaridad, prevista en los Campos Recontextualizadores Oficiales y Pedagógicos, no se recontextualiza en las prácticas pedagógicas; (g) que la construcción curricular de los cursos resulta de arenas de poder (APPLE, 1989; BERNSTEIN, 1998); (h) que la Educación Jurídica necesita contemplar el Derecho Internacional en su plenitud, incluyendo el Derecho Internacional Público y al Privado, con una destinación de carga horaria compatible con la amplitud y complexidad de los temas abordados por estas disciplinas; (i) que el enfoque a ser desarrollado por el Derecho Internacional debe acercarse a la realidad social. Los resultados de esta tesis indican que los cursos de Derecho estudiados, al privilegiar el abordaje territorialista, no favorecen la asistencia a las relaciones humanas transnacionalizadas, contribuyendo al mantenimiento de posturas alejadas del acceso a los Derechos Humanos a los sujetos cuyas relaciones transponen las fronteras de los Estados nacionales.
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- 2018
698. A influência internacional nos movimentos nacionalistas de Angola
- Author
-
Cambulo, Albino and Freitas, Pedro Caridade de
- Subjects
Colonização ,Teses de mestrado - 2018 ,Angola ,Direito internacional ,Nacionalismo ,Autodeterminação ,Nação ,Direito - Abstract
Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-15T13:00:52Z No. of bitstreams: 1 ulfd136347_tese.pdf: 1818503 bytes, checksum: f4acb157a320e71e40f9bb082c73b7a5 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-15T13:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136347_tese.pdf: 1818503 bytes, checksum: f4acb157a320e71e40f9bb082c73b7a5 (MD5) Previous issue date: 2018-09-27
- Published
- 2018
699. Danos socioambientais em terras indígenas: o estudo de caso da terra indígena São Marcos em Roraima
- Author
-
Modernell, Bárbara Daniella Lago, Silveira, Edson Damas da, Silva, Solange Teles da, Pereira, Flávio de Leão Bastos, and Souza Filho, Carlos Frederico Mares de
- Subjects
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,socioambientalismo ,dano socioambiental ,direito internacional ,terras indígenas ,responsabilidade civil ambiental - Abstract
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior With the unbridled growth of capitalism in Brazil, there was, in parallel, an increase in degrading activities provoked by non-indigenous settlers who are always in search of new territories for economic exploitation. When such environmental damage occurs, the environmental civil liability institute is used, which is characterized in assigning responsibility to an individual or individuals when there are evidences that croncretize the actions .However, it will be shown that indigenous land does not have the same characteristics as the occidental property model. In fact, it is characterized by being a “socio-environmental asset” in which land and indigenous people constitute the same element. Therefore, when conducting in conduct that causes damage to a particular indigenous land, it will be characterized as socio-environmental damage because at the same time as violating the right to a healthy environment, it is also violating the right to self-determination, territory, and life of these indigenous peoples. From now on, two general hypotheses can be pointed out: would environmental civil liability be a valid instrument of accountability and protection of indigenous rights? Are the forms of compensation provided in such an institute be sufficient to satisfy the specificities that an indigenous person has with their territory? The choice of São Marcos Indigenous Land was not by chance, as it has been the place of worst socioenvironmental damage in relation to the other 33 indigenous lands in the state of Roraima. Among these, the construction of the highway BR-174, in the 1970's, without prior consent of the communities belonging to this indigenous land, the creation of the municipality of Pacaraima disregarding its demarcation and homologation that had been carried out in previous years, and currently the duplication of this highway by the National Department of Transport Infrastructure. As for the methodology, this work uses the inductive method, because it will demonstrate, through an analysis of particular findings of the concrete reality of these controversies that involve this topic. From field research, carried out by the Extension Project of the Institute of Anthropology of the Federal University of Roraima, the non-directive or semi-structured interviews will analyze the socio-environmental damages that the communities belonging to this indigenous land are currently suffering. In terms of methodological procedure, this dissertation is divided into four chapters: I) São Marcos Indigenous Land in Roraima: stage of recognition and socio-legal conflicts; ii) Indigenous lands and Socio-environmental Law; iii) Socio-environmental damages in indigenous lands: mechanisms for the protection of the rights of indigenous peoples; iv) The new paths to effective conflict resolution. Com o crescimento desenfreado do capitalismo houve, paralelamente, o aumento de atividades degradadoras provocadas por não indígenas, os quais sempre estão em busca de novos territórios para exploração econômica. Ao ocorrer um dano ambiental utiliza-se o instituto da responsabilidade civil ambiental, o qual caracteriza-se em atribuir a responsabilidade a algum indivíduo quando presentes os elementos necessários para sua concretização. Entretanto, será demonstrado que a terra indígena não possui as mesmas características do modelo ocidental de propriedade. Na verdade, ela caracteriza-se por ser um “bem socioambiental” em que terra e índio constituem um mesmo elemento. Por isso, ao se praticar uma conduta que gera um dano a uma determinada terra indígena este obrigatoriamente caracterizar-se-á por ser um dano socioambiental, pois ao mesmo tempo que se está violando o direito a um meio ambiente sadio também se está violando o direito à autodeterminação, território e vida destes povos. Desde já, duas hipóteses gerais podem ser apontadas: seria a responsabilidade civil ambiental um instrumento válido de responsabilização e proteção dos direitos indígenas? Seriam as formas de compensação previstas em tal instituto suficientes para satisfazer as peculiaridades que um povo indígena possui com seu território? A escolha pela Terra Indígena São Marcos não foi por acaso, pois esta vêm sendo o local de maiores danos socioambientais com relação às outras 33 terras indígenas existentes no Estado de Roraima. Dentre estes, destaca-se a construção da rodovia BR-174, na década de 1970, sem o consentimento prévio das comunidades pertencentes a esta terra indígena, a criação do município de Pacaraima desrespeitando sua demarcação e homologação, que já haviam sido realizadas em anos anteriores, e atualmente a duplicação dessa rodovia pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Quanto à metodologia, este trabalho faz a opção pelo método indutivo, pois permitirá demonstrar, por meio de uma análise de constatações particulares da realidade concreta, as polêmicas que envolvem tal tema. A partir de uma pesquisa de campo, realizada pelo Projeto de Extensão do Instituto de Antropologia da Universidade Federal de Roraima, analisar-se-á, graças a entrevistas não diretivas ou semiestruturadas, os danos socioambientais que as comunidades pertencentes a esta terra indígena vêm sofrendo atualmente. Em termos de procedimento metodológico, essa dissertação está dividida em quatro capítulos: I) Terra Indígena São Marcos em Roraima: palco de reconhecimentos e conflitos sociojurídicos; ii) Terras indígenas e o Direito Socioambiental; iii) Danos socioambientais em terras indígenas: mecanismos de proteção dos direitos dos povos indígenas; iv) Os novos caminhos para uma efetiva resolução de conflitos.
- Published
- 2018
700. Financiando o desenvolvimento desde o direito internacional subalterno? BRICS e o novo banco do desenvolvimento sob a agenda de gênero
- Author
-
PEREIRA, Mariana Yante Barrêto, BÔAVIAGEM, Aurélio Agostinho de, and COSTA LIMA, Marcos Ferreira da
- Subjects
Direito internacional ,Gênero ,Terceiro mundo – condições econômicas e sociais ,Blocos econômicos ,Bancos – países em desenvolvimento ,Países do BRICS - Abstract
A presente tese tem o escopo de analisar à luz dos Aportes do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (Third World Approaches to International Law) a emergência, bem como os limites e potencialidades, do Novo Banco de Desenvolvimento como organização internacional, especificamente como banco multilateral de desenvolvimento, que responda às críticas à sub-representação daqueles países e à dissociação do financiamento ao desenvolvimento com os Direitos Humanos. O trabalho se utiliza desse marco teórico para problematizar a construção do Direito ao Desenvolvimento no Direito Internacional, lançando mão do recorte de gênero em razão da relevância peculiar que esta categoria possui para analisar os desafios de conteúdo e de efetivação do desenvolvimento no âmbito do Direito Internacional. Além da discussão teórica, o trabalho se estrutura na comparação entre o modelo de financiamento instituído pelo Grupo Banco Mundial, e notadamente por seu Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, para o Sul Global e a retórica alternativa intentada pelos BRICS a partir de seu banco multilateral de desenvolvimento, visando a apontar desafios institucionais e normativos para efetivá-la. The present thesis has the scope of analyzing, in the light of the Third World Approaches to International Law (TWAIL), the emergence, as well as the limits and potentialities, of the New Development Bank as an international organization, specifically as a multilateral response to the criticisms regarding the underrepresentation of those countries and the decoupling of development finance from the human rights. The work uses this theoretical framework to problematize the construction of the Right to Development in International Law, using the gender cut because of the special relevance that this category has to analyze the content and development challenges in the scope of International Law. In addition to the theoretical discussion, the work is structured in the comparison between the financing model set up by the World Bank Group and notably by its International Bank for Reconstruction and Development for the Global South and the alternative rhetoric proposed by the BRICS from its multilateral development bank, aiming to point out the institutional and normative challenges to achieve it.
- Published
- 2018
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