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O Sars-CoV-2 (agente etiológico da Covid-19) tornou-se uma catástrofe global na medida em que tem produzido perdas significativas de vidas humanas, a paralisia de diversas atividades econômicas no mundo, o fechamento das fronteiras dos Estados nacionais, além da produção de cenas dantescas e mórbidas. O presente texto, por meio do método hipotético-dedutivo, tem o objetivo de fazer algumas reflexões do tema a partir do direito internacional.

O tema da governança pública é um tema que chegou à OCDE nos anos 1990. O Comitê de Governança Pública foi criado em 1996. Desde então, a OCDE tem dado especial destaque a esta área, uma vez que entende que um governo eficiente e que gerencia bem seus recursos devolve à sua população melhores serviços públicos. Este texto busca explicar a evolução do tema na OCDE, sua perspectiva quanto à boa governança pública, suas áreas de atuação e os instrumentos jurídicos disponíveis para incentivar seus membros a cumprirem com suas diretrizes sobre governança pública. Por fim, indicar os temas e valores pelos quais o Brasil terá de passar para aceder à OCDE. The OECD has discussed public governance issues at least since the 1990s. The Public Governance Committee was created in 1996. Since then, the OECD has given special attention to this area because it considers that an efficient government and that makes good use of public resources delivers better public services to its citizens. This study explains the evolution of this issue at the OECD and how the Organization defines public governance, its areas and the legal instruments available to encourage OECD members to comply with public governance guidelines. It also points out issues and values for which Brazil would have to comply with in order to accede to the OECD as a full member.

A pesquisa traz para o cenário científico debates que possibilitam uma maior reflexão sobre a violência contra a mulher, como a violação aos Princípios dos Direitos Humanos, suas consequências, com enfoque nas questões econômica, jurídica, histórica e social. É importante para a Ciência do Direito, especificamente para o Direito Internacional, pois, pretende discutir aspectos pouco avaliados nas leis de enfrentamento à violência contra a mulher e no cumprimento das mesmas. Bem como analisar os documentos internacionais de proteção à mulher vítima de violência e também o cumprimento dos Tratados Internacionais que versam sobre o tema, como força de lei e a aceitação dos mesmos perante seus consignatários, especialmente no Brasil. O problema deste trabalho dissertativo repousa na análise da eficácia do sistema jurídico de proteção, caracterizado pelos Tratados Internacionais e pelas Leis Nacionais, voltado ao enfrentamento à violência, na qual o sexo feminino continua sendo o alvo em potencial. A sequência histórica de casos de espancamentos e assassinatos coloca a mulher em situações de risco e vulnerabilidade, portanto, desprotegida, com o agravante de não ter direitos fundamentais e humanos garantidos nem respeitados, como a manutenção de uma vida digna, livre do sofrimento imposto pela prática da violência. Os objetivos desta pesquisa são analisar a violência contra a mulher como um fator de violação dos Direitos Humanos e avaliar as consequências que decorrem dessa violação, dando enfoque para as questões sociais, históricas, culturais, econômicas e jurídicas que envolvem o tema. Trata-se, também, de uma abordagem das boas práticas de Políticas Públicas de enfrentamento à violência no Estado da Paraíba. A metodologia utilizada nesta dissertação foi a qualitativa. Foram expostos dados com tabelas e quadros que permitiram dimensionar e dar visibilidade à real situação da violência contra a mulher, tanto na esfera nacional, quanto na internacional. Nesta preleção, são exploradas as fontes primárias, os documentos oficiais, relatórios, bancos de dados e outros. O processo documental também abrangeu o estudo de fontes secundárias: seminários, filmes, palestras, aulas, simpósios, artigos científicos e a literatura, que tratam da violência sofrida pela mulher como violação a direitos primordiais, como os DH. Fundamentam teoricamente a presente pesquisa doutrinadores como: Marques (2012); Constantinesco (1998); Luiz Sales (2011), Fernandes (2014); Piovesan (2014), Batista e Marques (2014); Gasman (2014) Sanches e Batista (2007); Cunha e Pinto (2007); Silvio Venosa (2006), Rogério Cunha (2007), Maria Berenice Dias (2008) e outros. The research brings to the scientific scene debates that allow a greater reflection on violence against women, such as the violation of the Principles of Human Rights, their consequences, focusing on economic, legal, historical and social issues. It is important for the Science of Law, specifically for International Law, because it intends to discuss aspects that have been little evaluated in the laws to confront violence against women and in the fulfillment of them. As well as analyzing the international documents for the protection of women victims of violence and also the compliance with the International Treaties that deal with the subject, as a force of law and their acceptance before their consignees, especially in Brazil. The problem with this dissertation work lies in the analysis of the effectiveness of the legal protection system, characterized by the International Treaties and National Laws, aimed at tackling violence, in which the female sex remains the potential target. The historical sequence of cases of beatings and murders places women in situations of risk and vulnerability, therefore, unprotected, with the aggravation of not having guaranteed and respected fundamental and human rights, such as the maintenance of a dignified life, free from the suffering imposed by practice of violence. The objectives of this research are to analyze violence against women as a factor of violation of Human Rights and to evaluate the consequences that result from this violation, focusing on the social, historical, cultural, economic and legal issues surrounding the theme. It is also an approach to good practices in Public Policies to confront violence in the State of Paraíba. The methodology of this dissertation used was qualitative. Data were presented with tables and charts that allowed to measure and give visibility to the real situation of violence against women, both at the national and international levels. In this lecture, primary sources, official documents, reports, databases and others are explored. The documentary process also covered the study of secondary sources: seminars, films, lectures, classes, symposia, scientific articles and literature, which deal with violence suffered by women as a violation of fundamental rights, such as human rights. Theoretical research is based on this research, such as: Marques (2012); Constantinesco (1998); Luiz Sales (2011), Fernandes (2014); Piovesan (2014), Batista and Marques (2014); Gasman (2014) Sanches and Batista (2007); Cunha and Pinto (2007); Silvio Venosa (2006), Rogério Cunha (2007), Maria Berenice Dias (2008) and others.

A sociedade internacional, assim como todas as outras vertentes da sociedade contemporânea, vem passando por profundas transformações à luz do fenômeno da globalização, que modifica as formas de relacionamento entre os mais diversos atores e sujeitos do Direito Internacional, transcendendo as fronteiras dos Estados nacionais. Em face destes processos, conceitos básicos do Direito Internacional começam a perceber novos relevos, destacando uma necessidade eminente de cooperação e elaboração de políticas comuns, numa perspectiva primeiramente regional e gradativamente global. Não obstante, situações de crise, como a causada pelo novo coronavírus, podem acabar mitigando a dita tendência, realocando os Estados novamente num panorama de isolamento, bem como expondo novas vulnerações aos direitos humanos. Nesta perspectiva, o presente estudo pretende analisar as questões jurídicas que envolvem a referida temática, buscando entender se as práticas levadas a efeito pelos sujeitos de Direito Internacional como medidas de contenção à propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) se apresentam em consonância com as tendênciasde cooperação que até então vinham se desenvolvendo no cenário internacional, ou se promovem uma certa mitigação destas. Ademais, procura discutir a perspectiva de respeito aos direitos humanos neste contexto, especialmente no que tange ao tratamento dos fluxos migratórios no fechamento de fronteiras brasileiro. Para atingir este escopo, utiliza-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, desenvolvida através de uma investigação bibliográfica, pela qual se pretende expor o momento chave que se materializa na história mundial, sendo indispensável que os Estados busquem soluções conjuntas para o enfrentamento, não apenas da pandemia, mas de todas as novas complexidades que surgem com a sociedade internacional globalizada.

O presente artigo trata da utilização das criptomoedas e da sua respectiva estrutura tecnológica no âmbito da comunidade internacional e no Brasil. Sabe-se que o direito é uma ciência social dinâmica, na medida em que deve adequar-se às realidades. Hodiernamente, é impossível ignorar as crescentes transações de conteúdo patrimonial que se dão por meio da moeda virtual, que se distingue da moeda eletrônica. Adotando-se o referencial teórico liberal, demonstrar-se-á a legitimidade e a viabilidade das criptomoedas como moeda de troca, focando o estudo no bojo das contratações internacionais e nacionais, verificando o amparo (ou não) do direito privado interno, e como elas podem vir a ser soluções para grandes problemas, não obstante a progressiva ânsia dos Estados em regulamentá-las a fim de evitar diminuições em sua receita. Metodologicamente, utiliza-se a revisão de literatura, bem como a análise de normativas, jurisprudência e reportagens veiculadas na mídia.

Este artigo pretende analisar alterações recentes na doutrina do direito internacional na América Latina. A partir de revisão bibliográfica do direito internacional e dos estudos pós-coloniais, almeja-se contrastar enfoques teórico-metodológicos tradicionais e críticos, perquirindo o que esteja por detrás dessa mudança de abordagem. A “virada decolonial” tem relevância na investigação, dedicando-se aos impactos do colonialismo nos povos latinos. A “virada historiográfica” é igualmente importante no crescente interesse pela historiografia da disciplina na região. A aproximação entre referidas “viradas” permite um olhar historiográfico para o direito internacional na América Latina, revisando a história “oficial” e liberando-o de vínculos com o colonialismo.

Many companies’ productive structure still makes modern slavery possible, under the aegis of decreasing production costs and increasing profitability. This situation is highlighted in the textile industry, in which large brands outsource suppliers and, successively, small workshops that may use slave labor. Considering the legal difficulty of holding companies accountable for human rights violations that occurred in their production chain, the objective of this study is to carry out an exploratory, documentary and bibliographic research of the international legal system on the subject. It is concluded that, despite the advances, there is still a legal gap to ensure this accountability. A estrutura produtiva de muitas empresas ainda possibilita a escravidão moderna, sob a égide da diminuição do custo de produção e aumento da lucratividade. Essa situação é ressaltada na indústria têxtil, na qual grandes magazines subcontratam fornecedores e, sucessivamente, pequenas oficinas de produção que, não raro, utilizam trabalho escravo. Considerando a dificuldade legal de responsabilização das empresas por violações a direitos humanos ocorridas em sua cadeia produtiva, o objetivo deste estudo consiste em realizar uma pesquisa exploratória, documental e bibliográfica do sistema legal internacional sobre o tema. Conclui-se que, apesar dos avanços, ainda há uma lacuna legal para determinar essa responsabilização.

O presente artigo pretende analisar a decisao da Corte Internacional de Justica (CIJ) sobre as excecoes preliminares na controversia entre Ucrânia e Russia, com o objetivo de avaliar: 1) se o carater erga omnes partes das obrigacoes discutidas pode ser entendido como base da legitimidade processual da Ucrânia no caso e, 2) em caso positivo, se a decisao da Corte implica a desnecessidade do esgotamento dos recursos internos quando a controversia se refere a obrigacoes de direitos humanos que, embora sejam devidas a individuos, sao tambem erga omnes partes . Busca-se, em suma, avaliar se a decisao da CIJ pode ser interpretada em favor da proposicao de que a regra do esgotamento dos recursos internos nao e aplicavel em face de reclamacoes relativas a obrigacoes erga omnes partes , contrariamente ao que sugere o art. 48, §3o, dos Articles on the Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts da Comissao de Direito Internacional. Para tanto, serao analisadas as possiveis bases de legitimidade processual da Ucrânia no caso e qual destas foi efetivamente considerada pela CIJ. Em seguida, sera analisada a jurisprudencia da Corte quanto a aplicacao da regra dos recursos internos e a legitimidade via obrigacoes erga omnes partes . Com base nessas consideracoes, sera entao examinada a decisao em Ucrânia v. Russia , verificando-se se e possivel entende-la como rejeitando a aplicacao da regra dos recursos internos sempre que obrigacoes erga omnes partes sao o objeto da controversia. 10.12957/rfd.2020.50452

O presente artigo busca compreender como a Comissão Nacional da Verdade (CNV), implementada no Brasil em 2011, se relaciona com o Regime Internacional de proteção dos Direitos Humanos e, a partir disso, entender quais atores contribuem para o entendimento dessa relação. Procurou-se, primeiramente, trazer a teoria dos regimes e, em seguida, o aporte teórico da pesquisa: o Regime Internacional de Direitos Humanos. A partir disso, foram apresentadas suas origens e abrangências, além das contribuições da América Latina para o estabelecimento do regime. Em seguida, realizou-se um estudo de caso, no qual foram trazidas as informações coletadas no sítio oficial da CNV. Por fim, foram analisados os atores e evidências que integram os CNV e que nos permitem pensar que a comissão integra os esforços estabelecidos pelo regime de direitos humanos.

O presente artigo tem como objetivo compreender como a dimensão jurídica tradicional de refugiado relaciona-se com a condição vulnerável experimentada pelas mulheres que se deslocam do Triângulo Norte da América Central e México para outros países em busca de refúgio. São feitas análises acerca do conceito jurídico de refugiado vigente e as atuais consequências deste para essas mulheres. Para compor o arcabouço teórico, foram utilizadas as abordagens feministas das Relações Internacionais. Com isso, pôde-se verificar a hipótese de que a tradicional definição de refugiado dificulta a categorização das mulheres que sofrem violência de gênero como refugiadas e constitui uma situação de maior insegurança às deslocadas do Triângulo Norte e México.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2020-10-09T14:28:56Z No. of bitstreams: 1 ulfd144254_tese.pdf: 1292592 bytes, checksum: 4e06ad4d095ba49ba918f83f57b445a3 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-09T14:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd144254_tese.pdf: 1292592 bytes, checksum: 4e06ad4d095ba49ba918f83f57b445a3 (MD5) Previous issue date: 2020-07-10

There are frequent cases of human rights violations, in which the protagonists are transnational companies, through their subsidiaries present in states with weak legal systems, mainly in Latin American, Asian and African countries, which do not have effective grievance mechanisms to guarantee the human rights of victims. Cases such as the death of union leaders of the subsidiaries of Coca-Cola Company Co., in Colombia, at the hands of paramilitary groups, allegedly sponsored by executives of that Company, and in which the victims have not obtained the reparation of their damages, increases the levels of impunity in the field of human rights. The foregoing, demonstrates the need for a binding human rights instrument to be enacted in the orbit of public international law, which allows for the determination of the international responsibility of transnational Corporations and the reparation of victims' damages, since the instruments currently, such as the Guiding Principles on Business and Human Rights, of the United Nations Human Rights Council, are soft law provisions, which, although it is true, have promoted Corporate Social Responsibility, they are not binding instruments for Corporations Transnationals Son frecuentes los casos de violación de derechos humanos, en los que los protagonistas son empresas transnacionales, por intermedio de sus empresas filiales presentes en Estados con débiles sistemas jurídicos, principalmente en países de Latinoamérica, Asia y África, los cuales, no cuentan con mecanismos de reclamación efectivos para garantizar los derechos humanos de las víctimas. Casos como la muerte de líderes sindicales de las filiales de Coca-Cola Company Co., en Colombia, a manos de grupos paramilitares, presuntamente auspiciados por directivos de esa misma compañía, y en la que las víctimas no han obtenido la reparación de sus perjuicios, aumenta los niveles de impunidad en materia de derechos humanos. Lo anterior, demuestra la necesidad de que se promulgue un instrumento vinculante de derechos humanos en la órbita del derecho internacional público, que permita determinar la responsabilidad internacional de las empresas transnacionales y de paso la reparación de perjuicios de las víctimas, ya que, los instrumentos actuales, como los Principios Rectores sobre Empresas y Derechos Humanos, del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, son disposiciones de soft law, que si bien es cierto, han impulsado la Responsabilidad Social Corporativa, no constituyen instrumentos de carácter vinculante para las corporaciones transnacionales. Les cas de violations des droits de l'homme sont fréquents, dans lesquels les protagonistes sont des sociétés transnationales, par le biais de leurs filiales présentes dans des États aux systèmes juridiques faibles, principalement dans les pays d'Amérique latine, d'Asie et d'Afrique, qui ne disposent pas de mécanismes de plainte efficaces pour garantir les droits de l'homme des victimes. Des cas tels que la mort de dirigeants syndicaux de filiales de la compagnie Coca-Cola en Colombie, aux mains de groupes paramilitaires, prétendument parrainés par des directeurs de la même compagnie, et dans lesquels les victimes n'ont pas obtenu réparation de leurs dommages, augmentent les niveaux d'impunité dans le domaine des droits de l'homme. Ce qui précède montre la nécessité d'un instrument contraignant en matière de droits de l'homme dans l'orbite du droit international public, qui permettrait de déterminer la responsabilité internationale des sociétés transnationales et, au passage, de réparer les dommages causés aux victimes, puisque les instruments actuels, tels que les Principes directeurs sur les entreprises et les droits de l'homme du Conseil des droits de l'homme des Nations unies, sont des dispositions de droit souple qui, s'il est vrai qu'elles ont favorisé la responsabilité sociale des entreprises, ne sont pas des instruments contraignants pour les sociétés transnationales. São frequentes os casos de violação dos direitos humanos, em que os protagonistas são empresas transnacionais, através das suas filiais presentes em Estados com sistemas jurídicos débeis, principalmente em países da América Latina, da Ásia e de África, que não dispõem de mecanismos de queixa eficazes para garantir os direitos humanos das vítimas. Casos como a morte de dirigentes sindicais de filiais da Coca-Cola Company Co. na Colômbia, pelas mãos de grupos paramilitares, alegadamente patrocinados por directores da mesma empresa, e em que as vítimas não obtiveram reparação pelos seus danos, aumentam os níveis de impunidade na área dos direitos humanos. O acima exposto mostra a necessidade de um instrumento vinculativo de direitos humanos na órbita do direito internacional público, que permita determinar a responsabilidade internacional das empresas transnacionais e, de passagem, a reparação dos danos às vítimas, uma vez que os instrumentos actuais, como os Princípios Orientadores das Empresas e dos Direitos Humanos do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, são disposições de soft law , que, embora seja verdade, promoveram a Responsabilidade Social das Empresas, não são instrumentos vinculativos para as empresas transnacionais.

Este trabajo busca explicar la razón por la cual desde la academia feminista se ha dicho que el discurso jurídico de justicia transicional no ha reconocido la totalidad de los daños experimentados por las mujeres en el contexto de los conflictos sociopolíticos. Para ello, se analizarán tres factores responsables desde el derecho internacional y la construcción occidental del cuerpo femenino como uno dualista y esencialista. A partir de esta argumentación se establecerá que los daños no reconocidos usualmente por ese decurso jurídico son “daños de reconocimiento secundario”, pues no forman parte de las figuras jurídicas típicas y los discursos que anteceden a la experiencia misma. This work seeks to explain why feminist theory has said transitional justice legal discourse has not recognized the totality of harms women experience in the context of socio-political conflicts. To do so, it analyzes three factors responsible for international law and the Western construction of the female body as dualist and essentialist. Based on this analysis, it establishes that harms not usually recognized by this legal discourse are considered “harms of secondary recognition,” since they do not form part of the typical legal figures that precede the experience itself.

Tanto na expressão “Direitos Humanos” quanto na expressão “Direitos Fundamentais” a palavra “direito” aparece em seu aspecto subjetivo, ou seja, ela denota um direito de um sujeito ou de um grupo de sujeitos e não uma norma ou um conjunto de normas de ação (direito objetivo). Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são portanto direitos subjetivos, direitos que determinadas pessoas possuem. Mas são Direitos Humanos e Direitos Fundamentais sinônimos? Essa pergunta pode ser respondida de modos diferentes, sobretudo em razão de uma certa confusão na conceituação de Direitos Humanos e Fundamentais. A confusão começa com questões terminológicas, mas não se limita a elas, pois atinge também as características essências de ambos os conceitos. Assim, uma análise das questões conceituais referentes aos Direitos Humanos e Fundamentais deve abordar tanto questões terminológicas quanto questões conceituais propriamente ditas.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2020-10-09T10:50:58Z No. of bitstreams: 1 ulfd144242_tese.pdf: 811212 bytes, checksum: c22fb7647811be29a08f4d0af85a817b (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-09T10:51:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd144242_tese.pdf: 811212 bytes, checksum: c22fb7647811be29a08f4d0af85a817b (MD5) Previous issue date: 2020-06-26

This is a case study research that comes from Advisory Opinion 18/2003, punctuating its topicality and relevance to contemporary Brazil. With the brief exposition of its main theoretical and jurisprudential assumptions, it shows the reasons why this case is commonly placed as one of the most paradigmatic cases of jus cogens jurisprudence in the Inter-American Human Rights System. This serves as a justification for analyzing its direct legal consequences, protection of the principle of non-discrimination or equality, and indirect, prohibition of human trafficking. In short, reaffirming and guaranteeing the labor rights of undocumented migrants, protected as well as the same rights as other workers, does not detract from the still latent potentialities that this case entails throughout this human rights system, and it is possible to raise the hypothesis of a ban on human trafficking as one of its legal developments to be incorporated into the sphere of international jus cogens., Esta es una investigación de estudio de caso que proviene de la Opinión Consultiva 18/2003, que puntúa su actualidad y relevancia para el Brasil contemporáneo. Con la breve exposición de sus principales supuestos teóricos y jurisprudenciales, muestra las razones por las cuales este caso se coloca comúnmente como uno de los casos más paradigmáticos de jurisprudencia de jus cogens en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Esto sirve como justificación para analizar sus consecuencias legales directas, la protección del principio de no discriminación o igualdad y la prohibición indirecta de la trata de personas. En resumen, reafirmar y garantizar los derechos laborales de los inmigrantes indocumentados, protegidos así como los mismos derechos que otros trabajadores, no resta valor a las potencialidades aún latentes que este caso conlleva en todo este sistema de derechos humanos, y es posible plantear la hipótesis. de la prohibición de la trata de personas como uno de sus desarrollos legales para ser incorporado en la esfera del jus cogens internacional., Trata-se a presente pesquisa de estudo de caso que advém do Parecer Consultivo 18/2003, pontuando-se sua atualidade e importância para o Brasil contemporâneo. Com a exposição resumida de seus principais pressupostos teóricos e jurisprudenciais, demonstram-se os motivos pelos quais esse caso é colocado comumente como um dos casos mais paradigmáticos da jurisprudência do jus cogens no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso nos serve como justificativa para analisar suas consequências jurídicas diretas, proteção ao princípio da não discriminação ou equidade, e indiretas, vedação ao tráfico de pessoas. Em suma, reafirmar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes não documentados, tutelados tal como os mesmos direitos dos outros trabalhadores, não afasta as potencialidades ainda latentes que esse caso acarreta em todo esse sistema de direitos humanos, sendo possível levantar a hipótese da proibição ao tráfico de pessoas como um de seus desdobramentos jurídicos a ser incorporado na esfera do jus cogens internacional.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-12T17:01:02Z No. of bitstreams: 1 ulfd145101_tese.pdf: 599338 bytes, checksum: 7fcee6336a2ca6a89b1caa660c4f76ce (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T17:01:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145101_tese.pdf: 599338 bytes, checksum: 7fcee6336a2ca6a89b1caa660c4f76ce (MD5) Previous issue date: 2020-06-08

O artigo objetiva demonstrar que a violência fraterna contra a mulher deve ser presumida como uma forma de violência baseada no gênero, a exigir a aplicação da Lei Maria da Penha. Em estudo de caso de decisões do STJ e em 36 acórdãos do TJDFT identificou-se duas correntes jurisprudenciais: a corrente da presunção legal da vulnerabilidade da mulher no contexto familiar e a de exigência de comprovação da vulnerabilidade concreta. No TJDFT, há uma tendência de se afastar a aplicação da lei à violência fraterna (32 acórdãos). Todavia, as diretrizes do direito internacional dos direitos humanos das mulheres (recomendações do comitê CEDAW e decisões da CIDH) e os estudos sociológicos de cariz feminista reconhecem a violência de gênero na família como derivada de fatores estruturais (históricos, sociais e culturais) e não meramente individuais, apontando para a presunção de vulnerabilidade da mulher. Tais diretrizes e estudos integram a interpretação sistemática e teleológica da Lei Maria da Penha, concretizando o seu programa normativo ao se reconhecer que o desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres é um pressuposto da lei e não exigência probatória do caso concreto. O programa normativo de proteção integral à mulher exige o acolhimento da corrente da presunção legal.

The present study intends, in the hot time of politics and with the effort to draft a translation of Pachukanis' work, to bring his contributions to the understanding of the Venezuelan context, in view of the recent (and important) events that took place from Caracas, taken by crisis and turmoil, amid an international scenario of attack by the forces of capital against any leftist organizations or even not aligned with their foreign policy. In this sense, inviting Pachukanis to Venezuela means to analyze the contours of the legal form in crisis in relation to neo (colonial) ties in the field of international law., El presente estudio tiene la intención, en el clima cálido de la política y con el esfuerzo de esbozar una traducción del trabajo de Pachukanis, de aportar sus contribuciones a la comprensión del contexto venezolano, en vista de los recientes (e importantes) eventos que se sucederan desde Caracas, tomada por crisis y turbulencias, en medio de un escenario internacional de ataque de las fuerzas del capital contra cualquier organización de la izquierda o incluso aquellas que no están alineadas con su política exterior. En este sentido, invitar a Pachukanis a Venezuela significa analizar los contornos de la forma jurídica en crisis en relación con los vínculos neo(coloniales) en el campo del derecho internacional., O presente estudo pretende, no tempo quente da política e com o esforço de esboçar uma tradução da obra de Pachukanis, trazer suas contribuições à compreensão do contexto venezuelano, tendo em vista os recentes (e importantes) acontecimentos que se passaram a partir de Caracas, tomada por crises e turbulências, em meio a um cenário internacional de ataque das forças do capital contra quaisquer organizações de esquerda ou mesmo não alinhadas a sua política externa. Nesse sentido, convidar Pachukanis a Venezuela significa analisar os contornos da forma jurídica em crise em relação aos laços neo(coloniais) no campo do direito internacional.

O artigo apresenta um estudo da Opinião Consultiva 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos para destacar a sua atualidade e importância para o Brasil contemporâneo. Com uma exposição sintética de seus principais pressupostos teóricos e jurisprudenciais, demonstra os motivos pelos quais este parecer é tido como um dos instrumentos mais emblemáticos da jurisprudência do jus cogens no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso nos serve como justificativa para analisar suas consequências jurídicas diretas, a intenção de conferir proteção máxima ao princípio da não discriminação ou equidade, alçado à condição de norma imperativa de direito internacional, e indiretas, como o alerta em relação às condições que estimulam o tráfico de pessoas. Para alcançar seu objetivo, o artigo se pauta pela análise de referências teóricas sobre o tema e de instrumentos jurídicos por ele suscitados para que possamos o explorar seu potencial enquanto precedente no SIDH. Em suma, reafirmar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes não documentados, que devem ser tutelados em condições de igualdade com os dos demais trabalhadores, não afasta as potencialidades ainda latentes que o parecer acarreta ao sistema internacional de direitos humanos, inclusive em relação à proibição ao tráfico de pessoas como um de seus desdobramentos jurídicos a ser incorporado na esfera do jus cogens internacional no SIDH.

The purpose of this article is to analyze the enforcement of international human rights judgments in the Brazilian legal system, focusing on the convictions imposed by the Brazilian State on transitional justice by the Inter-American Court of Human Rights. The issue is urgent, because the non-compliance with an international decision results in a new international illicit which is liable to a new accountability. The article is divided into three parts. Firstly, an analysis is made on international decisions and its characteristics. Secondly, the section overviewsthe institutional difficulties regarding enforcement of international human rights judgments in Brazil. The third part will analyze the determinations in the Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) Case, 2010 and the Herzog Case, on March 2018. The conclusion will reflect on the inadequacies of the legislative proposals in the Brazilian National Congress concerning this theme. The deductive-comparative method was used, based on indirect bibliographic and documentary sources. El presente artículo tiene como objeto el análisis del cumplimiento de sentencias internacionales en materia de derechos humanos en el orden jurídico brasileño, con foco en las condenas impuestas a Brasil en materia de justicia de transición por la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El asunto es urgente, pues el incumplimiento de una sentencia internacional resulta en nuevo ilícito internacional, pasible de nueva responsabilización. El trabajo está dividido en tres partes. En la primera, se realiza un análisis sobre la sentencia internacional y sus características. En la segunda, se presenta un panorama sobre las dificultades institucionales para el cumplimiento de sentencias internacionales en materia de derechos humanos en Brasil. En la tercera parte se analizan las medidas constantes en el Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), juzgado en 2010, y en el Caso Herzog, juzgado en marzo de 2018. A su vez, las conclusiones finales aportan ponderaciones sobre las insuficiencias de las propuestas legislativas en la temática. Se empleó el método deductivo-comparativo, a partir de fuentes bibliográficas y documentales indirectas. O presente artigo tem o escopo de analisar o cumprimento de sentenças internacionais em matéria de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, com foco nas condenações impostas ao Brasil em matéria de justiça de transição pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O assunto é urgente, na medida em que o descumprimento de sentença internacional resulta em novo ilícito internacional, passível de nova responsabilização. O trabalho está dividido em três partes. Na primeira, realiza-se análise sobre a sentença internacional e suas características. Na segunda, apresenta-se um panorama sobre as dificuldades institucionais para o cumprimento de sentenças internacionais em matéria de direitos humanos no Brasil. Na terceira parte são analisadas as medidas constantes no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), julgado em 2010, e no Caso Herzog, julgado em março de 2018. As conclusões finais, por sua vez, trazem ponderações sobre as insuficiências das propostas legislativas na temática. Foi empregado o método dedutivo-comparativo, a partir de fontes bibliográficas e documentais indiretas.

ResumoO objetivo do presente artigo é analisar as potencialidades e desafios do controle e fiscalização das fronteiras nacionais em face da publicação da nova Lei de Migração atribuição dada à Polícia Federal bem como as propostas que têm sido apresentadas para buscar solucionar o problema das deficiências no controle migratório brasileiro. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de uma detida reflexão do papel dos órgãos governamentais com a possibilidade da criação de uma polícia nacional de fronteiras e dos investimentos financeiros necessários em face do crescente fluxo migratório.Palavras-chave: Lei de Migração; Controle; Fiscalização; Fronteiras Nacionais; Polícia Federal; Direitos humanos. AbstractThe aim of this paper is to analyze the potentialities and challenges of the control and supervision of national borders with the entry into force of the new Migration Act attributed to the Federal Police as well as the proposals that have been presented to seek to solve the problem of the presumed deficiencies in the Brazilian migration control. Through bibliographical and documentary research, with a review of legislation and doctrine following the inductive method, the research results obtained were a thought of the role of government agencies with the possibility of creating a national border police and the necessary financial investments as a consequence of the growing migratory flow.Keywords: New Migration Act; Control; Surveillance; National borders; Federal police; Human rights.

Resumen En lo que se refiere a las contramedidas en el ámbito del derecho internacional, las concepciones sobre lo que son eventos de incumplimiento y violación del derecho internacional difieren entre ellas cuando se estudia la conducta de los Estados desde una óptica fenomenológico-hermenéutica que diseccione sus motivaciones y haga un examen sobre lo que para ellos es o no beneficioso y que, en últimas, haga coincidentes el mundo de la política (poder) y el mundo del derecho (ley). Para evidenciar esta que es la hipótesis del artículo, se utilizan diversas concepciones que abarcan desde aquellas denominadas funcionalistas hasta las llamadas pragmáticas, pasando por posiciones intermedias catalogadas como procesalistas o formalistas. La conclusión, que parece contraintuitiva, es que el derecho internacional se realiza en el contexto de las contramedidas, así, en ocasiones, sus preceptos sean incumplidos o violados. Abstract In the context of the theory of countermeasures and self-help in international law, this Article puts forth a working hypothesis by which it is asserted that breach and non-compliance are different notions when state behavior is inspected from a phenomenological and hermeneutical perspective, which seeks to dissect what the State motivations are, examine what implies a real benefit for them and, ultimately, makes law (ought) and politics (power) concur. In order to make our hypothesis evident, several conceptions are resorted to, from those called functionalist to those called pragmatic, also taking into account intermediate stances labeled as procedural or formalist. The conclusion, which seems to be counterintuitive, is that international law is materialized in the context of countermeasures, even if on certain occasions its precepts are breached or not complied with. Resumo Este artigo propõe como hipótese de trabalho que no contexto das contramedidas no domínio do direito internacional, as conceições sobre o que são os eventos de descumprimento e violações do direito internacional discordam entre si. Isto sempre que a conduta dos Estados se estudar desde um olhar fenomenológico-hermenêutico, que analise seus objetivos, examine o que para eles seja ou não seja útil, enfim, procure a coincidência do mundo da politica (poder) e o mundo do direito (lei). Com o intuito de evidenciar esta hipótese, utilizam-se diversas conceições que abrangem visões funcionalistas, pragmáticas e intermedias, que são consideradas como processualistas ou formalistas. Mesmo que pareça não intuitiva, a conclusão consiste em que o direito internacional se realiza no contexto das contramedidas; embora, às vezes, seus preceitos sejam descumpridos ou violados. Résumé Cet article propose comme hypothèse de travail que, dans le contexte des contre-mesures relevant du droit international, les conceptions relatives aux événements de non-respect et aux violations du droit international diffèrent entre elles, si le comportement des États est étudié d'un point de vue phénoménologique-herméneutique, qui dissèque leurs motivations et examine ce qui leur est ou non bénéfique, et finalement, coïncide avec le monde de la politique (le pouvoir) et le monde du droit (la loi). Pour illustrer l'hypothèse de l'article, diverses conceptions sont utilisées, allant des fonctionnalistes, au prétendu pragmatique, en passant par des positions intermédiaires, cataloguées comme procédurales, ou formalistes. La conclusion, qui semble contre-intuitive, est que le droit international est appliqué dans le contexte des contre-mesures, de sorte que parfois, ses préceptes ne sont pas remplis ou violés.

O presente estudo tem por objetivo uma revisão crítica da literatura especializada em direito comparado, destacando sua posição ora como ciência autônoma, ora como método de investigação do Direito, para então discutir-se sobre a relevância prática ou não dessa questão. O artigo inicia com uma discussão preliminar terminológica afeta a discussão, depois passa a analisar a questão da existência ou não da autonomia científica do campo nos termos do senso comum da teoria do conhecimento –existência ou não de objeto, método e princípios próprios –, num terceiro momento revisa criticamente os principais princípios da comparação em direito e termina apresentando uma crítica sobre a tendência de estabelecimento de uma distinção forte centro/periferia na literatura hegemônica. Constatamos que subjazem aos discursos que enfatizam a necessidade de diálogos entre culturas uma compreensão de superioridade das culturas centrais, usualmente o local de fala dos principais autores do campo, entendido aqui como ou as literaturas fundantes do direito comparado ou as que tenham maior inserção nos seus contextos de origem e internacionalmente. Nesse contexto, nosso principal objetivo é recolocar, mediante análise crítica da tradição, a importância da comparação em direito para o ensino jurídico.

NOVOS DESENVOLVIMENTOS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: SUAS FONTES, HISTÓRIA E INSTITUIÇÕES NEW DEVELOPMENTS IN INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW: ITS SOURCES, HISTORY AND INSTITUTIONS Brian D. Lepard* RESUMO: Este artigo revisa as bases do direito internacional sobre os direitos humanos e as instituições que tentam implementá-lo. Ele apresenta as fontes principais do direito internacional geral, incluso do direito internacional dos direitos humanos. Posteriormente, ele revê a evolução do direito internacional sobre os direitos humanos e os processos pelos quais este direito é criado, interpretado, aplicado, implementado, e às vezes feito cumprir. O artigo explora também as instituições internacionais que visam à promoção do direito internacional dos direitos humanos. Tomando em conta esta revisão, ele considera o futuro incerto do direito internacional dos direitos humanos e das instituições que o promovem à luz de desenvolvimentos políticos e sociais contemporâneos que criam muitos desafios, incluindo o populismo e o nacionalismo. O artigo avalia em particular o funcionamento e o futuro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Finalmente, ele propõe uma nova abordagem a estes problemas e discute o potencial de um princípio ético de “unidade em diversidade” para iluminar o caminho a seguir. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos, Direito Internacional, Nações Unidas, Conselho dos Direitos Humanos ABSTRACT: This article reviews the bases of international human rights law and the institutions that attempt to implement it. It presents the principal sources of general international law, including international human rights law. Next, it reviews the evolution of international human rights law and the processes by which this law is created, interpreted, applied, implemented, and sometimes enforced. The article also explores the international institutions that pursue the promotion of international human rights law. Taking this review into account, it considers the uncertain future of international human rights law and the institutions that promote it in light of contemporary political and social developments that create many challenges, including populism and nationalism. The article assesses in particular the functioning and future of the United Nations Human Rights Council. Finally, it proposes a new approach to these problems and discusses the potential of an ethical principle of “unity in diversity” to illuminate the way forward. KEYWORDS: Human Rights, International Law, United Nations, Human Rights Council SUMÁRIO: Introdução. 1 Um panorama geral das fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos 2 Um panorama geral da história do Direito Internacional dos Direitos Humanos 3 Instituições internacionais que visam à promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos 4 O futuro incerto do Direito Internacional dos Direitos Humanos e das instituições que o promovem Conclusão Referências. * Harold W. Conroy Distinguished Professor of Law, University of Nebraska College of Law.

Submitted by Ana Clara CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2021-07-23T18:01:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Luis Canjongo Januário - 2020 - Total.pdf: 2042028 bytes, checksum: c7e74fe5dcd05d69e7f5baa5bc58b895 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-23T18:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Luis Canjongo Januário - 2020 - Total.pdf: 2042028 bytes, checksum: c7e74fe5dcd05d69e7f5baa5bc58b895 (MD5) Previous issue date: 2020-03-24 Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ The present dissertation has as study subject the destruction and protection of the cultural patrimony in light of international law: An analyze of Ahmad Al Faqi Al Mahdi case. The record of the destruion of cultural heritage is, until today, the problem that the international community seeks to solve. The destruction of the common cultural patrimony of the humanity in Tombuctu is a loss for all of us, However, for a local population it also mean negation of their identity, their beliefs, their history and their dignity. It is undeniable the preoccupation with the cultural patrimony in times of armed conflict international or not, nevertheless, the protection of cultural patrimony from destroyers or extremist groups is a relevant defense effort and promotion of human rights. The first objective is to present the concepts of cultural patrimony, cultural assets and armed conflict as a purpose to clarify some difficulties in relation to the terms. Then, will be done a study the framework of international legal instruments in comparison of the cultural patrimony, with special attention of 1954 Haia conventions relative to protection of 1972 World cultural and natural heritage and the resolution nº 2347 of 2017 of the United Security Council. In the third moment, Cases of the International Criminal Court for the former Yugoslavia are analyzed wich had interference of the 1949 Geneva Convetion. In the fourth and last moment will be done a study of Ahmad Al Faqi Al Mahdi, analyzing the perfomance of the International Criminal Court given the seriousness of the crime committed. In summary the judgment of Al Mahdi in the international Criminal Court still incomplete due to the non-deepening of the crime committed by the accused, motivated by the lack of recourse and limited jurisdiction. In this sense, is defended the necessity to have another system of protection for cultural heritage, which is more appropriate and effectively allows holding a State that is involved in financing these terrorist groups to account. A presente dissertação tem como objeto de estudo a destruição e proteção do patrimônio cultural à luz do direito internacional: uma análise do caso Ahmad Al Faqi Al Mahdi. O registro de destruições de patrimônios culturais é, até hoje, um problema que a comunidade internacional procura solucionar. A destruição do patrimônio cultural comum da humanidade em Tombuctu é uma perda para todos nós, mas para a população local também significa a negação de sua identidade, suas crenças, sua história e sua dignidade. É inegável a preocupação com o patrimônio cultural em tempo de conflito armado quer internacional ou não, porém, a proteção do patrimônio cultural de destruidores ou grupos extremistas é um esforço relevante de defesa e promoção dos direitos humanos. Objetiva-se primeiro apresentar os conceitos de patrimônio cultural, bens culturais e conflito armado com intuito de clarificar algumas dificuldades em relação aos termos. Em seguida, estudar-se-á o quadro dos instrumentos jurídicos internacionais em relação ao patrimônio cultural, com especial atenção às Convenções da Haia de 1954 e a relativa à Proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Mundo de 1972, e a Resolução n° 2347 de 2017 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No terceiro momento, analisam-se casos do Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia que tiveram interferência da Convenção de Genebra de 1949. No quarto e último momento, estudar-se-á o caso Ahmad Al Faqi Al Mahdi, analisando a atuação do Tribunal Penal Internacional diante da gravidade do crime praticado. Em síntese, o julgamento de Al Mahdi no Tribunal Penal Internacional ainda é incompleto por conta do não aprofundamento do crime praticado pelo acusado, motivado pela falta de recurso e limitação de jurisdição. Neste sentido, defende-se a necessidade de se ter outro sistema de proteção para o patrimônio cultural, que seja mais adequado e permita de forma eficaz responsabilizar um Estado que esteja envolvido no financiamento destes grupos terroristas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020. portuguesa: A tese propõe explicar a emergência do direito das organizações internacionais como um campo independente de estudo durante as duas primeiras décadas do pós-guerra, entre os anos de 1945 e 1964. O processo de emergência é dividido em dois eixos: desenvolvimento e autonomização. O desenvolvimento se refere ao eixo material, pelo qual há a multiplicação de escritos sobre temas relevantes para a disciplina e o aumento de interesse nessa produção acadêmica. A autonomização se refere ao eixo formal, pelo qual a disciplina gradualmente adquire identidade própria, definindo-se as fronteiras com outras disciplinas e os temas e perspectivas relevantes para seu estudo. O estudo comparado de periódicos, currículos e manuais na França, nos Estados Unidos e no Reino Unido permite-nos identificar as influências provenientes dos diferentes ambientes universitários e círculos de especialistas, de modo a explicar as compreensões e os vieses que marcam o estudo do direito das organizações internacionais. Ao contrário de outras disciplinas de direito internacional, o direito das organizações internacionais não surge de uma ramificação do direito internacional geral. Em vez disso, ele ganha identidade ao se aproximar do direito internacional geral, a partir do momento em que estudos multidisciplinares sobre organização internacional (ou organização do mundo) passam a ser tratados sob um olhar exclusivamente jurídico. The thesis purports to explain the emergence of the law of international organizations as a specialized field of research in the context of the first two decades of the postwar period, ranging from 1945 to 1964. The process of emergence is divided in two different components: development and autonomization. Development stands for the substantive element of the process, meaning the multiplication of writings on topics pertaining to the discipline and an enhanced academic interest on these topics. Autonomization stands for the formal element of the process, meaning the gradual consolidation of the discipline as a specialized field, furnished with its own perspective and topics and separate from other disciplines. A comparative study of journals, curricula and textbooks in France, the United States and the United Kingdom provides the background on how different university environments and specialized communities influenced the configuration of the discipline and helps to explain the current features and biases of the law of international organizations. Unlike other international legal disciplines, the law of international organizations does not emerge out of a process of differentiation from general international law. Instead, it gains its own identity from a gradual approximation to general international law, when topics pertaining to the multidisciplinary study of international organization (or the organization of the world) are examined under a strictly legal perspective.

Acima de tudo, este trabalho procura elucidar as questões embaraçosas que surgem com relação aos direitos humanos, colocando-os em sua perspectiva ética, política ou jurídica. Serão postos sem rodeios, na certeza de eles prevalecerão e que se deve preparar para eles. Em alguns casos, dar-se-á uma dica de resposta para alimentar a reflexão. Continuar-se-á com perguntas sucessivas. Eles se relacionarão com os fundamentos e a natureza dos direitos; sua lista e seu escopo individual ou coletivo; sua natureza absoluta, universal ou contingente; sua singularidade ou hierarquia; sua exigibilidade e promoção.

Universidade Católica de Santos - Católica de Santos O presente estudo pretende sublinhar o desenvolvimento sustentável, especialmente a inclusão da indústria sustentável e resiliente, sob o paradigma da economia digital, personificada através da tecnologia em nuvem e entender o papel da tributação desse novo mercado, na tentativa de cooperação para o alcance do ODS 9, estipulado pela Agenda 2030. Para tanto, após estabelecer contextos e conceitos de direito internacional e economia digital necessários à análise, far-se-á um vínculo entre a nova forma de economia e o potencial transformativo desta no contexto de desenvolvimento sustentável, apontando diversas formas de interação e mercados que têm sido transformados por essa conexão. Finalmente, após essa incursão pela interação entre economia digital e desenvolvimento sustentável na indústria inclusiva, expor-se-á estudos de caso no contexto internacional e pátrio de forma a compreender o grau de envolvimento da tributação na economia digital e a nível de preparação destes sistemas na cooperação para o desenvolvimento sustentável. Abstract: this dissertation aims to underline sustainable development, especially the inclusion of sustainable and resilient industry, under the paradigm of the digital economy, personified through cloud technology and to understand the role of taxation in this new market, in an attempt to reach cooperation SDG 9, stipulated by Agenda 2030. Therefore, after establishing contexts and concepts of international law and digital economy necessary for analysis, a link will be made between the new form of economy and its transformative potential in the context of sustainable development, pointing out different forms of interaction and markets that have been transformed by this connection. Finally, after this foray into the interaction between digital economy and sustainable development in the inclusive industry cases of studies will be exposed in the international and national context in order to understand the degree of involvement of taxation in the digital economy and the level of preparation of these systems in cooperation for sustainable development.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Línguas Estrangeiras e Tradução, Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução, 2020. A presente pesquisa explora a terminologia do Direito Internacional, especialmente dos Acordos de Cooperação, com o objetivo de propor um glossário bilíngue no par de línguas português-espanhol que atenda às necessidades do tradutor técnico, tendo em vista a insuficiência e a limitação identificadas nas obras de referência desse âmbito. Como ponto de partida, recorre-se às contribuições da Terminologia e da Linguística de Corpus, sobretudo à metodologia que compõe a pesquisa terminológica apresentada por L’Homme (2004) e à concepção da microestrutura do glossário bilíngue, a qual foi inspirada em trabalhos terminológicos como o de Gilbert (2015). Para tanto, compilaram-se dois corpora, um em português e outro em espanhol, para identificação e análise dos termos nas duas línguas. Como resultado, criou-se um Glossário Bilíngue do Direito Internacional, com 31 entradas em cada língua trabalhada, descritas com base em dados terminológicos que são constituintes da microestrutura proposta. This research explores the terminology of International Law, especially Cooperation Agreements, aiming to propose a bilingual glossary model in Portuguese-Spanish language that meets the needs of the technical translator, taking into account the insufficiencies and limitations identified in the reference works related to this theme. As a starting point, the contributions of Corpus Linguistics and Terminology are used, especially the methodology that composes the terminological research presented by L'Homme (2004) to design the microstructure of the bilingual glossary, which was inspired by terminological works such as Gilbert (2015). With this aim, two corpora, one in Portuguese and another in Spanish, were compiled in order to identify and analyze the terms in both languages. From the terminological data constitute the microstructure of the research, a Glossary of International Law was created, containing 31 entries in each of the languages studied here. Esta investigación analiza la terminología del Derecho Internacional, específicamente de los Acuerdos de Cooperación, con el objetivo de proponer un glosario bilingüe en la combinación de idiomas portugués-español para satisfacer las necesidades del traductor especializado, teniendo en cuenta la escasez y la limitación identificadas en las obras de referencia de tal campo. La base teórica proviene de las contribuciones de la Terminología y de la Lingüística de Corpus, sobre todo de la metodología que compone la investigación terminológica propuesta por L’Homme (2004) y la concepción de microestructura del glosario bilingüe, la cual se inspiró en trabajos terminológicos como el de Gilbert (2015). Para ello, se compilaron dos corpora, uno en portugués y otro en español, de modo que fue posible identificar y analizar los términos en ambos idiomas. Como resultado, se presenta un Glosario Bilingüe del Derecho Internacional, constituido por 31 entradas en cada lengua, descritas a partir de datos terminológicos que componen la microestructura planteada.

O objetivo do presente trabalho é analisar a tradição crítica do Direito Internacional no contexto da segunda metade do século XX no tocante aos desafios da inserção dos novos países à sociedade internacional de Estados. Para tanto, foi empreendido estudo qualitativo, amparado em bibliografia técnica e análise documental, nos contornos do recorte temporal assinalado. As Abordagens do Terceiro Mundo para o Direito Internacional (TWAIL, na sigla em inglês) consistem em movimento teórico de variadas influências, mas cujo propósito central é investigar as causas históricas, econômicas, políticas e culturais da perpetuação do subdesenvolvimento e da injustiça globais. São contempladas duas gerações de teóricos do movimento, a primeira compreendendo os desafios da emancipação política e desenvolvimento das décadas de 1960 e 1970, e a segunda, as dificuldades de proposição de alternativas institucionais e normativas favoráveis aos interesses do designado Terceiro Mundo no pós Guerra Fria. Constatou-se, após o exame das contribuições destas gerações, o que se denominou de armadilhas à emancipação dos países em desenvolvimento, que hoje precisam integrar a agenda do movimento.

O presente artigo tem como objetivo definir o status legal dos acontecimentos da Guerra do Vietnã segundo as leis internacionais concernentes. Isso requer a centralização da discussão em três pontos: no acordo de Genebra de 1954, que marcou o fim da Guerra da Indochina; no início das confrontações, envolvidas por uma névoa de argumentações; e nos meios empregados no decorrer da guerra, que constituem em si os efeitos longínquos das lutas humanas. A resultante desse debate é um testamento da propensão dos Estados de ignorarem o direito internacional em favor da realização de seus fins políticos, buscando amparo legal somente após a concretização de seus atos. Nesse sentido, o Vietnã demonstra como os EUA extrapolou suas prerrogativas como liderança mundial, enfraquecendo o próprio sistema internacional que estava criando.

Ao propor uma investigação sobre a situação do Terceiro Mundo dentro de sistemas e instrumentos estabelecidos a partir da lógica ocidental, busca-se demonstrar a relação de desigualdade e a contínua hierarquização impostas ao longo da história entre o próprio Terceiro Mundo e aquele tido como superior, o Primeiro Mundo; este exercício é realizado de forma que se observa o fenômeno em diferentes contextos e são consideradas até mesmo as distintas nomenclaturas pelas quais são conhecidos os objetos deste estudo conforme o período histórico. Ao ter o Terceiro Mundo como principal objeto de análise, o que é proposto neste artigo é uma reconsideração deste termo que atualmente é considerado por muitos como inadequado; a intenção é respeitar e entender a forma como a própria população terceiromundista procura de organizar.Analisando três categorias – subalternidade, questão centro-periferia e o discurso de desenvolvimento – desde suas origens até suas aplicações no caso do Terceiro Mundo, pretende-se apontar suas semelhanças em relação às suas estratégias e consequências. Ao falar de subalternidade, é discutido o termo em Antonio Gramsci e depois em Gayatri Spivak - que contribui com reflexões sobre como dar voz ao subalterno; o Terceiro Mundo é apresentado nesta seção como objeto de estudo e as TWAIL (Third World Approaches to International Law), enquanto movimento de resistência, são questionadas sobre reforçar ou questionar a subalternidade.Dentro da questão centro-periferia, após uma introdução do conceito a partir da relação entre Teoria da Dependência e a Teoria Sistema Mundo de Wallerstein, é debatida a possibilidade de retomada da hierarquia colonial através da relação entre centro e periferia. Por fim, ao tratar da questão do desenvolvimento e seu discurso, levantava-se a hipótese de que a adoção desta lógica de desenvolvimento ocidental é prejudicial à emancipação terceiro-mundista por desconsiderar alternativas não-centradas no capitalismo; são propostas duas explicações para a adoção do discurso de desenvolvimento pelas novas nações nascidas após a descolonização do Terceiro Mundo após a Segunda Guerra Mundial. O artigo utiliza de reflexões pós-coloniais para questionar a forma através da qual são determinados os conhecimentos e as formas de vida tidas como referência. Além disso, certa ênfase é dada aos efeitos dessas três categorias na estrutura das relações internacionais: ao localizar o Terceiro Mundo dentro do sistema internacional, reconhecendo qual sua real capacidade de ação nos âmbitos políticos e econômicos globais, sugere-se apontar a resistência identificada na ascensão de grupos de estudo e correntes teóricas terceiromundistas.Percebe-se que não existe nenhuma chance de emancipação do Terceiro Mundo dentro das relações internacionais – ou em qualquer outra esfera - enquanto tudo que configura este espaço for definido a partir de outros modos de vida, conhecimentos e de uma realidade que não se aplicam ao Terceiro Mundo e que na verdade se baseiam nas experiências ocidentais e europeias. Portanto, qualquer possibilidade de emancipação terceiromundista depende da iniciativa de mudança de reação do Terceiro Mundo frente a este constrangimento sistemático; é necessário que este deixe de aceitar ser inserido nas relações internacionais conforme o Primeiro Mundo permite e cede espaço e apresente resistência e suas reivindicações na esfera internacional.

The performance of the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court H.R.), as much in a contentious as in an advisory way, starts to establish milestones in human rights multilevel protection, signing interpretations concerning the Convention of the Rights of Man, by means of Advisory Opinions requested by the States or even by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) itself, being also the object of analysis for the San Jose Courthouse the recognition of a national margin of appreciation. In this context, using the deductive research approach, through the analysis of a solicitation of advisory opinion about the legal guarantees in political judgments, it is asked: — Does the Inter-American Court recognize a national margin of appreciation regarding the legal guarantees in impeachment processes? For this purpose, in the first moment, the advisory and contentious functions of this body of the Inter-American Protection System is addressed, in order to, then, analyze the resolution concerning the cited advisory opinion. It is possible to conclude the recognition, by the Courthouse, of a national margin of appreciation regarding the legal guarantees and the control of impeachment processes, guaranteeing the States a space of discretion while handling this topic. A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tanto de forma contenciosa como consultiva, passa a estabelecer marcos na proteção multinível de direitos humanos, firmando interpretações sobre a Convenção sobre Direitos do Homem, por meio de Opiniões Consultivas solicitadas pelos Estados ou mesmo pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo objeto de análise pela Corte de San José também o reconhecimento de uma margem de apreciação nacional. Diante disto, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, a partir da análise de solicitação de opinião consultiva sobre as garantias judiciais em juízos políticos, questiona-se: — Reconhece a Corte Interamericana uma margem de apreciação nacional no que se refere às garantias judiciais em processos de impeachment? Para tanto, discutem-se, em um primeiro momento, as funções consultiva e contenciosa desse órgão do Sistema Interamericano de Proteção, para, então, discutir-se a teoria da margem de apreciação nacional e, ao final, analisar-se a resolução relativa à opinião consultiva citada. É possível concluir o reconhecimento, pela Corte, de uma margem de apreciação nacional no que se refere às garantias judiciais e ao controle dos processos de impeachment, garantindo um espaço de discricionariedade aos Estados no tratamento dessa temática.

O direito internacional é uma ordem normativa sistematizada, apesar de persistirem críticas a tal constatação. Entre tais críticas está aquela que pressupõe que apenas um sistema normativo tal como as ordens jurídicas internas poderia caracterizar um sistema normativo válido, o que não é correto visto que a ordem internacional não precisa refletir a mesma estrutura da ordem interna para se configurar como um sistema normativo válido. Outro argumento levantado se refere à inexistência de um sistema coercitivo efetivo na ordem internacional, mas tal constatação se mostra falaciosa visto que a aplicação de sanção coercitiva não é requisito para a existência de normas ou de sistemas normativos, mas sim de sua eficácia. Mas se o direito internacional é uma ordem normativa, o que o difere de outros ramos do direito? Por meio da análise do pensamento de autores de diferentes escolas positivistas, o presente artigo propõe demonstrar que a soberania é o principal elemento que diferencia o direito internacional de outros ramos do direito. Para tal fim, as críticas relativas à normatividade do direito internacional serão refutadas, e será demonstrada que a soberania está na gênese do direito internacional, o legitimando e atribuindo-lhe particularidades. International law is a systematized normative order, although criticism of this reality persists. Among these criticisms is that which presupposes that only a normative system such as the domestic legal orders could characterize a valid normative system, which is not correct since the international order does not need to reflect the same structure of the internal order to be configured as a system normative. Another argument raised is that there is no effective coercive system in the international order, however this finding is flawed since the application of coercive sanctions is not a requirement for norms or normative systems, but for their effectiveness. But if international law is a normative order, what is its difference in relation to other branches of law? Through the analysis of the work of authors of different positivist schools, this article proposes to demonstrate that sovereignty is the main element that differentiates international law from other branches of law. To this end, criticisms regarding the normativity of international law will be refuted, and it will be demonstrated that sovereignty is in the genesis of international law, legitimizing and attributing particularities to it.

RESUMO: Dentro do emaranhado teorico cunhado como teoria critica do direito, cabe aqui resgatar a sua vertente mais radical, aquela que vai a recondita essencia do fenomeno juridico, e que consequente perpassa a face em que suas fraturas ficam mais expostas: a teoria materialista do direito internacional. O britânico China Mieville brinda-nos com uma reflexao original sobre a seara internacionalista, partindo e retomando as pistas legadas por Evguieni Pachukanis, no inicio do seculo XX, para atingir o cume da critica do direito, pela teoria da forma mercantil, ressaltando o carater violento, de coercao, presente inerentemente na relacao juridica. E neste mundo, o do imperio do direito, e que reinam a miseria e o horror cotidianos e banalizados. ABSTRACT: Within the theoretical entanglement coined as critical legal studies, it is needed to address its most radical aspect, that goes inside the hidden essence of the legal phenomenon, and which consequently touches the face in which its fractures are most exposed: the materialist theory of international law. British China Mieville brings us an original reflection on the internationalist scenario, starting with and returning to the trails left by the early 20th century by Evguieni Pachukanis to reach the summit of the critique of law, by the theory of commodity form, emphasizing the violent side, coercive, inherent in the legal relationship. It is in this world, the one of the rule of law, that daily and banal misery and horror reign [Em respeito as diretrizes eticas do Committee on Publication Ethics (COPE), a Equipe Editorial da revista Teoria Juridica Contemporânea informa que secoes substanciais do presente artigo reproduzem trechos publicados no capitulo 32 dos Anais do 15o Congresso Brasileiro de Direito Internacional, vol. 11, pags. 526-539, 2017, disponivel aqui .]

EnglishThis article revisits one of the cen‑ tral topics of Hans Morgenthau’s realism – the world state – as a major gateway to one of the most neglected areas in the current historiography of the realist tradition: that of internatio‑ nal law. The article thus argues that Morgenthau’s realism can be read in light of Locke’s metaphysical chal‑ lenge to Hobbes’ view of the state of nature. National interest can in this light be seen as highly conditioned by the republican ideal of popular sove‑ reignty – akin to that of limited gover‑ nment – where law is already operating socially, even before being posited by the state. By developing this parallel with Locke – shared in part by German legal philosophy that preceded Mor‑ genthau – we are in a better position to understand how he accommodates the functional approach in his realist take on international law and on the social prerequisites of a world state. portuguesA proposta de releitura aqui sugerida retoma um dos temas cen‑ trais do realismo de Hans Morgenthau – o Estado Mundial – como forma de abordar uma das areas mais negligen‑ ciadas da historiografia revisionista: o direito internacional e o seu poder normativo. O argumento desenvolvido e que o realismo de Morgenthau recu‑ pera a digressao metafisica de Locke contra o contratualismo individualista de Hobbes. Este desvio metafisico funda um ideal de soberania popular que qualifica o conceito de interesse nacional proposto por Morgenthau. So tracando este paralelo com Locke podemos compreender o modo como Morgenthau acomoda o funcionalismo na sua teoria realista do direito inter‑ nacional, e na sua reflexao sobre as condicionantes sociais da construcao de um Estado Mundial.

Resumo: Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito Internacional Contemporâneo, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato teórico a crítica feita por Egon Schwelb. Para tanto, logo após estabelecer as bases da discussão no tema relativo à transição do sistema westfaliano para o da Carta, discorreu-se sobre a origem do instituto no direito romano, tendo como principal apoio a obra de Theodor Mommsen. Ato seguido passou-se à apresentação e discussão das decisões da Corte Internacional de Justiça no caso indicado, para apontar-se, em linhas posteriores, as críticas que referida decisão sofreu. No último tópico se discutiu a correlação entre o instituto da actio popularis com a máxima aut dedere aut judicare, em especial no regime indireto de implementação do Direito Penal Internacional. Conclui-se o trabalho com considerações a confirmar a vigência, validade e condições de eficácia e legitimidade da justiça cosmopolita, cuja fundamentação encontra-se na actio popularis. O método de abordagem adotado no presente trabalho foi o crítico, e o de procedimento a consulta bibliográfica. Resumen: Este trabajo objetivó enfrentar el problema relacionado a la vigencia, validez y eficacia del instituto de la actio popularis en el derecho internacional contemporáneo, teniendo como punto de intersección, por un lado, las decisiones dictadas por la Corte Internacional de Justicia en los casos Etiopía y Liberia v. África del Sur en los años 1962 y 1966, así como las críticas en relación a la vuelta radical que la Corte promovió entre los juicios de las Cuestiones Preliminares y la segunda fase, teniendo como sustrato teórico la crítica hecha por Egon Schwelb. Para ello, después de establecer las bases de la discusión en el tema relativo a la transición del sistema westfaliano al de la Carta, se discutía sobre el origen del instituto en el derecho romano, teniendo como principal apoyo la obra de Theodor Mommsen. El acto seguido se pasó a la presentación y discusión de las decisiones de la Corte Internacional de Justicia en el caso indicado, para señalar, en líneas posteriores, las críticas que dicha decisión sufrió. En el último tópico se discutió la correlación entre el instituto de la actio popularis con la máxima aut dedere aut judicare, en especial en el régimen indirecto de implementación del Derecho Penal Internacional. Se concluye el trabajo con consideraciones a confirmar la vigencia, validez y condiciones de eficacia y legitimidad de la justicia cosmopolita, cuya fundamentación se encuentra en la actio popularis. El método de abordaje adoptado en el presente trabajo fue el crítico, y el de procedimiento la consulta bibliográfica.

Nosso artigo objetiva (i) traçar, a partir de metodologia hipotético-dedutiva, um histórico da construção da ideia de que existem raças dentro da espécie humana, e (ii) verificar, na prática, como se deu e se dá a construção social e cultural da raça, por meio de uma análise, primeiro, do regime jurídico de Direito Internacional dos Direitos Humanos relativos às raças e, segundo, a partir de uma análise do caso Ellwanger. Ao final, esperamos que nossa pesquisa contribua com a expansão do campo dos estudos críticos raciais, ao contextualizar a expressão “raça”, seja historicamente, seja no campo do direito internacional.

Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.