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Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2022-08-15T23:47:59Z No. of bitstreams: 1 Marcio_Goebel_2022.pdf: 1593039 bytes, checksum: 4a6e82809394036cd943a10985320616 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-15T23:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio_Goebel_2022.pdf: 1593039 bytes, checksum: 4a6e82809394036cd943a10985320616 (MD5) Previous issue date: 2022-05-10 The constant increase in international trade in the last decades has triggered the debate around food health and the activation of Non-Tariff Measures (NTM) mechanisms raised by the members of the World Trade Organization (WTO) in 1995. One component of this mechanism is the agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS), which aims to regulate trade relations between countries based on rules that support food safety. Several researches and studies have tried to explain the WTO mechanisms, the existence of protectionism in its use, and also to measure the impacts that such measures have on the alteration of exports and prices in the commercialization of food. Not very dissimilar, this thesis intended, based on a Systematic Bibliographical Review (SBR) and the use of secondary data, within a descriptive perspective, to verify the existence of SPS measures specifically for the Brazilian poultry sector from the 4-digit Harmonized System (HS) (0207) and if in any analysis any atypical behavior could be verified in relation to the exports of this product. The results showed an increasing number of SPS notifications in the WTO since its creation in 1995, which happens in parallel with the growth of world exports, except in historical moments of global economic crisis, as happened in the decades 2000 and 2010, considering effects in close years. Brazil also stands out as one of the largest users of the WTO notification system, but also suffers from a high number of questionings, most frequently from the European Union. By analyzing the questioning that Brazil suffers in relation to poultry exports, it was found that there was a drop in the collection of the amounts exported of this animal protein, even though the volumes exported continued to grow moderately. The research also provided the understanding that the sector is competitive and gives the understanding that the problems related to the barriers imposed by exporting countries are solved within firms. O incremento constante do comércio internacional nas últimas décadas despertou o debate em torno da sanidade alimentar e o acionamento dos mecanismos de Medidas Não-Tarifárias (MNT) suscitadas pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1995. Um componente desse mecanismo é o acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), que visa normatizar as relações comerciais entre os países a partir de regras que deem sustentação à segurança alimentar. Diversas pesquisas e trabalhos visitados buscaram explicar os mecanismos da OMC, a existência de protecionismo no seu uso e também medir os impactos que tais medidas têm sobre alteração de exportações e preços na comercialização de alimentos. Não muito dissemelhante, esta tese pretendeu a partir de uma Revisão Bibliográfica Sistemática (RBS) e uso de dados secundários, dentro de uma perspectiva descritiva, verificar a existência de medidas SPSs especificamente para o setor avícola brasileiro a partir do Sistema Harmonizado (HS) de 4 dígitos (0207) e se em alguma análise pudesse se verificar algum comportamento atípico em relação às exportações desse produto. Os resultados mostraram um número crescente de notificações SPSs na OMC desde a sua criação em 1995, que paralelamente acontece com o crescimento das exportações mundiais, exceto em momentos históricos de crise econômica mundial, como aconteceram nas décadas de 2000 e 2010, considerando efeitos em anos próximos. O Brasil também se destaca como um dos maiores utilizadores do sistema de notificações da OMC, porém também sofre com elevado número de questionamentos, com maior frequência da União Européia. Ao se analisarem os questionamentos que o Brasil sofre em relação às exportações avícolas, verificou-se que houve queda na arrecadação dos valores exportados dessa proteína animal, mesmo mantidos os volumes exportados em crescimento moderado. A pesquisa também propiciou o entendimento de que o setor é competitivo e dá a entender que os problemas relativos às barreiras impostas por países exportadores são resolvidos intrafirmas.

Submitted by Henrique Lorenzetti Ribeiro De Sá (henriquelrsa@gmail.com) on 2021-08-09T21:11:04Z No. of bitstreams: 1 Versão Final Depósito Dissertação (Henrique Sá).pdf: 1976224 bytes, checksum: 03d93270695707e2a8b806226300d4a5 (MD5) Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2021-08-10T13:24:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sa_hlr_me_mar.pdf: 1976224 bytes, checksum: 03d93270695707e2a8b806226300d4a5 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-10T13:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sa_hlr_me_mar.pdf: 1976224 bytes, checksum: 03d93270695707e2a8b806226300d4a5 (MD5) Previous issue date: 2021-07-26 Não recebi financiamento O objetivo principal desta monografia é a análise do processo de inserção da China na economia mudial desde o início do processo de reforma e abertura, em 1978, passando por sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2001, até o início da guerra comercial iniciada pelos Estados Unidos contra a China, em 2018. Nosso argumento central é que a China realizou um “casamento por coneviência” com o Ocidente para fazer avançar seu processo de desenvolvimento, que os Estados Unidos tentam agora desfazer por receio de perder sua condição de potência econômica hegemônica global. Este trabalho está dividido em quatro partes, além da introdução e conclusão. No capítulo 1, analisamos o processo de reforma e abertura, iniciado em 1978 com a ascensão de Deng Xiaoping ao poder, até 2001, quando a China adere à Organização Mundial do Comércio. No capítulo 2, analisamos o processo de adesão da China à OMC, procurando destacar como o país se utilizou das condicionalidades impostas pelos países líderes do comércio global, principalmente os Estados Unidos, para que fosse autorizada a sua adesão à OMC aprofundar o seu processo de reforma e abertura e transformar a sua economia em um elo indispensável às cadeias globais de suprimento da economia globalizada. No capítulo 3, o foco da análise são as mudanças recentes em seu modelo de desenvolvimento econômico, quando, no bojo da crise de 2008, a China passa a privilegiar o mercado interno como principal motor de crescimento e inicia a transição de seu modelo de desenvolvimento para a produção de bens de maior conteúdo tecnológico. Destacamos os aspectos financeiros, cambiais e, principalmente, tecnológicos dessa mudança. O quarto capítulo foi dedicado à análise do conflito comercial desencadeado pelos Estados Unidos contra a China, em 2018. The main objective of this monograph is to analyze the process of China's insertion in the world economy from the beginning of its reform and opening process, in 1978, through its accession to the World Trade Organization (WTO), in 2001, until the beginning of the trade war initiated by the United States against China in 2018. Our central argument is that China entered into a “covenant marriage” with the West to advance its development process, which the United States is now trying to undo for fear of losing its condition of hegemonic global economic power. This work is divided into four parts, in addition to the introduction and conclusion. In chapter 1, we analyze the process of reform and opening, which began in 1978 with the rise of Deng Xiaoping to power, until 2001, when China joined the World Trade Organization. In chapter 2, we analyze China's accession process to the WTO, seeking to highlight how the country used the conditionalities imposed by the leading countries in global trade, especially the United States, to authorize its accession to the WTO and deepen its process of reform and opening up to transform its economy into an indispensable link in the global supply chains of the globalized economy. In chapter 3, the focus of the analysis is the recent changes in its economic development model, when, in the midst of the 2008 crisis, China started to privilege the domestic market as the main growth engine and began the transition of its development model for the production of goods with greater technological content. We highlight the financial, exchange rate and, above all, technological aspects of this change. The fourth chapter was dedicated to the analysis of the trade conflict unleashed by the United States against China in 2018.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-08T13:03:43Z No. of bitstreams: 2 importancia_clausulas_sociais_nahas.pdf: 154384 bytes, checksum: e549a3f2cca79bdd07b51d253f4f15b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-09T11:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 importancia_clausulas_sociais_nahas.pdf: 154384 bytes, checksum: e549a3f2cca79bdd07b51d253f4f15b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-09T11:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 importancia_clausulas_sociais_nahas.pdf: 154384 bytes, checksum: e549a3f2cca79bdd07b51d253f4f15b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by CAROLINA CRISTINA LOUÇÃO PRETO null (carolina_loupre@hotmail.com) on 2016-03-22T17:07:09Z No. of bitstreams: 1 Doutorado - Tese v. final.pdf: 1477120 bytes, checksum: aff51927b87770b79c5a986a21f71db8 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-03-23T12:16:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 preto_ccl_dr_mar.pdf: 1477120 bytes, checksum: aff51927b87770b79c5a986a21f71db8 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-23T12:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 preto_ccl_dr_mar.pdf: 1477120 bytes, checksum: aff51927b87770b79c5a986a21f71db8 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Este trabalho tem como objetivos a) entender o contexto histórico e as motivações que levaram os Estados Unidos a propor uma reforma ambiciosa do mecanismo de solução de disputas comerciais do GATT e a apoiar a criação da OMC durante a Rodada Uruguai (1986-1994); e b) investigar a participação norte-americana no uso do sistema de resolução de disputas reformado que resultou das referidas negociações. Embora tenha sido fortemente advogada pelos EUA, a reforma do mecanismo foi descrita por alguns estudiosos como uma inovação institucional que reduziu a influência norte-americana sobre os processos de resolução de controvérsias, introduzindo maior igualdade às relações comerciais entre Estados com poderes assimétricos. Ao examinar o desempenho dos EUA em casos levados à OMC entre 1995 e 2013 e compará-lo com o de outros membros da instituição, tentamos avaliar a validade do argumento acima mencionado, como também, as posições de perspectivas teóricas opostas. Identificamos um padrão na participação dos EUA nos casos do OSC da OMC que é significativamente distinto do de outros membros da instituição, sugerindo que o país teve um desempenho mais favorável, principalmente nas fases iniciais das ações. A principal evidência encontrada nessa direção diz respeito à proporção de divergências que são solucionadas por meio de acordos entre as partes. Em comparação à média geral dos demais membros da instituição, os EUA se destacaram por obter um número elevado de acordos quando eram os reclamantes. Por outro lado, na condição de parte denunciada, o país se diferenciou por firmar uma porcentagem muito menor de acordos. Nesse sentido, os resultados obtidos em nosso estudo sugerem que, como era a situação no GATT, de forma geral, os EUA continuam mais capazes que outros atores de contestar com sucesso as políticas de seus parceiros comerciais pela via multilateral e, ao mesmo tempo, de minimizar alterações das suas próprias práticas. This study aims a) to understand the historical context and the motivations that led the United States to propose an ambitious reform of the GATT trade dispute settlement mechanism and to support the establishment of the WTO during the Uruguay Round (1986-1994); and b) to investigate the US participation in the use of the reformed dispute settlement system that resulted from these negotiations. Despite being strongly advocated by the US, the reform of the mechanism has been described by some scholars as an institutional innovation that has significantly reduced the American influence on the process of resolving disputes, introducing greater equality in the trade relations between states with asymmetric powers. By examining the US performance in cases brought to the WTO between 1995 and 2013 and comparing it with that of other members of the institution, we try to assess the validity of the argument mentioned above as well as the positions of opposing theoretical perspectives. We identified a pattern in US participation in the WTO’s DSB cases that is significantly different from that of other members of the organization, suggesting that it had a more favorable performance, especially in the early stages of an action. The main evidence found in this direction regards the proportion of disputes that are resolved by an agreement between the parties involved. When compared to the general average of other members of the institution, the United States stood out for obtaining a large number of agreements when acting as plaintiffs. By contrast, in the position of the demanded party, it further differentiated itself by reaching a much smaller percentage of agreements. In this sense, the results obtained in our study suggest that, as was the situation in the GATT, the US remains generally more capable than other actors to successfully challenge the policies of its trading partners through the multilateral via and, at the same time, to minimize changes to its own practices.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-20T16:14:47Z No. of bitstreams: 1 direitos_trabalhadores_acordos_moreira.pdf: 2189971 bytes, checksum: c9ab9d3b03bc7375184487017ce886de (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-20T20:44:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direitos_trabalhadores_acordos_moreira.pdf: 2189971 bytes, checksum: c9ab9d3b03bc7375184487017ce886de (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-20T20:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direitos_trabalhadores_acordos_moreira.pdf: 2189971 bytes, checksum: c9ab9d3b03bc7375184487017ce886de (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-24T18:48:31Z No. of bitstreams: 1 antidumping_brasil_china_dan.pdf: 1219439 bytes, checksum: f903eadda55735a276e52fe40dd0ad47 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antidumping_brasil_china_dan.pdf: 1219439 bytes, checksum: f903eadda55735a276e52fe40dd0ad47 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-16T16:57:00Z No. of bitstreams: 1 funcao_empresarial_direito_rodrigues_junior.pdf: 961727 bytes, checksum: eb5c9a95d12e62081fcbb8979c1306b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-16T16:57:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 funcao_empresarial_direito_rodrigues_junior.pdf: 961727 bytes, checksum: eb5c9a95d12e62081fcbb8979c1306b8 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-07-11T16:58:53Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_gatt_brasil_costa.pdf: 107907 bytes, checksum: 1e3b27b9a73f655e3e7a1436575a03fa (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-07-14T14:01:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_gatt_brasil_costa.pdf: 107907 bytes, checksum: 1e3b27b9a73f655e3e7a1436575a03fa (MD5) Made available in DSpace on 2014-07-14T14:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_gatt_brasil_costa.pdf: 107907 bytes, checksum: 1e3b27b9a73f655e3e7a1436575a03fa (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-26T13:19:45Z No. of bitstreams: 1 selecao_investigacoes_dumping_silveira.pdf: 1158760 bytes, checksum: 7fa46fdedb82bc7bad4d4b42c255c504 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-26T13:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 selecao_investigacoes_dumping_silveira.pdf: 1158760 bytes, checksum: 7fa46fdedb82bc7bad4d4b42c255c504 (MD5) Previous issue date: 2014

O presente artigo foi igualmente publicado na obra colectiva Novas fronteiras da contratação pública (Coimbra: Coimbra Ed., 2014. p. 157-169). Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-20T16:02:17Z No. of bitstreams: 1 relacoes_entre_uniao_rodrigues.pdf: 2061643 bytes, checksum: 6106f6adec5bca5ac759cceced630c8f (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-20T20:41:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 relacoes_entre_uniao_rodrigues.pdf: 2061643 bytes, checksum: 6106f6adec5bca5ac759cceced630c8f (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-20T20:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 relacoes_entre_uniao_rodrigues.pdf: 2061643 bytes, checksum: 6106f6adec5bca5ac759cceced630c8f (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:17:43Z No. of bitstreams: 1 Carlos Degrazia FINAL FINAL.pdf: 1075640 bytes, checksum: 6d0cda06fa88302c3662980651e89255 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:17:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Degrazia FINAL FINAL.pdf: 1075640 bytes, checksum: 6d0cda06fa88302c3662980651e89255 (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 This thesis focused on countermeasures in general International Law and in the World Trade Organization (WTO). Regarding International Law, the thesis studied the political foundation of the decentralized international society, as well as the trend of fragmentation of International Law towards law-based regimes. Moreover, this thesis researched the attempt to regulate countermeasures through the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts. Regarding the WTO special regime, the thesis analyzed its more law-based countermeasure as the last stage in the implementation of decisions in the WTO dispute settlement system. Based on the necessity of WTO countermeasures reform, the thesis investigated the main reform proposals, seeking to identify the attempt to reduce the political interference. The hypothesis of this research is the tendency towards a more law-based countermeasure in general International Law and in the WTO. However, this hypothesis has only been partially confirmed because political elements do not disappear despite the attempt to increase the legality of countermeasures. Esta dissertação concentra suas investigações nas contramedidas do direito internacional geral e da Organização Mundial do Comércio (OMC). No âmbito do direito internacional, estudou-se a essência política da sociedade internacional descentralizada, bem como a tendência do processo de fragmentação do direito internacional em direção a regimes mais regulados pelo direito. Além disso, investigou-se a tentativa de ampliação da normatização das contramedidas por meio do Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional do Estado de 2001. No âmbito do regime especial da OMC, analisou-se o maior adensamento jurídico das contramedidas como ponto culminante na fase de implementação das decisões no sistema de solução de controvérsias da OMC. Com base na avaliação sobre a necessidade de reforma do instituto das contramedidas da OMC, foram pesquisadas as principais propostas para sua modificação, buscando-se identificar a tentativa de redução do espaço político. A hipótese deste trabalho partiu da afirmação sobre a existência de uma tendência evolutiva no direito internacional geral e na OMC no que tange ao aumento da juridicidade do instituto das contramedidas. Entretanto, essa hipótese confirmou-se apenas parcialmente, pois a tentativa de aprimorar a regulamentação jurídica do instituto das contramedidas ocorre em meio à permanência de elementos políticos.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-13T16:11:14Z No. of bitstreams: 1 tutela_internacional_consumidor_soares.pdf: 1531477 bytes, checksum: cb1da24cee28ce8eb14ed2e877c87282 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T16:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_internacional_consumidor_soares.pdf: 1531477 bytes, checksum: cb1da24cee28ce8eb14ed2e877c87282 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-14T16:11:25Z No. of bitstreams: 1 regionalismo_premissas_fenomeno_vasconcelos.pdf: 1286219 bytes, checksum: 20972782324375f6b922f7bc3964461e (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T16:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regionalismo_premissas_fenomeno_vasconcelos.pdf: 1286219 bytes, checksum: 20972782324375f6b922f7bc3964461e (MD5) Previous issue date: 2012

Disponível também na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 30, p. 115-130, abr. 2011. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-10-18T18:20:38Z No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_direito_zanini.pdf: 1446702 bytes, checksum: 4780cd2ceb33cf6556d0fedf496a9ed7 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-11-03T14:21:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_direito_zanini.pdf: 1446702 bytes, checksum: 4780cd2ceb33cf6556d0fedf496a9ed7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-11-03T14:21:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_direito_zanini.pdf: 1446702 bytes, checksum: 4780cd2ceb33cf6556d0fedf496a9ed7 (MD5) Previous issue date: 2011-08 Apresenta um panorama geral dos acordos internacionais no âmbito do direito autoral, enfocando a diferença entre os sistemas do copyright e do droit d’auteur - direito do autor, de forma a revelar como os diferentes regimes autorais vêm esculpindo o direito internacional de autor.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-17T13:03:21Z No. of bitstreams: 1 regulacao_mercado_capitais_seixas.pdf: 1168928 bytes, checksum: de100acc1195b5db7ed61619d8878326 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T13:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regulacao_mercado_capitais_seixas.pdf: 1168928 bytes, checksum: de100acc1195b5db7ed61619d8878326 (MD5) Previous issue date: 2011

O presente estudo busca analisar a formulação da política comercial brasileira, de relevância e complexidade crescentes, no caso das demandas brasileiras ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Examina-se a centralização de tal política no Poder Executivo com foco em seus processos decisórios, a partir do contexto econômico e político pertinente para a seleção das demandas apresentadas a tal mecanismo de solução de controvérsias. Além de se perscrutar o funcionamento da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e sua interação com outros órgãos estatais, investiga-se a dinâmica da condução dos contenciosos e de suas repercussões na agenda comercial da OMC. Constata-se que, à margem do desenho institucional focalizado na Camex, a escolha das demandas responde à pauta comercial e ao impacto nas negociações internacionais do país, acompanhando a pauta de exportação e os principais parceiros comerciais do Brasil, no marco da Rodada Doha da OMC. Marcadas por constrangimentos internos e externos, portanto, as estratégias sobre litígios comerciais internacionais demandam transparência e cooperação aperfeiçoadas com o setor privado. This study seeks to analyze Brazil's foreign trade policy, which is of growing importance and complexity, in the particular case of litigation with the WTO's Dispute Settlement Body. Such policy centralization with the Executive Branch is examined with focus on the decision making processes, with grounds on the political and economical context relevant to the selection of disputes to be initiated with the mentioned dispute settlement mechanism. Brazilian Chamber of Foreign Commerce (Camex)'s operations are scrutinized, as well as its interactions with other state bodies, which is followed by an investigation of the dynamics of the disputes' conduction and their repercussion on the WTO's trade agenda. Perceived results are that, despite decisions in respect to the litigation with the WTO's Dispute Settlement Body being centralized with Camex, dispute settlement decisions correspond to the country's trade mix and strategic international negotiation positions, and are closely connected to the Brazilian exports and major trade partners. Shaped by internal and external constraints, therefore, the strategies related to international trade disputes require enhanced transparency and cooperation with the private sector.

Este artigo busca analisar as razões motivadoras da parceria no jogo das negociações comerciais multilaterais. O objetivo é contribuir para a compreensão mais ampla sobre as bases (doméstica e internacional) do processo de constituição de coalizões internacionais, ou parcerias, de tipo Sul-Sul no novo contexto da agenda multilateral. Tal processo tem ocupado papel central na dinâmica das negociações multilaterais e regionais de comércio, particularmente no que tange às perspectivas do reequilíbrio de forças centro-periferia do sistema internacional. A reabertura de uma nova rodada de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com foco justamente nos novos desafios temáticos sobre comércio internacional e caminhos para o desenvolvimento, reintroduz a centralidade do papel das coalizões e alianças de tipo Sul-Sul. Este artigo analisa a convergência e divergência de interesses comerciais entre Brasil, Índia e África do Sul, dentro do quadro de interesses político-estratégicos mais amplos, mostrando que os aspectos meramente comerciais não dão conta de explicar os tipos de alinhamentos produzidos no interior da arena multilateral de comércio. This article seeks to analyze the reasons that stimulate the multilateral trade negotiations. The purpose is going to contribute for the comprehension about the basis (domestic and international) in the constitution of international coalitions, in the new context of the multilateral agenda. The international coalitions constitution trial has occupied central paper in the dynamic one of the multilateral and regional negotiations, in particular in what plays to the perspectives of the balance of forces center-periphery of the international system. The new thematic challenges about international trade and development introduce new studies about the international coalitions and alliances on the South level. This article analyzes the convergence and divergence of commercial interests between Brazil, India and Africa of the South, inside the chart of broader political-strategic interests, showing that the merely commercial aspects do not give to count of explain the kinds of alignments that are produced in the interior of the arena multilateral of commerce.

As estruturas do sistema multilateral de comércio, redefinidas na Rodada do Uruguai (1986-1994), favoreceram demandas de participação por parte de atores de caráter não-estatal, entre os quais organizações não-governamentais. O artigo analisa a regulamentação da Organização Mundial do Comércio para a participação direta de tais atores e sua evolução nos últimos anos, com breves observações críticas sobre a temática. The structures of the multilateral trade system, redefined during the Uruguay Round (1986-1994), have advanced demands for participation by non-state actors, among them non-governmental organizations. This article analyzes World Trade Organization regulations on direct participation by these actors and their evolution in recent years, with brief critical observations on the topic. (Original in Portuguese.) Las estructuras del sistema multilateral de comercio, redefinidas en la Ronda de Uruguay (1986-1994), favorecieron las demandas de participación de actores de carácter no estatal, entre estos las organizaciones no gubernamentales. El artículo analiza las directrices de la Organización Mundial de Comercio sobre la participación directa de estos actores y su evolución en los últimos años, con breves observaciones críticas sobre la temática. (Original en portugués)

A Década de 1990 foi Marcada por uma Considerável Proliferação de Acordos Regionais de Comercio (Arcs). Esses Acordos, que em Princípio Teriam Caráter Excepcional no Sistema Multilateral de Comércio, Espalharam-Se por Várias Partes do Mundo E, Atualmente, são Raros os Casos de Países que não Participam de Pelo Menos um Acordo Preferencial. este Artigo tem como Objetivo Analisar os Acordos Preferenciais e suas Implicações no Sistema Multilateral de Comércio E, para Tanto, são Considerados os Aspectos Normativos e Econômicos Relacionados ao Tema. Além Disso, Apresenta-Se a Sistematização das Principais Questões Alusivas À Interpretação das Regras da Omc Relativas Aos Acordos Regionais de Comércio. Finalmente, com o Intuito de Fornecer Elementos Adicionais para a Avaliação do dos Acordos Preferenciais Serão Analisados os Impactos Econômicos de Alguns dos Principais Acordos para o Mercosul. The 1990's decade was characterized by a remarkable increase in the number of Regional Trade Agreements (RTA's). Those agreements, which in principle would have exceptional character in the multilateral trading system, proliferated throughout the world and currently there are rare cases where countries do not participate in at least one preferential agreement. The purpose of this article is to discuss the preferential trade agreements and their implications in the multilateral trade system. For this reason, it will analize the normative and economic aspects in connection with the subject matter. Then, it will be presented a systematization of the main issues pertaining to interpretation of WTO rules respecting regional trade agreements. Finally, with the purpose of providing additional elements to evaluate agreements of a preferential nature, we will analyze economic impacts of some of the main Mercosul-related agreements.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-06-01Bitstream added on 2014-06-13T20:12:14Z : No. of bitstreams: 1 taddei_mg_me_fran.pdf: 1612342 bytes, checksum: b4b2e0918928ffd071160e00d2225ff3 (MD5) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) O processo de globalização intensificou as relações comerciais entre os países no final do Século XX, tornando mais freqüentes práticas empresariais desleais como o dumping e a respectiva utilização da legislação pertinente pelos países participantes do comércio internacional. A aplicação de medidas antidumping para neutralizar os efeitos da prática desleal protege a concorrência em benefício dos empresários do país importador, entretanto, se essas medidas forem aplicadas com finalidade protecionista, prejudicam a livre concorrência, impedindo a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência com os produtos nacionais. As análises realizadas demonstraram que a legislação brasileira antidumping, de forma genérica, encontra-se em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que direcionam a aplicação de medidas antidumping no âmbito mundial. Apesar da evolução verificada na Rodada Uruguai, o estudo demonstrou a necessidade de algumas alterações na legislação antidumping da OMC para impedir a possibilidade de diferentes interpretações às normas antidumping pelos Países-Membros. As alterações devem proporcionar maior precisão a alguns conceitos presentes na legislação, como os referentes ao valor normal e à comprovação de dano, devendo também impor a aplicação de direitos antidumping em valores suficientes apenas para neutralizar os efeitos da prática desleal. A revisão da legislação antidumping mostra-se fundamental para a consolidação das normas antidumping no âmbito mundial e, sobretudo, para assegurar sua finalidade de proteger a concorrência em benefício dos empresários locais, sem causar prejuízos à concorrência internacional. The globalization process increased commercial relations among the countries at the end of the twentieth century, making more frequent disloyal enterprise practice like dumping and the respective utilization of apt legislation towards countries of the international trade. The aplication of antidumping measurement to neutralize the effects of disloyal practice protects the competition in the businessmenþs benefit of importer country, howerver, if these measures were applied with protecting goals they would damage the free competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition with the national products. The analysis made, show that antidumping brazilian legislation, in general, is along with the rules of the World Trade Organization (WTO), that take control of the aplication of antidumping measures in the world. In spite of the evolution checked in the Uruguay Round, the study showed the necessity of some alteration in the antidumping legislation of the WTO to avoid the possibility of different interpretations at antidumping rules from member countries. The alterations have to bring bigger precision in some concepts that are present in the legislation, like the referent to the normal value and the damage checking that must impose the application of antidumping dues in enough values only to neutralise the disloyal practice effects. The review of antidumping legislation shows itself essential to the antidumping rules consolidation in the world and, above all, to assure its purpose to protect the competition into the benefit of local businessmen, without causing impairments to the international competition.