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Submitted by Margarida Vilhena Carvalho (mvc@ucp.pt) on 2021-12-20T15:55:40Z No. of bitstreams: 1 202764524.pdf: 865364 bytes, checksum: 1233044a0b5578814a74c5a745c3e087 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-20T15:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 202764524.pdf: 865364 bytes, checksum: 1233044a0b5578814a74c5a745c3e087 (MD5) Previous issue date: 2021-07-21 more...

Este trabalho é oriundo de pesquisa financiada pela FAPESP e pelo CNPq e teve como escopo principal refletir sobre a resposta jurisdicional dada à aplicação da norma penal incriminadora do tráfico sexual, sobretudo nos casos judicializados em que a mulher consentiu com seu tráfico num contexto de suposta vulnerabilidade. Essa aplicação envolveu profundas discussões em torno do consentimento como meio de dissolver a tipicidade material desse crime, pois o conceito de vulnerabilidade é altamente impreciso. Após o estudo do panorama penal de repressão ao tráfico sexual e sua intersecção com o Sistema Penal, foi analisado o parâmetro de reconhecimento da vulnerabilidade, com o suporte das categorias analíticas do capitalismo e de gênero. Por fim, com os recursos epistemológico da Criminologia Crítica, da Criminologia Crítica Feminista e da Análise do Discurso, foram questionadas as ações e os discursos do Sistema de Justiça Criminal como aspectos de construções e representações de simbolismos na (des)proteção dos direitos sexuais das mulheres traficadas para exploração sexual que consentiram com o fenômeno. A análise qualitativa de acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais Federais permitiu revelar que a resposta jurisdicional mais reforça os padrões de gêneros do que rompe com as agências de controle sexual sobre a mulher. more...

This article reflects on the uses, inscriptions, and meanings of certain social markers of difference in the care of three patients with intersex variations in a high complexity public hospital in Rio de Janeiro. Beyond the social and medical administration of these patients, I analyze the biomedical script for administrating certain “truths” about intersex bodies and lives. In the daily regulation of these cases, some analytical themes are brought into play to demarcate the incitement or silencing of the registers of “difference” in hospital spaces, notably in reference to the experience of intersexuality. Este artigo reflete sobre os usos, as inscrições e os significados de certos marcadores sociais da diferença no atendimento de três pacientes com variações intersexuais em um hospital público de alta complexidade no Rio de Janeiro. Para além dos gerenciamentos sociais e médicos desses pacientes, incorporo uma análise sobre a trama biomédica de gestação de determinadas “verdades” sobre corpos e vidas intersexuais. Na regulação diária desses casos, chaves analíticas são postas em jogo para demarcar as tramas de incitamento ou de silenciamento dos registros da “diferença” em espaços hospitalares, no que tange, por sua vez, à experiência da intersexualidade. more...

Human trafficking represents a serious violation of the human rights, one that subjugates a human being as commodity. Throughout the years, the definition of slavery went through profound changes, evolving from limitation of freedom to other methods of human exploitation. The Palermo Protocol represents the international milestone for fighting human traffic, placing the modern slavery concept in the context of transnational organized crime and of protection of the victims’ rights. Despite having ratified the Convention, Brazil lacked, during decades, specific legislation related to the topic, contributing, therefore, to the perpetuation of these types of violation. The promulgation of Law 13.344/2016 was intended to put an end to the Government’s failure in the legislative field, honoring the country’s commitment with the international community. This paper has the objective to analyze the main changes implemented by this new law, to correlate them with the Palermo Protocol, and to analyze the consequences to the existing legal system in regard to the victims’ human rights. La trata de personas constituye una grave forma de violación de los Derechos Humanos, sometiendo a la persona humana a la condición de mercancía. A lo largo de los años, la definición del concepto de esclavo ha experimentado profundos cambios, evolucionando de la limitación de la libertad a otras formas de explotación humana. El Protocolo de Palermo representa el marco internacional de enfrentamiento a la trata de personas, definiendo el concepto de esclavitud moderna en un contexto de represión de la delincuencia organizada transnacional y de protección de los Derechos Humanos de las víctimas. A pesar de ratificar la Convención, Brasil permaneció durante décadas sin una legislación específica para regular el tema, lo que contribuyó para perpetuar las violaciones. En este contexto, la promulgación de la Ley 13.344/2016 tiene por objeto remediar la omisión del estado en el ámbito legislativo, cumpliendo los compromisos asumidos por el Estado brasileño en el ámbito internacional. El presente artículo tiene por objeto analizar las principales alteraciones introducidas por la ley, correlacionándolas con el Protocolo de Palermo, así como sus repercusiones en la perspectiva de los Derechos Humanos de las víctimas. O tráfico de pessoas representa uma grave forma de violação dos direitos humanos, subjugando a pessoa humana à condição de mercadoria. Ao longo dos anos, a definição do conceito de escravo passou por profundas alterações, evoluindo da limitação da liberdade para atingir outras formas de exploração humana. O Protocolo de Palermo representa o marco internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, definindo o conceito de escravidão moderna em um contexto de repressão à criminalidade organizada transnacional e de proteção aos direitos humanos das vítimas. Apesar de ratificar a Convenção, o Brasil permaneceu, por décadas, sem legislação específica para regulamentação do tema, contribuindo para a perpetuação das violações. A promulgação da Lei 13.344/2016 surge, nesse contexto, com o objetivo de sanar a omissão estatal no campo legislativo, honrado os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no campo internacional. O presente artigo objetiva analisar as principais alterações introduzidas pela lei, correlacionando-as com o Protocolo de Palermo, bem como os seus reflexos sob a perspectiva dos direitos humanos das vítimas. &nbsp more...

ResumoA partir da aproximação entre alguns aspectos da definição e da gestão dos problemas do "abuso sexual infantil" e do "tráfico de pessoas para fim de exploração sexual" enquanto problemas sociais, o artigo argumenta que consentimento e vulnerabilidadesão conceitos chaves e complementares para a compreensão dos regimes contemporâneos de regulação jurídica das sexualidades e das sensibilidades sociais e políticas em relação à violência. Ao analisar os pressupostos do conceito de consentimento e suas articulações com a ideia de autonomia individual, bem como as ambiguidades e a potência da noção devulnerabilidade, enquanto categoria capaz descontruir o valor central do consentimento na nova ordem sexual orientada por ideias e ideologias liberais, busco iluminar alguns dilemas éticos e políticos que estão em jogo na definição da violênciae na construção/desconstrução da ideia de vitimização. AbstractFrom the rapprochement between some aspects of the definition and management of the child sexual abuse and trafficking in persons for purposes of sexual exploitationas social problems, the present article argues that consent andvulnerability are complementary and key concepts for understanding the contemporary regimes of legal regulation of sexuality and of the social and political sensibilities which guide the perception of violence. By analyzing the assumptions of the concept of consent and its interrelations with the idea of individual autonomy, as well as the power and the ambiguities of the notion of vulnerability, understood as a category capable to deconstruct the central value of consent in the new sexual order oriented by liberal ideas and ideologies, I seek to illuminate some ethical and political dilemmas in the process of definition of violence and in the construction/deconstruction of the idea of victimization. more...

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:46:14Z No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-09T18:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Previous issue date: 2011 A teoria do "menor maduro"considera o menor de idade sob determinadas circunstancias capaz de dar um consentimento informado autorizando o seu tratamento de saude prescindindo portanto de autorizaçao dos seus pais ou responsavel legal. Com origem em pais de sistema "Common Law" esta teoria é aplicada em paises desenvolvidos constando inclusive em leis de paises do sistema "Civil Law". Analisam-se com a teoria do "menor maduro"a autonomia o consentimento informado a vulnerabilidade e aspectos dos paises perifericos que podem mitigar a aplicaçao da teoria do "menor maduro"face à vulnerabilidade socioecönômica do menor que pode dificultar o seu acesso a certos direitos fundamentais como o respeito à dignidade da pessoa humana o direito à saúde o idreito à vida. Neste contexto analisa-se em que medida esta teoria pode ser aplicada no Brasil diante de condições adversas que são impostas pela sociedade pela pobreza que dificultam o exercicio de direitos fundamentais. Trata-se da teoria do "menor maduro"em uma abordagem bioética dos seus principais pontos como origem legislações pertinentes e sua relação com o principio da autonomia e do consentimento informado. Salvador more...

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:46:14Z No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-09T18:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RMoraes seg.pdf: 667640 bytes, checksum: 08a22aec167a6cbf90bc866abc5af3ae (MD5) Previous issue date: 2011 A teoria do "menor maduro"considera o menor de idade sob determinadas circunstancias capaz de dar um consentimento informado autorizando o seu tratamento de saude prescindindo portanto de autorizaçao dos seus pais ou responsavel legal. Com origem em pais de sistema "Common Law" esta teoria é aplicada em paises desenvolvidos constando inclusive em leis de paises do sistema "Civil Law". Analisam-se com a teoria do "menor maduro"a autonomia o consentimento informado a vulnerabilidade e aspectos dos paises perifericos que podem mitigar a aplicaçao da teoria do "menor maduro"face à vulnerabilidade socioecönômica do menor que pode dificultar o seu acesso a certos direitos fundamentais como o respeito à dignidade da pessoa humana o direito à saúde o idreito à vida. Neste contexto analisa-se em que medida esta teoria pode ser aplicada no Brasil diante de condições adversas que são impostas pela sociedade pela pobreza que dificultam o exercicio de direitos fundamentais. Trata-se da teoria do "menor maduro"em uma abordagem bioética dos seus principais pontos como origem legislações pertinentes e sua relação com o principio da autonomia e do consentimento informado. Salvador more...