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Sendo o resultado das sessões de mestrado sobre contencioso tributário proferidas em Luanda em 2015, o presente livro é a primeira análise geral do sistema angolano de justiça fiscal. É um livro com natureza académica e o seu objetivo é o estabelecimento de um quadro claro desse segmento jurídico. Serão abordadas matérias como a relação jurídica tributária, os processo tributários e as garantias dos contribuintes, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida o legislador teve este último em consideração, atendendo aos encargos decorrentes da transferência de tarefas e os recursos envolvidos, nunca esquecendo que as reformas meramente formais (“no papel”) dificilmente permitem o exercício de um poder local real e efetivo. O estilo discursivo pretende-se sóbrio, valorizando as apreciações contidas no perímetro do cientificamente aceitável, não resvalando de modo algum para julgamentos de feição política ou de natureza extra-jurídica

"Interlocuções jurídicas luso-brasileiras, vol.1 : Interlocuções sobre direito", O presente escrito debruça-se sobre “desvios” em matéria de finanças públicas e de despesa pública, referindo-se a comportamentos nos quais os recursos públicos são indevidamente utilizados, em claro afastamento dos fins para os quais são arrecadados ou conseguidos. De entre tais comportamentos, salientam-se os casos em que pura e simplesmente não se identifica o Interesse público que deve subjazer à efetivação da despesa, as situações de planeamento deficiente, os empreendimentos com “excesso de otimismo” e os erros materiais na execução, com gastos acrescidos consideráveis. Em qualquer das situações, o Estado de Direito acaba desconsiderado.

A administração tributária é comummente vista como uma estrutura odiosa, intrusiva e agressiva que procura tributar a todo o custo e em manifesto desrespeito pelas garantias jurídicas essenciais. Trata-se, em verdade, de uma visão exagerada, parcial e, principalmente, juridicamente infundada. O presente escrito, sem assumir uma postura laudatória, pretende contribuir para dissipar um pouco essa visão e demonstrar que, bem vistas as coisas, se está em presença de uma estrutura que, tendo por obrigação fundamental a execução de tarefas “antipáticas” relacionadas com os fins essenciais da vida comunitária, tem necessariamente que praticar atos restritivos. Sucede, porém, que não pode ser negligenciada a outra faceta da sua atividade, materializada na prática de (inúmeros) atos benéficos ou favoráveis. Do mesmo modo, se procura alertar para os vícios decorrentes da consideração parcial, tendenciosa e unilateral de diversas dimensões da relação jurídica tributária.

As presentes “Lições” resultam do labor e reflexão académicos no quadro das disciplinas de Direito tributário e fiscal, intentando enquadrar sistemática e teoricamente institutos que tradicionalmente eram vistos como meras questões práticas, desprovidas de dignidade científico-jurídica e simplesmente tratados junto dos serviços por intervenientes impreparados. Assentam, como nas anteriores edições, na estrutura tripartida “Introdução – Procedimento – Processo”, à qual se acrescentam núcleos complementares mas que se julgam pertinentes (resolução alternativa de litígios e prazos). De resto, mantêm o propósito de afirmação científica do Direito tributário adjetivo, tarefa a cargo da Academia — que (ainda) detém a função indeclinável de criação e difusão do saber —, mas para a qual convergem os preciosos contributos da jurisprudência e de uma cada vez mais juridificada Administração tributária.

No presente escrito, pretende-se evidenciar uma ideia fundamental que, apesar de clara, é frequentemente secundarizada: a democracia não se basta com o simples exercício do direito de voto. Pretende-se demonstrar, de um modo breve, sistematicamente inteligível e juridicamente enquadrado, que a mera possibilidade de deslocação periódica ao local de voto não é condição suficiente para caracterizar um sistema ou subsistema político como democrático, antes se exigindo bastantes outras qualidades jurídicas e vivenciais para que tal predicado seja utilizado. Neste sentido, redefinem-se aqui os contornos do princípio democrático e ensaia-se um conceito de democracia plena, baseado numa ética plural e numa axiologia renovada e abrangente.

Qualquer tomada de decisão que envolva dinheiros públicos deve assentar exclusivamente no Interesse público, o qual deve ser determinado tendo por referência o Estado, com respeito pelas ideias de autonomia e descentralização. A gestão de dinheiros públicos deve estar sempre ancorada numa tarefa de cumprimento dos imperativos constitucionais, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais. As decisões financeiras devem sempre ser tomadas tendo em vista um quadro temporal alargado, procurando salvaguardar as gerações futuras, garantindo-lhes benefícios efetivos e não as onerando desproporcionalmente.

Nos domínios empresarial e profissional, os sujeitos têm direito ao planeamento e são livres de projetar e executar todos os meios lícitos de gestão que tenham ao seu dispor, englobando-se entre tais meios os instrumentos de natureza tributária e fiscal. O planeamento fiscal consiste no conjunto de atos voluntários dos sujeitos passivos que, num quadro de licitude, têm por objectivo atingir um resultado de afastamento, desoneração ou diferimento fiscal. No quadro do planeamento fiscal, o fim em causa é sempre um fim lícito e reconhecido pelo Ordenamento como válido e juridicamente possível, não se podendo considerar legítima qualquer tentativa de impedir que o mesmo seja atingido, bloqueando o respectivo acesso ou sancionando o ato material subjacente. Distintos do planeamento são a evasão e a fraude fiscais, na medida em que nestas situações as condutas projetadas ou levadas a efeito pelos contribuintes são ilícitas e desconformes com o Ordenamento, justificando-se por isso uma intervenção reativa por parte deste.

Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação podem impedir ou dificultar a internacionalização da economia, mormente do ponto de vista substantivo, tendo em presença a alta carga impositiva sob a forma de impostos, taxas ou contribuições. Não é tão frequente, contudo, analisar os mesmos problemas do ponto de vista adjectivo (“justiça tributária”), perspectivando os problemas procedimentais e processuais que para essa mesma economia podem advir, como sejam os relacionados com o fardo burocrático associado aos procedimentos ou a morosidade característica dos processos em Tribunal. É precisamente esse o propósito do presente trabalho.

O presente trabalho incide sobre as exigências que ao nível Regional e Local a Troika determina que devam ser levadas a prática, em ordem ao combate à situação de défice excessivo do Estado português. Em termos de estrutura, começar-se-á por desenhar o enquadramento jurídico-europeu das medidas em análise, para depois se centrar o discurso no âmbito da política financeira e das finanças públicas, identificando já algumas medidas. Seguidamente, as considerações debruçar-se-ão particularmente sobre as medidas com incidência concreta no âmbito da Administração, seja Central, seja Regional e Local. Por fim, tentar-se-á averiguar se essas medidas passam o teste da juridicidade e alinhar-se-ão algumas observações conclusivas.

As tendências de desadministrativização e privatização da gestão dos impostos, podendo ser um instrumento útil de auxílio do Estado, podem colidir com alguns quadros essenciais do Estado Constitucional. Isto porque esse mesmo Estado não pode empurrar para outrem as suas obrigações de fiscalização, liquidação e cobrança, quando não consegue desempenhar inteiramente as suas atribuições

Uma das mais visíveis dimensões do esforço de coordenação desenvolvido ao nível da UE materializa-se no domínio das políticas financeiras dos diversos Estados-membros e na imposição a estes de finanças públicas equilibradas num âmbito temporal alargado. A este respeito, é no quadro mais vasto da política económica que se exige que a actuação dos diversos Estados-membros respeite, entre outros, o princípio da solidez das finanças públicas, de modo a que seja possível pensar, planificar e realizar uma política económica comum, baseada numa verdadeira “Constituição económica e financeira europeia”.

A permanência de atos praticados pela Administração tributária com base em erro é alvo de censura, não apenas do ponto de vista subjetivo — pois o caráter erróneo da atuação pode implicar a lesão de situações jurídicas merecedoras de tutela —, mas igualmente do ponto de vista objectivo — já que o ordenamento jurídico dificilmente poderá tolerar situações com um grau de desconformidade que coloque em causa o seu equilíbrio material e a sua integridade. O presente trabalho tem em vista fornecer o substrato teórico que permita compreender o alcance do procedimento de correção dos erros da Administração tributária., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Localizar o procedimento tributário no quadro das temáticas ambientais não é tarefa particularmente custosa. Basta pensar que existem tributos ambientais — no sentido que a seguir apontaremos — e que tais tributos são liquidados e cobrados por via de atos administrativo-tributários. Mais difícil, contudo, é encontrar um enquadramento teorético adequado que permita identificar um regime jurídico capaz de contribuir para um estudo sistemático dos vários problemas, uma vez que, em termos práticos, o que parece verificar-se é uma dispersão normativa e um casuísmo de regime que inviabiliza uma abordagem unitária e conjunta. O propósito do presente trabalho passa por refletir criticamente sobre a aplicação ao caso em concreto das normas ambientais tributárias e por tentar ver até que ponto é que tal aplicação é facilitada ou dificultada pelas normas procedimentais., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados.

Procura-se analisar a questão de saber se pode existir violação do princípio da igualdade em consequência da omissão legislativa resultante da não concretização adequada de um artigo de um código substantivo. Poderá tal omissão consubstanciar um tratamento desigual para determinados sujeitos em comparação com outros?