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The nonprofit sector benefits from tax exemptions, depending on the nature of the organisations and the income source. Marking the exemption limits defined by articles 10.º and 11.º of the Corporate Income Tax Code has been the subject of several interpretations by the Tax Authority and judicial decisions. The problems identified are related to the diversity of activities pursued and their accessory or main character., Os rendimentos das entidades do setor não lucrativo beneficiam de isenções fiscais que diferem consoante a natureza das entidades e da atividade que os geram. A delimitação do espaço de isenção definido nos artigos 10.º e 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas tem sido objeto de diversas interpretações vinculativas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e de decisões judiciais. Os problemas identificados decorrem da diversidade das atividades prosseguidas e do seu caráter acessório ou principal.

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 Este artigo, centrado em perpectivas teóricas que evidenciam a importância do contexto para a análise plurissemiótica dos textos, objetiva mostrar de que forma a obscuridade linguístico-textual neles presente, pode vir a comprometer a segurança jurídica dos contribuintes tributários. De forma a atender essa finalidade, foram selecionados textos normativos de cunho fiscalista em contexto português. Análises efetuadas atestam que essa obscuridade é decorrente da presença tanto da vagueza conceitual, quanto de aspectos relacionados à textualidade (coesão e coerência), ratificando a relevância dos estudos linguísticos pelos operadores do Direito This paper, focused on theoretical perspectives that highlights the importance of context for the analysis of multimodal texts, aims at showing how the textual-linguistic obscurity can compromise the legal certainty of tax payers. In order to achieve this purpose, we selected normative texts of a fiscal nature in the Portuguese context. Theanalysis carried out attests that such obscurity is due to the presence of both conceptual vagueness and aspects related to textuality (cohesion and coherence), ratifying the relevance of linguistic studies by legal operators. publishersversion published

Com a crise petrolífera Angola começou a sentir as repercussões na economia e teve de adotar um plano de diversificação de economia que continha um conjunto diversificado de metas: diminuir a dependência económica e financeira do petróleo, aumentar e diversificar as exportações, diminuir as importações, aumentar a produção para um mercado doméstico em crescimento e reforma no sistema fiscal. Os rendimentos de trabalho são tributados em sede do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT), os rendimentos do capital são tributados em sede de Imposto sobre Aplicação de Capitais e do Imposto Predial Urbano. O lucro das atividades industriais e empresariais é aplicável o Imposto Industrial. Numa primeira fase de tributação de consumo foi implementado o Regulamento do Imposto de Consumo, mas este imposto teve pouca duração pois não se adequou à estrutura socioeconómica angolana. O IVA entra em vigor no dia 1 de outubro e veio suprir as lacunas que o Imposto de Consumo trazia. As regras do CIVA aplicam-se com caráter obrigatório desde 1 de outubro de 2019 aos sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Para os sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais prevê-se um regime transitório, que estão sujeitos a uma tributação simplificada. Por fim temos como figura marcante do sistema tributário de Angola as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de março, a celebração de Convenções de Dupla Tributação constituiu um dos objetivos da mais recente Reforma Tributária angolana. With the oil crisis Angola began to feel the repercussions on the economy and Angola had to adopt an economic diversification plan that contained a diversified set of goals: reduce economic and financial dependence on oil, increase and diversify exports, decrease imports, increase production for a growing domestic market and reform the tax system. Income from employment is taxed under the Labour Income Tax (IRT), income from capital is taxed under the Capital Investment Tax and the Urban Property Tax. Profit from industrial and business activities are subject to Industrial Tax. In a first phase, the Consumer Tax Regulation was implemented, but this tax was short-lived because it did not adapt to the Angolan socio-economic structure. VAT was implemented in Angola on October 1st, 2019. The VAT came to fill the gaps that the IC had. The CIVA rules are mandatory since October 1st, 2019 for taxpayers registered with the Tax Office of Large Taxpayers and for imports of goods. For taxpayers registered with the other Tax Offices, a transitional regime is provided for, which are subject to simplified taxation. Finally, we have as a striking figure in Angola's tax system the Executive's General Guidelines for Tax Reform, approved by Presidential Decree no. 50/11 of 15 March, the celebration of Double Taxation Conventions was one of the objectives of the most recent Angolan Tax Reform.

Este artigo debruça-se sobre a tributação do rendimento das pessoas singulares em Portugal. Promover-se-á um olhar sobre a evolução do imposto sobre o rendimento (IRS) nas décadas anteriores à entrada em vigor do Código do IRS em 1989. Posteriormente, analisar-se-ão as continuidades dessa legislação face a um passado que se queria superar, em particular o cariz semi-dual do sistema de tributação dos rendimentos, que desafia os princípios da unicidade e progressividade fiscal inscritos na Constituição da República Portuguesa. Discutir-se-ão, por último, algumas soluções que poderiam introduzir maior justiça na tributação dos rendimentos de capital. This paper focuses on personal income taxation in Portugal. Firstly, the analysis focuses on the evolution of income tax prior do the IRS Code of 1989. Afterwards, we shed light on the continuities of the IRS reform with the previous tax system, namely its semi-dualist profile, which challenges the principles of unicity and progressivity of the Portuguese Constitution. Finally, we propose some policy orientations that could promote greater fairness in capital income taxation. Cet article se concentre sur l'impôt sur les revenus des personnes physiques au Portugal. Dans un premier temps, nous analyserons l'évolution de l'impôt sur le revenu (IR) dans les décennies précédant l'entrée en vigueur du Code de l'IR en 1989. Par la suite, nous examinerons les continuités de cette législation face à un passé à dépasser, en particulier la nature semi-duale du système d'impôt sur le revenu, qui remet en question les principes de l'unicité et de la progressivité fiscale inscrites dans la Constitution de la République portugaise. Finalement, nous discuterons certaines solutions qui pourraient introduire une plus grande justice dans la taxation des revenus du capital.

Mestrado em Fiscalidade Submitted by Filomena Borba (fmborba@iscal.ipl.pt) on 2019-12-11T12:23:10Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_BenficiosFiscais_Carina Maia_VF.pdf: 939837 bytes, checksum: 91318e5a518ef06406e52d77b866e553 (MD5) Made available in DSpace on 2019-12-11T12:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_BenficiosFiscais_Carina Maia_VF.pdf: 939837 bytes, checksum: 91318e5a518ef06406e52d77b866e553 (MD5) Previous issue date: 2019-01 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-07T15:11:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação- O Princípio da Boa-fé nos Benefícios Fiscais.pdf: 943171 bytes, checksum: a2b04bf46ea08cde78c90a47e385a025 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T17:09:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação- O Princípio da Boa-fé nos Benefícios Fiscais.pdf: 943171 bytes, checksum: a2b04bf46ea08cde78c90a47e385a025 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T17:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação- O Princípio da Boa-fé nos Benefícios Fiscais.pdf: 943171 bytes, checksum: a2b04bf46ea08cde78c90a47e385a025 (MD5) Previous issue date: 2020-02-22

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-02T10:31:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Direito e Gestão_PDF-A1b.pdf: 1027585 bytes, checksum: b410ae7ba366e2f3beb2e41e96538b70 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-07T13:26:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Direito e Gestão_PDF-A1b.pdf: 1027585 bytes, checksum: b410ae7ba366e2f3beb2e41e96538b70 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-07T13:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Direito e Gestão_PDF-A1b.pdf: 1027585 bytes, checksum: b410ae7ba366e2f3beb2e41e96538b70 (MD5) Previous issue date: 2019-11-23

The 21st century brought us a globalized world. This globalization reflects itself on social and economic dynamics, which adapt themselves to whatever happens at an astonishing rate. Furthermore, the quantity of these relations also increases, and thus, the number of conflicts. States must find solutions in order to guarantee celerity. Precisely for reasons of celerity and efficiency, States, at an increasing rate, started to change the way they look at Justice, acknowledging their flaws and lack of efficient response. It was this problem that led the Portuguese State to open their jurisdiction to Arbitration, as an Alternative Jurisdictional Mechanism for Private and Public litigation, with constitutional recognition. We must evaluate how the public legal relations reacted to this new reality, specially regarding the Tax sector, since Portugal was a pioneer on the introduction of a Tax Arbitration Regime. We studied the State’s goals regarding the creation of this Regime, analysing, seven years after the beginning of the implementation, if their purposes are being fulfilled. With that in mind, we propose four solutions to improve the Regime’s efficiency. Two of them in adjustments to the legal diploma, namely reopening the permission period to use the migration regime from judicial courts to arbitral courts, whose validity of only one year proved to be insufficient. We also propose the introduction of a system of judicial patronage regarding tax arbitration, to remove inequalities in the access to the system. Besides, we propose to broaden the Alternative Dispute Resolution in the tax sector, namely through Conciliation (in similar ways to the civil procedure code) and Mediation (a similar regime to the Tax Arbitration analysed). O século XXI trouxe-nos um mundo cada vez mais pensado para a globalidade. Esta globalidade reflete-se cada vez mais nas dinâmicas sociais e económicas, cada vez mais adaptadas a que tudo aconteça a uma velocidade estonteante. Se as relações acontecem com cada vez mais velocidade, isso acresce o seu número e consequentemente o número de litígios que delas advém. E é aqui que cabe aos Estados apresentar soluções para dotar a sua capacidade de resposta necessária de eficácia o bastante perante toda esta celeridade. Precisamente por razões de celeridade e eficiência, cada vez mais os Estados Modernos começam a mudar a forma como olham os seus modos de fazer Justiça, reconhecendo as suas falhas e sobretudo a sua morosidade perante as realidades do mundo atual. Foi a incapacidade de resposta que levou o Estado Português a abrir caminho à Arbitragem, como mecanismo jurisdicional alternativo de litígios constitucionalmente reconhecido para o âmbito privado e público. Importava avaliar como reagiram as relações jurídicas públicas a esta nova realidade, sobretudo o âmbito tributário, dado que Portugal foi pioneiro na introdução de um Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária. Estudámos os objetivos do Estado com a criação deste Regime e o diploma legal em que se reverteu, analisando, volvidos sete anos de aplicação do mesmo, se estão a ser cumpridos e em que medida. Releva em caso de cumprimento saudar e em caso de incumprimento propor soluções. Assim o é nomeadamente quanto ao objetivo de reduzir pendências, que ainda não se encontra totalmente cumprido. Propõe-se por isto um conjunto de quatro soluções para aumentar a eficiência do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, bem como da própria Justiça Fiscal. Duas delas passam pelo aproveitamento do próprio diploma legal, nomeadamente reabrindo o período de permissão de recurso ao regime de migração de processos dos tribunais judiciais para os tribunais arbitrais, cuja vigência de apenas um ano se mostrou insuficiente. Propõe-se ainda a introdução de um sistema de patrocínio judiciário no âmbito da Arbitragem Tributária, com vista à eliminação da desigualdade nos acessos ao sistema. De igual forma, se levanta a proposta de alargamento dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios em Matéria Tributária, nomeadamente através da implementação da Conciliação (num mecanismo similar ao já vigente em Processo Civil), bem como à Mediação, criando um Regime em todo similar ao diploma legal em análise.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O presente trabalho pretende abordar a figura da evasão fiscal sob diversas perspectivas que se conformem em um entendimento amplo deste fenômeno que hoje possui relevância de proporções globais. Todavia, também não abandonaremos o aspecto jurídico e suas marcantes transformações de ordem social, legislativa, jurisprudencial e doutrinária que moldaram os crimes tributários e por consequência a evasão fiscal. Analisaremos questões de políticas criminais acerca de iniciativas de cooperação judiciária e econômica para a prevenção e combate à evasão fiscal em âmbito nacional e estrangeiro. A pesquisa para esta investigação seguirá o método hipotético dedutivo tomando como pressuposto o conhecimento não exaurido sobre a matéria e suas problemáticas decorrentes como meio de formulação de hipóteses a partir das consequências detectadas para sugestão de eventuais medidas aplicáveis.A evasão fiscal constitui um grave problema contemporâneo decorrente de fenômenos associados a globalização, como transações comerciais transnacionais, a financeirização da economia, transformações sociais e de politicas fiscais que sofisticaram praticas ilícitas de forma a ensejar uma grande evolução legislativa e atuante no controle e combate a tais praticas.Atualmente os instrumentos de cooperação entre órgãos fiscalizadores e investigativos em âmbito interno e estrangeiro possuem distinta relevância tanto no aspecto regulatório/ administrativo, quanto no punitivo/ criminal em sede judiciaria, visto que ha uma vasta gama de condutas que emanam reflexos diversos tanto ao planejamento financeiro e econômico do Estado pela via direta, quanto ao tecido social abarcado por este, pela via indireta.Portanto, o objetivo deste trabalho se resume na investigação das causas e consequências dos crimes fiscais/ econômicos para conjecturar possíveis cenários e sugestões ao combate e prevenção a evasão fiscal. The present work intends to approach the figure of tax evasion under the legal aspect and its striking transformations of legislative order, jurisprudence, doctrine and social that have shaped the tax crimes through time. However, we will not abandon other diverse perspectives that conform to a broad understanding of this phenomenon that has relevance today of global proportions. We will analyze criminal policy issues about the legal and economic cooperation initiatives for the prevention and fight against tax evasion nationwide and abroad. The research for this dissertation will follow the hypothetical deductive method on the assumption the knowledge not exhausted on the subject and its problems arising as a means of formulating suggestions from the consequences examined.Tax evasion is a serious problem of contemporary phenomena associated with globalization, as transnational commercial transactions, the financialisation of the economy, social and political transformations that have sophisticated illicit practices in order to lead a major legislative developments and active in controlling and combating such practices.Currently the instruments of cooperation between regulatory agencies and internal wide investigative and foreign have distinct both in regulatory aspect relevance/administrative, and punitive/judiciary headquarters in, since there is a wide range of behaviors that emanate various reflexes as much to the State's economic and financial planning directly, as the society encompassed by this, indirectly.Therefore, the objective of this work is summarized in the investigation of the causes and consequences of the fiscal/economic crimes to guess possible scenarios and suggestions to combat and prevent tax evasion.

Relatório de estágio de mestrado em Tradução e Comunicação Multilingue, A tradução para inglês do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ou mais precisamente os capítulos relativos às formas de defesa do contribuinte perante a Administração Fiscal, representa a concretização de um projeto antigo da autora. O CPPT é o código que regula, entre outras matérias, a cobrança fiscal coerciva em Portugal. Não se conhece nenhuma tradução para inglês deste importante diploma legislativo, pelo que a sua tradução para a língua inglesa se reveste de grande importância. Este relatório visa apresentar a tradução executada no decorrer de um estágio supervisionado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sob orientação dos docentes da UMinho, especialistas nas áreas da Tradução e do Direito. Será aqui descrita a metodologia adotada, as ferramentas informáticas utilizadas, bem como as dificuldades que surgiram durante o processo de tradução e as soluções encontradas. Pretende-se ainda fazer uma reflexão crítica sobre a tradução técnica e mais especificamente sobre a tradução jurídica no âmbito dos Estudos de Tradução como disciplina científica., The translation of part of the Portuguese Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) into English, namely the chapters on ways of protection of the taxpayer before the Portuguese Tax Administration, is the accomplishment of a longstanding project of the author of this report. CPPT is the code which regulates, amongst other things, the enforced tax collection in Portugal. There is no English version of this important legislative instrument, that’s why its translation into the English language is considered very important. This report aims at presenting the translation carried out during the traineeship supervised by the Tax and Customs Authority under the guidance of UMinho professors, specialized in the areas of translation and law. The methodology applied will be expounded, as well as the CAT Tools used. It is also intended to point out the difficulties which have arisen during the translation process as well as the solutions found. The aim is also to take a critical look at technical translation and more specifically at legal translation within the scope of Translation Studies as a scientific discipline.

Classificação JEL: K22, K34 Nesta dissertação, abordar-se-á de forma clara e o mais abrangente possível aquilo que são as sociedades desportivas, o seu regime jurídico e a relação das mesmas com outras áreas jurídicas. Em primeiro lugar, cabe olhar para aquilo que foram as sociedades desportivas e a evolução do seu regime legal no nosso ordenamento jurídico, comparando-o posteriormente com a realidade de outros países europeus. O atual regime jurídico das sociedades desportivas comporta bastantes alterações em relação aos seus antecessores, pelo que é imprescindível proceder ao seu estudo mais detalhado. Assim, serão analisadas as questões inerentes à constituição das sociedades desportivas, ao capital social, às participações sociais, à sua estrutura orgânica e à sua extinção. Serão naturalmente inevitáveis as comparações constantes com o regime das sociedades presentes no Código das Sociedades Comerciais, designadamente as Sociedades Anónimas e as Sociedades por Quotas. E porque as sociedades desportivas não são uma realidade una e estanque, relacionando-se com outras áreas do Direito, são tecidas algumas considerações relativamente ao regime fiscal específico destas sociedades, bem como à relação das mesmas com os valores mobiliários e mercados financeiros. Aqui serão alvo de especial atenção das ofertas públicas de aquisição. Por fim, reserva-se um capítulo para a natureza jurídica das sociedades desportivas. In this dissertation, will be explained in the most clear and comprehensive way what sports companies are, their legal system and their relationship with other legal areas. First of all, it is worth looking at what sports companies were in the past and the evolution of their legal system in the portuguese law system, comparing it later with the reality of other European countries. The current legal system of sports companies envolves a lot of changes when compared with its predecessores, so it is important to do a more detailed study. Therefore, it will be analised issues related to sports companies such as their establishment, capital, shareholdings, organizational structure and extinction. It will also be inevitable to compare sports companies with other companies, namely the Share Companies and Limited Liability Companies. Because sports companies are not a united and tight reality and it relates to some other law areas, we make some considerations regarding the specific tax treatment of these companies, as well as the relationship with investment securities and financial markets. Here, we will give special attention to takeover bids. Finally, a chapter is reserved to the legal nature of sports companies.

Mestrado em Fiscalidade As pendências nos Tribunais Tributários mantêm-se a um nível insustentável, com mais de 40 mil processos à espera de resolução. A evolução só pode ser no sentido de uma busca de consenso entre duas partes que se encontram numa situação de desigualdade. Em termos estritamente jurídico–normativos, a atribuição da resolução de litígios tributários a entidades não estaduais poderia encontrar sérios obstáculos quando tematizada no âmbito dos princípios constitucionais tributários. Embora as relações entre a administração fiscal e o contribuinte sejam na sua génese paritárias e sujeitas ao princípio da igualdade, o Estado aparece nesta relação jurídica no desempenho de uma das mais primordiais funções de interesse público: a de ar recadar impostos (Fontes: 2007). Contudo, parece indisfarçável uma tendência para a desestadualização do Direito Tributário. Com esta dissertação pretende-se abordar o Regime de Arbitragem Tributária como fenómeno desjurisdicionalizador na medida em que o contribuinte após a conclusão do procedimento tributário, pode optar por uma via extrajudicial, e os possíveis impactos deste meio alternativo criado para mitigar a enorme pendência processual. The pendency at Tax Cour ts stays high, with more than 40 thousand cases waiting for resolution. The evolution must only be towards consensus between the two par ts which are in a situation of inequality. In strictly legal–normative terms, the allocation of tax litigation resolution to non–state entities could find serious obstacles when thematized in the context of fiscal constitutional principles. Although the relations between tax administration and taxpayer are in their genesis of parity and subject to the principle of equality, the Administration appears in this legal relation performing one of the most basic functions of public interest: to collect taxes (Fontes, 2007). However, it seems unmistakable the trend towards the decentralization of Tax Law. With this disser tation, it is intended to approach the Arbitration Tax Regime as a non administration jurisdiction phenomenon at the extent that the taxpayer after the completing of the tax procedure can choose a route other than the Cour t, and the possible impacts of this alternative means created to mitigate the huge number of pending proceedings.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O Tribunal de Justiça da União Europeia recorre, de forma consistente, ao conceito de abuso desde a década de setenta do século passado. Influenciado pelas teorizações heterogéneas presentes em vários dos Estados-Membros, o conceito empregue pelo tribunal é um conceito autónomo, sui generis e com contornos ainda não totalmente claros. O tribunal recorre ao mesmo para a fundamentação de vários dos seus acórdãos, seduzido pela capacidade que o conceito apresenta para a explicação de decisões tiradas em contextos normativos particularmente complexos. O abuso é, hoje, um dos elementos centrais da jurisprudência do tribunal em matéria de fiscalidade, tanto directa como indirecta. É, em forte medida, um dos motores da evolução deste âmbito normativo. Em virtude das vantagens reconhecidas ao mesmo, este tem sido utilizado num número crescente de acórdãos. Subsistem, contudo, várias zonas cinzentas, carentes de uma maior caracterização dogmática. A presente dissertação pretende proceder não só a um compreensivo estudo das feições dogmáticas do conceito, no contexto da fiscalidade europeia, como ainda proceder uma reflexão crítica sobre a função e sobre os limites do recurso ao conceito. Partiremos de um estudo etimológico e histórico, ao qual se segue um hermenêutico e heurístico do actual conceito de abuso, no qual se destacarão as especificidades ou idiossincrasias associadas à sua utilização pelo Tribunal. De seguida analisaremos o modo como o conceito é utilizado na resolução de questões de natureza tributária, e quais os problemas associados à sua utilização. O estudo permitiu-nos chegar a várias conclusões. Entre eles a de que o abuso é hoje um conceito central, na jurisprudência europeia em matéria de fiscalidade, o qual apresenta algumas especificidades heurísticas em função da área em que é utilizado. O conceito é invocado não apenas como uma ferramenta jurídica, mas ainda como um instrumento político, de harmonização do espaço tributário europeu e da construção do mercado único. Por último, e apesar das vantagens associadas à utilização do conceito, concluímos que o simples recurso à técnica da interpretação teleológica permitiria atingir os mesmos resultados, pelo que se sugere o seu tendencial abandono e a predominância da simples técnica interpretativa., The European Court of Justice has been applying, since the 1970’s, the concept of abuse. Influenced by the heterogenic theories in force in several Member States, the court built a autonomous and suis generis concept who, however, lacks a clear definition. The court uses it to the justification of several of its judgments, seduced by its capacity to explain its decisions even in some harsh normative backgrounds. Abuse is, currently, one of the key features of the courts decisions on direct and indirect taxation. It is also one of the engines of the normative evolution of this area. Given the advantages that are attributed to the concept, abuse has been used in an increasing number of decisions in tax field. Nevertheless, there are still some grey areas, waiting for further efforts of dogmatic clarification. This dissertation aims not only to provide a comprehensive study of the dogmatic features of the concept, as it is applied in the tax field, but also to offer a critical exam of the function and limits to the application of the concept. We will depart from an etymological and historical study, which will be followed by a hermeneutic and heuristic analysis of the current concept of abuse, highlighting the specificities or idiosyncrasies associated with its use by the Court. Next, we will examine how the concept is used in the resolution of tax questions, identifying the main problems emerging from that use. The study allowed us to reach several conclusions. Among them we concluded that the concept is, currently, a key feature of the ECJ’s case law on European taxation, who has some heuristic specificities in accordance with the area in which is used. The concept is used not only as a legal tool but also as a political instrument, which is used towards the harmonization of the European tax area and the construction of the European single market. Lastly and, despite the benefits arising from the use of the concept, we concluded that the simple use of the technique of purposive interpretation, would allow to reach the same results, reason why we suggest its replacement by that interpretative technique.

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-10-03T19:52:30Z No. of bitstreams: 1 economia_repercussao_direito_hayashi.pdf: 343305 bytes, checksum: fbd898030e51da4415975a4b326b6a3b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-10-05T13:38:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 economia_repercussao_direito_hayashi.pdf: 343305 bytes, checksum: fbd898030e51da4415975a4b326b6a3b (MD5) Made available in DSpace on 2011-10-05T13:38:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 economia_repercussao_direito_hayashi.pdf: 343305 bytes, checksum: fbd898030e51da4415975a4b326b6a3b (MD5) Previous issue date: 2004-05 Discorre sobre o desenvolvimento histórico-metodológico da disciplina de direito tributário, bem como procura esclarecer se o direito encerra em si diversos objetos com naturezas correspondentemente diferentes, autorizando a aplicação de sincretismo metodológico de outras ciências, ou, se o objeto jurídico é uma realidade específica que pode ser apreendido no campo científico.