4 results on '"Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]"'
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2. Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinda do novo Código de Processo Civil = Revisiting the writ of mandamus against jurisdictional decisions: evolution in laws and in the opinions of jurists and courts, and the consequences arising from the new Code of Civil Procedure
3. Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização
4. O cabimento de recurso extraordinário contra medidas liminares
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