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4 results on '"Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]"'

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1. Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015: considerações em torno da Súmula 239 do STF = Res judicata on tax law and the brazilian 2015 Civil Procedure Code: considerations about the Precedent 239 of the Brazilian Supreme Court

2. Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinda do novo Código de Processo Civil = Revisiting the writ of mandamus against jurisdictional decisions: evolution in laws and in the opinions of jurists and courts, and the consequences arising from the new Code of Civil Procedure

3. Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização

4. O cabimento de recurso extraordinário contra medidas liminares

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