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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da judicialização da saúde no Município de Mossoró/RN, especialmente a partir do exame dos processos judiciais que envolvem o fornecimento de prestações materiais em saúde aos usuários locais do Sistema Único de Saúde. De início, o trabalho buscou discutir a fundamentação e a construção teórica do direito à saúde, bem como os principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e desfavoráveis, em relação à efetivação do direito à saúde pela via judicial. Em seguida, foram levantados dados, na Justiça Federal, dos processos judiciais pleiteando a concessão de insumos, medicamentos e procedimentos cirúrgicos de interesse à saúde, que têm como réu o Município de Mossoró/RN, bem como realizadas entrevistas com os sujeitos envolvidos no processo de judicialização, sendo também discutidos os impactos e consequências dessa prática. Por fim, constatou-se a necessidade de definição de critérios e parâmetros nas decisões judiciais envolvendo o direito à saúde, bem como o fortalecimento das políticas públicas envolvendo a efetivação desse direito, a partir da atuação integrada dos entes e da própria sociedade civil, de modo a evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como principal via para acesso aos serviços de saúde, o que acaba por gerar diversos conflitos e iniquidades no próprio sistema The present work aims to analyze the phenomenon of the judicialization of health in the Municipality of Mossoró/RN, especially from the examination of judicial processes that involve the provision of material health benefits to local users of the Unified Health System. worked to discuss the foundation and theoretical construction of the right to health, as well as the main doctrinal and jurisprudential arguments, favorable and unfavorable, in relation to the realization of the right to health through the judicial system. Then, data were collected, in the Federal and State Courts, of the lawsuits seeking the granting of supplies, medicines and surgical procedures of interest to health, which have the defendant in the Municipality of Mossoró/RN, as well as interviews with the subjects involved in the judicialization process, also discussing the impacts and consequences of this practice. Finally, there was a need to define criteria and parameters in judicial decisions involving the right to health, as well as the strengthening of public policies involving the realization of this right, based on the integrated performance of entities and civil society itself, in order to prevent the Judiciary from being used as the main route to access health services, which ends up generating several conflicts and inequities in the system itself

Introduction. In recent years, access to medicines in Brazil has grown through lawsuits, which has increased scientific production in this area. The ambivalence of the phenomenon of “Judicialization of Medicines” has brought benefits and harms to global health, influenced by philosophical, political and socioeconomic issues. However, few studies show the opposite faces of this phenomenon, not going into what individual benefits to the citizen, as well as the harm to the health system and the community. Objective. To understand the two sides of the judicialization of medicines in the light of the literature and the perception of the justice system and the management of health system management. Methods. The thesis consists of two steps. In the first one, a systematic literature review was conducted characterizing in the literature the aspects that influence the judicalization of medicines, in the LILACS, PubMed/ Medline, Scopus and Web of Science databases. Two reviewers identified articles that met the inclusion criteria. In the second stage, a qualitative research was carried out through identification with key informants using as a collection instrument a script of questions through which it was possible to characterize and understand the perceptions of actors involved in the process judicialization of medicines in Brazil, from the perspective of the justice system and the management of the health system. The project was approved by the Ethics Committee of the Federal University of Sergipe, under opinion number 977.043. Results. Results. In step 1, the selection of studies resulted in a final sample of 45 articles. The high level of heterogeneity between the studies made it difficult to compare and generate evidence capable of supporting the judges' decisions based on technical-scientific criteria. In the second stage, 12 interviews were conducted with actors from the justice system and the management of the health system. The data obtained originated five categories: “citizen's right”; “public health policies”; “communication between the justice system and the management of the health system”; “standardization of medicines” and “financial impact”. The categories presented the two faces of judicialization different: “benefits” and “harms”. According to the informants, despite the efforts made in recent years, the relationships between the justice system and the management of the health system are still distant, with no effective communication and optimization of health resources. Conclusion. This thesis showed that the studies had low methodological quality and did not propose viable solutions for health managers and formulators in dealing with the problems caused by the judicialization of medicines, requiring further research in the area. The qualitative study, which is pioneering, presents different perceptions of national actors about the process of judicialization of medicines. Such high reports that the managers of the justice system and the management of the health system need to meet the collective needs and act in a socially zealous and thoughtful manner, based on clinical evidence and cost-effectiveness principles, under penalty of taking the system to health to collapse. Thus, this study can enable the construction of bridges from collaborative interprofessional actions, solving probable conflicts between the two systems. Introdução. Nos últimos anos, o acesso a medicamentos no Brasil tem crescido por meio de ações judiciais, o que aumentou a produção científica nessa área. A ambivalência do fenômeno da “judicialização de medicamentos” tem trazido benefícios e danos para a saúde global, influenciada por questões filosóficas, políticas e socioeconômicas. Todavia, poucos estudos apresentam as faces opostas desse fenômeno, não aprofundando quais benefícios individuais ao cidadão, bem como os malefícios ao sistema de saúde e a coletividade. Objetivo. Compreender as faces da judicialização de medicamentos à luz da literatura e da percepção do sistema de justiça e da gestão do sistema de saúde. Métodos. A tese é composta por duas etapas. Na primeira foi conduzida uma revisão sistemática da literatura caracterizando na literatura os aspectos que influenciam na judicialização de medicamentos, nas bases de dados LILACS, PubMed/Medline, Scopus e Web of Science. Dois revisores identificaram artigos que atendiam aos critérios de inclusão. Na segunda etapa foi realizada uma pesquisa qualitativa através de entrevistas com informantes-chave usando como instrumento de coleta um roteiro de perguntas abertas, por meio do qual foi possível caracterizar e compreender as percepções de atores envolvidos no processo de judicialização de medicamentos no Brasil, sob a ótica dosistema de justiça e da gestão do sistema de saúde. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética da Universidade Federal de Sergipe, com o número do parecer 977.043. Resultados. Na etapa 1, a seleção dos estudos resultou na amostra final de 45 artigos. O alto nível de heterogeneidade entre os estudos dificultou a comparação e geração de evidências capazes de subsidiar as decisões dos juízes com base em critérios técnico-científicos. Na segunda etapa foram realizadas 12 entrevistas, com atores do sistema de justiça e da gestão do sistema de saúde. Os dados obtidos originaram cinco categorias: “direito do cidadão”; “políticas públicas de saúde”; “comunicação entre o sistema de justiça e gestão do sistema de saúde”; “padronização de medicamentos” e “impacto financeiro”. As categorias apresentaram diferentes as duas faces da judicialização: “benefícios” e “malefícios”. De acordo com os informantes, apesar dos esforços dispendidos nos últimos anos, as relações entre o sistema de justiça e a gestão do sistema de saúde ainda são distantes, não havendo comunicação efetiva e otimização de recursos em saúde. Conclusão. Esta tese mostrou que os estudos apresentavam baixa qualidade metodológica e não propuseram soluções viáveis para gestores e formuladores de saúde no enfrentamento dos problemas causadas pela judicialização de medicamentos, exigindo mais pesquisas na área. O estudo qualitativo, que é pioneiro, apresenta percepções díspares de protagonistas nacionais sobre o processo de judicialização de medicamentos. Tais relatos mostraram que gestores do sistema de justiça e da gestão do sistema de saúde precisam atender necessidades coletivas e atuar de forma socialmente zelosa e ponderada, com base em evidências clínicas e princípios de custo-efetividade, sob pena de levar o sistema de saúde ao colapso. Assim, este estudo pode possibilitar a construção de pontes a partir de ações interprofissionais colaborativas, resolvendo prováveis conflitos entre os dois sistemas. Aracaju

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2022-06-22T12:05:04Z No. of bitstreams: 1 NATALIE M. de Oliveira.pdf: 59853255 bytes, checksum: 6d6193cd5f9190461de919139b87b4e9 (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-22T12:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NATALIE M. de Oliveira.pdf: 59853255 bytes, checksum: 6d6193cd5f9190461de919139b87b4e9 (MD5) Previous issue date: 2020-09-30 FAPEMA CAPES Public health is a topic that requires a lot of attention, as it is a social problem while it is also an obligation of the State. However, its implementation meets several obstacles of an economic, social and even natural order, which makes the subject extremely complex. As a consequence, society understands this situation as a failure derived from the omission of the Public Power and has sought to remedy it, frequently, through requests regarding health before the Judiciary. In general, this phenomenon is defined by judicialization. Based on the assumption that Maranhão has suffered strong impacts due to this high number of demands, the objective of this research was to analyze access to health at HUUFMA, through requests referring to surgeries for adult men and women in the period from 2014 to 2019, from the perspective of Rawlsian theory of justice, proposing health mediation as an instrument of consensual justice capable of adequately responding to demands. A saúde pública é um tema que requer muita atenção, pois se trata de um problema social, ao passo que é também uma obrigação do Estado. No entanto, sua efetivação encontra diversos óbices de ordem econômica, social e mesmo natural, o que torna o tema extremamente complexo. Como consequência, a sociedade compreende essa situação enquanto uma falha derivada da omissão do Poder Público e tem buscado saná-la, frequentemente, através de pedidos referentes à saúde perante o Poder Judiciário. De modo geral, esse fenômeno é definido por judicialização. Partindo do pressuposto de que o Maranhão tem sofrido fortes impactos por conta desse alto número de demandas, o objetivo desta pesquisa foi analisar o acesso à saúde no HUUFMA, através das solicitações referentes a cirurgias para homens e mulheres adultos no período de 2014 a 2019, sob a ótica da teoria rawlsiana de justiça, propondo a mediação sanitária enquanto instrumento de justiça consensual capaz de responder adequadamente as demandas.

Este artigo analisa o fenômeno da judicialização da saúde como forma de garantir acesso a tecnologias em saúde (medicamentos, insumos, consultas e procedimentos médicos especializados, órteses, próteses e materiais especiais) no sistema de saúde em Manaus. Partiu-se de uma análise das ações judiciais peticionadas na justiça amazonense de primeiro grau entre 2013 e 2017, com análise referencial e crítica de situações semelhantes encontradas na literatura em outros estados da federação. A pesquisa foi realizada em quatro etapas, que consistiram na identificação de todas as ações relacionadas à saúde, seleção, construção de banco de dados com as categorias retiradas dos processos e tratamento estatístico, e análise dos dados coletados. O resultado demostrou os principais motivos que desencadeiam a judicialização da saúde, entre os quais a majoritária representação judicial realizada por órgãos de defesa da cidadania da esfera pública. Também ficou clara a interferência da justiça nos fluxos e procedimentos do Sistema Único de Saúde, decidindo de forma personalíssima em detrimento da coletividade. Conclui-se pela necessidade de diálogo entre os órgãos de justiça e da saúde, forçando maior organização dos entes federados no cumprimento de suas obrigações e redução de ações na justiça para obtenção do direito à saúde. This article analyzes the judicialization of health phenomenon as a means of ensuring access to health technologies (medicine, supplies, specialized medical appointments and procedures, orthoses, prostheses, and special materials) in the health system of Manaus, Brazil. Based on a delimited analysis between 2013 and 2017 of existing lawsuits in the Amazonian first degree jurisdiction, with a referential and critical analysis of similar situations in other Brazilian states found in the literature. Carried out in four stages, the research consisted in identifying all health related resolutions, selection, construction of database with categories from the proceedings, statistical treatment, and data analysis. Results showed the main reasons for the judicialization of health, as the major judicial representation carried out by organs of defense of the public sphere citizenship. Also, justice interference in the flows and procedures of the Brazilian National Health System (SUS), by biased decisions in detriment of the community. There is a need for dialogue between the justice and health agencies, enforcing greater organization of federal entities in the fulfillment of their obligations, and reducing court actions to attain the right to health.

Esta dissertação objetiva analisar a atuação do Poder Judiciário na politização da vida, ou biopolítica, mais precisamente na garantia ao direito à saúde. Por meio das contribuições conceituais e principiológicas da bioética e dos direitos humanos, visualiza-se o fenômeno da judicialização da política como forma de garantir direitos sociais, sobretudo, o direito à saúde. Na presente pesquisa, o direito à saúde mostra-se indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Assim, busca-se observar esse fenômeno na realidade brasileira, principalmente no estado do Tocantins, propondo ainda discussões acerca do acesso à saúde através dos transplantes de órgãos e tecidos. Para tanto, adota-se o metodologicamente a abordagem dedutiva, procedimentos histórico-comparativo e estudo de caso, e a técnica de pesquisa majoritariamente utilizada é a qualitativa, com revisões literárias e análise documental. Procura-se demonstrar em seus resultados os pontos positivos e negativos da interferência da judicialização da política na área da saúde, evidenciando a sua importância na garantia da vida e da dignidade da pessoa humana, mas apontando a necessidade de equalizar suas ações com os entes e instituições políticas. This dissertation aims analyze the role of the Judiciary in the politicization of life, or biopolitics, more precisely in guarantee the right to health. Through the conceptual and principiological contributions of bioethics and human rights, the phenomenon of the judicialization of politics is seen as a way to guarantee social rights, above all, the right to health is inseparable from the right to life and the dignity of the human person. Thus, it seeks to observe this phenomenon in the Brazilian reality, especially in the state of Tocantins, also proposing discussions about access to health through organ and tissue transplants. Therefore, the methodological approach is based on a deductive approach, historical-comparative procedures and a case study, and the mostly used research technique is qualitative, with literary reviews and documentary analysis. It seeks to demonstrate in its results the positive and negative points of the interference of the judicial policy in the health area, evidencing its importance in protection of the life and dignity of the human person, but due to the need to equalize its actions with the entities and institutions policies.

The judicialization of the right to health is a growing phenomenon in Brazil. The hard cases deal with medicaments and treatments not included in public policies of Brazilian’s health system, subject that was adressed by Brazilian Supreme Court in “Recurso Extraordinário” n. 566.471/RN. The judicial answer will be constructed by balancing, which demands an analytical structure offered by proportionality and its tests. However, for further legal rationality achieved by further objectification of the balancing, it is important to include the minimum core – standard that defines the intensity of deference and State’s argumentative onus. In this line, using the technical-legal method, the article offers the normative patterns that helps in the definition of the minimum core of right to health in Brazil. Before this, notwithstanding, it will be necessary to examine the comprehension of the minimum core professed by United Nations’ Committee on Economic, Social, and Cultural Rights. A judicialização do direito à saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Os casos difíceis versam sobre medicamentos e tratamentos não incluídos nas políticas do sistema único de saúde – SUS, tema que foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN. A resposta judicial ineludivelmente perpassará por uma ponderação, que deve passar pela estrutura analítica da norma da proporcionalidade e seus testes. Contudo, para uma maior racionalidade jurídica advinda da maior objetivação da ponderação, é importante acrescentar o conteúdo mínimo como padrão que define o grau de deferência e o ônus de argumentação do Estado. Nessa linha de pensamento, com o uso do método técnico-jurídico, o artigo oferece os parâmetros normativos para auxiliar na definição do conteúdo mínimo do direito à saúde no Brasil. Antes, porém, será preciso verificar a compreensão de conteúdo mínimo dada pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.

A saúde é direito fundamental de efetividade plena e imediata inserida na constitucionalmente dentre os direitos sociais, consignando-se tratar de direito público subjetivo e prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas. Contudo, sua implementação e fruição pelo cidadão, quando não ofertada pelo Estado, impõe a atuação do Poder Judiciário. Para analisar impacto das decisões judiciais nas políticas públicas em saúde no Município de Araguaína-TO, considerando a legislação vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizouse estudo detalhado em processos cíveis das 1ª e 2ª Varas das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Araguaína-TO. A pesquisa empírica deu-se no universo amostral de 640 processos distribuídos nos anos de 2017 a 2019. Posteriormente, realizou-se verificação dos processos que possuíam sentenças proferidas para identificar o tratamento das demandas de saúde sob a perspectiva dos direitos humanos. Aplicou-se a técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin, precedido de representações gráficas dos dados obtidos nos processos estudados. Nos autos, verificou-se que os dados sobre os usuários de saúde são considerados públicos, embora se refiram a informações do paciente e seu agravo, advindas de prontuário médico que é documento sigiloso. Dessa forma, há a necessidade de assegurar o direito fundamental à intimidade das pessoas que demandam no Poder Judiciário para acesso às políticas de saúde pública. Conclui-se que as demandas são decididas sob o enfoque dos direitos humanos, porém, a prestação jurisdicional nem sempre alcança o bem material objeto do pedido. Logo, a implementação de políticas públicas de saúde por meio do processo judicial deve ser repensada para reafirmar a responsabilidade do Estado em cumprir o dever de atendimento em saúde espontaneamente. Assim, propõe-se a instituição de Centro de Conciliação de Conflitos da Saúde. Health is a fundamental right of full and immediate effectiveness inserted in the constitutionally among social rights, consigning itself to be a subjective public law and legal prerogative unavailable to all people. However, its implementation and enjoyment by the citizen, when not offered by the State, imposes the role of the Judiciary. In order to analyze the impact of judicial decisions on public health policies in the Municipality of Araguaína-TO, considering the current legislation that deals with the theme, the jurisprudence and the doctrine of several authors, a detailed study was carried out on civil proceedings of the 1st and 2nd Courts of Public Farms and Public Records of the District of Araguaína-TO. The empirical research took place in the sample universe of 640 cases distributed in the years 2017 to 2019. Subsequently, verification of the processes that had sentences handed down was carried out to identify the treatment of health demands from the perspective of human rights. Laurence Bardin's content analysis technique was applied, preceded by graphic representations of the data obtained in the studied processes. In the records, it was found that data on health users are considered public, although they refer to information about the patient and his condition, arising from medical records that are confidential documents. Thus, there is a need to ensure the fundamental right to privacy of people who demand in the Judiciary to access public health policies. It is concluded that the demands are decided on the basis of human rights, however, the jurisdictional provision does not always reach the material good object of the request. Therefore, the implementation of public health policies through the judicial process must be rethought to reaffirm the State's responsibility to fulfill the duty of health care spontaneously. Thus, the institution of the Center for Conciliation of Health Conflicts is proposed.

Resumo Este artigo analisa o fenômeno da judicialização da saúde como forma de garantir acesso a tecnologias em saúde (medicamentos, insumos, consultas e procedimentos médicos especializados, órteses, próteses e materiais especiais) no sistema de saúde em Manaus. Partiu-se de uma análise das ações judiciais peticionadas na justiça amazonense de primeiro grau entre 2013 e 2017, com análise referencial e crítica de situações semelhantes encontradas na literatura em outros estados da federação. A pesquisa foi realizada em quatro etapas, que consistiram na identificação de todas as ações relacionadas à saúde, seleção, construção de banco de dados com as categorias retiradas dos processos e tratamento estatístico, e análise dos dados coletados. O resultado demostrou os principais motivos que desencadeiam a judicialização da saúde, entre os quais a majoritária representação judicial realizada por órgãos de defesa da cidadania da esfera pública. Também ficou clara a interferência da justiça nos fluxos e procedimentos do Sistema Único de Saúde, decidindo de forma personalíssima em detrimento da coletividade. Conclui-se pela necessidade de diálogo entre os órgãos de justiça e da saúde, forçando maior organização dos entes federados no cumprimento de suas obrigações e redução de ações na justiça para obtenção do direito à saúde. Abstract This article analyzes the judicialization of health phenomenon as a means of ensuring access to health technologies (medicine, supplies, specialized medical appointments and procedures, orthoses, prostheses, and special materials) in the health system of Manaus, Brazil. Based on a delimited analysis between 2013 and 2017 of existing lawsuits in the Amazonian first degree jurisdiction, with a referential and critical analysis of similar situations in other Brazilian states found in the literature. Carried out in four stages, the research consisted in identifying all health related resolutions, selection, construction of database with categories from the proceedings, statistical treatment, and data analysis. Results showed the main reasons for the judicialization of health, as the major judicial representation carried out by organs of defense of the public sphere citizenship. Also, justice interference in the flows and procedures of the Brazilian National Health System (SUS), by biased decisions in detriment of the community. There is a need for dialogue between the justice and health agencies, enforcing greater organization of federal entities in the fulfillment of their obligations, and reducing court actions to attain the right to health.

Orientadora: Profª. Dra. Vanessa Elias de Oliveira Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2020. O Ministério Público ocupa espaço de extrema importância no processo de judicialização das políticas públicas. Ele detém mecanismo importante de atuação extrajudicial, o que confere à instituição níveis elevados de discricionariedade. Esse trabalho foi orientado por duas perguntas de pesquisa: quais as estratégias de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na defesa do direito à saúde? E por que o MPSP faz uso das ações civis públicas para a defesa de direitos individuais, quando a legislação define esse instrumento para a defesa de direitos difusos e coletivos? O objetivo foi mapear o perfil de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e compreender quais as estratégias utilizadas para a defesa do direito à saúde por promotores. Para responder à primeira pergunta, sobre as estratégias de atuação do MPSP em saúde, fizemos levantamento de dados quantitativos e documentos sobre procedimentos extrajudiciais e ações civis públicas. Dessa forma, foi possível compreender o perfil de atuação judicial e extrajudicial. Além disso, complementamos as informações dos dados com a realização de entrevistas semiestruturadas. O método utilizado para responder à segunda pergunta foi a realização de entrevistas. Sobre o perfil das ações civis públicas e dos procedimentos extrajudiciais, esses diferem em muitos aspectos. As ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) indicam uma atuação voltada para a defesa de direitos individuais, enquanto a atuação extrajudicial está voltada para à defesa do direito do consumidor e questões de improbidade administrativa. Ainda sobre a atuação extrajudicial, a mesma não está restrita ao procedimento preparatório de inquérito civil (PPIC), inquérito civil (IC), termo de ajustamento de conduta (TAC), recomendações e audiências públicas. Respondendo à segunda pergunta, apontamos que há um problema conceitual no uso do nome ação civil pública, e promotores utilizam tanto para referir-se à Lei Nº 7.347/85 quanto para qualquer ação que é proposta por promotores. A pesquisa aponta a importância de se aprofundar na investigação da atuação extrajudicial, ampliando a análise para a compreensão do enquadramento de boa parte dos inquéritos no tema da improbidade administrativa; a interação entre outras instituições e o MP; e os efeitos de sua atuação nas políticas públicas. The Public Prosecutor's Office (MP) is extremely important in the judicialization of public policies, especially in the policy of health. It has an important mechanism for extrajudicial action, which gives the institution high levels of discretion. This work was guided by two research questions: what are the Public Prosecutor's Office from the State of São Paulo (MPSP) strategies in the defense of the right to health? Why the MPSP uses the Class Action or Ação Civil Pública (ACP) in order to support individual rights, even when it serves to defend collective goods? The main objective was to map the performance of MPSP in order to comprehend the defense of the right to health strategies by the prosecutors. In order to answer the first question, about the performance in defense to health by MPSP, we bring up quantitative data, extrajudicial procedures documents and ACP documents. This way, it was possible to comprehend the profile of the MPSP extrajudicial and judicial activities. Thus, the data information was complemented by semi-structured interviews. The method to answer the second question were the interviews. Regarding the profile of the Class Action and extrajudicial procedures, these two differ in various aspects. The Class Actions indicate a performance based on defense of individual rights, while the extrajudicial procedures are related to the defense of the consumer right and administrative impropriety. Yet, about the extrajudicial performance, the same is not limited to the Civil Inquiry, Conduct Adjustment Terms, recommendations and public hearings. Answering the second question, there is a conceptual problem in the use of the ACP denomination. Prosecutors use this name referring to the law nº 7.347/85 (Law of Class Action), as well as to any action proposed by them. The research appoints the importance of deepening the investigation into the extrajudicial performance, bordering the analysis to understand the use of administrative impropriety procedures; the interaction between the MP and other institutions; and the effects on the MP performance in public policies.

Há um caos na jurisdição da saúde decorrente da tensão entre uma dívida pública exorbitante e um dever constitucional atribuído ao Estado de satisfazer, dentre outros, o direito subjetivo dos cidadãos à saúde, o que, diante da massiva população brasileira e do exorbitante número de ações judiciais, implica elevados gastos públicos e corriqueiras frustações, as quais, por sua vez, reclamam a intervenção jurisdicional. Demonstra-se que o Poder Judiciário, paradoxalmente, contribui para o agravamento do preocupante cenário por meio de cinco fatores principais: o apego à fundamentalidade material dos direitos à vida e à saúde como razão única para a concessão de medicamentos e demais prestações à saúde, afastando-se a aplicação da legislação infraconstitucional contrária à concessão de todo e qualquer pretensão do direito à saúde; o subjetivismo, solipsismo ou individualismo dos juízes, presente na grande maioria das decisões; o entendimento equivocado sobre o que é e, também, acerca do conteúdo do chamado direito implícito ao mínimo existencial; incompreensão teórica acerca da amplitude da cláusula da reserva do possível; e violação cotidiana ao princípio constitucional da isonomia e desprestígio de sua força normativa. Uma resposta meramente teórica para esses problemas (ausência de direitos absolutos, adoção do método da decisão por princípio dworkiana, correta compreensão técnica sobre mínimo existencial e cláusula da reserva do possível e resgate da força normativa do princípio da isonomia), porém, revela-se insuficiente ante a demanda por operacionalização e racionalidade do sistema. Assim, sob as lentes da Análise Econômica do Direito, apresentou-se alguns conceitos dessa disciplina que podem contribuir para a superação ou minoração dessa excessiva judicialização de causas relacionadas ao direito à saúde. A análise dos custos da transação, englobando o estudo sobre as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), Fomento Setorial e Licenciamento Compulsório, demonstrou como é possível reduzir os gastos públicos na área da saúde sem deixar de atender à saúde básica dos jurisdicionados, assumindo a vontade política, no ponto, especial relevo para a concretização dos direitos. Evidenciou-se como a desjudicialização da saúde pode ser alcançada, também, por meio da adoção dos métodos alternativos de solução de conflitos, notadamente pela mediação sanitária, pelo estímulo ao uso de meios pré- processuais de resolução de conflitos na dispensação de medicamentos e tratamentos pela rede pública de saúde, pelo Poder Judiciário, através dos CEJUSCs. Abordou-se a necessidade de adoção do método consequencialista pelos tribunais superiores, o qual impõe a revisão da jurisprudência brasileira — mormente diante da reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, a qual consagrou expressamente o consequencialismo no direito brasileiro como método de decisão. Conclui-se que somente uma nova cultura jurídica pautada na necessidade de que os magistrados levem em consideração as consequências práticas potencialmente advindas de suas decisões, com análise da relação custobenefício, terá o condão de fomentar a superação dos problemas existentes no trato judicial da saúde. There is chaos in the health jurisdiction resulting from the tension between an exorbitant public debt and a constitutional duty attributed to the State to satisfy, among others, the subjective right of citizens to health, which, in view of the massive Brazilian population and the exorbitant number of actions judicial, implies high public spending and common frustrations, which, in turn, call for judicial intervention. It is demonstrated that the Judiciary Power, paradoxically, contributes to the aggravation of the worrying scenario by means of five main factors: the attachment to the material fundamentality of the rights to life and health as the sole reason for granting medicines and other health benefits; the subjectivism, solipsism or individualism of the judges, present in the vast majority of decisions; the mistaken understanding of what it is and, also, about the content of the so-called implicit right to the existential minimum; theoretical misunderstanding about the breadth of the possible reserve clause; and daily violation of the constitutional principle of isonomy and disregard for its normative force. A purely theoretical answer to these problems (absence of absolute rights, adoption of the decision method by Dworkian principle, correct technical understanding of the existential minimum and clause of the possible reserve and rescue of the normative force of the principle of isonomy), however, is revealed insufficient in view of the demand for operationalization and rationality of the system. Thus, under the lens of Economic Analysis of Law, some concepts of this rich discipline were presented that can contribute to overcoming or lessening this excessive judicialization of causes related to the right to health. The analysis of the transaction costs, encompassing the study on Productive Development Partnerships (PDP), Sectoral Promotion and Compulsory Licensing, demonstrated how it is possible to reduce public spending in the health area without neglecting the basic health of the jurisdicts, assuming the political will, on the point, special emphasis on the realization of rights. It became evident how the dejudicialization of health can also be achieved through the adoption of alternative methods of conflict resolution, notably by health mediation, by encouraging the use of pre-procedural means of conflict resolution in the dispensation of medicines and treatments. by the public health network, by the Judiciary, through CEJUSCs. The need for adoption of the consequentialist method by the higher courts was approached, which imposes the revision of Brazilian jurisprudence - especially in view of the reform of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law by Law nº 13.655 / 2018, which expressly enshrined consequentialism in the Brazilian law as a decision method. It is concluded that only a new legal culture based on the need for magistrates to take into account the practical consequences potentially arising from their judicial decisions, with analysis of the cost-benefit ratio, will be able to foster the overcoming of the problems existing in the judicial treatment of health.

Este trabajo examina el incremento de los conflictos judiciales en materia de salud en América Latina. La judicialización en materia de salud se ha convertido en uno de los medios habituales por los que se reclama la protección del derecho de fundamental a la salud. La intervención de la justicia produce efectos individuales positivos ya que efectivizan el reconocimiento del derecho a la salud y a la vida. También puede tener incidencia en el uso de los recursos del sistema de salud sin planificación, determinando que se atiendan demandas no prioritarias. La judicialización en materia de salud representa un aspecto más de un problema estructural y complejo relacionado con la inequidad y desfinanciamiento de los sistemas de salud en Latinoamérica. El trabajo analiza el proyecto de creación de una Agencia de Evaluación de Tecnologías (AGNET) y sostiene que una adecuada regulación debería establecer principios que los jueces puedan utilizar a fin de que se reconozca aquel derecho fundamental dentro de una hermenéutica constitucional razonable, que a su vez resulte más equitativa y financieramente sostenible.

Los gobiernos suramericanos reconocen el acceso a medicamentos como parte del derechode sus poblaciones a la salud y al bienestar. Tanto la vida como la salud entendidas comoderechos sociales implican esfuerzos de los sistemas de salud para garantizar las mejores condiciones de manera equitativa y colectiva, sin restricciones de acceso, y manteniendo su sostenibilidad. El fenómeno, conocido como judicialización del acceso a los medicamentos” se ha tornado una vía alternativa a los mecanismos establecidos por el sistema de salud enla región, generando preocupaciones relacionadas con la contradicción entre los esfuerzos de los sistemas de salud y las determinaciones judiciales. Este artículo presenta una revisión sistemática el tema en la región, a partir de las bases de datos Scopus, PubMed y Lilacs. Muchos de los casos informados describen demandas individuales sin que se hayan generado rutas colectivas, cuyas sentencias pudieran involucrar a grupos más numerosos de personas, generar jurisprudencia para próximos abordajes similares, e impactar en el diseño o implementación de políticas públicas. Según el principio de universalidad, la judicialización de medicamentos es una estrategia útil en tanto mantenga el equilibrio entre la garantía del derecho a la salud, el bienestar colectivo y la mejor disposición de los recursos en salud. Desde la perspectiva jurídica queda una gran inquietud sin resolver en cuanto al rol de las diversas instancias conlas que cuentan los países para garantizar derechos fundamentales y su articulación con otras instancias como tribunales y autoridades administrativas. South American governments recognize access to medicines as part of the right of their populationsto health and welfare. Both, life and health understood as social rights imply effortsof the health systems to guarantee the best conditions in an equitable and collective way, without restrictions to access, and maintaining their sustainability. The so-called “judicialization of access to medicines” has become an alternative path to the mechanisms established by the health systems in the region, generating concerns related to the contradiction between the efforts of health systems and judicial determinations. This article presents a systematicreview on the subject in the region, based on Scopus, PubMed and Lilacs databases. Manyof the cases reported describe individual claims that have not generated collective routes,whose sentences could involve more numerous groups of people; generate jurisprudence for similar approaches, and impact on the design and implementation of public policies. Under the principle of universality, the judicialization of medicines is a useful strategy insofar asit maintains the balance between the guarantees of the right to health, collective welfare and the best disposition of the health resources. From a legal perspective, there is still an unresolved concern regarding the role of the various entities that are available to countries to guarantee fundamental rights and its articulation with other bodies such as courts and administrative authorities.

Diante da parca cobertura de tratamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde, busca-se responder ao questionamento quanto à necessidade ou não de incorporação, pelo Sistema Único de Saúde, dos tratamentos afeitos às doenças raras. Nesse sentido, o trabalho objetiva analisar os argumentos – doutrinários e jurisprudenciais - em matéria de judicialização de políticas públicas de saúde para o tratamento de doenças raras. A relevância social e científica desta pesquisa justifica-se pela falta de consenso nos meios doutrinário e jurisprudencial acerca de quais parâmetros devem adotar os tribunais no tocante ao fornecimento de prestações de saúde – prestações as quais, em grande medida, não são contempladas pelas políticas públicas de saúde desenvolvidas no Brasil - aos pacientes com doenças raras, o que suscita clamor público tanto no tocante à tarefa de delineamento dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, como com relação à escassez de recursos públicos. Para alcançar os objetivos desta proposta, parte-se do pressuposto de que as normas de direitos fundamentais, entre as quais estão inseridas as normas constitucionais que tutelam o direito à saúde, são dotadas de cogência, o que demanda a atuação dos agentes públicos no sentido de implementação de suas disposições. A investigação resulta na propositura de critérios que contribuam para a racionalização da temática e, de modo específico, sustentem a argumentação utilizado no âmbito jurídico. O referencial teórico adotado é o Pós-positivismo jurídico, especialmente representado pelas contribuições de Alexy (2005, 2011) e de Dworkin (2002, 2007). Os referenciais enunciados são utilizados em razão do aprimoramento teórico promovido pelos autores no tocante à teoria dos direitos fundamentais e à racionalização do debate jurídico. A contribuição da literatura estrangeira foi associada à literatura nacional acerca da judicialização de políticas públicas e da teoria dos direitos fundamentais. Partiu-se do método dedutivo para o alcance dos resultados deste trabalho. O estudo analisou também marcos regulatórios referentes a políticas públicas de saúde e ao desenvolvimento e ao acesso a tratamentos de doenças raras no Brasil e em Portugal. A investigação das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça atuou como indicativo da jurisprudência dos tribunais brasileiros em matéria de acesso a tratamentos de doenças raras. Como resultado, o trabalho destaca o reforço conferido pela doutrina e pela jurisprudência aos argumentos relativos aos direitos à vida e à saúde no tocante aos tratamentos de doenças raras em matéria de judicialização de políticas públicas, embora as decisões judiciais não demonstrem conhecimento aprofundado do funcionamento do Sistema Único de Saúde e dos instrumentos normativos atinentes às doenças raras. Faced with the scarce coverage of rare disease treatments by the Unified Health System, the investigation tries to answer the question as to whether or not the incorporation by the Unified Health System of treatments for rare diseases. The objective of this study is to analyze the arguments - doctrinal and jurisprudential - regarding the judicialization of public health policies for the treatment of rare diseases. The social and scientific relevance of this research is justified by the lack of consensus in the doctrinal and jurisprudential means as to what parameters the courts should adopt in relation to the provision of health benefits - benefits which, to a great extent, are not contemplated by public policies of health care developed in Brazil - to patients with rare diseases, which gives rise to public outcry both regarding the task of delineating the limits imposed by the principle of separation of branches, and with regard to the scarcity of public resources. In order to achieve the objectives of this proposal, it is assumed that the norms of fundamental rights, among which are inserted the constitutional norms that protect the right to health, are endowed with cogency, which demands the action of the public agents towards implementation of its provisions. The investigation results in the proposal of criteria that contribute to the rationalization of the subject and, in a specific way, to support the argumentation used in the legal scope. The theoretical framework adopted is legal post-positivism, especially represented by the contributions of Alexy (2005, 2011) and Dworkin (2002, 2007). The mentioned references are used because of the theoretical improvement promoted by the authors regarding the theory of fundamental rights and the rationalization of the legal debate. The contribution of foreign literature has been associated with the national literature on the judicialization of public policies and the theory of fundamental rights. The deductive method was used to reach the results of this investigation. The study also analyzed regulatory frameworks related to public health policies and the development and access to rare disease treatments in Brazil and Portugal. The investigation of the decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice served as an indication of the jurisprudence of the Brazilian courts regarding access to treatments for rare diseases. As a result, the work highlights the strengthening of doctrine and jurisprudence to the arguments concerning the rights to life and health in relation to the treatment of rare diseases in the judicialization of public policies, although judicial decisions do not demonstrate a thorough knowledge of the functioning of the Unified Health System and the normative instruments related to rare diseases.

Overcoming continuing polarization regarding judicial enforcement of health rights in Latin America requires clarifying divergent normative and political premises, addressing the lack of reliable empirical data, and establishing the conditions for fruitful inter-sectoral, inter-disciplinary dialogue. Fil: Yamin, Alicia Ely. Harvard University; Estados Unidos Fil: Pichón-riviere, Andres. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Oficina de Coordinación Administrativa Parque Centenario. Centro de Investigaciones en Epidemiología y Salud Pública. Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria. Centro de Investigaciones en Epidemiología y Salud Pública; Argentina Fil: Bergallo, Paola. Universidad Torcuato Di Tella; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina

Resumo Apresenta-se a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil, por meio da análise de estatísticas governamentais e revisão bibliográfica. Demonstra-se, a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça, a existência de um incremento substancial no número de ações judiciais tratando do direito à saúde. Ressalta-se que a doutrina nacional discute efusivamente meios de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva, mas não se discute, via de regra, o aspecto econômico da judicialização na saúde. Utilizando-se o conceito de custo de oportunidade, extraído da ciência da Economia, passa-se a demonstrar que o magistrado, ao deferir o pleito formulado pelo autor da ação judicial, automaticamente força o Poder Executivo a reduzir o escopo de outras políticas para gerar recursos visando custear o cumprimento da decisão judicial. Tal cenário, em determinados contextos, acaba por privilegiar o direito individual à custa dos da coletividade usuária do SUS, em ofensa ao princípio da isonomia e da eficiência. Por fim, apresenta-se o caso da judicialização promovida pelos pacientes hemofílicos no Distrito Federal como uma forma de demonstrar, no plano fático, as consequências da judicialização nas políticas do SUS. Abstract This paper presents the issue of judicialization of the right to health in Brazil. Data from the National Council of Justice evidence a substantial increase in the number of lawsuits concerning the right to health. We emphasize that the national doctrine exhaustively discusses ways to make the authority more effective, but it does not, as a general rule, discuss the economic aspect of health judicialization. Using the concept of opportunity cost extracted from economics science, it is shown that the judge, by deferring the lawsuit formulated by the plaintiff, automatically forces the Executive Branch to reduce the scope of other policies to generate resources to meet the court order. In specific contexts, this setting ends up favoring individual rights at the expense of the collective rights of SUS users, in violation of the principle of isonomy and efficiency. Finally, the case of the judicialization promoted by the hemophiliac patients in the Federal District is shown as a way of evidencing, at the factual level, the consequences of judicialization in the SUS policies.

A partir da expansão do fenômeno da judicialização da saúde, os juízes vêm assumindoum importante papel na concretização do direito à saúde em nosso país. Nesse contexto, osmagistrados de todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro passam a se defrontar com questões inusitadas inerentes à garantia efetiva do acesso aos serviços de saúde, o que suscitou, em alguns casos, diferentes posicionamentos e intensas discussões nos tribunais estaduais e federais brasileiros. Algumas questões de saúde pública levadas com frequência à apreciação dos juízes geram, de fato, intensas controvérsias, que não decorrem de uma simples oposição de interesses entre o poder público e o particular requerente, mas sim do fato de o magistrado, no momento de decidir, sofrer forte influência de seus próprios princípios morais, e nem sempre se sentir “confortável” em adotar a solução eventualmente apontada pela mera aplicação da lei. Trata-se de situações em que os juízes acabam decidindo mais em função de suas convicções pessoais, de sua sensibilidade, enquanto ser humano, à dor e ao sofrimento alheios, do que em função de seus conhecimentos técnico-jurídicos. O objetivo deste estudoé verificar como questões dessa natureza vêm sendo enfrentadas e decididas no âmbito de quatro tribunais estaduais de justiça do país. Since the expansion of the phenomenon of health judicialization, judges have assumed animportant role in the consolidation of the right to healthcare in Brazil. In this context, magistratesfrom all levels of the Brazilian judiciary system are faced with unusual issues inherent to assuring effective access to health services, which has led in some cases to different positions and intense discussions in state and federal Brazilian courts. Some public health issues taken daily to the judges assessment, in fact, generate intense controversies that do not arise froma simple opposition of interests between government and the particular claimant, but by thefact that the magistrate, when deciding, is strongly influenced by his or her own moral principles, and will not always feel “comfortable” in adopting the solution suggested by simple law enforcement. These are situations in which judges end up deciding more according to their personal convictions, their sensitivity as human beings to the pain and suffering ofothers, than to their technical-legal knowledge. The objective of this study is to verify how questions of this nature have been confronted and decided in the jurisprudence of four state courts of law in Brazil.

This article deals with the issue of health as a collective good, advocated by the constitution and present since the times of Roman law. To get to the question of the judicialization of the right to health, it involves rescuing the dimension of the collective, addressing budget issues and leading to reflect on the post-modernity currently experienced., O presente artigo trata da questão da saúde como bem coletivo, preconizado pela constituição e presente desde os tempos do direito romano. Para chegar na questão da judicialização do direito à saúde, passa pelo resgate da dimensão do coletivo, aborda questões orçamentárias e leva a refletir sobre a pós-modernidade atualmente vivenciada.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2020-08-02T16:49:25Z No. of bitstreams: 1 TESE JORGE Mathias completa.pdf: 9115134 bytes, checksum: fa9b1304185f679eed7b03518c437d46 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-02T16:49:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE JORGE Mathias completa.pdf: 9115134 bytes, checksum: fa9b1304185f679eed7b03518c437d46 (MD5) Previous issue date: 2019-03-20 The Brazilian Constitution of 1988 (CRFB-88), regarding the right to health as an integral part of the right to life for all citizens, is the basis of a series of reflections and debates on the process of judicialization of health since the second half of the 1990s. This process has intensified since then and expanded its impact on the financing of the universal and comprehensive health system adopted. The health spending expansion has had growing impact on the public budget and, in this sense, Constitutional Amendment 95 (EC-95), aimed at containing the expansion of public spending and, consequently, reducing the impact of the process of judicialization derived from the universal and integral right to health, assumed a central role in the debate on the rights of citizenship set forth in CRFB-88. This study starts from the premise of the constitutional right to health and builds a path with other essential elements for the debate of the theme, among them, conflicts between the State powers that arise during the phenomenon of health judicialization, and the importance of economy and related issues, such as public budget and fiscal balance. It is an exploratory and qualitative study that sought to qualify the debate on the judicialization of health in the context of austerity and budget constraints for social expenditures and which intends to show that the current financing conditions for the SUS are likely to create pessimistic scenarios in the future. A bibliographic review was carried out in several academic articles and official documents, and analyzes of prospective scenarios of some studies, which allowed for future perspectives on the financing of the Unified Health System (SUS) and on the judicialization of health. At the end of the exploratory study and analysis of the prospective scenarios, it is verified that the EC-95 is incompatible with the need for financing of the SUS, a condition that reaches the constitutional guarantee to the effective exercise of the right to health. There will be a budgetary impediment to the fulfillment of the constitutional precept of great significance for society and, in this sense, the right to health collides with the financial possibility of being able to perform it. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB-88), ao considerar o direito à saúde como parte integrante do direito à vida para todos os cidadãos, está na base do conjunto de reflexões e debates sobre o processo de judicialização da saúde em curso no país desde a segunda metade dos anos 1990. Esse processo se intensificou desde então e ampliou seu impacto sobre o financiamento do sistema de saúde universal e integral adotado. A expansão dos gastos em saúde passou a ter impacto crescente sobre o orçamento público e, nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 95 (EC-95), orientada para conter a expansão dos gastos públicos e, consequentemente, reduzir o impacto do processo de judicialização derivado do direito universal e integral à saúde, assumiu uma centralidade no tocante ao debate em torno dos direitos de cidadania dispostos na CRFB-88. Este estudo parte da premissa do direito constitucional à saúde e constrói um percurso com outros elementos essenciais para o debate do tema, entre eles, os conflitos entre os Poderes de Estado que surgem durante o fenômeno da judicialização da saúde, e a importância da economia e de temas correlatos, como orçamento público e equilíbrio fiscal. Trata-se de estudo exploratório e qualitativo que buscou qualificar o debate sobre a judicialização da saúde em contexto de austeridade e restrições orçamentárias para os gastos sociais e que tem a intenção de mostrar que as condições atuais de financiamento para o SUS configuram prováveis cenários pessimistas no futuro. Foram realizadas revisão bibliográfica, em vários artigos acadêmicos e documentos oficiais, e análises de cenários prospectivos de alguns estudos, o que permitiu traçar perspectivas futuras quanto ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a judicialização da saúde. Ao fim do estudo exploratório e das análises dos cenários prospectivos, verifica-se que a EC-95 é incompatível com a necessidade de financiamento do SUS, condição que atinge a garantia constitucional ao efetivo exercício do direito à saúde. Haverá um impedimento de ordem orçamentária para o cumprimento do preceito constitucional de elevada significância para a sociedade e, nesse sentido, o direito à saúde colide com a possibilidade financeira de poder exercê-lo.

O direito à saúde tem sido objeto de intensa judicialização no Brasil, com um número crescente de ações ano a ano. Este cenário tem gerado debates acerca do alcance deste inquestionável direito fundamental e suas repercussões na administração judiciária e nos orçamentos públicos. O presente trabalho estuda a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à saúde, mediante análise da jurisprudência das duas cortes, classificando-a em fases distintas segundo critério material e cronológico. Em um primeiro momento, a jurisprudência negou a viabilidade judicial do direito à saúde. Depois, passou-se a uma etapa na qual o acesso às prestações materiais em saúde foi entendido praticamente como ilimitado. Atualmente, prevalece uma posição conciliadora entre as inadiáveis necessidades do cidadão em saúde pública e a observância da racionalidade das políticas públicas sanitárias, sem embargo da flexibilidade cabível em casos específicos. The right to health has been an object of intense court action in Brazil, with a growing number of lawsuits each year. This situation has led to debates on the reach of this fundamental and unalienable right, in addition to its repercussions in judiciary administration and public budgets. The current study examines the positions adopted by the Brazilian Federal Supreme Court and the Brazilian Superior Court in regard to the right to health. The paper includes an analysis of the jurisprudence of the two courts and classifies it into distinct phases according to material and chronological criteria. First, jurisprudence denied the judicial viability of the right to health. Later, it became a step in which access to material benefits involved in healthcare became understood as essentially unlimited. Currently, a conciliatory stance prevails between the urgent needs of the citizen in the public health system and observance of the rationality of public health policies, with some flexibility in specific cases.

The present study based on the premise that the Judiciary Branch has enforced the right to health without observance to the public policies of the sector and the identification of negative effects of this judicialization on the operationalization of the Brazilian National Health System and its pharmacy assistance. It attempts to find out in what ways these negative effects are exposed in the decision through which the Municipality of São José (State of Santa Catarina) was forced to supply medicines. To deal with this problem, decisions were selected among those enacted from 09/01/2013 to 08/31/2015 by the Court of Justice of Santa Catarina by means of collective and monocratic court rulings, in response to civil appeals filed by the Municipality of São José. Firstly, it is necessary to explain the relationship between the fundamental right to health and the system of operationalization of the Brazilian National Health System and its pharmacy service, including the circumstances of the municipality studied. Further on, the positive and negative effects of judicialization on this operationalization were systematized to verify ‒once confirmed the premise of the non-application of the public policies of the area– how those effects mirrored the decisions examined. At the end, it was possible to identify and point out how these negative effects were reflected in the court decisions, confirming a scenario in which judicial action contributes to disorganize and disrupt the Brazilian National Health System, and made evident the need for judiciary actions to be carried out in a way to allow the system to work as a public national health system. O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões que condenam o Município de São José (SC) a fornecer medicamentos. Para enfrentar o problema apresentado, selecionaram-se as decisões prolatadas no período de 01/09/2013 a 31/08/2015 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de acórdãos e decisões monocráticas em apelações cíveis interpostas pelo Município de São José. Primeiramente, fez-se necessário explicar a relação entre o direito fundamental à saúde e a sistemática de operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica, incluindo a realidade do município estudado. Na sequência, foram sistematizados os efeitos – positivos e negativos – da judicialização sobre tal operacionalização para, uma vez confirmada a premissa da não aplicação das políticas públicas do setor, verificar como os efeitos negativos sistematizados no trabalho estavam refletidos nas decisões examinadas. Ao final, foi possível identificar e apontar como tais efeitos se manifestaram nas decisões do tribunal catarinense, confirmando um cenário em que a atuação judicial colabora para a desorganização e desestruturação do sistema público de saúde brasileiro e a necessidade de que o Judiciário passe a atuar de forma a fazer com que este sistema funcione como um Sistema Único de Saúde.

The article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines as an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to offer positive benefits in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources. However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned, even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and social control among public choices, which can impact health policy itself. O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da racionalidade prevista pelo formulador das políticas públicas correlatas e, consequentemente, a utilização de argumentos técnico-políticos na distribuição de bens e recursos de saúde. Contudo, não se trata de um parâmetro absoluto, podendo o conteúdo do PCDT ser questionado, até mesmo judicialmente. Com isso, a ação judicial passa a ser utilizada como um instrumento de democratização e de controle social de escolhas públicas, o que pode vir a impactar a própria política de saúde.

Research and investment, on the one hand, a constitutional guarantee of the law to health and its accessibility, and, on the other hand, the dilemmas and difficulties of public health in Brazil, passing through an analysis of the current Brazilian health system, while It also considers health systems implemented in other nations around the world, detecting problems and seeking solutions. Since, for the most part, the instrument of guaranteeing health rights is not effective - when it is not depleted by public administration practices - there are also comments about a guarantee of access to fair, a phenomenon called Health Judicialization and how this scenario has developed without a world scenario, considered as particularities of different countries. Thus, here a judicialization of health is taken as an instrument of presumed affront to the principle of reserving the benefit and balance of public accounts. There is therefore a eventual normative and principle-wise conflict between, on the one hand, the constitutionally guaranteed right to health, irresponsible access to the judiciary and, in the other hand, the reservation of the assembly and the allocation of public funds. Based on the assumption that the constitutional text determines that the social rights foreseen in the sixth article are materialized through social and economic policies (Article 196) and demand public expenditure that must be foreseen without public budget, it is concluded that any modification or distortion of public policy implies the disorganization of public finances. When, however, an effectiveness of social rights, especially the right to health, operates through the judiciary, there is an expansion of public policy and therefore of expenditure, as soon as this expenditure is repeated for a considerable period and, despite this, is not a part of the budget provision, besides the disorganization of the public finances of the disabled resources, repercussing without the right to collective attention. In addition, electronic and legal demonstrations to protect the right to health, an unweaneability of the judiciary, explore the possible normative conflict between the right to health and the principle of possible reserving and scarce public resources, ending up the common study with an analysis of judicialization and comparative law at the level of legal and comparative order . Research and investment, on the one hand, a constitutional guarantee of the law to health and its accessibility, and, on the other hand, the dilemmas and difficulties of public health in Brazil, passing through an analysis of the current Brazilian health system, while It also considers health systems implemented in other nations around the world, detecting problems and seeking solutions. Since, for the most part, the instrument of guaranteeing health rights is not effective - when it is not depleted by public administration practices - there are also comments about a guarantee of access to fair, a phenomenon called Health Judicialization and how this scenario has developed without a world scenario, considered as particularities of different countries. Thus, here a judicialization of health is taken as an instrument of presumed affront to the principle of reserving the benefit and balance of public accounts. There is therefore a eventual normative and principle-wise conflict between, on the one hand, the constitutionally guaranteed right to health, irresponsible access to the judiciary and, in the other hand, the reservation of the assembly and the allocation of public funds. Based on the assumption that the constitutional text determines that the social rights foreseen in the sixth article are materialized through social and economic policies (Article 196) and demand public expenditure that must be foreseen without public budget, it is concluded that any modification or distortion of public policy implies the disorganization of public finances. When, however, an effectiveness of social rights, especially the right to health, operates through the judiciary, there is an expansion of public policy and therefore of expenditure, as soon as this expenditure is repeated for a considerable period and, despite this, is not a part of the budget provision, besides the disorganization of the public finances of the disabled resources, repercussing without the right to collective attention. In addition, electronic and legal demonstrations to protect the right to health, an unweaneability of the judiciary, explore the possible normative conflict between the right to health and the principle of possible reserving and scarce public resources, ending up the common study with an analysis of judicialization and comparative law at the level of legal and comparative order. Nenhuma A pesquisa pretende investigar e confrontar, por um lado, a garantia constitucional do direito à saúde e sua acessibilidade, e por outro lado, os dilemas e dificuldades da saúde pública no Brasil, passando por uma análise do sistema de saúde brasileiro vigente, ao passo que pondera também os sistemas de saúde implementados em outras nações do mundo, detectando os problemas e buscando soluções. Por, em grande parte das vezes, o instrumento de efetivação de garantias a um direito tal qual a saúde não ser eficaz - quando não é esvaziado por práticas da administração pública -, também tecemos comentários sobre a garantia de acesso à Justiça, fenômeno esse que é denominado Judicialização da saúde e como esse cenário tem se desenvolvido no cenário mundial, consideradas as particularidades dos distintos países. A judicialização da saúde é instrumento de presumível afronta ao princípio da reserva do possível e ao equilíbrio das contas públicas. Verifica-se, pois, eventual conflito normativo e principiológico entre, de um lado, o direito constitucionalmente assegurado à saúde, bem como ao irrestrito acesso ao poder judiciário e, de outra banda, a reserva do possível e a alocação das verbas públicas. Partindo do pressuposto de que a constituição determina que os direitos sociais previstos no art. 6º se materializam através das políticas sociais e econômicas (art. 196) e demandam gastos públicos que devem estar previstos no orçamento público, conclui-se que qualquer modificação ou distorção da política pública implica na desorganização das finanças públicas. Quando, porém, a efetividade dos direitos sociais, especialmente o direito à saúde, se opera através do judiciário, verifica-se uma ampliação da política pública e, por conseguinte, da despesa, logo se essa despesa se repete por um período de tempo considerável e, apesar disso, não se faz uma provisão orçamentária, além da desorganização das finanças públicas os recursos serão desviados, repercutindo no âmbito da atenção coletiva. Apresentaremos os princípios constitucionais e legais aplicáveis à tutela do direito à saúde, a inafastabilidade do poder judiciário, explorar o eventual conflito normativo entre o direito à saúde e o princípio da reserva do possível e escassez dos recursos públicos, terminando o estudo com uma análise da judicialização da saúde a nível do ordenamento jurídico pátrio e comparado.

Recentemente noticiou-se a difusão do uso da substância fosfoetanolamina sintética, conhecida como a pílula do câncer, entre portadores de neoplasia maligna. Ocorre que a substância, além de não contar com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sequer havia concluído os estudos clínicos necessários à garantia de sua eficácia e segurança. Não obstante, o governo federal editou a Lei n. 13.269/2016, que autorizava o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde sob determinadas condições, e diversas liminares foram concedidas obrigando o Estado a fornecê-la. A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em dois rumorosos julgamentos, em que a Corte suspendeu todas as liminares concedidas e suspendeu a eficácia da referida lei por indícios de inconstitucionalidade. Neste artigo analisamos os fundamentos das citadas decisões no contexto de posicionamentos anteriores da Corte e das orientações estabelecidas no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175. Widespread use of the synthetic substance phosphoethanolamine, known as the cancer pill, was recently reported among patients with malignant neoplasm. However, the substance was not registered in the Brazilian National Health Surveillance Agency and the clinical studies necessary to guarantee its effectiveness and safety had not even been completed. Nevertheless, the federal government enacted Law 13.269/2016, authorizing provision by the Brazilian National Public Health System under certain conditions, and various injunctions were granted that forced the state to provide it. The question was considered by the Supreme Court in two important judgments in which the Court suspended all injunctions granted and suspended the effectiveness of the law based on evidence of unconstitutionality. In this article, we analyze the legal grounds of the decisions in the context of previous positions of the Court and the guidelines established in judgment of STA 175-AgR/CE.