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A responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade constitui um tema de grande importância, dada a crescente globalização do mercado internacional e a consequente necessidade de promover a liberdade de escolha, a criatividade, a inovação e o empreendedorismo dos administradores na tomada de decisões empresariais que visam a obtenção de lucro. A discricionariedade empresarial deve ser limitada por critérios gerais de conduta exigíveis aos administradores, com o intuito de evitar os atos negligentes de má gestão societária, e encontram-se consagrados no atual artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. Os princípios da "corporate governance" de origem norte-americana, influenciaram a consagração dos deveres gerais dos administradores na lei societária portuguesa, correspondendo ao regime substantivo utilizado para aferir a responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade. A regra da business judgment rule oriunda da jurisprudência norte-americana, que visa excluir a valoração do mérito das decisões empresariais dos administradores, independentemente do seu resultado, foi transposta para o ordenamento jurídico português no n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais. A forma dessa transposição e o sentido da "business judgment rule" dado pela introdução do novo preceito, tem sido alvo de grande controvérsia na doutrina portuguesa, dado que parece elencar uma causa de exclusão da responsabilidade dos administradores. Para afastar a responsabilidade civil dos administradores, é necessário conjugar o n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, com o regime substantivo dos deveres gerais dos administradores previsto no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. The civil liability of the directors to the society is a very important theme, given the increasing of international market globalization and the consequent need to promote the freedom of choice, the creativity, the innovation and the entrepreneurship of directors in the corporate decision taking to obtain profit. The corporate discretion must be limited by general criteria of conduct due the directors, to avoid the negligent acts of corporate mismanagement, that are established on the actual article 64.º of the Commercial Company Code. The Principles of Corporate Governance originally from North America, influenced the establishment of the director´s general duties in the portuguese corporate law, that corresponds to the substantive regime used to assess the civil liability of the directors to the society. The business judgment rule originally from the North America case law, that intends to exclude the evaluation of the merit of the director’s corporate decisions, in spite of its results, was transposed to the portuguese law system to the n. º 2, of article 72.º of the Commercial Company Code. The transposition form and the meaning of the business judgment rule introduced by the new rule, has been a matter of controversy in the portuguese doctrine, because it seems to establish a cause of exclusion of director’s civil liability. To remove the director’s civil liability, it´s necessary to combine the n. º 2, of article 72.º of Commercial Company Code, with the substantive regime of directors general duties established in the article 64.º of Commercial Company Code.

Jurismat : Revista Jurídica

No presente estudo estabelecemos o regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos de fiscalização das sociedades de capitais perante a sociedade, os sócios, credores e outro terceiros estabelecido no CSC, tratando igualmente do regime de responsabilidade dos titulares destes órgãos perante um credor específico, Estado, cujo regime se encontra estabelecido na Lei Geral Tributária. A reforma de 2006 do Código das Sociedades Comerciais a matéria do governo das sociedades foi objecto de reestruturação tendo sido inserido no nosso sistema jurídico um outro modelo de governação das sociedades com a consequente inserção de mais um órgão de fiscalização, a saber: a Comissão de Auditoria. Começámos por analisar os deveres e funções de cada um dos órgãos de fiscalização legalmente previstos, analisando também todo o regime de responsabilidade civil dos titulares dos órgãos em apreço. Este regime faz-se por remissão para as normas de responsabilidade dos Administradores das sociedades, tendo de ser efectuadas as adaptações decorrentes da especificidade das funções e deveres destes órgãos. Em face da introdução de regras provenientes do sistema norte-americano, em especial da business judgment rule, em sede 139 responsabilidade dos Administradores, estudámos o modo como a mesma é passível de aplicação em sede de responsabilidade dos órgãos de fiscalização. Efectuamos ainda uma análise do regime de responsabilidade dos titulares destes órgãos em sede de LGT, verificando quais os deveres violados que podem ter relevância em sede de responsabilidade subsidiária tributária, bem como a natureza jurídica desta responsabilidade. In this study we established the system of liability of the supervisory board of limited companies before the company, the shareholders, creditors, and other third parties, established in Code of Commercial Companies. We also study the responsibility of the holders of these bodies before a special creditor, the State, whose regime is established the General Tax Law. In the 2006 reform the Code of Commercial Companies was object of relevant amendments the corporate governance with the introduction, in our legal system, of another model of corporate governance with the consequent insertion of one more supervisory body, namely: the Audit Committee. We have started to analyze the functions and duties of each one of the supervisory body legally foreseen, analyzing all the regime of liability for their holders. This scheme is to be determined by reference to the standards of liability of the Directors, having to be made adjustments from the specific functions and duties of these bodies. In result of the introduction of management rules from the North-American system, especially the business judgment rule, in the responsibility of the Administrators, we studied the way this rule is relevant in the liability of the supervisory bodies. We have made a further analysis of the liability regime of the holders of these bodies in headquarters of LGT, verifying what duties violated may have relevance in the subsidiary liability tax, as well as the legal nature of this responsibility.