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O artigo analisa, do prisma regulatório, os impactos do ato normativo veiculado pela Resolução 2.333/2023 do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a prescrição de esteroides e anabolizantes para fins meramente estéticos, de ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Objetiva-se problematizar a irrazoabilidade do afastamento do acompanhamento profissional e os efeitos no mercado fisiculturista e fitness, sendo abordados, a partir do método hipotético-dedutivo, os limites do poder de polícia profissional. Espera-se contribuir para se repensar a proibição, com o fito de que haja uma substituição da vedação por uma liberdade condicionada, apta a afastar a indesejada automedicação, sendo esta última muito menos eficaz à garantia do direito à saúde do que o acompanhamento médico.

The present paper aims to address the regulation in the context of dissolution of borders between public and private. It departs from the analysis of public services and police power to define the regulatory intensity desired by Brazilian Constitution. Then it discusses the dissolution of the boundaries in the context of impending crisis and scarcity, in which there is, in one hand, a retraction movement in direct provision of state public services and, on the other, a much more intense market intervention. It emphasizes the importance of the spread of democratic principle and the need for reasonableness from regulatory parameters.