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Start Over Descriptor "Lançamento por presunção" Topic processo administrativo fiscal
2 results on '"Lançamento por presunção"'

1. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo

Author

Nogueira, Rafael Coelho Pacheco

Subjects
Crime fiscal, Lançamento fiscal, Delito tributário, Inquérito policial, Lançamento por presunção, Ilícito tributário, Inadimplemento, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Crime tributário, Tributação, Punibilidade, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Investigação policial, Inquérito penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.

Published
2020

2. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

Author

Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, and Giesen, Maine Bubach

Subjects
Punibilidade, natureza fiscal, Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Lançamento por presunção, Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436, Prescrição de crédito tributário, Prescrição tributária, Prazo judicial (processo civil), Sonegação fiscal, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Fazenda pública, fiscalização, competência, Crime material, natureza fiscal, Tributação, redução, Cofres públicos, Tesouro público, Lançamento tributário, Prazo (processo civil), natureza fiscal, Crime de sonegação fiscal, Crime consumado, Inadimplemento, natureza fiscal, Erário, Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Crime de resultado, Fazenda nacional, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias, Processo fiscal administrativo, Fazenda federal, Prescrição extintiva (direito tributário), legislação, Prazo processual civil
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:45:42Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

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