1. Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal
- Author
-
Marcão, Renato
- Subjects
Prisão cautelar, legislação ,Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 319, 320] ,Detenção preventiva ,Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 319, 320] ,Pena restritiva de liberdade ,Prisão cautelar ,Medida cautelar ,Pena privativa de liberdade ,Prisão preventiva - Abstract
Disponível também nas seguintes publicações: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 110-112, fev./mar. 2016. Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 210-212, ago./set. 2017. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 7, p. 230-229, 1. quinz. abr. 2018. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 19, p. 618-617, 1. quinz. out. 2018. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-14T18:23:24Z No. of bitstreams: 2 sobre_cabimento_medidas_marcao.pdf: 643776 bytes, checksum: 8e7b1d86513fa4eccbf517557fec5f24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-20T18:09:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sobre_cabimento_medidas_marcao.pdf: 643776 bytes, checksum: 8e7b1d86513fa4eccbf517557fec5f24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-20T18:09:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sobre_cabimento_medidas_marcao.pdf: 643776 bytes, checksum: 8e7b1d86513fa4eccbf517557fec5f24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016