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Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-08T13:03:43Z No. of bitstreams: 2 importancia_clausulas_sociais_nahas.pdf: 154384 bytes, checksum: e549a3f2cca79bdd07b51d253f4f15b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-09T11:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 importancia_clausulas_sociais_nahas.pdf: 154384 bytes, checksum: e549a3f2cca79bdd07b51d253f4f15b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-09T11:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 importancia_clausulas_sociais_nahas.pdf: 154384 bytes, checksum: e549a3f2cca79bdd07b51d253f4f15b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Os países em desenvolvimento assumiram, nas últimas décadas, um papel mais assertivo no cenário econômico internacional, marcado pelo adensamento da governança global e da globalização. Na OMC, os países em desenvolvimento representam a grande maioria dos Membros, mas ainda encontram dificuldades em influenciar o sistema de tomada de decisão. O presente trabalho propõe, nesse sentido, analisar a possibilidade de um processo decisório mais inclusivo, capaz de refletir a diversidade de interesses dos países. A existência de um elemento político nesse sistema não elimina a hipótese da adoção de uma abordagem democrática, condizente com os fundamentos de negociação da OMC, como a regra do consenso e o single undertaking. Deve-se priorizar procedimentos que permitam a argumentação racional, em um processo de ação comunicativa, para a adoção de uma decisão fundamentada, mais adequada à situação que se busca regular. Os Membros da OMC devem ter, nesse sentido, as mesmas chances de participar das negociações, de forma a se alcançar políticas multilaterais que ofereçam oportunidades comerciais proporcionais a todos, em especial no que tange ao desenvolvimento socioeconômico dos Membros. O desenvolvimento está incluso no rol dos direitos humanos e abrange mais do que o aspecto econômico. As políticas multilateralmente acordadas na OMC têm impacto direto no desenvolvimento e podem ser importantes instrumentos para a sua promoção, o que demonstra que essa matéria já não se limita às fronteiras nacionais dos Estados. A OMC possui, assim, o dever de atuar conjuntamente com os seus Membros, a fim de garantir que estes tenham as condições para cumprir as obrigações assumidas perante os seus constituintes. Developing countries have played, in recent decades, a more assertive role in the international economic scene, marked by the consolidation of global governance and globalization. In the WTO, developing countries account for the vast majority of Members, but they still find it difficult to influence the decision-making system. This study proposes, accordingly, to examine the possibility of a more inclusive decision-making process, able to reflect the diversity of interests of the countries. The existence of a political element in this system does not undermine the hypothesis of adopting a democratic approach consistent with the WTO fundamentals of negotiation, such as the rule of consensus and the single undertaking. Priority should be given to procedures that allow rational argumentation, in a process of communicative action towards the adoption of a reasoned decision, which would be the most appropriate to the situation one seeks to regulate. WTO Members must have, in this sense, the same chances to participate in the negotiations, to achieve multilateral policies that provide proportional trading opportunities to all, especially regarding the socioeconomic development of Members. Development is included in the list of human rights and covers more than economic features. WTO multilaterally agreed policies have a direct impact on development and can be important tools for its promotion, which demonstrates that the matter is no longer limited to the national borders. The WTO has thus a duty to act jointly with its Members, to ensure that they have the conditions to fulfill their obligations to their constituents.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-20T16:14:47Z No. of bitstreams: 1 direitos_trabalhadores_acordos_moreira.pdf: 2189971 bytes, checksum: c9ab9d3b03bc7375184487017ce886de (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-20T20:44:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direitos_trabalhadores_acordos_moreira.pdf: 2189971 bytes, checksum: c9ab9d3b03bc7375184487017ce886de (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-20T20:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direitos_trabalhadores_acordos_moreira.pdf: 2189971 bytes, checksum: c9ab9d3b03bc7375184487017ce886de (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-24T18:48:31Z No. of bitstreams: 1 antidumping_brasil_china_dan.pdf: 1219439 bytes, checksum: f903eadda55735a276e52fe40dd0ad47 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antidumping_brasil_china_dan.pdf: 1219439 bytes, checksum: f903eadda55735a276e52fe40dd0ad47 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-16T16:57:00Z No. of bitstreams: 1 funcao_empresarial_direito_rodrigues_junior.pdf: 961727 bytes, checksum: eb5c9a95d12e62081fcbb8979c1306b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-16T16:57:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 funcao_empresarial_direito_rodrigues_junior.pdf: 961727 bytes, checksum: eb5c9a95d12e62081fcbb8979c1306b8 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-07-11T16:58:53Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_gatt_brasil_costa.pdf: 107907 bytes, checksum: 1e3b27b9a73f655e3e7a1436575a03fa (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-07-14T14:01:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_gatt_brasil_costa.pdf: 107907 bytes, checksum: 1e3b27b9a73f655e3e7a1436575a03fa (MD5) Made available in DSpace on 2014-07-14T14:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_gatt_brasil_costa.pdf: 107907 bytes, checksum: 1e3b27b9a73f655e3e7a1436575a03fa (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-26T13:19:45Z No. of bitstreams: 1 selecao_investigacoes_dumping_silveira.pdf: 1158760 bytes, checksum: 7fa46fdedb82bc7bad4d4b42c255c504 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-26T13:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 selecao_investigacoes_dumping_silveira.pdf: 1158760 bytes, checksum: 7fa46fdedb82bc7bad4d4b42c255c504 (MD5) Previous issue date: 2014

O presente artigo foi igualmente publicado na obra colectiva Novas fronteiras da contratação pública (Coimbra: Coimbra Ed., 2014. p. 157-169). Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-20T16:02:17Z No. of bitstreams: 1 relacoes_entre_uniao_rodrigues.pdf: 2061643 bytes, checksum: 6106f6adec5bca5ac759cceced630c8f (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-20T20:41:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 relacoes_entre_uniao_rodrigues.pdf: 2061643 bytes, checksum: 6106f6adec5bca5ac759cceced630c8f (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-20T20:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 relacoes_entre_uniao_rodrigues.pdf: 2061643 bytes, checksum: 6106f6adec5bca5ac759cceced630c8f (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-13T16:11:14Z No. of bitstreams: 1 tutela_internacional_consumidor_soares.pdf: 1531477 bytes, checksum: cb1da24cee28ce8eb14ed2e877c87282 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T16:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_internacional_consumidor_soares.pdf: 1531477 bytes, checksum: cb1da24cee28ce8eb14ed2e877c87282 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-14T16:11:25Z No. of bitstreams: 1 regionalismo_premissas_fenomeno_vasconcelos.pdf: 1286219 bytes, checksum: 20972782324375f6b922f7bc3964461e (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T16:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regionalismo_premissas_fenomeno_vasconcelos.pdf: 1286219 bytes, checksum: 20972782324375f6b922f7bc3964461e (MD5) Previous issue date: 2012

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-29Bitstream added on 2014-06-13T18:50:55Z : No. of bitstreams: 1 fattori_j_me_mar.pdf: 984617 bytes, checksum: 9412fb33e5752bf6cd9e3bcb2fe03741 (MD5) O objetivo deste trabalho é analisar as transformações que se deram na Política Externa Brasileira na década de 1980 e sua conformação numa nova estratégia de inserção internacional do país na década seguinte. Esse estudo tem como ponto de partida a política externa do país na década de 1970, que foi caracterizada como o Pragmatismo Responsável. As transformações que se deram no cenário internacional neste período, ao lado da falência do modelo de desenvolvimento interno de industrialização via substituição de importações, serão o pano de fundo para a nova estratégia de inserção do país. A ideia de autonomia pela distância, que marca a estratégia de inserção nos anos do pragmatismo responsável é substituída, na década de 1990, pela ideia de autonomia pela integração ou participação. A análise se desenvolve a partir de um acompanhamento das alterações do posicionamento externo do país nos diferentes foros internacionais: relações bilaterais, regionais e multilaterais, focando na atuação do Brasil nas negociações da Rodada Uruguai do GATT e na nova relação que se estabelece entre modelo de desenvolvimento interno e cenário externo neste momento. Percebemos que há continuidades nos princípios gerais que norteiam os posicionamentos externos do país, mas cada governo vai implementar isso de maneira distinta, levando em conta o cenário internacional, a correlação de forças internas e o modelo de desenvolvimento adotado, estabelecendo assim uma relação mais ou menos funcional entre política externa e desenvolvimento. The aim of this study is to analyze the changes that occurred in Brazilian Foreign Policy in the 1980s and its conformation in a new strategy of the country‟s international insertion in the following decade. This study has as its starting point the country's foreign policy in the 1970s that was characterized as the Responsible Pragmatism. The transformations that took place on the international scene during this period, alongside the failure of the development model of industrialization through import-substitution procedure will be the backdrop for the new country‟s insertion strategy. The idea of autonomy through distance, which marks the insertion strategy in the years of responsible pragmatism is replaced in the 1990s by the idea of autonomy through integration or participation. The analysis is developed through a monitoring of changes in the external positioning of the country in various international forums: bilateral, regional and multilateral, focusing on the Brazilian acting in the Uruguay Round of GATT and the new relation that is established between the internal development model and external environment at the moment. We noticed that there are continuities in the general principles that guide the country‟s external positions, but each government will implement it differently, taking into account the international scenario, the internal correlation of forces and the development model adopted; establishing this way, a more or less functional relation between foreign policy and development.

Disponível também na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 30, p. 115-130, abr. 2011. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-10-18T18:20:38Z No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_direito_zanini.pdf: 1446702 bytes, checksum: 4780cd2ceb33cf6556d0fedf496a9ed7 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-11-03T14:21:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_direito_zanini.pdf: 1446702 bytes, checksum: 4780cd2ceb33cf6556d0fedf496a9ed7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-11-03T14:21:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_direito_zanini.pdf: 1446702 bytes, checksum: 4780cd2ceb33cf6556d0fedf496a9ed7 (MD5) Previous issue date: 2011-08 Apresenta um panorama geral dos acordos internacionais no âmbito do direito autoral, enfocando a diferença entre os sistemas do copyright e do droit d’auteur - direito do autor, de forma a revelar como os diferentes regimes autorais vêm esculpindo o direito internacional de autor.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-17T13:03:21Z No. of bitstreams: 1 regulacao_mercado_capitais_seixas.pdf: 1168928 bytes, checksum: de100acc1195b5db7ed61619d8878326 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T13:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regulacao_mercado_capitais_seixas.pdf: 1168928 bytes, checksum: de100acc1195b5db7ed61619d8878326 (MD5) Previous issue date: 2011

Publicado em português, espanhol e inglês. Título em espanhol: Comercio y derechos humanos: rumbo a la coherencia. -- Título em inglês: Trade and human rights: towards coherence. Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-06-16T13:23:06Z No. of bitstreams: 1 comercio_direitos_humanos.pdf: 661174 bytes, checksum: caf176c758eff4b10fe06be22ab6271f (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Não encontrei no VCB o termo países membros da OMC. Verificar por favor. on 2009-06-16T20:54:48Z (GMT) Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-06-17T15:22:56Z No. of bitstreams: 1 comercio_direitos_humanos.pdf: 661174 bytes, checksum: caf176c758eff4b10fe06be22ab6271f (MD5) Approved for entry into archive by eliana leila da silva nascimento(leila@stj.gov.br) on 2009-06-17T15:23:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 comercio_direitos_humanos.pdf: 661174 bytes, checksum: caf176c758eff4b10fe06be22ab6271f (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-17T15:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 comercio_direitos_humanos.pdf: 661174 bytes, checksum: caf176c758eff4b10fe06be22ab6271f (MD5) Previous issue date: 2005 "Este artigo aborda estratégias que podem ser adotadas pelos ativistas de direitos humanos para assegurar que o comércio e as normas comerciais promovam, em vez de enfraquecer, tais direitos. Conclui que um modo eficaz de conseguir o respeito pelos direitos humanos no comércio internacional é buscar o diálogo com os responsáveis por essa política nos governos nacionais, e demonstrar que os direitos humanos podem desempenhar um papel positivo no sentido de garantir um sistema de comércio internacional justo e democrático. O artigo mostra ainda que os ativistas atuantes nessa área compartilham preocupações acerca das transações comerciais com grupos desenvolvimentistas, defensores dos direitos da mulher, ambientalistas e outros que já atuam no comércio; e sugere que os defensores de direitos humanos demonstram, ao recorrer a mecanismos relevantes de accountability, como podem tornar as transações comerciais mais eqüitativas e mais favoráveis aos direitos humanos."