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1. Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

Author

Silveira, Paula Galbiatti, Ayala, Patryck de Araujo, and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subjects
Alimento transgênico, Produto transgênico, jurisprudência, Natureza, conservação, Conservação ambiental, Conservação do meio ambiente, Organismo geneticamente modificado, Preservação da natureza, Multa (direito administrativo), Meio ambiente, conservação, Multa administrativa, jurisprudência, Alimento geneticamente modificado, Conservação da natureza, jurisprudência, Meio ambiente, jurisprudência
Abstract

Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-06-02T18:37:58Z No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_aplicacao_silveira.pdf: 1025983 bytes, checksum: 1a2e3b0d5996f1522974278a4fc353c3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-06-08T17:24:21Z No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_aplicacao_silveira.pdf: 1025983 bytes, checksum: 1a2e3b0d5996f1522974278a4fc353c3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-06-08T19:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) meio_ambiente_aplicacao_silveira.pdf: 1025983 bytes, checksum: 1a2e3b0d5996f1522974278a4fc353c3 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-08T19:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) meio_ambiente_aplicacao_silveira.pdf: 1025983 bytes, checksum: 1a2e3b0d5996f1522974278a4fc353c3 (MD5) Previous issue date: 2015 Ementa: Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Multa. Ibama. Plantio de organismo geneticamente modificado – OGM. Irregularidade. Zona de amortecimento. Parque nacional. Alegação de falta de previsão legal. Conduta vedada pela Lei 11.460/2007. Necessidade de autorização. Inexistência de previsão no plano de manejo. Contradição aos fatos dos autos. Súmula 7 do STJ. Violação do Comunicado 54/1998 da CTNBio. Ato administrativo. Conceito de lei federal. Não cognição. Aplicação da Súmula 518 do STJ por analogia. Recurso. Alínea c. Paradigma oriundo do mesmo tribunal. Súmula 13 do STJ.

Published
2015

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