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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The generation of empty pesticide containers, followed by improper disposal, has become a major concern in recent years due to the expansion of the use of pesticides in agriculture together with the dismantling of socio-environmental policies. Pesticides packaging is considered dangerous and, when improperly disposed of, and/or reused, can result in severe negative externalities to human health and the environment. In this study, the issue of disposal of pesticide packaging is articulated from the person-environment relationship based on the Bioecological Theory for presenting a systemic analysis around socio-environmental issues. Added to this theory, the concept of ecological contexts was used, consisting of the microsystem and the mesosystem, proposed by Bronfenbrenner (2005). The present research has the following question: does the disposal of pesticide packaging in the studied community offer socio-environmental risks to the proximal ecological contexts? The purpose is to investigate the behavior of disposal of pesticide packaging from the traces found, treating this as a socioeconomic-environmental problem that affects rural areas. This is an exploratory and descriptive study with a quantitative approach, based on the technique of environmental traces, which is centered on the environment and involves the identification of traces linked to human action in the environment. The area for data collection was divided into four quadrants (A, B, C and D), where the following criteria were used for the definition: prevalence of residences, agricultural areas (including irrigated cultivation) and presence of water bodies. For data collection, an observation form and photographic records were used. The behavioral traces technique is a non-intrusive method, based on observation, through which it was possible to identify 18 different types of pesticide packages, being 72.2% in Quadrant A, 22.2% in Quadrant B and 5, 6% in Quadrant D, not occurring in Quadrant C. Similarities were found in the quadrants, such as the predominance of irrigated cultivation and tomato production. The results indicate that the rigid and flexible pesticide packages were placed close to the workplace, residence and cafeteria, being constituted by the microsystem, and the relationship between people in these environments is linked to the mesosystem. In general, we suggest the development of intervention actions that develop an environment that facilitates pro-environmental behaviors aimed at the disposal of RSP so that serious damage to health and the environment can be avoided. A geração de embalagens vazias de agrotóxicos, seguida do descarte inadequado, tornou-se uma grande preocupação nos últimos anos devido à expansão do uso de agrotóxicos na agricultura em conjunto com o desmonte das políticas socioambientais. As embalagens de agrotóxicos são consideradas perigosas e, ao serem descartadas de forma inadequada, e/ou reutilizadas, são capazes de resultar em severas externalidades negativas à saúde humana e ao ambiente. Neste estudo, a problemática do descarte das embalagens de agrotóxicos está articulada a partir da relação pessoa-ambiente com base na Teoria Bioecológica por apresentar uma análise sistêmica em torno das questões socioambientais. Agregado a essa teoria, foi utilizado o conceito de contextos ecológicos, sendo constituído pelo microssistema e pelo mesossistema, propostos por Bronfenbrenner (2005). A presente pesquisa possui o seguinte questionamento: o descarte das embalagens de agrotóxicos na comunidade estudada oferece riscos socioambientais aos contextos ecológicos proximais? Tem-se como propósito investigar o comportamento de descarte das embalagens de agrotóxicos a partir dos vestígios encontrados, tratando esse como um problema socioeconômico-ambiental que afeta as áreas rurais. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo com abordagem quantitativa, com base na técnica de vestígios ambientais, que é centrada no ambiente e envolve a identificação de vestígios atrelados à ação humana no ambiente. A área para a coleta de dados foi dividida em quatro quadrantes (A, B, C e D), onde foram utilizados como critério para a definição: prevalência de residências, áreas agrícolas (inclusive com cultivo irrigado) e presença de corpos hídricos. Para coleta de dados, foram utilizados uma ficha de observação e registros fotográficos. A técnica de vestígios comportamentais é um método não-intrusivo, baseado na observação, por meio da qual foi possível identificar 18 tipos diferentes de embalagens de agrotóxicos, sendo 72,2% no Quadrante A, 22,2% no Quadrante B e 5,6% no Quadrante D, não ocorrendo no Quadrante C. Foram encontradas semelhanças nos quadrantes, como predominância de cultivo irrigado e da produção de tomate. Os resultados indicam que as embalagens de agrotóxicos do tipo rígida e flexível foram dispostas próximas do local de trabalho, residência e lanchonete, sendo constituído pelo microssistema, e a relação entre as pessoas nesses ambientes atrela-se ao mesossistema. Em geral, sugere-se o desenvolvimento de ações de intervenção que desenvolvam um ambiente facilitador de comportamentos pró-ambientais voltados para o descarte de RSP para que se possa evitar sérios prejuízos na saúde e no ambiente. São Cristóvão

The event of death has never been as acceptable to society as any other circumstances to which the human body is prone. The interest of citizens in the use of cemeteries is a consequence of the historical and cultural aspects that are present at the time of the fact of death. This study aimed to analyze the legal mechanisms that substantiate the responsibilities of Municipal governments for the impacts caused by the summary exhumation in public cemeteries in Aracaju, in the State of Sergipe, specifically in the São João Batista Cemetery. Specific objectives stand out: review the reasons related to the involvement between society and cemeteries; identify the criteria for exhumation and factors that can cause the environmental impact that exists because of the summary exhumation and describes how the Municipal governments of Aracaju city can appear as a passive pole in the form of a polluting agent due to the environmental impact of generation. The research was developed under the hypothetical-deductive method, in a qualitative approach, based on the hypothesis that the municipality of Aracaju can be held responsible as a polluting agent due to the environmental impact generated by the summary exhumation in the São João Batista public cemetery. For this purpose, document analysis and bibliographic research were undertaken as a methodological technique, based on the consultation of normative texts, magazines, articles, dissertations, theses, newspapers, official documents and photographs, and field research, in which interviews were carried out. semi-structured services for cemetery employees. As a result, it was identified that the São João Batista cemetery characterizes a risk of contamination for the community, especially for those who live in its surroundings and agents who perform some function in the cemetery, due to the impact caused by the exhumations that are carried out earlier. and the factors that result from this practice. Thus, within the scope of the hypothesis undertaken here, there is the possibility that the Municipality may be held responsible as a polluting agent for the socio-environmental damage caused. O evento da morte nunca foi tão aceitável pela sociedade como as demais circunstâncias às quais o corpo humano está propenso. O interesse dos munícipes pelo uso dos cemitérios se dá como consequência dos aspectos históricos e culturais que se fazem presentes no momento do fato da morte. Este estudo teve como objeto analisar quais são os mecanismos jurídicos que consubstanciam a responsabilidade do Município pelos impactos ambientais causados pela exumação sumária em cemitérios públicos de Aracaju, no Estado de Sergipe, especificamente no Cemitério São João Batista. Destacam-se como objetivos específicos: revisar as razões relacionadas ao envolvimento entre a sociedade e os cemitérios; identificar quais são os critérios para exumação e fatores que podem causar o impacto ambiental que existem em razão da exumação sumária; e descrever como o Município de Aracaju pode figurar em polo passivo na forma de agente poluidor em decorrência do impacto ambiental causado. A pesquisa foi desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo, em uma abordagem qualitativa, partindo da hipótese de que o Município de Aracaju pode ser responsabilizado como agente poluidor em razão do impacto ambiental causado pela exumação sumária no cemitério público São João Batista. Para tanto, foi empreendida como técnica metodológica a análise documental e a pesquisa bibliográfica, a partir de consulta a textos normativos, revistas, artigos, dissertações, teses, jornais, documentos oficiais e fotografias, e a pesquisa de campo, na qual foram realizadas entrevistas semiestruturadas aos funcionários do cemitério. Como resultado, foi identificado que o cemitério São João Batista caracteriza risco de contaminação para a comunidade, sobretudo para aqueles que residem em seu entorno e aos agentes que realizam alguma função no cemitério, em razão do impacto causado pelas exumações que são realizadas em momento anterior e dos fatores que decorrem dessa prática. Assim, no âmbito da hipótese aqui empreendida, há a possibilidade de o Município ser responsabilizado como agente poluidor pelo dano socioambiental causado. São Cristóvão

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T04:46:00Z No. of bitstreams: 2 dubio_natura_cappelli.pdf: 208821 bytes, checksum: 2e2360b7e4276c21573f4c14dc7db700 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T22:15:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dubio_natura_cappelli.pdf: 208821 bytes, checksum: 2e2360b7e4276c21573f4c14dc7db700 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T22:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dubio_natura_cappelli.pdf: 208821 bytes, checksum: 2e2360b7e4276c21573f4c14dc7db700 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

O princípio da precaução não tem um conceito unívoco. Apesar de utilizado em diversos documentos jurídicos, o princípio continua contestado em sua base racional-científica e em sua utilidade na mitigação do potencial de danos ambientais. Acerca dessas duas dimensões, destaca-se a oposição entre a perspectiva norte-americana e europeia sobre o tema. Essa dualidade de perspectivas é identificada, por exemplo, no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que, apesar de adotar o princípio em certas circunstâncias, limita sua aplicação. O presente artigo tem o objetivo de analisar a forma como o princípio da precaução é usado na OCDE em seus diversos documentos normativos e nos relatórios analíticos produzidos por seus especialistas. The precautionary principle has no univocal concept. Although used in various legal documents, the principle remains contested on its rational-scientific basis and in its usefulness in mitigating environmental damages. Concerning these two dimensions, the opposition between the American and the European perspectives on the subject stands out. This duality of views is identified, for example, within the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), which, although adopting the principle in certain circumstances, limits its application. This article aims to analyze how the precautionary principle is used in the OECD in its various normative documents and in the analytical reports produced by its experts.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. Nos casos de responsabilidade civil ambiental por danos ambientais marinhos, que tem origem em embarcações, existem limites para a consecução das suas funções reparatória, precaucional e preventiva. A configuração do dano, o estabelecimento do nexo causal e a determinação do valor arbitrado a título de reparação por indenização, da forma como são abordados pela jurisprudência nacional, apresentam algumas limitações para a realização da função reparatória. Do mesmo modo, verifica-se igualmente que as funções preventivas e precaucionais não são plenamente atendidas. A utilização na responsabilidade civil ambiental de outros instrumentos, tanto do âmbito material como do processual, que sejam instrumentos de prevenção e precaução, poderia proporcionar a adoção de critérios mais objetivos para a configuração do dano, a inserção da probabilidade de risco no estabelecimento do nexo causal e a harmonização na determinação da indenização pecuniária. Com isso haveria a possibilidade de redução dos limites apontados anteriormente e, ainda, de incrementar a consecução das funções preventiva e precaucional. In cases of environmental liability regarding marine damages arising from vessels there are limits to the achievement of its reparation, precautionary and preventive roles. The configuration of the damage, the establishment of the causality and the determination of the value arbitrated as reparation for money compensation, as addressed in national jurisprudence, present some limitations for the reparatory role fulfilment. Likewise, it should be noted that preventive and precautionary roles are also not fully met. The utilization of resources that have these roles as a basis could assist environmental liability in the adoption of objective criteria for the configuration of the damage, insertion of probability of risk in the establishment of the causality, and harmonization in the determination of the indemnity. With this, it would be possible to overcome the reparation role limits mentioned above also to increase the achievement of preventive and precautionary roles.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order Doutorado Ciências Sociais Doutora em Ciências Sociais

A tutela ao meio ambiente é direito fundamental para a constituição brasileira que se refere, inclusive, às futuras gerações como destinatárias de seu mandamento. Entretanto, conquanto clara a disposição, a efetiva proteção ao meio ambiente encontra obstáculos no plano concreto a partir da dificuldade em se implementar o texto constitucional em atividades privadas complexas típicas do período moderno. Nesse prisma, as instituições financeiras assumiram papel diferenciado e de importância ímpar no bojo das diversas relações que se operam entre homem e meio ambiente sem que o direito codificado apresentasse regulamentação clara e sistemática sobre os cuidados e exigências que elas deveriam ter no procedimento de financiamento de determinado empreendimento. Ante a este cenário, o presente trabalho busca um levantamento coordenando das diversas normas constitucionais, legais e infra-legais sobre o tema para, posteriormente, proceder a um levantamento de casos concretos, por amostragem, com o intuito de se verificar o grau de cumprimento dos dispositivos existentes. Em seguida, se passa a analisar criticamente tais normas e a buscar, no plano constitucional, fundamentação teórica robusta que permita a responsabilização civil das instituições financeiras, por danos ao meio ambiente causados por seus clientes, de maneira mais ampla, a partir da análise de cada caso concreto. Esse passo se apresenta imprescindível tendo em vista a timidez das normas específicas infra-legais sobre o assunto que acabam por deixar em risco relevante proteção Constitucional. Nesse processo de construção doutrinária, se busca a exata compreensão da evolução histórica de institutos fundamentais como contrato e propriedade além de uma análise detalhada da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. The protection on the environment is a fundamental right for the Brazilian constitutional order, which even protects the future generations by its provisions. However, although clear as it may seam, the effective protection of the environment encounters concrete obstacles regarding the difficulty in implementing the constitutional text in complex private activities, typical of the modern period. In this context, financial institutions have taken a unique role and importance in the various relationships that operate between man and the environment in the absence of a codified regulation that would clearly and systematically present the requirements and cautions that banks should obey to while funding a certain project. Faced with this scenario, the present study attempts to compile the various constitutional, legal and infra-legal rules on the subject, in order to, afterwards, carry out an investigative field research, by sampling, to investigate the degree of compliance by the financial institutes to the existing rules. Furthermore, theses rules are critically analyzed, searching, in a constitutional level, for robust theoretical framework that demonstrates the civil liability of the financial institutions for environmental damage caused by its customers, more broadly, from the analysis of each case. This is an essential step to the research, given the simplicity of the infra-legal specific rules on the subject, which end up leaving the constitutional protection at a significant risk. In this process of doctrinal construction, we seek the exact understanding of the historical evolution of key institutions, such as contracts and property, as well as a detailed analysis of the application of fundamental rights in private relations.

Orientador : Prof. Dr. José Antônio Peres Gediel Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito Inclui referências: p. 344-359 Resumo: O presente estudo objetiva analisar as dimensões material e extrapatrimonial do dano ambiental autônomo, que atinge o meio ambiente como bem imaterial e difuso, protegido no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. A compreensão do dano fundamenta-se não a partir dos mesmos conceitos elaborados durante o século XIX, mas sim dos fatos e das circunstâncias que engendram o processo de crise da racionalidade moderna, tendo como marco teórico as reflexões de François OST e de Boaventura de Souza Santos. Isto significa ultrapassar a visão dicotomizada de análise para privilegiar o conceito de integração do sujeito com o seu entorno, no mais amplo sentido possível, o que sustenta a especificidade do direito ambiental. Inicialmente, a dissertação procura demonstrar a dicotomia construída a partir do paradigma antropocêntrico-utilitarista, entre o dano fático, oriundo da realidade e entendido como o impacto que produz diminuição das características essenciais do sistema ecológico, e o dano jurídico, consistente no que o sistema jurídico entende que deva ser reparado. Na sequência, busca contextualizar a crise ambiental na sociedade de riscos, concebida como o tempo e o espaço da possível transição para o paradigma biocêntrico, cuja consequência, no plano jurídico, é a juridicização do ambiente como um direito fundamental da pessoa humana, a conferir autonomia jurídica ao bem ambiental. Cria-se, assim, a condição para a refuncionalização da própria responsabilidade civil, informada pelos princípios da solidariedade com o futuro, da precaução e do poluidor-pagador, e voltada para a redefinição do modus operandi que determinou a geração do dano. A dissertação dedica-se, assim, a examinar as possibilidades de ampliar a moldura jurídica do dano ambiental reparável, percebendo suas dimensões material e extrapatrimonial (danos morais coletivos, sociais e danos ao valor intrínseco do ambiente), novas hipóteses de responsabilização civil, definidas a partir da função desempenhada pelo risco na sociedade, e alternativas para a recuperação integral do dano, procurando-se vislumbrar na restauração natural a opção fundamental do sistema jurídico vigente. Pretende, dessa maneira, contribuir para as reflexões sobre um direito discursivo e emancipatório, capaz de dar efetividade à proteção do meio ambiente. Abstract: The purpose of this study is to analyse the dimensions of the ecological damage which strikes the environment as a juridical immaterial good, protected by the article number 225, caput, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The understanding of the damage grounds itself not from the very concepts elaborated during the XIX century, but from the facts and circumstances which engendered the process of crisis of modern rationality, having as a theoretical demarcation the reflections of François Ost and of Boaventura de Sousa Santos. This fact means surpassing the gaped vision of analyses to contemplate the concept of integration of the human being with his surroundings at its broadest meaning that sustains the specification of the environmental legal system. This study aims to show the separation constructed from the utilitarianism anthropocentric paradigm between the factual damage, derived from the reality and understood as the impact which produces the diminution of the special characteristics of the ecological system; and the legal damage, consistent in what the legal system understands should be repaired. Subsequently, the study then argues about the environmental crisis in a risk society, conceived as the time and the space of the possible transition to the biocentric paradigm, which the consequence, in the legal area, is the environmental jurisdiction as one of the fundamental human rights, conferring autonomy as a juridical environmental good. It is created thus, the condition to reorganize and make the civil liability function supported by the principle of solidarity to the future, precaution and of polluter-pays, directed to the redefinition of the modus operandi which determined the generation of the damage. The study takes into special account the possibilities of enlarging the juridical framework of the repairable environmental damage, noticing its material and non-patrimonial dimensions (collective moral damages, social damages and damage to the intrinsic value to the environment), new hypothesis of civil liability, defined from the performance function by the risk in the society, and alternatives for the total recuperation of the damage (restitutio in integrum), looking for the natural restoration as the fundamental option of the legal system in force. Finally, the work strongly intends to contribute for the reflection about an addressed and emancipatory Law, able to reinforce the protection to the environment.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas