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Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e os tratando como inimigos. Em resposta a essa situação, bem como aos atos normativos que regem o encarceramento, (não) processamento e tratamento na prisão, a Suprema Corte Americana, durante o governo de George W. Bush, proferiu três decisões nos casos de terroristas presos nestas circunstâncias. Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda, invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos são titulares de algum tipo de proteção com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas normas que excluíam a garantia de Habeas Corpus e conclui que juntas militares não constituem um mecanismo justo para evitar a prisão de inocentes.

Submitted by Ernesto BodÊ (bode@stj.gov.br) on 2008-11-13T19:16:53Z No. of bitstreams: 1 Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-11-14T19:31:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5) Made available in DSpace on 2008-11-14T19:31:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5) Previous issue date: 2006-03 Made available in DSpace on 2008-11-20T21:02:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 360 bytes, checksum: ff2d1fd836b0931b46375210fe7ba396 (MD5) Federalização_das_Graves_Violações.pdf: 195452 bytes, checksum: fbd55d70b6d3c437e2a8fdb101957e01 (MD5) Previous issue date: 2006-03 O artigo analisa o contexto em que a expressão direitos humanos é empregada, verificando sua precisão terminológica e algumas hipóteses de abrangência. Faz notar para o caso brasileiro, que as incontáveis violações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. E através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”. Conclui que os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Since a long time, the preoccupation with the human rights guides the International Community to demand the accomplishment of the treaties and conventions ratified. In the Brazilian case, the numberless violations shown by the media caused a more effective reaction, seeking to recuperate the international reputation. In this panorama, the Incident of Jurisdictional Displacement arises through the Constitutional Amendment n°. 45/2004; this new procedure instrument allows the federalization of lawsuits that deal with a “grave violation of the human rights”. However, the terms used by the Amendment are very generic, fact that will certainly excite many doubts. Contemplating this, the present article aims to analyze the context in which the expression human rights is used, verifying its terminological precision and some examples.