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Desde 2010, registrou-se um aumento de fluxos migratórios, bem como o crescimento do número de crianças que cruzam as fronteiras brasileiras, de maneira que merece destaque o debate sobre refúgio de crianças e seu direito à educação como direito humano. Com isso, o presente artigo parte dos seguintes questionamentos: o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito à educação a crianças refugiadas? Existem barreiras e perspectivas para efetivação do direito à educação como direito humano às crianças refugiadas no Brasil? Para responder aos questionamentos, são utilizados o método dialético e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, analisa-se a legislação que versa sobre refúgio e educação e, a fim de investigar a efetividade das disposições jurídicas, verificam-se os dados disponibilizados entre os anos de 2010 e 2019 sobre a educação de crianças refugiadas. Por fim, pontua-se o conceito de educação como prática de liberdade a partir dos escritos de bell hooks e Paulo Freire.

Resumo : A integracao regional e elemento inegavel da realidade atual. Com isso, relevante e a compreensao do direito da integracao. Desse modo, objetiva-se efetuar estudo comparativo entre os direitos da Uniao Europeia (UE) e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), para, pelo exame das diferencas e semelhancas entre os blocos regionais, analisar a possibilidade ou nao de se adotar a caracteristica de primazia europeia no âmbito do bloco mercosulino. Nesse sentido, pretende-se apontar que este elemento possibilitou o desenvolvimento juridico da UE. Com isso, a partir das premissas ali postas, sao examinadas as Opinioes Consultivas n. 01/2007, n. 01/2008 e n. 01/2009, do Tribunal Permanente de Revisao (TPR) do MERCOSUL, para tratar da viabilidade de circulacao daquele elemento europeu neste bloco, verificando as dificuldades para tanto. Palavras-chave: Primazia; Direito da Integracao; Uniao Europeia; MERCOSUL; Opinioes Consultivas. Abstract : Regional integration is an undeniable element of current reality. In sight of that, understanding integration law is relevant. Thereby, the paper aims to establish a comparative study between the law of European Union (EU) and of Southern Common Market (MERCOSUR), in order to, by examining their differences and similarities, analyze whether or not to adopt EU law feature of supremacy within MERCOSUR. In this sense, it is intended to point out that the supremacy of EU law had allowed its legal development. Hence, from the assumptions made here, the Advisory Opinions n. 01/2007, n. 01/2008 and n. 01/2009, of the Permanent Revision Court (PRC) of MERCOSUR, are examined to discuss the feasibility of circulation of that European element in this block, verifying difficulties to do so. Keywords: Supremacy; Integration Law; European Union; MERCOSUR; Advisory Opinions.