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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n73p193 The present paper analyses the first traces of the debates on environmental issues in the context of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), in the period that comprehends the negotiations of the charter of the intended International Trade Organization (ITO), 1947, until the end of the Tokyo Round, 1979. In order to assess this subject, this paper mainly refers to the texts of the agreements of the mentioned period and the documents produced during the negotiation rounds. The study of these three initial decades is relevant for a full grasp of the origins of a discussion that would gain strength in the subsequent years, and that rebounds until the present days.

In a scenario of intensification of interstate relations, along with the increasing number of international rules and tribunals, the discussion over the so-called self-contained regimes, uniquely specialized, and their relation with other norms of general international law grows along. The scope of this paper is to analyze the position of the World Trade Organization (WTO) within this context, and proposes the question of whether said institution can be considered to be a self-contained regime. To that end, this work initially brings the scholar concepts of the idea of a self-contained regime, so as to verify if it is possible, according to these doctrinal studies, to consider WTO law as such. After this first section, the relevant legal provisions of the WTO treaties will be brought about. Finally, some contentious cases brought upon the dispute settlement system of the institution will be studied, in order to aid investigating proposed problem. Thus, this work verifies the existence of an interaction of WTO law with general public international law and, therefore, concludes that the organization is not a completely isolated and autonomous regime.

A discussão concernente à proteção ambiental tem crescentemente ganhado atenção na comunidade internacional, mas há grandes dificuldades a serem superadas em prol desta tutela. Paralelamente, ascende a questão da proliferação de tribunais internacionais de matérias específicas, e assim nasce a discussão sobre a possível criação de um tribunal internacional para o meio ambiente. Desta forma, este trabalho analisa a maneira como esta ideia se verifica atualmente no cenário internacional, bem como as perspectivas para o seu êxito. Para tanto, aborda inicialmente o cenário da pluralidade de jurisdições internacionais, em seguida analisando como algumas dessas cortes abarcam a matéria ambiental na resolução dos contenciosos que lhe são submetidos. Analisa-se, diante das insuficiências que podem ser constatadas nessas jurisdições, a principal proposta acerca da criação de uma corte especial para questões ambientais, verificando-se os pontos fortes e deficiências dessa sugestão. Conclui-se que, ainda que as cortes já existentes tenham algumas limitações para lidar com litígios que envolvam questões ambientais, a criação de um tribunal internacional para o meio ambiente não é uma proposta que encontra respaldo na práxis internacional.

A discussão concernente à proteção ambiental tem crescentemente ganhado atenção na comunidade internacional, mas há grandes dificuldades a serem superadas em prol desta tutela. Paralelamente, ascende a questão da proliferação de tribunais internacionais de matérias específicas, e assim nasce a discussão sobre a possível criação de um tribunal internacional para o meio ambiente. Desta forma, este trabalho analisa a maneira como esta ideia se verifica atualmente no cenário internacional, bem como as perspectivas para o seu êxito. Para tanto, aborda inicialmente o cenário da pluralidade de jurisdições internacionais, em seguida analisando como algumas dessas cortes abarcam a matéria ambiental na resolução dos contenciosos que lhe são submetidos. Analisa-se, diante das insuficiências que podem ser constatadas nessas jurisdições, a principal proposta acerca da criação de uma corte especial para questões ambientais, verificando-se os pontos fortes e deficiências dessa sugestão. Conclui-se que, ainda que as cortes já existentes tenham algumas limitações para lidar com litígios que envolvam questões ambientais, a criação de um tribunal internacional para o meio ambiente não é uma proposta que encontra respaldo na práxis internacional.

A discussão concernente à proteção ambiental tem crescentemente ganhado atenção na comunidade internacional, mas há grandes dificuldades a serem superadas em prol desta tutela. Paralelamente, ascende a questão da proliferação de tribunais internacionais de matérias específicas, e assim nasce a discussão sobre a possível criação de um tribunal internacional para o meio ambiente. Desta forma, este trabalho analisa a maneira como esta ideia se verifica atualmente no cenário internacional, bem como as perspectivas para o seu êxito. Para tanto, aborda inicialmente o cenário da pluralidade de jurisdições internacionais, em seguida analisando como algumas dessas cortes abarcam a matéria ambiental na resolução dos contenciosos que lhe são submetidos. Analisa-se, diante das insuficiências que podem ser constatadas nessas jurisdições, a principal proposta acerca da criação de uma corte especial para questões ambientais, verificando-se os pontos fortes e deficiências dessa sugestão. Conclui-se que, ainda que as cortes já existentes tenham algumas limitações para lidar com litígios que envolvam questões ambientais, a criação de um tribunal internacional para o meio ambiente não é uma proposta que encontra respaldo na práxis internacional.