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La Renta Básica Universal ha sido formulada como una remuneración gratuita y universal que resuelve, en forma parcial, la injusticia de la explotación laboral y del trabajo enajenado por los propietarios de los medios de producción, sean estos capitalistas o el propio Estado. Pareciera que el término trabajo tiene un rol relevante en esta teoría política y, tras revisar algo del camino que recorre desde Aristóteles a Marx, pareciera que en este término están fundamentos de otros, como la justicia o la injusticia. Entonces, ya no parece estar clara la extensión parcial de la solución que otorga la RBU, dada la alienación de sociedades donde los individuos alienan su trabajo, enajenan su producto y resulta alienado el conjunto de la vida social. Dilucidar estos problemas de Filosofía de la Ciencia Política nos permite considerar mejor estas limitaciones, su flexibilidad y posibilidades de implementación. Entonces la RBU resulta ser un avance que puede ser substantivo para lograr una mayor justicia y libertad. The Universal Basic Income has been formulated as a free and universal salary standard that partially resolves the injustice due to labor exploitation and labor alienation caused by the means of production, whether these are managed by natural people or the State itself. It seems that the term “work” plays an important role in this political theory. Moreover, after studying the path from Aristotle to Marx, it conveys the impression that these are foundations by others, such as justice or injustice. Thus, the partial extension of the solution granted by UBI seems to be unclear given the alienation of societies where individuals alienate their own work, their product, and consequently, the whole of social life. When elucidating these problems from the Philosophy of Political Science we are allowed to better consider such limitations, flexibility and possibilities of implementation. Hence, UBI turns out to be an advance that can be essential to achieve greater justice and freedom. A Renda Básica Universal foi formulada como uma remuneração gratuita e universal que resolve parcialmente as injustiças da exploração do trabalho e do trabalho alienado pelos proprietários dos meios de produção, sejam eles capitalistas ou o próprio Estado. Parece que o termo trabalho tem um papel relevante nesta teoria política e, depois de rever alguns dos caminhos que vão de Aristóteles a Marx, parece que nesse termo existem fundamentos de outros como justiça ou injustiça. Assim, a extensão parcial da solução proporcionada pela RBU não parece mais clara, dada a alienação de sociedades onde os indivíduos alienam seu trabalho, afastar seu produto e toda a vida social é alienada. Elucidar esses problemas da Filosofia da Ciência Política nos permite considerar melhor essas limitações, sua flexibilidade e possibilidades de implementação. Assim, a UBI acaba sendo um avanço que pode ser substantivo para alcançar maior justiça e liberdade.

O direito ? educa??o no constitucionalismo brasileiro apresenta processo evolutivo harmonioso com as normas internacionais de prote??o ? educa??o obrigat?ria e gratuita. N?o sem raz?o, no processo legislativo dom?stico identificas e adequada convencionalidade com o sistema global e regional que reconhece os direitos humanos como direitos inerentes ? natureza humana. Inspirado neste sistema normativo global e regional de prote??o dos direitos humanos, a ordem constitucional brasileira de 1888 positivou material e formalmente o direito ? educa??o obrigat?ria e gratuita como direito fundamental prestacional. No Estado constitucional, os indiv?duos deixaram de ser observados como objeto e adquiriram o status de sujeitos de direitos. Para a consecu??o das novas miss?es sociais, o Estado Constitucional foi submetido a uma nova ordem fiscal, cujo ve?culo de disciplinamento foi a implementa??o das normas or?amentais, na perspectiva da reserva do Parlamento, cujo protagonismo ? inconteste na equaliza??o da rela??o receita e despesa. A Constitui??o Federal reconhece a educa??o como instrumento fundamental da pr?pria exist?ncia do Estado, fixando, inclusive, um piso de financiamento. A manipula??o da atividade financeira do Estado, cuja consequ?ncia ? a oferta irregular ou insatisfat?ria do direito ? educa??o fundamental obrigat?ria e gratuita, gerou a interven??o, a partir da d?cada de 90, do Poder Judici?rio na implementa??o de pol?tica p?blica para a sua realiza??o. Na preserva??o da separa??o dos poderes, a doutrina nacional e a jurisprud?ncia p?tria, inspiradas nas doutrinas germ?nica, portuguesa e espanhola, desenvolveram teses para reconhecer a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais e solucionar a colis?o de direitos fundamentais. No cen?rio fiscal atual faz-se necess?rio, com fundamento nas teses j? existentes e com a indica??o de novos elementos constantes deste estudo, o afastamento de limites fiscais para assegurar o direito fundamental ? educa??o obrigat?ria e gratuita, regular e de qualidade. The right to education in Brazilian constitutionalism presents an evolutionary process which aligns with international standards for the protection of compulsory and free of cost education. In the domestic legislative process adequate conventionality is identified when compared to the global and regional system, which recognizes human rights as rights nherent to human nature. Inspired by this global and regional normative system for protection of human rights, the Brazilian constitutional order of 1888 included material and formally the right to compulsory and free of cost education as a provision fundamental right. In the constitutional state, individuals were no longer recognized as object, but acquired the status of subjects with rights. To achieve the new social missions, the Constitutional State was submitted to a new fiscal order, within which the discipline conveying mean was the implementation of the budgetary norms, from the perspective of the parliamentary reserve, whose role is inconsistent in the equalization of revenue and expenditure ratio. The Federal Constitution recognizes education as a fundamental instrument for the very existence of the State, establishing even a minimum financing. The manipulation of State?s financial activity, which has as consequence irregular or unsatisfactory supply of the right to compulsory and free of cost basic education, culminated in the intervention, since the 90?s, of the Judiciary in the implementation of public policy for its accomplishment. In preserving the separation of powers, the national doctrine and jurisprudence, inspired by the German, Portuguese and Spanish doctrines, developed theses to recognize the effectiveness of the fundamental provision rights and to resolve the collision of fundamental rights. At the current fiscal scenario, it is necessary, based on the existing theses and with indication of new elements, included in this study, the disengagement of fiscal limits, to ensure the fundamental right to compulsory and free of charge education regularly and with quality.