Search

Com a Constituição Federal de 1988, a Política de Assistência Social é elevada à política pública de Seguridade Social, passando, portanto, a constituir-se enquanto um direito dos cidadãos e dever do Estado. Desta forma, a proteção social passa a se materializar no país enquanto uma responsabilidade pública, compartilhada com a sociedade - em especial, com as famílias. Neste contexto, o Estado, por meio da Política de Assistência Social, passa a reconhecer as inseguranças e desproteções sociais que fragilizam os cidadãos, implementando formas de minimizá-las, por meio do acesso dos sujeitos às seguranças socioassistenciais. Destaca-se que tais inseguranças e desproteções impactam de maneira mais severa pessoas e grupos sociais que apresentam características socialmente desvalorizadas e discriminadas, como características relacionadas à raça, classe, gênero, geração, orientação sexual, regionalidade, deficiência, entre outras. Tais desproteções se somam às contradições dos processos de implementação da Política de Assistência Social, ocasionando diversas dificuldades dos sujeitos em terem garantidos seus direitos sociais. Tem-se em vista que, baseando-se em perspectivas conservadoras que atribuem compulsoriamente às mulheres o papel de mães, cuidadoras e protetoras do grupo familiar, o Estado tem colocado em seu horizonte de provisão dos serviços socioassistenciais a corresponsabilização das famílias, principalmente de mulheres negras pobres, na proteção social dos sujeitos em situação de vulnerabilidade social. Desta forma, arranjos estamentais muitas vezes se relacionam com a reprodução de desigualdade sociais, de maneira a construir uma cidadania fragilizada às mulheres, principalmente as mulheres negras, e a outros grupos sociais subalternizados (FRASER, 2001; RIBEIRO, 2017). Neste sentido, políticas públicas que deveriam estar atreladas à produção de autonomia, de proteção social e de possibilidades de modos de existência, por muitas vezes reproduzem discriminações e reiteram a invisibilidade das desigualdades sociais, condição que acaba por aprofundá-las ainda mais. Com o objetivo de compreender e analisar as percepções de trabalhadores e usuários de dois CRAS da cidade de Belo Horizonte acerca deste contexto, buscou-se estudar as concepções e práticas sociais destes atores quanto aos marcadores sociais de raça, classe e gênero. Do mesmo modo, buscou-se investigar os intercruzamentos de tais marcadores sociais a partir das vivências dos participantes relacionadas ao cotidiano dos CRAS e a suas interações com os serviços públicos. Assim, fez-se necessária uma perspectiva teórico-metodológica que propusesse uma lente analítica atenta às múltiplas identidades, aos intercruzamentos das categorias sociais e seus efeitos sociais e políticos na vida dos sujeitos. Neste sentido, a perspectiva interseccional, cunhada por Crenshaw (2002), a qual é adotada neste trabalho e a partir da qual é produzido o esforço de reflexão e análise em torno dos achados da pesquisa, se fez de fundamental importância. Ressalta-se que, como será abordado, a interseccionalidade, além de propor uma atenção ao intercruzamento das categorias sociais, busca tratar da maneira como ações e políticas específicas produzem opressão e desempoderamento. Da mesma maneira, será discutido como tal perspectiva permite compreender as formas de enfrentamento e agenciamento dos sujeitos frente às situações de vulnerabilidades e desigualdades sociais. Tendo em vista os marcadores sociais de raça, classe e gênero, foi possível observar em diversas ocasiões relatadas pelos participantes, o intercruzamento das posições sociais dos sujeitos, que expunham estas pessoas a situações de discriminação, com agravamento da vulnerabilidade social, a partir de situações de racismo, homofobia e machismo, vivenciadas de maneira simultânea. O que se observou foi a reprodução das hierarquizações sociais nas instituições, de modo a naturalizar relações de poder desiguais e interações sociais que promovem a exclusão dos acessos dos cidadãos a seus direitos. Foi também bastante significativo os relatos dos trabalhadores sobre o empenho das equipes de trabalho em, a partir de suas atuações profissionais, incidirem nas comunidades de atuação no sentido da promoção da justiça social. O que se observou com este trabalho foi a convivência de perspectivas engajadas com a garantia dos direitos sociais, com perspectivas que alimentam práticas sociais e concepções conservadoras e baseadas em estereótipos.