1. Crimes contra a administração pública
- Author
-
Lessa, Sebastião
- Subjects
Brasil. [Decreto n. 4.334, de 12 de agosto de 2002] ,Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ,Brasil. [Decreto n. 5483, de 30 de junho de 2005] ,STJ ,Crime contra a administração pública ,Brasil. [Código Penal (1969)] ,Imputabilidade (direito penal) ,Direito penal administrativo ,Legalidade ,Responsabilidade criminal ,Prova (Direito Administrativo), qualidade ,Responsabilidade penal ,Corrupção administrativa, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] ,Administração pública, corrupção ,Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] ,Imputabilidade penal ,Corrupção administrativa ,Brasil. [Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993] ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Improbidade administrativa, Brasil ,Corrupção passiva ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ,Gestão pública ,Estado democrático de direito ,Responsabilidade penal, Brasil ,STF - Abstract
Disponível também na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 1-2, p. 15-25, jan./fev. 2014. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-01-15T18:11:18Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_administracao_lessa.pdf: 628337 bytes, checksum: 374585f7250e1cc4ce9a9e1cafa75011 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-18T19:48:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crimes_contra_administracao_lessa.pdf: 628337 bytes, checksum: 374585f7250e1cc4ce9a9e1cafa75011 (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-18T19:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_administracao_lessa.pdf: 628337 bytes, checksum: 374585f7250e1cc4ce9a9e1cafa75011 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015