1. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais
- Author
-
Figueiredo, Lúcia Valle
- Subjects
Administração indireta, regime jurídico, Brasil ,Tribunal de contas, competência, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Órgão da administração direta ,Órgão da administração indireta ,Gestão pública ,Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), Brasil ,Contrato de direito público ,Administração direta, regime jurídico, Brasil ,Administração pública, regime jurídico, Brasil ,Contrato administrativo, fiscalização, Brasil - Abstract
Trabalho concluído em 29.3.2007. Publicado anteriormente em: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Direito público: estudos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 19-41. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-02-14T18:03:56Z No. of bitstreams: 1 eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf: 171798 bytes, checksum: b8f9276f841c6fc0ef856b62802a547d (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-16T09:56:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf: 171798 bytes, checksum: b8f9276f841c6fc0ef856b62802a547d (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-16T09:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf: 171798 bytes, checksum: b8f9276f841c6fc0ef856b62802a547d (MD5) Previous issue date: 2009-12 Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta.
- Published
- 2009