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6 results on '"Eficácia, Brasil"'

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1. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais

2. O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa

3. Carreiras de Estado e o direito fundamental à boa administração pública

4. Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais

5. Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006 : apontamentos para a compreensão do tema

6. Súmula vinculante e a Lei nº 11.417, de 2006: apontamentos para compreensão do tema

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Books, media, physical & digital resources