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As International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), emitidas pelo IPSAS Board, são normas relativas à elaboração e apresentação da informação financeira baseadas nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board, tendo por objetivo a comparabilidade internacional...

A pesquisa analisou a qualidade das informações de desempenho do planejamento de municípios do Estado de São Paulo, que é uma exigência legal no Brasil desde 2002. A análise comparou os indicadores e metas dos Planos plurianuais de Prefeituras nos exercícios de 2011, 2015 e 2019. A pesquisa utilizou 4 medidas para analisar o conteúdo informacional do planejamento de resultados: (i) metas ou objetivos previstos zerados, (ii) metas realizadas zeradas, (iii) metas inconsistentes, e (iv) metas com dotação simbólica. Os resultados indicam uma alta proporção de informações sobre desempenho com conteúdo informacional questionável, e que provavelmente não é utilizada para a gestão de políticas públicas. Nestes casos, os programas, indicadores, ações e metas são criados e mantidos apenas para fins cerimoniais na prestação de contas junto a Tribunais de Contas. Ao que tudo indica, a lógica do planejamento tradicional com foco apenas no volume de recursos alocado por departamentos ainda prevalece em boa parte dos municípios paulistas.

This study consists of analyzing the legitimacy of accounting information in the economic and financial qualification (EFQ) stage of public procurement involving construction industry works, as well as the outsourced laborforce service delivery. For the interpretation of the phenomenon it was used the attributes of normative legitimacy (normativity) and the qualitative characteristics of useful financial information present in the accounting conceptual framework. The results are based on documentary analysis of public procurement processes concerning of six federal higher education institutions, complemented by interviews with agents who work in the EFQ process. This study’s finding indicates that the accounting information has been viewed with low level of legitimacy, which has hampered the economic evaluation of companies in the public procurement process. Furthermore, the research contributes by suggesting that the low level legitimacy of accounting information is a relevant factor for its formality use, which can be useful for research and for practice.

Objetivo: O trabalho teve como objetivo investigar se na etapa de Qualificação Econômico-Financeira (QEF) nas licitações públicas os stakeholders percebem a informação contábil com legitimidade para avaliar a capacidade financeira das empresas.Método: Por meio da literatura de legitimidade normativa (normativity), adotando-se uma abordagem construtivista, a pesquisa apresenta uma análise qualitativa da percepção dos stakeholders sobre a legitimidade da informação contábil no processo de licitações públicas. A coleta de dados foi realizada por meio de grupos focais e entrevistas semiestruturadas com stakeholders de segmentos que atuam em diferentes etapas do processo: administração pública; empresas privadas; órgãos de controle e julgamento; e juristas do direito administrativo.Resultados ou Discussão: Os resultados evidenciaram que uma baixa legitimidade da informação contábil na etapa de QEF está relacionada com fatores da própria legislação, seguida da baixa validação pelos stakeholders, reforçada pela falta de aplicação da estrutura conceitual da contabilidade. Isso faz com que a informação contábil não seja utilizada para avaliar a real capacidade econômico-financeira das empresas, tornando essa apenas uma etapa de compliance no processo.Contribuições: A pesquisa aponta para o fato de que a baixa legitimidade percebida das informações contábeis é fator crucial para sua utilização cerimonial. O estudo contribui de duas formas. Primeiro, traz elementos teóricos que podem contribuir com explicações para o baixo uso das informações contábeis em processos específicos. Segundo, contribui com o processo de licitações públicas, pois a etapa de QEF tem permitido a validação de empresas sem condições econômicas suficientes.

A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do tributo, o artigo apresenta que a falta de controle pode potencialmente estar acarretando perda de arrecadação pelos municípios, que além de estar associada a problemas de regulação, fiscalização e estrutura de arrecadação, pode estar sendo acentuada na presença de desalinhamento de agência. O trabalho foi realizado por meio da aplicação de um questionário coletado eletronicamente pela internet, com respondentes de Cartórios, comparados com dados da estrutura de arrecadação dos municípios e com os valores de arrecadação do período de 1998 a 2018. Os resultados apontam que o desalinhamento de agência combinado com menor percepção de controle pode levar a redução da arrecadação do IBTI.

A pesquisa analisa as práticas em operação em sistemas de controle interno de municípios, buscando fatores que explicariam sua institucionalização nos governos municipais de Belo Horizonte e Uberlândia. A pesquisa valeu-se de dados coletados por meio de documentos, observação direta e entrevistas em profundidade, os quais foram analisados utilizando-se a técnica de Análise de Conteúdo. Os resultados indicam que mecanismos isomórficos, coercitivos, miméticos e normativos são utilizados no processo de institucionalização de novas práticas de controle interno nos governos subnacionais analisados, sendo as práticas adotadas sobretudo em decorrência de pressões e monitoramento de órgãos externos de controle, como os Tribunais de Contas. Além disso, percebeu-se em Belo Horizonte a autonomia organizacional da entidade, que busca por legitimação perante outros órgãos, e em Uberlândia foram constatados fatores contingenciais que prejudicam a institucionalização de novas práticas de controle, conjugados à sobrecarga de serviços operacionais para o setor, o que limita a execução de trabalhos técnicos. Nem todas as práticas de controle estão efetivamente institucionalizadas o que permitiu inferir que essas são adotadas apenas de modo cerimonial, ou seja, há presença do decoupling em práticas de controle concomitante, sobretudo na controladoria de Uberlândia. Os resultados ainda indicam que há resistência dos servidores à adoção de novas práticas de controle interno, o que influencia no seu processo de institucionalização. Percebeu-se nesse trabalho que o bom desempenho das atividades do controle interno em governos locais tende a estar relacionado à sua estrutura organizacional, autonomia, independência e existência de atores capacitados, experientes e com poder, o que aumenta o capital institucional da organização e, por consequência, sua efetividade.

Objetivo: A pesquisa teve como objetivo investigar o efeito da descentralização de compras no gasto municipal, pela lente teórica da Teoria da Escolha Pública.Método: A análise foi desenvolvida por meio de regressão quantílica realizada com dados obtidospor um questionário eletrônico, analisados em conjunto com dados de prefeituras de 2013 a 2018, considerando-se gastos com diferentes pressões e vinculações orçamentárias.Resultados: Os resultados indicam que, para as áreas com vinculações suficientes, a descentralização diminuição o gasto; para áreas com vinculações insuficientes e alta pressão social, apresentou resultado inverso, de aumento, sendo nulo o efeito para área sem vinculações e baixa pressão. Pela lente teórica adotada, as decisões no setor público não seguem necessariamente uma lógica de bem-estar, massão influenciadas por outros elementos, como o autointeresse dos atores. Porém, sua decisão nãodepende exclusivamente dos aspectos individuais, podendo ser influenciada também por aspectosorganizacionais, como a descentralização da execução da despesa orçamentáriaContribuições: Os resultados trazem três contribuições. Primeiro, ao discutir o efeito de práticas que estão em uso nos governos, muitas vezes de forma automática, permite gerar maior reflexão sobre as decisões da organização dessas práticas. Segundo, chama a atenção para os efeitos causados pela vinculação orçamentária, que devem ser considerados pelas pesquisas, dadas as especificidades de cada vinculação. Terceiro, mesmo tendo autonomia sobre as compras, os gestores de unidadesdescentralizadas tendem a buscar eficiência apenas quando os recursos destinados às suas áreas são suficientes. Assim, a pesquisa propõe a existência de um efeito organizacional moderador na busca pela maximização.

Este artigo discute o orçamento participativo por uma ótica pouco explorada pela literatura: a dimensão do orçamento. A literatura que trata o orçamento participativo em geral foca no lado da participação, buscando analisar quais são os seus determinantes, barreiras para a adoção, e efeitos causados pela participação. O objetivo do artigo é trazer reflexões sobre a participação no ciclo orçamentário, analisando possíveis formas de participação em cada etapa, em que se busca trazer reflexões tanto para pesquisas quanto para os adotantes de mecanismos de orçamento participativo. Adicionalmente, indicamos caminhos ainda pouco explorados pela literatura sobre orçamento participativo.

O artigo discute os efeitos da rotatividade de equipes de contabilidade sobre a execução e adoção de práticas executadas por esta equipe em cerca de 2.800 prefeituras brasileiras. Para tal, foram estimados três modelos quantitativos em que a execução de práticas pela equipe de contabilidade (com diferentes graus de complexidade) foi analisada em função da rotatividade de servidores de departamentos de contabilidade. Verificou-se que a rotatividade de equipes de contabilidade nas prefeituras (i) está associada com a troca dos prefeitos; e, (ii) impacta negativamente a execução e adoção de práticas complexas, contudo, o efeito é inverso quando as práticas são consideradas simples. O artigo contribui ao diminuir a significativa falta de evidenciação empírica sobre a rotatividade de cargos técnico-burocráticos, que supostamente seriam predominantemente posições estáveis nas organizações do setor público brasileiro. No contexto da reforma da contabilidade aplicada ao setor público, o artigo discute e traz implicações para a organização dos municípios, órgãos normatizadores e Tribunais de Contas. We explore the effects of turnover on the execution and adoption of practices executed by accountants in approximately 2,800 Brazilian municipalities. We developed three quantitative models in which turnover affect practices with different degrees of complexity. We find that accountants' turnover in municipalities is (i) associated with the change of mayors; and (ii) negatively impacts the execution and adoption of complex accounting practices; however, the opposite occurs when practices are simple. The article contributes reducing the lack of empirical evidence on the turnover of technical-bureaucratic positions, allegedly tenured in the Brazilian public sector organizations. In the context of public sector accounting reform, the article discusses and present implications for the internal organization of municipalities, and the role of standard setters and Courts of Accounts.

A pesquisa analisou o conteúdo informacional do relatório chamado de ‘Anexo de Riscos Fiscais’ emitido por governos locais, enviado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias às Câmaras Municipais para o debate orçamentário. A elaboração do relatório está no centro do debate sobre sustentabilidade fiscal de governos. Foram comparados os relatórios emitidos por 12 prefeituras municipais no período de 2011 a 2016. Selecionamos aleatoriamente 9 municípios (na faixa populacional entre 100 e 200 mil habitantes) dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além das respectivas capitais. As evidências para os casos analisados indicam que, em geral, os indicadores de risco e as providências associadas são genéricos e não atualizados, e, portanto, com baixo conteúdo informacional. Os resultados apontam que a fiscalização superficial dos Tribunais de Contas na questão pode gerar incentivos para prefeituras apresentarem estes anexos de forma cerimonial, com o único objetivo de cumprir a legislação fiscal. Tanto as prefeituras de menor porte analisadas, quanto as capitais dos estados apresentam sinais de uma gestão de riscos inexistente. A apresentação cerimonial desses indicadores e providências pode indicar a provável inoperância na gestão de riscos nos casos analisados, e, portanto, uma baixa capacidade de antecipação de crises ou choques.

O ICMS e a principal fonte de tributos dos estados da federacao, de modo que a sua previsao de arrecadacao e um fator importante para a gestao financeira desses entes. Porem, os estados nao tem obtido grande acuracia em suas estimativas de arrecadacao do imposto, uma vez que em determinados periodos a subestimacao das receitas ficou entre 10% e 30% do valor efetivamente arrecadado. Dessa forma, ha pouco mais de uma decada, estudos vem abordando essa tematica, de modo a melhorar essa previsao utilizando os modelos de series temporais, embora nao apresentem o ganho de eficiencia desses modelos. O trabalho verifica se a metodologia ARIMA preve com mais exatidao as arrecadacoes de ICMS do que as metodologias utilizadas pelos entes federativos. Para tanto, a amostra foi composta dos 6 estados brasileiros (SP, MG, RJ, RS, PR e BA), os quais conjuntamente correspondem a 69,7% do ICMS arrecadado pelos 27 estados, estimando-se os valores das arrecadacoes para os anos de 2012 e 2013 a partir do horizonte temporal de 1995 a 2011. Os resultados apontam que a utilizacao do ARIMA aumentou a acuracia da previsao de arrecadacao do ICMS para todos os estados analisados. O artigo apresenta uma critica a forma como a literatura vem apresentando os trabalhos de projecao de series temporais para receitas publicas, uma vez que um modelo fixo encontrado pelos trabalhos apenas poderia ser utilizado pelos estados para aquela serie de tempo especifica do modelo, tendo que ser recalculada a cada ano, com a inclusao de dados mais recentes. Assim, cabe aos estados a capacitacao de seus funcionarios para a utilizacao dessas metodologias de series temporais de modo a complementar seus procedimentos de estimacao da arrecadacao.

This article discusses the planning process in small municipalities from state of São Paulo. The current stage of planning was observed through an online survey on civil servants in charge of planning functions from a sample of 65 municipalities up to 50 thousands inhabitants. The results indicate for the analysed municipalities that the program-based budget, which would be an improvement as a driver to cost efficiency evaluation, it is not effectively implemented, and the programs and indicators seems to just comply with courts’ requirements. In general, the budget is centrally proposed by the accountant, who runs the planning process as an operational routine (not strategically oriented), and does not count on the secretariats’ and the remaining agencies’ contributions. The legislative participation is also modest, and the city councils do not review or propose amendments to the budget offered by the local government. However, there are improvements in the process as the incipient use of performance indicators. O presente artigo discute o planejamento em municípios de pequeno porte em São Paulo. O ciclo de gestão financeira no Brasil vem passando nas últimas duas décadas por reformas no processo de planejamento e orçamento, mas também por alterações propostas nas leis de austeridade fiscal e transparência. Apesar das alterações da legislação, as reformas no setor público enfrentam resistências no processo de difusão e implantação. Nos municípios analisados o orçamento-programa (program-based budget), que seria um avanço à medida que levaria à avaliação de eficiência do gasto, não é efetivo, programas e indicadores parecem ser mera peça formal. A realidade é menos otimista, em geral o orçamento inicial é proposto pelo contador, sem uma participação ampla das secretarias e dos demais órgãos da administração indireta. A participação legislativa também é baixa, e as câmaras não interagem com a proposta feita pelo governo local no sentido de avaliar e propor emendas.